Cumprimento de sentença 0059543-63.2012.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059543-63.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 21:39

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/05/2026, 11:08

Documento (Decisão)

15/05/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO TIMOSCHENKO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA CAMPOS APELADO: HDI SEGUROS S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INCÊNDIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM EXCLUDENTE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Paulo Timoschenko de Albuquerque Siqueira Campos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária em face da HDI Seguros S.A., sob a alegação de que o incêndio do veículo segurado teria decorrido de instalação elétrica irregular relacionada a som automotivo não homologado, hipótese contratualmente excluída da cobertura. Após anulação da sessão anterior por nulidade processual decorrente do falecimento do advogado do autor antes do julgamento, reabriu-se o contraditório e retomou-se a análise do mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a seguradora comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência de causa excludente de cobertura contratual para justificar a negativa de indenização securitária; (ii) estabelecer se a recusa indevida ao pagamento da indenização gera dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à seguradora o ônus da prova quanto à existência e aplicabilidade de cláusula excludente de cobertura, especialmente diante de relação de consumo regida pelo CDC. 4. A perícia judicial é inconclusiva, realizada anos após o sinistro, em veículo depredado e sem vestígios preservados, reconhecendo expressamente a impossibilidade de se afirmar, com segurança técnica, a origem do incêndio. 5. Parecer técnico particular contemporâneo ao sinistro, elaborado por engenheiro eletricista, afasta a hipótese de sobrecarga elétrica causada por instalação de som automotivo, apontando indícios de origem mecânica do incêndio. 6. O laudo unilateral da seguradora também não oferece certeza técnica, tampouco rebate tecnicamente o parecer do assistente do autor. 7. Diante da ausência de prova robusta e inequívoca sobre a excludente contratual, impõe-se reconhecer o inadimplemento contratual da seguradora e a procedência do pedido indenizatório. 8. A negativa indevida da cobertura securitária, caracterizada como resistência injustificada ao cumprimento do contrato, configura dano moral indenizável, dada a frustração da legítima expectativa do consumidor e os transtornos causados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à seguradora comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de excludente contratual para justificar a negativa de indenização securitária. 2. Laudo pericial inconclusivo e indícios frágeis não são suficientes para afastar o dever de cobertura da seguradora. 3. A recusa indevida ao pagamento de indenização securitária configura inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, § 3º, 373, II, e 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Ap. Cív. 0002585-63.2010.8.19.0036, Rel. Des. Arthur Eduardo de Magalhães Ferreira, j. 17.02.2022; T JPR, Ap. Cív. 0007861-30.2019.8.16.0170, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 30.05.2022. ACÓRDÃO Apelante: Paulo Timoschenko de Albuquerque Siqueira Campos; Apelado: HDI Seguros S.A.: ACORDAM as Desembargadoras que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Condena-se a parte apelada ao pagamento da indenização securitária contratualmente prevista, com correção monetária e juros legais desde o evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e com incidência de juros moratórios desde a citação. Fica, ainda, fixada a verba honorária em favor do procurador do apelante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (6) Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0059543-63.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível NPU 0059543-63.2012.8.17.0001;

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Paulo Timoschenko de Albuquerque Siqueira Campos Apelado: HDI Seguros S.A. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório De Brito DECISÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL Processo nº: 0059543-63.2012.8.17.0001 Vistos, etc., Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Paulo Timoschenko de Albuquerque Siqueira Campos, em face da decisão que reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento de seu patrono originário, Dr. Isauro Souza, OAB/PE 10.640, ocorrido em 25 de outubro de 2019, deixando, contudo, de explicitar a consequência natural dessa nulidade quanto ao julgamento da apelação. Destaco de logo que a embargada, HDI Seguros S.A., regularmente intimada para apresentar contrarrazões aos presentes embargos, manteve-se silente, conforme certificado no Id. 54852570. Pois bem. A apelação foi regularmente interposta em 18/02/2019, quando o advogado ainda vivia. As contrarrazões foram apresentadas em 20/03/2019 O falecimento do procurador ocorreu em 25 de outubro de 2019, ou seja, após a elaboração do relatório (15/10/2019), mas antes do julgamento do recurso, ocorrido em 21/11/2019. Esse intervalo processual é decisivo, pois inviabilizou o pleno exercício do contraditório na fase imediatamente antecedente ao julgamento colegiado. Nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil, a morte do advogado suspende automaticamente o processo. O § 3º determina que o juiz intime a parte para constituir novo mandatário. A ausência dessa providência invalida os atos posteriores, inclusive o julgamento da apelação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prática de atos processuais após o falecimento do procurador da parte acarreta nulidade absoluta, dada a violação ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: A intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido compromete a presunção de ciência do ato judicial e impõe a nulidade dos atos processuais subsequentes. (STJ, AgInt no REsp 1536420/RS, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/05/2017) O falecimento do advogado da parte antes do julgamento impõe a imediata suspensão do processo e a nulidade dos atos posteriores, devendo o feito retomar seu curso regular após a constituição de novo mandatário. (STJ, AREsp 1783528/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/08/2022) Ambos os precedentes guardam absoluta pertinência com o caso concreto, reforçando que, embora a apelação tenha sido tempestiva e validamente interposta, o julgamento realizado sem regularização da representação processual é inválido e deve ser renovado. Assim, a nulidade reconhecida não implica reabertura do prazo para nova apelação, uma vez que o recurso já foi validamente interposto. O que se impõe é a repetição dos atos próprios da fase de julgamento do apelo, assegurando ao recorrente a plenitude do contraditório, inclusive com possibilidade de apresentação de memoriais, requerimento de sustentação oral e demais manifestações pertinentes. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, integrando a decisão anteriormente proferida, tornar sem efeito o julgamento da apelação realizado em 21/11/2019, determinando o regular prosseguimento do feito. Intime-se o patrono atualmente constituído pelo apelante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, praticar os atos próprios da fase recursal final, como apresentação ou complementação de memoriais, pedido de sustentação oral ou outras manifestações pertinentes. Decorrido o prazo supra, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimações necessárias. Recife, data conforme assinatura digital. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA (6)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

10/10/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO TIMOSCHENKO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA CAMPOS APELADO(A): HDI SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46637368, no prazo legal. Recife, 24 de março de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0059543-63.2012.8.17.0001 Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAULO TIMOSCHENKO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA CAMPOS APELADO(A): HDI SEGUROS S.A. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) Processo nº 0059543-63.2012.8.17.0001 Vistos, etc., Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Paulo Timoschenko de Albuquerque Siqueira Campos, representado exclusivamente por seu advogado Dr. Isauro Sousa, OAB/PE 10.640 em face da HDI Seguros S/A. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, razão pela qual o requerente interpôs recurso de apelação o qual foi julgado em 14 de novembro de 2019 (Id. 27739177), tendo o acórdão sido proferido em 21 de novembro de 2019 e a publicação do mesmo se dado em 28 de novembro de 2019 (Id. 27739179). Ocorre que, em 05 de dezembro de 2019, tendo o autor tomado conhecimento do falecimento do Dr. Isauro Souza OAB/PE 10.640, constituiu novos advogados para representá-lo, Id. 27739182. Em seguida, pugnaram pelo desarquivamento do feito e devolução do prazo recursal, Id.27739186. Sendo o que cabia relatar, decido. Da acurada análise dos autos, em especial da Certidão Nº 15868-1/2021 emitida pela Ordem dos Advogados de Brasil/Pernambuco (27739206), tenho que o falecimento em 25 de outubro de 2019, do Dr. Isauro Souza OAB/PE 10.640, advogado inicialmente constituído pelo autor neste feito, foi devidamente comprovado. Pois bem. O Código de Processo Civil em seu artigo 313, inciso I, reza que na hipótese de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador deverá ocorrer a suspensão do processo. Ora, indubitavelmente a morte do referido patrono ocorreu 20 dias antes da presente apelação ter sido colocada em pauta (Id. 27739175). É de bom alvitre ressaltar que a continuidade do processo após o falecimento do advogado configura violação ao princípio do devido processo legal, considerando a ausência de intimação da parte acerca dos atos processuais praticados e, consequentemente, a impossibilidade de exercício pleno do direito de manifestação nos autos. Trago, por oportuno, entendimento jurisprudencial acerca da matéria. In verbis: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MORTE DO PATRONO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE RETROAGE À DATA DA MORTE, MESMO SE INFORMADA NOS AUTOS POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO. RECURSO PROVIDO. A morte do procurador, sem existência outro advogado constituído nos autos, ocasiona imediata suspensão do processo, sendo nulos os atos praticados a partir de então. E não poderia ser diferente, pois a continuidade do processo depois do falecimento do advogado implica violação do princípio do devido processo legal, tendo em vista a ausência de intimação da parte acerca dos atos praticados e, por consequência, a impossibilidade de se manifestar no processo. Não é possível saber o momento exato em que a apelante tomou conhecimento da morte de seu patrono, mas vedada a presunção de que soube do fato e o omitiu por má-fé. A má-fé precisa ser comprovada, não presumida, e nada consta dos autos nesse sentido. (TJ-SP - AC: 00039276220228260564 SP 0003927-62.2022.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UMA DAS DEVEDORAS - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL - "ERROR IN PROCEDENDO" - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE "EX OFFICIO" - EXEGESE DO ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALECIMENTO DO PROCURADOR DOS DEVEDORES CERTIFICADO PELA DIRETORIA DE RECURSOS E INCIDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DO ART. 313, I, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL - PASSAMENTO QUE OCORREU ANTES DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REALIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO E INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVADOS PARA CONSTITUIREM NOVO DEFENSOR. O saneamento de erro de procedimento é questão de ordem pública, podendo ser promovido a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 278, parágrafo único, do Diploma Processual. No tocante à representação processual, o Código de Processo Civil, em seu art. 313, I, § 3º, estabelece a suspensão do processo e disciplina que "no caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste". De acordo com a Corte da Cidadania, a morte do advogado acarreta a suspensão do processo desde a data do óbito, sendo nulos os eventuais atos posteriormente praticados. Na espécie, verifica-se que no momento da inclusão do processo em pauta de julgamento o único advogado que representava dois dos recorridos havia falecido, o que caracterizou "error in procedendo". Assim, a intimação destinada ao aludido procurador obstou o amplo exercício do direito de defesa pelos insurgidos. Assim, viável a anulação do acórdão proferido por este Órgão Fracionário, suspendendo-se o feito executivo n. 0322002-35.2017.8.24.0038 pelo interregno de 30 (trinta) dias, com a intimação pessoal dos executados Sérgio Ricardo Piazeira e Industrial Cabos Comércio de Material Elétrico Ltda. para que promovam a constituição de novo causídico devendo. (TJ-SC - AI: 50060724020218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006072-40.2021.8.24.0000, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Comercial) Por outro giro, o termo inicial da suspensão do processo deve ser considerado o momento do falecimento do advogado, ainda que esta Relatoria somente tenha tomado conhecimento do fato em data posterior. A decisão que reconhece a suspensão possui natureza predominantemente declaratória e, por conseguinte, efeitos retroativos (ex tunc), alcançando a data do evento que originou a suspensão. Dessa forma, entendo que todos os atos processuais praticados a partir da data do falecimento do procurador, no caso, 25 de outubro de 2019, são nulos de pleno direito. Assim sendo, decreto ex officio a nulidade de todos os atos realizados a partir da referida data. Intimem-se os litigantes para, no prazo de dez dias, querendo e sob pena de preclusão, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo supra, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimações necessárias. Recife, data conforme assinatura digital. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA (6

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2023, 15:58

Petição

18/05/2023, 16:32

Decurso de Prazo

04/05/2023, 03:12

Documento (Certidão)

14/04/2023, 15:11

Documentos

Intimação (Outros)

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO TIMOSCHENKO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA CAMPOS APELADO: HDI SEGUROS S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INCÊNDIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM EXCLUDENTE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Paulo Timoschenko de Albuquerque Siqueira Campos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária em face da HDI Seguros S.A., sob a alegação de que o incêndio do veículo segurado teria decorrido de instalação elétrica irregular relacionada a som automotivo não homologado, hipótese contratualmente excluída da cobertura. Após anulação da sessão anterior por nulidade processual decorrente do falecimento do advogado do autor antes do julgamento, reabriu-se o contraditório e retomou-se a análise do mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a seguradora comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência de causa excludente de cobertura contratual para justificar a negativa de indenização securitária; (ii) estabelecer se a recusa indevida ao pagamento da indenização gera dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à seguradora o ônus da prova quanto à existência e aplicabilidade de cláusula excludente de cobertura, especialmente diante de relação de consumo regida pelo CDC. 4. A perícia judicial é inconclusiva, realizada anos após o sinistro, em veículo depredado e sem vestígios preservados, reconhecendo expressamente a impossibilidade de se afirmar, com segurança técnica, a origem do incêndio. 5. Parecer técnico particular contemporâneo ao sinistro, elaborado por engenheiro eletricista, afasta a hipótese de sobrecarga elétrica causada por instalação de som automotivo, apontando indícios de origem mecânica do incêndio. 6. O laudo unilateral da seguradora também não oferece certeza técnica, tampouco rebate tecnicamente o parecer do assistente do autor. 7. Diante da ausência de prova robusta e inequívoca sobre a excludente contratual, impõe-se reconhecer o inadimplemento contratual da seguradora e a procedência do pedido indenizatório. 8. A negativa indevida da cobertura securitária, caracterizada como resistência injustificada ao cumprimento do contrato, configura dano moral indenizável, dada a frustração da legítima expectativa do consumidor e os transtornos causados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à seguradora comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de excludente contratual para justificar a negativa de indenização securitária. 2. Laudo pericial inconclusivo e indícios frágeis não são suficientes para afastar o dever de cobertura da seguradora. 3. A recusa indevida ao pagamento de indenização securitária configura inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, § 3º, 373, II, e 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Ap. Cív. 0002585-63.2010.8.19.0036, Rel. Des. Arthur Eduardo de Magalhães Ferreira, j. 17.02.2022; T JPR, Ap. Cív. 0007861-30.2019.8.16.0170, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 30.05.2022. ACÓRDÃO Apelante: Paulo Timoschenko de Albuquerque Siqueira Campos; Apelado: HDI Seguros S.A.: ACORDAM as Desembargadoras que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Condena-se a parte apelada ao pagamento da indenização securitária contratualmente prevista, com correção monetária e juros legais desde o evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e com incidência de juros moratórios desde a citação. Fica, ainda, fixada a verba honorária em favor do procurador do apelante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (6) Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0059543-63.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível NPU 0059543-63.2012.8.17.0001;

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Paulo Timoschenko de Albuquerque Siqueira Campos Apelado: HDI Seguros S.A. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório De Brito DECISÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL Processo nº: 0059543-63.2012.8.17.0001 Vistos, etc., Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Paulo Timoschenko de Albuquerque Siqueira Campos, em face da decisão que reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento de seu patrono originário, Dr. Isauro Souza, OAB/PE 10.640, ocorrido em 25 de outubro de 2019, deixando, contudo, de explicitar a consequência natural dessa nulidade quanto ao julgamento da apelação. Destaco de logo que a embargada, HDI Seguros S.A., regularmente intimada para apresentar contrarrazões aos presentes embargos, manteve-se silente, conforme certificado no Id. 54852570. Pois bem. A apelação foi regularmente interposta em 18/02/2019, quando o advogado ainda vivia. As contrarrazões foram apresentadas em 20/03/2019 O falecimento do procurador ocorreu em 25 de outubro de 2019, ou seja, após a elaboração do relatório (15/10/2019), mas antes do julgamento do recurso, ocorrido em 21/11/2019. Esse intervalo processual é decisivo, pois inviabilizou o pleno exercício do contraditório na fase imediatamente antecedente ao julgamento colegiado. Nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil, a morte do advogado suspende automaticamente o processo. O § 3º determina que o juiz intime a parte para constituir novo mandatário. A ausência dessa providência invalida os atos posteriores, inclusive o julgamento da apelação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prática de atos processuais após o falecimento do procurador da parte acarreta nulidade absoluta, dada a violação ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: A intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido compromete a presunção de ciência do ato judicial e impõe a nulidade dos atos processuais subsequentes. (STJ, AgInt no REsp 1536420/RS, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/05/2017) O falecimento do advogado da parte antes do julgamento impõe a imediata suspensão do processo e a nulidade dos atos posteriores, devendo o feito retomar seu curso regular após a constituição de novo mandatário. (STJ, AREsp 1783528/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/08/2022) Ambos os precedentes guardam absoluta pertinência com o caso concreto, reforçando que, embora a apelação tenha sido tempestiva e validamente interposta, o julgamento realizado sem regularização da representação processual é inválido e deve ser renovado. Assim, a nulidade reconhecida não implica reabertura do prazo para nova apelação, uma vez que o recurso já foi validamente interposto. O que se impõe é a repetição dos atos próprios da fase de julgamento do apelo, assegurando ao recorrente a plenitude do contraditório, inclusive com possibilidade de apresentação de memoriais, requerimento de sustentação oral e demais manifestações pertinentes. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, integrando a decisão anteriormente proferida, tornar sem efeito o julgamento da apelação realizado em 21/11/2019, determinando o regular prosseguimento do feito. Intime-se o patrono atualmente constituído pelo apelante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, praticar os atos próprios da fase recursal final, como apresentação ou complementação de memoriais, pedido de sustentação oral ou outras manifestações pertinentes. Decorrido o prazo supra, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimações necessárias. Recife, data conforme assinatura digital. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA (6)

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAULO TIMOSCHENKO DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA CAMPOS APELADO(A): HDI SEGUROS S.A. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) Processo nº 0059543-63.2012.8.17.0001 Vistos, etc., Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Paulo Timoschenko de Albuquerque Siqueira Campos, representado exclusivamente por seu advogado Dr. Isauro Sousa, OAB/PE 10.640 em face da HDI Seguros S/A. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, razão pela qual o requerente interpôs recurso de apelação o qual foi julgado em 14 de novembro de 2019 (Id. 27739177), tendo o acórdão sido proferido em 21 de novembro de 2019 e a publicação do mesmo se dado em 28 de novembro de 2019 (Id. 27739179). Ocorre que, em 05 de dezembro de 2019, tendo o autor tomado conhecimento do falecimento do Dr. Isauro Souza OAB/PE 10.640, constituiu novos advogados para representá-lo, Id. 27739182. Em seguida, pugnaram pelo desarquivamento do feito e devolução do prazo recursal, Id.27739186. Sendo o que cabia relatar, decido. Da acurada análise dos autos, em especial da Certidão Nº 15868-1/2021 emitida pela Ordem dos Advogados de Brasil/Pernambuco (27739206), tenho que o falecimento em 25 de outubro de 2019, do Dr. Isauro Souza OAB/PE 10.640, advogado inicialmente constituído pelo autor neste feito, foi devidamente comprovado. Pois bem. O Código de Processo Civil em seu artigo 313, inciso I, reza que na hipótese de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador deverá ocorrer a suspensão do processo. Ora, indubitavelmente a morte do referido patrono ocorreu 20 dias antes da presente apelação ter sido colocada em pauta (Id. 27739175). É de bom alvitre ressaltar que a continuidade do processo após o falecimento do advogado configura violação ao princípio do devido processo legal, considerando a ausência de intimação da parte acerca dos atos processuais praticados e, consequentemente, a impossibilidade de exercício pleno do direito de manifestação nos autos. Trago, por oportuno, entendimento jurisprudencial acerca da matéria. In verbis: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MORTE DO PATRONO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE RETROAGE À DATA DA MORTE, MESMO SE INFORMADA NOS AUTOS POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO. RECURSO PROVIDO. A morte do procurador, sem existência outro advogado constituído nos autos, ocasiona imediata suspensão do processo, sendo nulos os atos praticados a partir de então. E não poderia ser diferente, pois a continuidade do processo depois do falecimento do advogado implica violação do princípio do devido processo legal, tendo em vista a ausência de intimação da parte acerca dos atos praticados e, por consequência, a impossibilidade de se manifestar no processo. Não é possível saber o momento exato em que a apelante tomou conhecimento da morte de seu patrono, mas vedada a presunção de que soube do fato e o omitiu por má-fé. A má-fé precisa ser comprovada, não presumida, e nada consta dos autos nesse sentido. (TJ-SP - AC: 00039276220228260564 SP 0003927-62.2022.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UMA DAS DEVEDORAS - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL - "ERROR IN PROCEDENDO" - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE "EX OFFICIO" - EXEGESE DO ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALECIMENTO DO PROCURADOR DOS DEVEDORES CERTIFICADO PELA DIRETORIA DE RECURSOS E INCIDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DO ART. 313, I, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL - PASSAMENTO QUE OCORREU ANTES DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REALIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO E INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVADOS PARA CONSTITUIREM NOVO DEFENSOR. O saneamento de erro de procedimento é questão de ordem pública, podendo ser promovido a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 278, parágrafo único, do Diploma Processual. No tocante à representação processual, o Código de Processo Civil, em seu art. 313, I, § 3º, estabelece a suspensão do processo e disciplina que "no caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste". De acordo com a Corte da Cidadania, a morte do advogado acarreta a suspensão do processo desde a data do óbito, sendo nulos os eventuais atos posteriormente praticados. Na espécie, verifica-se que no momento da inclusão do processo em pauta de julgamento o único advogado que representava dois dos recorridos havia falecido, o que caracterizou "error in procedendo". Assim, a intimação destinada ao aludido procurador obstou o amplo exercício do direito de defesa pelos insurgidos. Assim, viável a anulação do acórdão proferido por este Órgão Fracionário, suspendendo-se o feito executivo n. 0322002-35.2017.8.24.0038 pelo interregno de 30 (trinta) dias, com a intimação pessoal dos executados Sérgio Ricardo Piazeira e Industrial Cabos Comércio de Material Elétrico Ltda. para que promovam a constituição de novo causídico devendo. (TJ-SC - AI: 50060724020218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006072-40.2021.8.24.0000, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Comercial) Por outro giro, o termo inicial da suspensão do processo deve ser considerado o momento do falecimento do advogado, ainda que esta Relatoria somente tenha tomado conhecimento do fato em data posterior. A decisão que reconhece a suspensão possui natureza predominantemente declaratória e, por conseguinte, efeitos retroativos (ex tunc), alcançando a data do evento que originou a suspensão. Dessa forma, entendo que todos os atos processuais praticados a partir da data do falecimento do procurador, no caso, 25 de outubro de 2019, são nulos de pleno direito. Assim sendo, decreto ex officio a nulidade de todos os atos realizados a partir da referida data. Intimem-se os litigantes para, no prazo de dez dias, querendo e sob pena de preclusão, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo supra, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimações necessárias. Recife, data conforme assinatura digital. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA (6

26/02/2025, 00:00

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