Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Município de Recife Apelada: Paulo Antônio Evim RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão reside no cabimento ou não de condenação de honorários advocatícios em face do Município, em sede de Execução Fiscal extinta em virtude do falecimento do executado antes da distribuição do executivo fiscal. 2. A exação fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 30/12/2012 (ID 45971902) para cobrança de IPTU e TLP do exercício de 2011, com fulcro na CDA n.º 1.11.009573-1 (ID 45971904) em face de Paulo Antônio Evin. 3. Com efeito, no tocante à análise da sucumbência, é mister considerar o disposto no princípio da causalidade, segundo o qual aquele quem deu causa ao ajuizamento da ação é o responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Dessa maneira, vislumbra-se que a situação em comento se amolda ao consolidado entendimento do STJ de que cabe ao litigante que deu causa à instauração do processo o pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade (STJ AgInt no AREsp 1930104/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022). 5. Apelação não provida.
Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0068292-69.2012.8.17.0001