Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000235-29.2024.8.17.2280 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000235-29.2024.8.17.2280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BEZERROS APELADO(A): MARIA ADENILDA SILVA INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0000235-29.2024.8.17.2280 Juízo de origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Bezerros - PE Apelante: MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE Apelado: MARIA ADENILDA SILVA Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Apelante: MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE Apelado: MARIA ADENILDA SILVA Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO Da admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Por se tratar de Fazenda Pública, há diferimento do prévio recolhimento do preparo. Do mérito do recurso O cerne do recurso consiste em analisar a legalidade do ato administrativo que alterou a data de admissão da servidora apelada, modificando seu enquadramento funcional e reduzindo seus vencimentos. Após detida análise, entendo que a sentença de primeiro grau não merece reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Da decadência administrativa O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de a Administração Pública rever ato administrativo após o decurso de prazo superior a 5 anos. Embora o Município apelante invoque a Súmula 473 do STF para justificar seu poder de autotutela, é imperioso reconhecer que tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limites temporais estabelecidos em lei. O art. 54 da Lei 9.784/99 fixa prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. No caso em tela, a alteração da data de admissão da servidora ocorreu em janeiro de 2020, quase 30 anos após sua admissão original em 1992. Ainda que se considere a data de publicação da Lei Municipal 955/2010 como marco inicial, o prazo decadencial já havia se esgotado quando da revisão do enquadramento funcional da apelada. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, tem se firmado no sentido de que o reenquadramento de servidor público que altera critérios de contagem de tempo de serviço caracteriza-se como revisão de ato administrativo anterior, sujeita ao prazo decadencial. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO. SERVIDOR. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. DECADÊNCIA. ART. 54, LEI 9.784/99. SIMETRIA. APLICAÇÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." (TJPE, Apelação 0001139-83.2023.8.17.2280 - 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 29/11/2023) Da irretroatividade de nova interpretação administrativa Ademais, ainda que não houvesse decadência, é pacífico o entendimento de que novas interpretações administrativas não podem ter efeito retroativo para desconstituir situações jurídicas consolidadas sob o regime anterior, em respeito à segurança jurídica. No caso em análise, a servidora já contava com quase 30 anos de serviço quando teve sua data de admissão alterada, com impactos negativos em sua remuneração e progressão funcional. Tal medida afronta diretamente o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seus artigos 23 e 24, veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa. Da impossibilidade de supressão do tempo de serviço já computado O Município apelante argumenta que a Lei 955/2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras, deveria ter seus efeitos contados apenas a partir de sua publicação. Contudo, tal interpretação não se coaduna com a realidade fática e jurídica da situação da servidora apelada. Isso porque o tempo de serviço prestado como contratada temporária, já computado para enquadramento e progressões anteriores, não pode ser simplesmente suprimido por nova interpretação administrativa. Ademais, os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, constituindo direito adquirido. A própria jurisprudência citada pelo apelante ressalva a garantia de irredutibilidade de vencimentos. Da restituição de valores Por fim, quanto à alegação de inexistência de danos materiais, entendo que assiste razão à servidora apelada. A redução indevida de seus vencimentos, decorrente da alteração ilegal de sua data de admissão, configura enriquecimento sem causa por parte da Administração, devendo os valores serem restituídos, conforme determinado na sentença. Dispositivo Apelante: MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE Apelado: MARIA ADENILDA SILVA Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor público. Alteração da data de admissão. Reenquadramento funcional. Redução de vencimentos. Impossibilidade. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de servidora pública para anular ato administrativo que alterou sua data de admissão, modificando seu enquadramento funcional e reduzindo seus vencimentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do ato administrativo que alterou a data de admissão da servidora após decurso de prazo superior a 5 anos, modificando seu enquadramento funcional e reduzindo seus vencimentos. III. Razões de decidir 3. O poder de autotutela da Administração Pública não é absoluto, estando sujeito ao prazo decadencial de 5 anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, conforme art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Novas interpretações administrativas não podem ter efeito retroativo para desconstituir situações jurídicas consolidadas, em respeito à segurança jurídica e à confiança legítima, conforme arts. 23 e 24 da LINDB. 5. O tempo de serviço prestado como contratada temporária, já computado para enquadramento e progressões anteriores, não pode ser suprimido por nova interpretação administrativa, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É ilegal o ato administrativo que altera a data de admissão de servidor público após o prazo decadencial de 5 anos, modificando seu enquadramento funcional e reduzindo seus vencimentos, por violação aos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e irredutibilidade de vencimentos." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.784/99, art. 54; LINDB, arts. 23 e 24; CF/1988, art. 37, XV. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação 0001139-83.2023.8.17.2280 - 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 29/11/2023. ACÓRDÃO Apelante: MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE; Apelado: MARIA ADENILDA SILVA: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] CARUARU, 18 de setembro de 2024 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000235-29.2024.8.17.2280 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BEZERROS/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bezerros - PE, que julgou procedentes os pedidos formulados por MARIA ADENILDA SILVA em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência. Em suas razões, o apelante alega que: (1) a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais, conforme Súmula 473 do STF; (2) não há direito adquirido a regime jurídico; (3) a Lei Municipal nº 955/2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras, deve ter seus efeitos contados a partir de sua publicação; (4) não há que se falar em restituição de valores, pois não houve comprovação de danos materiais. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada argumenta que: (1) o Município não respeitou a Lei que rege os atos administrativos, não havendo ato ou processo administrativo formal; (2) a modificação da data de admissão ocorreu após quase 30 anos, fora do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99; (3) a Lei nº 955/2010 deve considerar o tempo de serviço anterior à sua publicação; (4) há precedente do TCE-PE considerando válida a data de admissão efetiva, mesmo sem termo de posse assinado; (5) os vencimentos são irredutíveis e constituem direito adquirido. Ao final, requer a manutenção da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0000235-29.2024.8.17.2280 Juízo de origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Bezerros - PE Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Dos ônus da sucumbência Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, passando para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Condeno o Município apelante ao pagamento das custas processuais. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0000235-29.2024.8.17.2280 Juízo de origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Bezerros - PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000235-29.2024.8.17.2280; ;

24/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEZERROS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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