Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002128-59.2019.8.17.3370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002128-59.2019.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA ROZIMERE FURTADO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE ATO ORDINATÓRIO – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS P/ REQUISITÓRIO Para fins de processamento do precatório, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nostermos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ficam intimadas ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as informações dispostas no Art. 6º da Resolução do CNJ Nº 303/2019 c/c Art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA do TJPE Nº 16/2025, que preveem as seguintes informações: ü Órgão ao qual estiver vinculado o(a) empregado(a) ou servidor(a) público(a), civil ou militar, da administração direta, em ações de natureza salarial, com indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, quando constar dos autos; ü Valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber; - A indicação precisa ser nominal, não podendo ser a simples indicação do percentual. ü Informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave; ü Comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC; ü Dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ); - Se os dados bancários não forem informados, não será possível sequer iniciar o cadastro do requisitório, ou concluí-lo caso tenha sido iniciado antes da alteração no sistema. Recomenda-se que o advogado entre em contato com a parte exequente e solicite as informações bancárias exigidas, conforme previsto na Instrução Normativa; ü Forma de tributação: informar se é pela tabela progressiva ou por alíquota fixa, indicando a respectiva alíquota. ü Especificar se o crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) e o valor da dedução correspondente. TODOS OS DEMAIS DADOS/DOCUMENTOS NÃO CITADOS ACIMA, E NECESSÁRIOS AO REQUISITÓRIO, ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS E PODEM SER REAPRESENTADOS AO SETOR DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL. Colaciono abaixo as telas do sistema (SERPREC) que evidenciam as exigências acima descritas: ARNALDINO DOS SANTOS DIAS JUNIOR Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada #Processo nº 0002128-59.2019.8.17.3370

07/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)