Execução de Título Extrajudicial 0073948-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0073948-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): SILVANA MARIA DA SILVA ASSUNCAO 59472189415 DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0073948-98.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial. Frustrada a tentativa de localização de bens do devedor por meio dos sistemas Renajud e Infojud, a exequente foi intimada a indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, conforme despacho id. 232034370. Contudo, decorrido mais de três meses desde a sua intimação, em 16/03/2026 (id. 233173995), a exequente não cuidou em dar prosseguimento à execução. Dessa forma, considerando que não foram indicados ou localizados bens do devedor passíveis de penhora ou requeridas novas diligências ao juízo, determino a suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC), devendo os autos serem remetidos provisoriamente ao arquivo. Transcorrido o prazo de suspensão provisória de 01 (um) ano, sem qualquer requerimento da parte interessada, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, onde permanecerá aguardando o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Saliento, por derradeiro, que, nos termos do parágrafo terceiro, do art. 921 do CPC, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, desde que não superado o prazo prescricional da pretensão executória (Súmula 150 do STF). Fica a parte exequente, novamente, advertida de que na hipótese de requerer buscas a sistemas deverá comprovar o prévio recolhimento da taxa respectiva, conforme determina a Lei Estadual nº 17.116/2020 e o Provimento nº 02/2022-CM, de 10/03/2022, deste TJPE, sob pena de não realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 22 de julho de 2026. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 18:22

Expedição de documento (Alvará)

10/04/2026, 12:57

Documento (Alvará)

01/04/2026, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:38

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073948-98.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232034370, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que exequente, devidamente intimada para indicar conta bancária de sua titularidade a fim de viabilizar a expedição de alvará de transferência, conforme determinado na decisão de Id. 217983738, quedou-se inerte, consoante certidão de Id. 224998167. Diante disso, renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a conta bancária de sua titularidade para fins de expedição de alvará de transferência, sob pena de expedição de alvará de levantamento. No mais, em atenção ao requerimento de Id. 220794701, defiro a consulta ao sistema Renajud. Conforme espelho anexo, não há veículos em nome da executada. Defiro, ainda, a consulta ao sistema Infojud, relativamente ao último exercício disponível (2023). Todavia, não consta declaração de imposto de renda referente ao mencionado ano. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das pesquisas ao Renajud e Infojud, bem como dar prosseguimento à execução com indicação de outros bens penhoráveis da parte executada ou requerimento de realização de outras diligências (art. 831 do CPC), sob pena de suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 02 de março de 2026. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 12 de março de 2026. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 06:41

Mero expediente

02/03/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 07:45

Documento (Certidão)

04/12/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:11

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:05

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073948-98.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232034370, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que exequente, devidamente intimada para indicar conta bancária de sua titularidade a fim de viabilizar a expedição de alvará de transferência, conforme determinado na decisão de Id. 217983738, quedou-se inerte, consoante certidão de Id. 224998167. Diante disso, renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a conta bancária de sua titularidade para fins de expedição de alvará de transferência, sob pena de expedição de alvará de levantamento. No mais, em atenção ao requerimento de Id. 220794701, defiro a consulta ao sistema Renajud. Conforme espelho anexo, não há veículos em nome da executada. Defiro, ainda, a consulta ao sistema Infojud, relativamente ao último exercício disponível (2023). Todavia, não consta declaração de imposto de renda referente ao mencionado ano. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das pesquisas ao Renajud e Infojud, bem como dar prosseguimento à execução com indicação de outros bens penhoráveis da parte executada ou requerimento de realização de outras diligências (art. 831 do CPC), sob pena de suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis do devedor, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 02 de março de 2026. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 12 de março de 2026. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): SILVANA MARIA DA SILVA ASSUNCAO 59472189415 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217983738, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073948-98.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Após a citação para pagamento, a parte executada, por meio da petição de Id. 184122549, requereu o parcelamento do débito com fulcro no art. 916 do CPC, sem, contudo, comprar o depósito dos 30%. Em razão disso, o despacho de Id. 196559458, deferiu o pedido de designação de audiência de conciliação, condicionando, entretanto, a sua realização à comprovação do depósito pela parte executada. Na audiência de conciliação (Id. 198814180), o pleito de parcelamento foi indeferido, diante do não cumprimento da exigência legal mínima de depósito de 30% do crédito exequendo, no prazo dos embargos. Impulsionado o feito pela parte exequente, procedeu-se ao bloqueio parcial de valores via Sisbajud (Id. 214755236). Somente após a constrição, a parte executada, por meio da petição de Id. 214870026, reiterou o pedido de parcelamento, desta vez efetuando o depósito judicial de 30% do valor devido, conforme depósito judicial de Id. 214870028. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (Id. 216210954), pugnando pela rejeição da proposta, ao argumento de que a pretensão da executada não encontra respaldo nos termos do art. 916 e seguintes do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se na verificação da admissibilidade do pedido de novo parcelamento do débito pela parte executada. O art. 916 do CPC estabelece, de forma inequívoca, o momento processual oportuno para que o executado exerça a faculdade de requerer o parcelamento do débito, qual seja, no prazo para embargos. Trata-se de um benefício legal concedido ao devedor que, de forma proativa e dentro do prazo de defesa, reconhece o crédito e busca uma forma facilitada de adimplemento. No caso em tela, a parte executada, embora devidamente citada, deixou transcorrer o prazo para pagamento ou para oposição dos embargos, sem comprovar o devido depósito dos 30% mínimo exigido para o deferimento do pedido de parcelamento. Apenas após a efetivação de ato executivo, com o bloqueio de valores, é que compareceu aos autos pleiteando novo parcelamento outrora indeferido. Tal conduta demonstra a preclusão do seu direito de requerer o benefício. A apresentação do pedido de parcelamento após o escoamento do prazo para embargos e, principalmente, após a prática de atos de penhora, desvirtua a finalidade do instituto. Nesse sentido: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DÉBITOS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCELAMENTO DO DÉBITO – ART. 916 DO CPC. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo. Pedido de parcelamento formulado tardiamente, após a oposição de embargos à execução. Parcelamento que depende da concordância do exequente nesta fase processual. A dispensa da anuência do credor quanto ao parcelamento somente é possível no caso de cumprimento de todos os requisitos do artigo 916 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085877-34.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 18/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARCELAMENTO DO DÉBITO – ARTIGO 916 DO NCPC – SALDO REMANESCENTE – IMPUGNAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE 2ª INSTÂNCIA - I – Decisão agravada que indeferiu o parcelamento requerido pela agravante, ante a inobservância do art. 916, do NCPC, e da discordância da exequente – II – Pedido de parcelamento do débito feito pela executada, ora agravante, em inobservância aos ditames estabelecidos no art. 916, caput, do NCPC – Pedido e depósitos judiciais realizados de forma intempestiva, após o prazo dos embargos à execução – Existência, ademais, de discordância expressa da exequente – Pedido de parcelamento indeferido – Inocorrência de cerceamento de defesa, ou ofensa ao princípio da menor onerosidade - Precedentes – Decisão mantida – Agravo improvido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22358662220218260000 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). Dessa forma, assiste razão à parte exequente ao não anuir com o novo pedido de parcelamento na petição de Id. 216210954. Por conseguinte, impõe-se o regular prosseguimento da execução, com a liberação dos valores já constritos para satisfação parcial do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de novo parcelamento do débito formulado pela parte executada na petição de Id. 214870026, em razão da sua intempestividade, bem como da ausência de anuência pela parte exequente. Diante disso, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados bancários de conta de sua titularidade a fim de viabilizar a expedição do alvará, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatendo os valores já levantados, bem como indicar bens penhoráveis da parte executada ou o requerer a realização de outras diligências ao Juízo (art. 831 do CPC), sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Indicada a conta bancária, expeça-se o seguinte alvará: a) 1 (um) alvará de transferência do bloqueio do sisbajud (espelho em anexo) e depósito judicial de Id. 214870028, em nome da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, no valor de R$3.666,76 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), acrescido das devidas atualizações, para a conta bancária de sua titularidade indicada. Fica a parte exequente advertida de que na hipótese de requerer a consulta a sistemas, tais como Renajud, Infojud, entre outros, deverá comprovar o recolhimento da taxa incidente sobre cada consulta a sistema pretendida, conforme art. 10, §1º, incisos IX e X, da Lei Estadual n. 17.116/2020 e art. 1º, caput, e Anexo I, ambos do Provimento n. 02/2022-CM, de 10/03/2022, deste TJPE, sob pena de não realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 29 de setembro de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 10 de outubro de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

13/10/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): SILVANA MARIA DA SILVA ASSUNCAO 59472189415 DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0073948-98.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de Execução de título Extrajudicial proposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de SILVANA MARIA DA SILVA ASSUNCAO, ambos qualificados nos autos. A parte executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Pois bem. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em que pese o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte autora, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC/2015. Portanto, atento a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de insuficiência financeira, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que é permitido ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, uma vez que dos autos não se pode presumir que os autores sejam pessoas pobres. Assim, dentre os quais cópia da declaração de IRPJ, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão do benefício requerido, sob pena de indeferimento. De outro plano, defiro o pedido de audiência de conciliação, designando o dia 20/03/2025, às 10h00min, a realizar-se na modalidade telepresencial, por meio da plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS, cujo acesso, no dia e hora designados, será realizado através de link disponibilizado nos autos. Contudo, condiciono a realização da audiência ao depósitos pela executada de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação deste despacho. Por fim, reservo-me para apreciar o pedido de penhora on-line ao fim do prazo para o depósito, determinado acima. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 25 de fevereiro de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): SILVANA MARIA DA SILVA ASSUNCAO 59472189415 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176309987, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Em consulta ao sistema SICAJUD, verifico que a parte Exequente não recolheu as custas processuais. Assim, com amparo no art. 290 do CPC, determino a intimação da parte autora para que comprove o pagamento das custas, conforme a Lei estadual n° 17.116/2020, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O recolhimento dos valores referentes às despesas postais com citações e intimações serão realizados pelo interessado através do sistema SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml) e o não recolhimento destas despesas acarretará aplicação da multa prevista no artigo 22 da Lei 17.116/2020, dentre outras cominações legais Após a devida comprovação do recolhimento das custas e demais despesas, com a juntada dos comprovantes aos autos pela parte Demandante, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073948-98.2024.8.17.2001 CITE-SE o executado por mandado para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Numa análise preliminar, o título que instruí a inicial (Id. 176081150) atende aos requisitos do artigo 783 considerando o §4º do artigo 784, ambos do CPC. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o Executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). Na hipótese de residir o executado em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Observe a Diretoria Cível, durante todo o curso do processual, os procedimentos necessários à cobrança de custas, despesas processuais, taxas judiciárias e despesas postais, inclusive referente a atos específicos, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 e provimentos aplicáveis. Recife, 19 de julho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 24 de julho de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Alvará)

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Petição (Petição (outras))

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