Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000100-82.2020.8.17.3500 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000100-82.2020.8.17.3500 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 21:44

Mero expediente

08/04/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 12:37

Decurso de Prazo

14/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:27

Publicação

02/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SEVERINO SEVERIANO DA COSTA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TRACUNHAEM INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tracunhaém, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 214444155, conforme transcrito abaixo: "Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias." TRACUNHAÉM, 29 de novembro de 2025. BRIGIDA MICHELLE ATAIDE DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Tracunhaém Processo nº 0000100-82.2020.8.17.3500

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

29/11/2025, 15:16

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

25/11/2025, 11:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 13:41

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/10/2025, 13:37

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE TRACUNHAEM DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tracunhaém LOT. VILA SANTA CRUZ, S/N, ÀS MARGENS DA BR 408, EM FRENTE A ENTRADA DA CIDADE, TRACUNHAÉM - PE - CEP: 55805-000 - F:(81) 36461932 Processo nº 0000100-82.2020.8.17.3500 AUTOR(A): SEVERINO SEVERIANO DA COSTA Vistos, etc. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, na forma dos arts. 98 e 99, §§ 3° e 4º do CPC. Intime-se o Município de Tracunhaém na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, observado o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis qualquer dos prazos estabelecidos nos itens 2 e 3, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Tracunhaém, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM Advogado: Dr. José Rodrigo da Silva APELADO: SEVERINO SEVERIANO DA COSTA Advogado: Dr. Marco Antônio Ináio da Silva Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. TEMA 551 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. apelado: férias e décimo terceiro salário. Nesse viés tem se posicionado esta 1ª Câmara de Direito Público: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MORENO. TEMAS 612 E 511 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS NºS 08, 11, 15 E 20 DA SDP. HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO. DECISÃO UNÂNIME.1. O art. 37, inciso IX, da Carta Magna, prevê forma diversa de admissão de agentes públicos pela Administração Pública, ou seja, diferentemente do concurso público, para contratação por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.2. No caso dos autos, o servidor exerceu suas funções de auxiliar de serviços urbanos por meio de uma contratação temporária, fundada na excepcionalidade do interesse público, durante o período de 01/02/2000 tendo sido prorrogado irregularmente até 02/2013 (fls. 18/42). Por sua vez, o Município de Moreno confirmou a contratação temporária, asseverando que a violação à regra do concurso público possibilita tão somente o pagamento do saldo de salários, não apresentando qualquer impugnação à existência do vínculo contratual, nem tampouco ao período no qual ele restou condenado na sentença 3. Para que seja reputada válida a contratação temporária, de acordo com o Tema 612, de Repercussão Geral, RE nº 658026, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: "a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração". 4. Diante das sucessivas prorrogações e das alegações da própria Edilidade, constata-se que o pacto entabulado pelas partes padece de nulidade, em virtude da inobservância dos pressupostos da excepcionalidade e transitoriedade que devem consubstanciar as avenças temporárias reputadas por validas. A contratação temporária em espeque não satisfez o requisito próprio da sua natureza que é a temporariedade, uma vez que a admissão em lume se protraiu por 13 anos, de modo que deve ser reconhecida a respectiva nulidade. 5. A jurisprudência do TJPE é firme nesse sentido, consoante se verifica na Súmula 120, a saber: "SÚMULA 120-TJPE. É passível de anulação o contrato temporário de trabalho firmado entre a Administração Pública Direta e Indireta com o particular, para atender excepcional interesse público, se renovado sucessivamente". 6. Essa Relatoria, consoante o entendimento do STF até então vigente, entendia que, quando o servidor tivesse sido contratado temporariamente pela Administração Pública, sem a observância dos preceitos constitucionais que regulam essa forma de contratação, somente faria jus ao recebimento da respectiva remuneração, e do saldo do FGTS, não se estendendo os direitos previstos no § 3º do art. 39 da Constituição Federal, como as férias e o décimo terceiro salário.7. Contudo, o Plenário do STF, em julgamento do dia 22/05/2020, ao apreciar o Tema 551, sob a sistemática da Repercussão Geral, por maioria de votos, uniformizou o entendimento acerca dos direitos titularizados pelos servidores públicos exercentes de contrato temporário.8. Nesse diapasão, a comprovação do desvirtuamento da contratação temporária faz nascer o direito do contratado, além do saldo de salários e do FGTS, às férias e ao 13º salário. Como visto, a contratação, objeto de debate dos presentes autos, foi realizada fora dos limites constitucionais, o que gerou o direito ao recebimento das férias, com acréscimo do terço constitucional e décimo terceiro integral relativo ao período laborado, conforme requerido pela parte autora. 9. Oportuno registrar que, diferentemente do aduzido no recurso, o Município de Moreno não logrou êxito em comprovar o adimplemento do décimo terceiro salário, tal qual alegado no recurso, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal qual preconiza o artigo 373, II, do CPC. 10. Em sede de apelo, o autor questionou o capítulo da sentença que trata da compensação dos créditos, uma vez que esta jamais fora pleiteada pelas partes. Impende enaltecer que, de fato, não houve pedido nesse sentido, motivo pelo qual não cumpria ao Juízo do primeiro grau ter feito tal determinação, uma vez que não se encontra dentro dos limites da lide, merecendo guarida o referido pleito da parte autora. 11. Em virtude do fato de o demandante não ter demonstrado cabalmente a efetiva lesão aos direitos da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais. 12. Quanto às horas extras, o entendimento sufragado pela Corte Suprema no Tema 551, consoante explanado acima, estabelece que de desvirtuamento da contratação temporária emerge o direito do contratado, além do saldo de salários e do FGTS, às férias e ao 13º salário, não existindo previsão quanto ao adimplemento do serviço extraordinário. 13. O cálculo dos consectários legais aplicáveis à condenação deve seguir o entendimento consolidado nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, publicados em 05/10/2020, cujos índices já haviam sido contemplados na sentença em análise.14. A verba honorária deverá ser fixada no momento da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), de acordo com o já estabelecido na sentença, e destacando a gratuidade da justiça conferida à parte autora. 15. Reexame Necessário e apelo do autor PROVIDOS EM PARTE, prejudicado o apelo do Município de Moreno, para excluir o capítulo da sentença que reconheceu o direito do Município em compensar créditos recebidos pela autora, ainda que de forma indevida, consignar que os consectários legais aplicáveis à condenação deverão seguir o entendimento consolidado nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, publicados em 05/10/2020, bem como estabelecer que a verba honorária deverá ser fixada no momento da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), mantendo a sentença hostilizada em seus demais termos.16. As custas deverão ser suportadas pelo Município. 17. Decisão Unânime. (Apelação Cível 564520-10001290-51.2013.8.17.0970, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 30/11/2021, DJe 13/12/2021) Quanto a alegação do Município de que as verbas pleiteadas já foram adimplidas, tal fato não restou comprovado nos autos. O Município sequer acostou qualquer documento hábil a atestar a quitação das verbas salariais em que fora condenado a pagar. Para Municipalidade, é tarefa fácil, administrativa e operacional, trazer aos autos documentos que comprovem suas alegações, entendendo a jurisprudência, que nesses casos, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000100-82.2020.8.17.3500 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Tracunhaém Juiz Sentenciante: Dr. Felipe Reis da Silva Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Tracunhaém contra sentença (ID 45439965) que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando o Município ao pagamento dos valores devidos a título de gratificações natalinas e eventuais férias não gozadas (de forma simples), acrescidas dos terços constitucionais, relativos aos exercícios posteriores a 24/03/2005 até o ano de 2008. Irresignado, o Município interpôs o recurso de apelação alegando, em síntese, que: a) ausência de estudo de impacto financeiro comprometendo a decisão judicial; b) ausência de especificação do período de condenação; c) ausência de fundamentação nos termos da LINDB e dos princípios aplicáveis; d) falta de prova sobre o não adimplemento das obrigações (ID 45439969). A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 45439973). Manifestação ministerial (ID 46150167), pela não intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. Se insurge o Município apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Em primeiro plano, constata-se que o autor foi contratado temporariamente em caráter excepcional pelo Município de Tracunhaém no ano de 2004 para exercer a função de “agente comunitário de saúde”; a partir de 26 de junho de 2008 foi efetivado no cargo, por força da Portaria nº 07/2008 do Município de Tracunhaém (Ids. 45439571 e 45439572). Desse modo, já se fulmina a alegação da parte recorrendo acerca da ausência de especificação das verbas pleiteadas, vez que a questão fulcral do feito gira em torno do direito da parte apelada em receber o pagamento de 13º salário proporcional relativo ao período não atingido pela prescrição de seu contrato temporário, qual seja 24/03/2005 até à 26/06/2008, bem como de férias mais o terço constitucional desse período laborado, verbas as quais a parte autora alega não terem sido quitadas devidamente pela Edilidade. Pois bem. A princípio, cumpre consignar que a regra geral de investidura em cargos e empregos públicos, na administração direta, indireta e fundacional, pressupõe aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF). As exceções encontram-se no próprio texto constitucional, que são os cargos em comissão e a contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público (art. 37, IX). Com relação a tais exceções estabelecidas no texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE nº 658.026/MG, em sede de repercussão geral, delimitou as hipóteses de caracterização da contratação temporária, a fim de resguardar a estrutura de admissão de pessoal na Administração Pública, firmando a seguinte tese: Tese 612 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Consolidada a diretriz acima, a Corte Constitucional, no âmbito do RE nº 765.320/RG, decidiu que, nos casos de nulidade da contratação temporária, apenas seriam devidos ao servidor irregularmente contratado o saldo de salário e o levantamento do FGTS, o que ensejou a edição da seguinte tese: Tese 916 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Contudo, ao julgar o RE nº 1.066.677/MG, em sede de repercussão geral, o STF se pronunciou no sentido de que, na hipótese de contratação irregular de servidor pelo Poder Público, também seriam devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. Assim, foi fixada a tese 551, in verbis: Tese 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Como se extrai do enunciado acima, embora tenha sido estabelecido, como regra, a impossibilidade de pagamento de gratificação natalina e férias remuneradas àqueles contratados em regime temporário, foram postas duas exceções a tal óbice: a existência de previsão legal ou contratual expressa ou o desvirtuamento da contratação por sucessivas renovações/prorrogações. Ao analisar o conjunto probatório, resta incontroverso o fato de que o autor/apelado foi contratado pelo Município de Tracunhaém para exercer a função temporária de Agente Comunitário de Saúde pelos anos de 2004 até 2008, conforme verifica-se por meio dos contracheques acostados (ID 45439572) e fichas financeiras (ID 45439960), não constando o pagamento das verbas pleiteadas referentes a este período laborado. Diante disso, resta configurado o desvirtuamento da contratação temporária pelas sucessivas prorrogações, motivo pelo qual são extensíveis ao apelado os direitos sociais previstos no art. 7º, da CF/1988, sobremodo o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, excepcionando-se a regra geral, em conformidade com as situações extraordinárias previstas na tese jurídica do Tema 551 da Corte Constitucional. Revisitando a temática, o Plenário do STF, na sessão virtual ocorrida nos períodos de 15.05.2020 a 21.05.2020, julgando o Tema 551, fixou a seguinte Tese: STF. Repercussão Geral. Tema 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF. RE 1066677/RG. Repercussão geral, Tema n.º 551. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO. Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Ata de Julgamento n.º 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020). (Grifos nossos). Portanto, configurada a nulidade do contrato temporário, são devidas as seguintes verbas requeridas pelo trata-se de ônus do Município comprovar o adimplemento, como se vê abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BUÍQUE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CADASTRAMENTO NO PASEP. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. VERBA SALARIAL DE SERVIDOR. ÔNUS DA PROVA DA MUNICIPALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE REDUÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (...) 4. Comprovada a relação laboral do servidor com o ente público, cumpre a este, apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do novo CPC/2015, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas salariais reclamadas, em face do reconhecimento da procedência do pedido inaugural.5. Fixados os honorários advocatícios no percentual mínimo legal (de 10%, incidentes sobre o valor da condenação), não há se falar em desproporcionalidade e irrazoabilidade, eis que dentro dos critérios estabelecidos nos §§2º e 3º, do art. 85 do CPC.6. Apelações conhecidas e desprovidas.7. Decisão unânime. (Apelação Cível 570075-80001020-48.2012.8.17.0360, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 06/10/2022, DJe 14/10/2022); Nessa senda, cuidando-se apenas de alegações genéricas, resta devido o pagamento das verbas pleiteadas, mantendo-se a sentença irretocável quanto a este ponto. Diante do exposto, e alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, através da tese firmada em sede Repercussão Geral no RE n.º 1.066.677 (Tema 551), e com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Cumpra-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06

14/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(73)