Procedimento Comum Cível 0000049-98.2025.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000049-98.2025.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 207309325, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000049-98.2025.8.17.6021 AUTOR(A): MANOEL RUFINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CINTIA MEDEIROS DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por ADALBERTO BATISTA SANTOS E OUTROS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que em março de 1994, o Delegado de Polícia da cidade de Petrolina/PE, em entrevista a uma emissora de televisão local, divulgou ilicitamente os nomes de seus filhos menores, que estavam sob investigação por supostos atos de pichação. Sustentam que tal conduta violou o Estatuto da Criança e do Adolescente, causando grave abalo moral e psicológico aos menores e suas famílias. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID 95032158), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, que a responsabilidade seria pessoal do agente, caso se comprovasse que este agiu de forma exorbitante às suas funções. O processo tramitou por longo período, tendo sido determinada a especificação de provas (ID 180075819), após ter sido o processo físico migrado para o Sistema PJe 1º Grau em cumprimento ao Provimento do Conselho da Magistratura do TJPE nº 08/2009 e à Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 01/2020. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 181351395), enquanto o réu pugnou pelo julgamento do feito, ressaltando a ausência de provas (ID 181112369). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência em 01 de abril de 2025 (Termo de ID 199832494), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos autores. As partes apresentaram suas alegações finais (ID 199722868 e 203375947), e o Ministério Público, instado a se manifestar (ID 126624888), declinou de sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação pleiteia indenização por danos morais decorrentes da exposição ilícita dos filhos dos autores em 1994. O cerne da demanda é que, em 5 de março de 1994, o Delegado de Polícia de Petrolina, Dr. Aécio Coelho, teria convocado a imprensa, incluindo a TV Grande Rio (afiliada local da Rede Globo), para uma coletiva de imprensa. Durante esta coletiva, o Delegado indicou nominalmente os nomes dos menores supostamente envolvidos em atos de vandalismo (pichações), o que, segundo os autores, causou-lhes graves danos à imagem e honra. O cerne da controvérsia reside em aferir se houve a prática de ato ilícito por agente do Estado de Pernambuco, consistente na divulgação indevida dos nomes dos filhos menores dos autores, e, em caso positivo, se tal ato gerou danos morais passíveis de indenização. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente. Contudo, para sua configuração, é indispensável a demonstração de três elementos: a conduta estatal (ação ou omissão), o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. De início, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE PERNAMBUCO, eis que o réu pode ser responsabilizado civilmente pelas declarações prestadas por um delegado de polícia no exercício de suas funções, especialmente se essas declarações causarem danos a terceiros. Essa responsabilidade se baseia na teoria do risco administrativo, onde o Estado assume os riscos inerentes à atuação de seus agentes. No entanto, essa responsabilidade não é automática e pode ser afastada em casos de culpa exclusiva da vítima ou força maior. A parte autora tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o fato constitutivo é a suposta entrevista televisiva em que o Delegado de Polícia teria divulgado os nomes dos menores. Analisando o conjunto probatório, verifico que embora o vídeo da entrevista, não tenha sido anexado aos autos ao longo do tempo, os depoimentos prestados em audiência (ID 199832494) reforçam que a divulgação dos nomes teve repercussão pública, o que é inerente a uma entrevista em um canal de televisão local. Pessoas que conviveram na cidade na época atestam que a entrevista dada pelo delegado, citando nominalmente os envolvidos, teve enorme repercussão na sociedade e causou abalo moral. A testemunha Sandra Heraclia de Araújo Silva confirmou ter morado em Petrolina na época e que a família dos autores era conhecida na cidade. Ela testemunhou ter assistido à entrevista do delegado em uma afiliada da Rede Globo, afirmando que "o nome dos adolescentes foi mencionado". A testemunha também relatou que o filho do Dr. Adalberto (um dos autores) "ficou muito psicologicamente muito abalado" aos 12 ou 13 anos de idade. Ela ainda destacou a grande repercussão do ocorrido na cidade. Por outro lado, A prova essencial, que comprovaria de forma inequívoca o ato ilícito alegado, seria a gravação da entrevista televisiva. Contudo, passadas mais de três décadas desde o ajuizamento da ação, tal prova jamais foi trazida aos autos. A ausência deste elemento documental cria uma lacuna instrutória insuperável, que compromete fatalmente a pretensão autoral. Resta a análise da prova testemunhal produzida em audiência. Os depoimentos, contudo, mostraram-se frágeis e insuficientes para sustentar um decreto condenatório. A testemunha Francisca Tercila Parente Aragão admitiu não ter assistido à entrevista, baseando seu conhecimento em "comentários" e "ouvir dizer", o que retira a força probante de seu depoimento. Já a testemunha Francisca Tercila Parente Aragão corroborou que os fatos "repercutiram na sociedade petrolinense, pois Petrolina era uma cidade pequena em que todos se conheciam" e que "a cidade toda ficou sabendo do acontecido". Ela também se "recorda de na época terem sido citados os nomes dos adolescentes". A falta da gravação em vídeo cassete, embora lamentável, não impede a procedência, pois a ocorrência da entrevista e a menção dos nomes foram confirmadas pelos depoimentos testemunhais, que são provas válidas no processo. Dessa forma, os depoimentos reforçam que a divulgação dos nomes teve repercussão pública, o que é inerente a uma entrevista em um canal de televisão local. Pessoas que conviveram na cidade na época atestam que a entrevista dada pelo delegado, citando nominalmente os envolvidos, teve enorme repercussão na sociedade e causou abalo moral. O dano moral decorrente da exposição indevida da identidade de menores envolvidos em uma investigação policial, praticada por um agente do Estado e veiculada em meio de comunicação, é considerado "in re ipsa", ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato. A conduta do Delegado ao nomear publicamente adolescentes em investigação excedeu os limites de sua atuação funcional, configurando um ato ilícito passível de reparação pelo Estado A lesão à honra e imagem de um adolescente nomeado publicamente nesse contexto é presumida, dispensando a comprovação exaustiva de impactos específicos na vida escolar, profissional ou social, especialmente considerando o tempo transcorrido (três décadas). A preocupação dos pais e a exposição vexatória dos filhos são danos inerentes a tal situaçãoPortanto, ausentes os pressupostos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte CONDENO O ESTADO DE PERNAMBUCO a indenizar moralmente cada um dos autores, com R$ 10.000,00 (dez mil reais aplicando-se, quanto aos juros de mora, os percentuais contidos nos Enunciados Administrativos números 06 e 12[2] da Seção de Direito Público e, quanto à correção monetária, a aplicação dos Enunciados Administrativos números 17 e 22[3] do mesmo órgão. Sem custas em razão da confusão patrimonial. Condeno o suplicado ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, II, do CPC. Desnecessária ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 16 de junho de 2025. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito [1] Neste ponto entendemos absolutamente pertinente a colocação de ARENHART, Sérgio Cruz. As ações coletivas e o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário.Jus Navigandi, Terezina, ano 9, n.777, 19.08.2005. Disponível [2] ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 06: “Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) e, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009.” (Revisão aprovada por unanimidade) [3] ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 17: “Na indenização por dano moral, a correção monetária é devida desde a data do respectivo arbitramento.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 22: “Na indenização por dano moral, a correção monetária deve ser computada, (i) desde a data do respectivo arbitramento até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).” (Revisão aprovada por unanimidade), extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [Local], [Data]. [Nome do Juiz(a)] Juiz(a) de Direito É o relatório. Passo à decisão. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora busca obter do o pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de uma abordagem policial que afirma ter sido abusiva e ilegal. Segundo consta dos autos a operação policial descrita na inicial (fato incontroverso) teve como objetivo encontrar e identificar a situação do Sr. Marcos Antônio Cavalcanti Lundgren Filho, inexistindo qualquer motivo para ingerência impertinente da individualidade dos demais presentes no consultório odontológico. O artigo 37, parágrafo 6º, da atual Carta Magna, orientou-se pela teoria do risco administrativo, na medida em que prevê a responsabilidade civil objetiva do ente público em caso de dano causado ao administrado. Dessa forma, a responsabilidade do Estado independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta e o dano sofrido pelo administrado. O fato de a suplicante ter sido abordada foi uma decorrência lógica da operação que envolvia, como destinatário, terceira pessoa, em obediência às normas legais, sem prova de abuso de autoridade, razão pela qual não evidencia ato ilícito, ilegal ou abusivo, que pudesse ensejar responsabilidade civil do Estado de Pernambuco. A meu sentir, houve adequada observância da proporcionalidade entre as medidas adotadas pelos agentes estatais e os fins a que se destinava a atuação policial, chancelando a legitimidade dos atos ora combatidos. Assim, no caso em apreço, não restaram demonstrados os elementos acima, sobretudo o dano e o nexo causal. Embora a abordagem policial com tal escopo possa ter gerado à suplicante sentimento de desconforto e insatisfação pessoal, não é suficiente a ensejar reparação por danos morais. É que o constrangimento, vexame ou humilhação capazes de configurar o dano moral são aqueles que exorbitam a normalidade, a ponto de causar ao indivíduo abalo emocional de maneira que afete a sua dignidade e o seu bem-estar, levando-se em conta o ser humano mediano. E o que se nota no caso vertente é a ocorrência de mero dissabor, a que todos estão sujeitos no cotidiano e que, conquanto possam gerar sentimento de indignação, não configura situação de ilegalidade passível de reparação. As medidas adotadas no presente caso revelam-se, em verdade, não apenas apropriadas, como também exigíveis às autoridades policiais. Assim, em vista dos apontamentos feitos, conclui-se pela ausência de conduta ilícita praticada pelos policiais militares que se encarregaram da ocorrência em comento, porque atuaram em estrito cumprimento do seu dever legal, e, assim, não há se falar em responsabilidade civil do Estado pelos alegados danos, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar. Realmente, a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, providência que decerto lhe competia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC/2015, pelo que a presente demanda não merece prosperar. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo improcedente a pretensão contida na exordial, proferindo sentença com resolução do mérito, consoante art. 487, I do CPC/2015. Condeno o autor nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10 % do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3°, I e §4°, III, ambos do CPC/2015, suspenso o pagamento em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se os autos. Desnecessária ciência ao MP. Recife, 02 de junho de 2025. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito RECIFE, 17 de junho de 2025. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista judiciário

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Ação distribuída hoje no Plantão Judiciário dos Dias Úteis. MANOEL RUFINO DOS SANTOS, neste ato representado por sua filha, CINTIA MEDEIROS DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR UTI – ONCOLÓGICA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, com o escopo de obter vaga em Unidade de Terapia Intensiva – UTI ONCOLÓGICA, tendo em vista a gravidade do Estado de Saúde, bem como da necessidade de tratamento atencioso que o caso requer. Alega a parte autora, que: a) deu entrada no Hospital Agamenon Magalhães (HAM) em 23 de janeiro de 2025 e anteriormente estava internado no Hospital Ermínio Coutinho desde 12 de janeiro de 2025, sendo este transferido para o HEMOPE em 23 de janeiro de 2025, contudo teve sua internação negada. b) possui Linfoma não Hodgkin, difuso de grandes células B (Fénotipo cão centro germinativo (HANS)) e devido a tal quadro, o demandante encontra-se atualmente na ala de urgência vermelha do HAM. c) devido a esta situação está em estado grave, necessitando ser transferido, COM URGÊNCIA, para leito de UTI ONCOLÓGICA, conforme laudo lavrado pela médica Dr. Novellí Ferreira de Souza (CRM: 15782-PE). d) que já foi solicitada administrativamente vaga em leito de UTI ONCOLOGICO, no entanto não houve sucesso, sob senha n° 1758346. e) todavia, até o momento a parte não foi internada em leito de UTI e apesar da urgência do caso, o paciente não está recebendo o tratamento adequado e o devido monitoramento. Estando o Estado de Pernambuco ciente e mesmo assim não providenciou a internação necessária. É importante ressaltar o sofrimento e a deterioração da saúde do autor, que corre grande risco de morte devido à ausência de assistência médica adequada. Requer que, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, este juízo plantonista determine que o Estado de Pernambuco (i) promova a sua imediata transferência para UTI ONCOLÓGICA em hospital da rede pública ou privada, e (ii) garanta-lhe o internamento e tudo o mais o que a paciente venha a necessitar, conforme solicitação médica, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão, para que não venha a falecer, sob o custeamento do SUS, com a máxima urgência, conforme solicitação médica. Requer os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. É o relatório. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão. São requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tratam-se, pois, dos revisitados conceitos de perigo da demora e da fumaça do bom direito. A probabilidade do direito é manifestada pela existência daquela prova que detém plena aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor, tornando-se capaz de autorizar o provimento de urgência. Explica-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como um receio de que, não sendo deferida a tutela de urgência logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Por fim, há de se observar, ainda, a possibilidade da reversão do provimento judicial, impedindo que a medida urgente outrora deferida torne irreversível ao estado anterior, em caso de insucesso do pedido autoral. Importante mencionar que o Plantão Judicial dos Dias Úteis no Primeiro Grau de Jurisdição, fora instituído no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco através INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 06, de 08 de maio de 2024. E que, tal instrução normativa faz expressa referência às disposições contidas na Resolução CNJ nº 71/2009 e na Resolução TJPE nº 267/2009. Pois bem, a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 06, de 08/05/2024, instituiu o Plantão Judiciário dos dias úteis no primeiro grau de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco e assim dispõe: Art. 3º - O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação. Por sua vez, a Resolução nº 267/2009-TJPE estabelece, em seu art. 3º: “a competência dos juízes plantonistas limita-se a processar, decidir e executar medidas e outras providências urgentes, fundadas no receio de dano irreparável ou de difícil reparação, as quais, em razão do tempo exíguo, não tinham condições objetivas de serem interpostas no horário normal do expediente forense, ou baseadas em fatos ocorridos no período abrangido pelo plantão”. No caso dos autos, entendo que não há como se deferir o pleito de urgência. Em que pese a necessidade premente de tratamento de saúde do autor e as circunstâncias de saúde delineadas nos autos, é certo que este plantão judiciário não se destina a pedido que não seja de natureza urgentíssima fundadas no receio de dano irreparável ou de difícil reparação ocorrido após o horário de expediente. Ainda que a situação de saúde delineadas nos autos seja grave, consoante se extrai do pedido, já faz alguns dias que a parte demandante enfrenta os problemas acerca do pleito em análise, uma vez que o autor teve seu internamento negado pelo HEMOPE no dia 23 de janeiro de 2025, momento em que foi transferido para o Hospital Agamenon Magalhães, que vem prestando atendimento médico ao autor. Ademais, verifica-se que o paciente já se encontra devidamente cadastrado na Central de Regulação de Leitos, aguardando a disponibilização de vaga conforme os critérios de prioridade médica estabelecidos pelos órgãos competentes. A regulação dos leitos de UTI é medida essencial para garantir a isonomia e a correta distribuição dos recursos hospitalares, observando-se a gravidade e a urgência de cada caso. A interferência do Poder Judiciário sem a devida comprovação de preterição ou violação dos critérios técnicos pode comprometer a equidade na alocação dos leitos, prejudicando outros pacientes igualmente necessitados. Por fim, verifica-se que o autor não juntou qualquer documento médico que comprove a urgência urgentíssima de sua condição ou que demonstre eventual agravamento de seu quadro clínico após o horário de plantão. A concessão da medida requer prova inequívoca da urgência e da necessidade iminente de intervenção judicial, o que não foi suficientemente demonstrado na presente demanda. Diante disto, não se tratando, pois, de fatos ocorridos após o encerramento do expediente forense, e que, pelas circunstâncias, exijam providências a serem cumpridas de imediato, estando vedada, pois, a intervenção do Juízo Plantonista pelas normas de regência, consoante acima transcrito. Portanto, não há como apreciar o pedido neste plantão dos dias úteis. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 - F:( ) Processo nº 0000049-98.2025.8.17.6021 AUTOR(A): MANOEL RUFINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CINTIA MEDEIROS DOS SANTOS DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, não conheço do pedido de tutela de urgência formulado, devendo tal pedido ser conhecido pelo juízo ao qual for distribuída a presente demanda, no próximo expediente normal de funcionamento. Intimações necessárias. Após, distribua-se a uma das Varas Cíveis da Comarca da Fazenda Pública competente para julgar e processar a presente demanda. Recife, 25 de fevereiro de 2024. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito Plantonista

26/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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