Execução de Título Extrajudicial 0073416-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0073416-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 13:46

Decurso de Prazo

26/04/2026, 03:56

Decurso de Prazo

26/04/2026, 03:56

Publicação

31/03/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073416-27.2024.8.17.2001. EXEQUENTE: RODRIGO XAVIER MARTINS EXECUTADO: CAROLINA PAULINO GOMES PUGLIESI S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RODRIGO XAVIER MARTINS em face de CAROLINA PAULINO GOMES PUGLIESI DE CASTRO, objetivando a cobrança de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a suposto saldo remanescente de contrato de cessão de quotas societárias. A parte executada opôs Embargos à Execução (autos nº 0045915-64.2025.8.17.2001), que foram julgados PROCEDENTES por este Juízo, conforme sentença proferida em data recente, cuja cópia segue anexa. Na referida sentença, este Juízo reconheceu a nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, ante a outorga de quitação plena, geral, rasa e irrevogável conferida pelo próprio Exequente no Instrumento Particular de 3ª Alteração da Sociedade Limitada, arquivado na JUCEPE em 24/01/2024. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso, a quitação outorgada pelo credor importa em satisfação da obrigação, tornando insubsistente o título executivo. Ademais, o art. 803, I, do CPC prescreve ser nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, hipótese ora configurada. Ante o exposto, em cumprimento ao decidido nos Embargos à Execução nº 0045915-64.2025.8.17.2001, e com fundamento nos arts. 803, I, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC; b) DECLARO INSUBSISTENTE o título executivo que a fundamentava, ante a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; c) DETERMINO o imediato levantamento de eventuais constrições judiciais, penhoras ou medidas expropriatórias eventualmente incidentes sobre o patrimônio da executada nos presentes autos; d) CONDENO o Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, estes já fixados na sentença dos embargos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 9 de março de 2026. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

Expedição de documento

27/03/2026, 12:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 08:51

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 22:53

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:49

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:47

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:47

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 15:22

Publicação

14/10/2025, 04:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073416-27.2024.8.17.2001. EXEQUENTE: RODRIGO XAVIER MARTINS EXECUTADO: CAROLINA PAULINO GOMES PUGLIESI S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RODRIGO XAVIER MARTINS em face de CAROLINA PAULINO GOMES PUGLIESI DE CASTRO, objetivando a cobrança de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a suposto saldo remanescente de contrato de cessão de quotas societárias. A parte executada opôs Embargos à Execução (autos nº 0045915-64.2025.8.17.2001), que foram julgados PROCEDENTES por este Juízo, conforme sentença proferida em data recente, cuja cópia segue anexa. Na referida sentença, este Juízo reconheceu a nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, ante a outorga de quitação plena, geral, rasa e irrevogável conferida pelo próprio Exequente no Instrumento Particular de 3ª Alteração da Sociedade Limitada, arquivado na JUCEPE em 24/01/2024. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso, a quitação outorgada pelo credor importa em satisfação da obrigação, tornando insubsistente o título executivo. Ademais, o art. 803, I, do CPC prescreve ser nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, hipótese ora configurada. Ante o exposto, em cumprimento ao decidido nos Embargos à Execução nº 0045915-64.2025.8.17.2001, e com fundamento nos arts. 803, I, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC; b) DECLARO INSUBSISTENTE o título executivo que a fundamentava, ante a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; c) DETERMINO o imediato levantamento de eventuais constrições judiciais, penhoras ou medidas expropriatórias eventualmente incidentes sobre o patrimônio da executada nos presentes autos; d) CONDENO o Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, estes já fixados na sentença dos embargos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 9 de março de 2026. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073416-27.2024.8.17.2001. EXEQUENTE: RODRIGO XAVIER MARTINS EXECUTADO: CAROLINA PAULINO GOMES PUGLIESI DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810306 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Xavier Martins contra a decisão de Id. 210279555, que determinou a suspensão da presente execução até o julgamento dos Embargos à Execução n.º 0045915-64.2025.8.17.2001, ajuizados pela executada. O embargante alega omissão e contradição, sustentando que a decisão foi proferida sem pedido formal de suspensão e sem prévia análise do requerimento de efeito suspensivo nos embargos à execução, o qual ainda não teria sido apreciado. Requer, assim, o esclarecimento ou a revogação da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, assiste parcial razão ao embargante quanto à necessidade de esclarecimento da fundamentação da decisão, embora não haja erro de mérito a ensejar sua modificação. Com efeito, o pedido de efeito suspensivo formulado nos autos dos Embargos à Execução nº 0045915-64.2025.8.17.2001 ainda não foi apreciado, razão pela qual a decisão ora aclarada não implicou deferimento tácito do referido pleito. Entretanto, a suspensão da presente execução não decorreu de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, mas sim de medida de prudência processual e de economia processual, adotada em razão da conexão direta entre as demandas e da possibilidade concreta de decisões conflitantes, caso a execução prosseguisse paralelamente à discussão de sua própria exigibilidade. A jurisprudência do STJ admite a suspensão da execução como medida de prudência, quando há dependência lógica e direta com ação que discute a validade ou exigibilidade do título, com fundamento no art. 313, V, “a”, e §1º, do CPC, ainda que o efeito suspensivo dos embargos não tenha sido formalmente concedido. No caso, verifica-se que o julgamento dos embargos à execução será decisivo para definir a própria subsistência da obrigação executada, de modo que o prosseguimento simultâneo da execução poderia comprometer a utilidade da prestação jurisdicional e gerar risco de decisões inconciliáveis. Dessa forma, a suspensão determinada deve ser mantida, não por efeito automático dos embargos à execução, mas como medida cautelar de coerência e segurança jurídica, até que o juízo dos embargos aprecie o pedido de efeito suspensivo ou julgue o mérito. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DÊS-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão e esclarecer que: O pedido de efeito suspensivo formulado nos Embargos à Execução n.º 0045915-64.2025.8.17.2001 ainda não foi apreciado; A suspensão da presente execução foi determinada por medida de prudência e segurança jurídica, com fundamento no art. 313, V, “a”, e §1º, do CPC, até ulterior deliberação no processo dos embargos; Mantém-se a suspensão da execução até o julgamento do pedido de efeito suspensivo ou do mérito dos embargos à execução. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Recife, 7 de outubro de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO XAVIER MARTINS EXECUTADO(A): CAROLINA PAULINO GOMES PUGLIESI DESPACHO Tendo em vista a diligência de Id. 191608832, cuja citação/intimação foi frustrada, por não ser encontrada a acionada. Proceda-se à Citação/Intimação da Sra. Carolina Paulino Gomes Pugliesi, no endereço abaixo, conforme já solicitado nas petições de Ids. 178630396 e 192140564: Rua Waldemar Nery Carneiro Monteiro, 500 – Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-140. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0073416-27.2024.8.17.2001 cite-se a parte Executada para: 1. Proceder com o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829, caput, do CPC/2015; ou, 2. Opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da parte, independentemente de penhora, depósito ou caução; 3. Oferecidos os embargos, intime-se a parte Exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo; 4. Além disso, cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916 do CPC/2015, que permite à mesma, mediante reconhecimento do crédito exequendo e de comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês; 5. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte Exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para conclusão; 6. Se a executada não for localizada para ser citada, fale a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Silente, arquive-se os autos. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 25 de fevereiro de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073416-27.2024.8.17.2001. EXEQUENTE: RODRIGO XAVIER MARTINS EXECUTADO: CAROLINA PAULINO GOMES PUGLIESI DECISÃO Em atenção à petição de Id. 176662426, acolho o valor informado como valor da causa. Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente pleiteia execução de débito fundado em título extrajudicial, conforme previsão do art. 784, X, do CPC/2015. Ante o recolhimento das custas processuais, conforme se extrai da consulta ao SICAJUD, e estando a exordial em ordem, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 cite-se a parte Executada para: 1. Proceder com o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829, caput, do CPC/2015; ou, 2. Opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da parte, independentemente de penhora, depósito ou caução; 3. Oferecidos os embargos, intime-se a parte Exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo; 4. Além disso, cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916 do CPC/2015, que permite à mesma, mediante reconhecimento do crédito exequendo e de comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês; 5. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte Exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para conclusão; 6. Se a executada não for localizada para ser citada, fale a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Silente, arquive-se os autos. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 11 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

14/10/2024, 00:00

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