Procedimento Comum Cível 0000007-75.2020.8.17.2480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000007-75.2020.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:17

Publicação

06/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: COMPESA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). CARUARU, 4 de fevereiro de 2026. PAULO RICARDO NOGUEIRA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0000007-75.2020.8.17.2480 AUTOR(A): EMANUELA TINE DE OLIVEIRA

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 12:06

Recebimento

30/01/2026, 10:05

Custas

30/01/2026, 10:05

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 11:03

Recebimento

23/01/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMANUELA TINE DE OLIVEIRA APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 27 de novembro de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000007-75.2020.8.17.2480 Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)

28/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 21:23

Petição (Contra-razões)

09/05/2025, 08:33

Publicação

22/04/2025, 13:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA CARUARU, 25 de fevereiro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 194240692. " SENTENÇA EMANUELA TINÉ DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, igualmente qualificada nos autos. A requerente relata, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida, tendo em vista que não usufruía dos serviços ofertados por esta última. No dizer da autora, sua água se encontrava cortada e não havia serviço de esgoto no seu imóvel, no entanto, a requerida informou a existência de um débito no importe de R$ 2.075,85 (dois mil e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) referente aos serviços de esgoto. Com supedâneo nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência, para que seu nome seja excluído dos cadastros negativos. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência de débito e a condenação da requerida no pagamento de compensação por danos morais, além da condenação no ônus da sucumbência. A peça inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a peça inicial, foi determinada a citação e intimação da requerida, postergando-se a apreciação do pleito liminar. Citada a requerida sustentou, em síntese, que o imóvel da autora é liga a rede de esgoto e, por isso, a cobrança seria legitima, bem como a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Findou requerendo o indeferimento do pedido de tutela e urgência e pugnando pela improcedência. A autora replicou. Foi designada e realizada a prova pericial. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre registrar, inicialmente, que o feito se encontra devidamente instruído e não reclama a produção de prova em audiência, comportando, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há irregularidades, vícios ou nulidades que impeçam o conhecimento do mérito, assim como preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não foram arguidas preliminares. No mérito, adianto que a ação é improcedente. O laudo pericial explicitou que o imóvel possui rede de abastecimento de água potável e saneamento básico, inexistindo fossa séptica ou outro método de deposição dos resíduos sanitários do imóvel, demonstrando, de forma inequívoca, que o imóvel está ligado à rede de esgoto da requerida. Acrescento que o laudo pericial é claro ao afirmar que, antes da pavimentação e saneamento, os moradores implantaram uma rede esgotamento, com tubulação em PVC de 100mm, ligando os imóveis da área que não possuía rede coletora ao trecho da rua que já possuía pavimentação e rede coletora. Isto é, a autora se valia da rede esgoto da requerida, tendo em vista que a tubulação colocada pelos moradores estava ligada a rede coletora da requerida, que passava em outro trecho da rua. Assim, a cobrança dos valores é legitima e, por consequência, a inclusão do nome da autora nos cadastros negativos, visto que não efetuou o pagamento pelos serviços prestados. Por tais razões, a demanda é improcedente. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na peça vestibular, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sob o valor atualizado da causa, no entanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, vez que deferida a gratuidade processual em favor do autor (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Em caso de recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0000007-75.2020.8.17.2480 AUTOR(A): EMANUELA TINE DE OLIVEIRA intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Superados os prazos acima, remetam-se aos autos ao TJPE. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Caruaru/PE, 04.02.2025. José Tadeu dos Passos e Silva Juiz de Direito " CARUARU, 25 de fevereiro de 2025. GUILHERME MEDEIROS PAZ E SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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