Procedimento Comum Cível 0000739-06.2024.8.17.2710 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000739-06.2024.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): GRESSIANE BARROS DE FREITAS Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Processo nº 0000739-06.2024.8.17.2710 Intime-se, o apelado, para se pronunciar sobre o recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1019, inc. II, do CPC. Cumpra-se e publique-se. Recife, data da certificação digital Des. Silvio Romero Beltrão Relator - Substituto

07/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 13:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 08:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 08:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:36

Publicação

23/01/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a PARTE AUTORA, através do seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao documento de ID 226524394. Igarassu, 19 de dezembro de 2025. Janio Andrade do Nascimento Gerente de Unidade Judiciária Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000739-06.2024.8.17.2710 AUTOR(A): GRESSIANE BARROS DE FREITAS

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 10:02

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:48

Petição (Apelação)

18/12/2025, 16:05

Publicação

26/11/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 17:16

Documentos

Intimação (Outros)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº0000739-06.2024.8.17.2710 AUTOR(A): GRESSIANE BARROS DE FREITAS Vistos etc. GRESSIANE BARROS DE FREITAS, devidamente qualificada, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08, igualmente qualificada, aduzindo, em resumo, que pretende seja desconstituído o débito no valor de R$ 1.435.53 (referente mês 05/2023), bem como a devolução em dobro do valor pago indevidamente na fatura do mês 04/2023 na quantia de R$ 1.157,75. A Demandante alega que vem sendo cobrada pela Demandada de quantia indevida apurada após auditoria realizada pela Ré. Aduz que referido valor é exorbitante, consoante histórico de consumo do imóvel, e que, apesar de estar com todas as últimas faturas adimplentes, a parte Demandada realizou o corte da energia no dia 21/08/2023, por conta do inadimplemento da fatura no valor de R$ 1.435.53. Narra que já é a segunda vez que a demandada faz esse tipo de cobrança, de maneira exorbitante, sendo que a primeira vez foi referente ao mês 04/2023, oportunidade em que a autora se viu obrigada a efetuar o pagamento no valor de R$ R$ 1.157,75. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a religação do fornecimento de energia elétrica. No mérito, requereu a procedência da ação com a desconstituição do débito no valor de R$ 1.435.53 (referente mês 05/2023), bem como a devolução em dobro do valor pago indevidamente na fatura do mês 04/2023 no importe de R$ 1.157,75 e, ainda a condenação da demandada no pagamento de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s 159824536 a 159824569. Decisão deferindo a justiça gratuita, ID 170419644. Instada a se contrapor aos substratos fático e jurídico declinados na peça atrial, a demandada deduziu a contestação de ID n. 177782311, sem documentos. Primeiramente impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Após, alegou que a cobrança não é referente à multa e sim à emissão de fatura pelo consumo não medido e efetivamente utilizado, apurado através de TOI realizado nos termos da Resolução da Aneel. Intimadas a se manifestarem para produção de novas provas, as partes deixaram decorrer o prazo sem nada postularem (ID 200661469). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado, posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Sobre a gratuidade de justiça concedida à parte autora, vislumbro que o Réu não trouxe aos autos prova de que a parte Autora possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais, de forma que não merece acolhimento a impugnação. Passo a analisar o mérito. Analisando o álbum processual, afere-se que a demandante submeteu ao crivo deste Juízo a presente ação pugnando pela desconstituição da fatura de R$ 1.435,53, pela repetição em dobro da fatura de R$ 1.157,75, bem como pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Consoante alhures pontuado, a demandada, regularmente citada para angularizar a relação processual, apresentou a contestação de ID n. 177782311, sem trazer documentos, ocasião em que pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, referindo que fora detectada a prática de irregularidade de consumo na unidade da autora e lavrada a nota de inspeção 2082291, datada de 01.04.2023, e o desvio da energia elétrica teria ocorrido de forma externa ao equipamento de medição, de modo a permitir a utilização de derivações clandestinas que possibilitasse a passagem da energia elétrica sem o correspondente registro do consumo efetivo. Alegou que neste tipo de irregularidade de consumo o equipamento de medição permanece intacto, por se tratar de irregularidade que impede que as cargas existentes na unidade sejam computadas, tendo em vista que as correntes elétricas não passam pelo circuito do medidor de energia, não sendo possível, portanto, medir o correto consumo da unidade consumidora e, ainda, que tais irregularidade poderão não apresentar um evolução de consumo posterior a sua regularização. Sustenta que as faturas impugnadas têm origem na prática irregular de consumo, não se tratando de multa, e sim emissão de faturas pelo consumo não medido e efetivamente utilizado, no importe de R$ 1.157,75, e R$ 1.435,53, com vencimento em 18/07/2023. Estabelecidas essas premissas e alicerçando-me no acervo probatório carreado aos autos processuais, inicialmente, insta salientar que se aplica à relação em tela os ditames da legislação consumerista, uma vez que as partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. O pano de fundo da presente demanda consiste em aferir a regularidade, ou não, dos débitos consubstanciados nas fatura de ID 159824557 – pág 5 e ID 159824561, ambas com vencimento em 18/07/2023, no valor de R$ 1.157,75 e R$ 1.435,53, respectivamente, decorrentes de consumo não medido, o que teria sido apurado através de procedimento de inspeção na unidade de consumo da autora, cuja inadimplência ensejou a suspensão do serviço. Registre-se, por oportuno, que a fatura no valor R$ 1.157,75 já se encontra devidamente paga, conforme ID 159824557 – pág 5. Nesse sentido, é de se reconhecer que o Termo de Ocorrência n. 2082291 (ID 159824546) fora emitido em razão de inspeção unilateral de funcionários da concessionária, posto que, além de contestado pela autora, não consta a sua assinatura. Deixou a demandada de fazer prova robustas quanto ao Termo de Ocorrência e Inspeção nº 2082291, não juntando sequer as fotos registradas no dia da inspeção, conforme anotações no TOI de que a inspeção foi toda registrada através delas. Ademais, algumas inconsistências no procedimento são notórias: não há comprovação de que a autora tenha sido previamente notificada para exercer o contraditório no âmbito do procedimento administrativo; e não houve perícia técnica no suposto local ou no equipamento. Não restou demonstrado que, após os procedimentos, tenha havido aumento do consumo. Aliás, sequer a parte demandada indicou o período da medição irregular, o que poderia corroborar a tese de que no período de fato o consumo fora abaixo da média mensal. Tampouco juntou o histórico de consumo da autora. Noutro vértice, vê-se que o consumo anterior a 03/2023 (quando, em tese, teria se iniciado a irregularidade), juntado pela autora no ID 159824557- pág 8, é compatível, em média, com os meses seguintes, não apresentando variação significativa em todo o período. Frise-se que a lavratura do TOI não acompanhou qualquer prova técnica acerca da irregularidade, não tendo a concessionária ré pleiteado a produção de prova pericial. Logo, a demandada não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, consoante ao disposto no art. 373, II, do CPC. Dessa forma, não havendo nos autos prova de que, de fato, a demandante tenha agido de modo a ocasionar o mau uso do fornecimento de energia elétrica, e, por conseguinte, o acúmulo do consumo não medido, tenho como ineficaz/inválido o débito oriundo da fatura ID 159824557 – pág 5, com vencimento em 18/07/2023, no valor de R$ 1.157,75 (JÁ PAGA), e ID 159824561, com vencimento em 18/07/2023, no valor de R$ R$ 1.453,53, de modo que resta irrazoável/imotivada a suspensão do serviço em decorrência do aludido débito. No tocante à repetição do indébito, o Código Consumerista estabelece no artigo 42, parágrafo único: Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei Segundo a atual orientação pretoriana, a devolução das cobranças indevidas deve se dar em dobro, não se tratando de engano justificável, diante da manifesta falha na prestação do serviço, incidindo a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES PAGOS REFERENTES AO DÉBITO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ELAINE MARIA PEDROSA DA COSTA ARAÚJO contra sentença que reconheceu a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária NEOENERGIA PERNAMBUCO, com base em vistoria realizada sem notificação prévia da consumidora. A sentença determinou a desconstituição do débito e condenou à devolução em dobro apenas do valor pago a título de entrada no acordo firmado entre as partes, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor deve abranger apenas o valor da entrada paga pela consumidora ou também as parcelas subsequentes quitadas em decorrência do débito declarado inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão impede a rediscussão da validade do TOI, já declarada nulo na sentença por inobservância das normas da ANEEL, o que compromete a validade da cobrança. 4. A declaração de nulidade do débito implica o reconhecimento de inexistência de qualquer obrigação de pagamento por parte da consumidora, tornando ilegítimos todos os valores cobrados e quitados. 5. A devolução integral em dobro dos valores pagos é medida que decorre da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente em contexto de coação econômica diante da ameaça de interrupção de serviço essencial. 6. A aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC exige apenas a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, circunstâncias presentes no caso concreto. 7. A jurisprudência do TJPE admite a restituição em dobro de todos os valores pagos quando reconhecida a ilegalidade da cobrança, inclusive em situações de pagamento por acordo celebrado para evitar prejuízos maiores ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve abranger não apenas a entrada, mas também todas as parcelas adimplidas em razão de débito posteriormente declarado inexistente. 2. A nulidade do TOI por vício de origem acarreta a inexigibilidade integral do débito dele derivado. 3. A coação econômica decorrente da ameaça de interrupção de serviço essencial impede a caracterização de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884 Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0000448-52.2018.8.17.2310, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 13.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00464035320248172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) grifei Em relação à compensação por dano moral, é importante pontuar que uma vez verificada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida dos valores apurados unilateralmente, inclusive com suspensão do fornecimento de energia, surge o dever de indenizar, ao teor do disposto no art. 14 do CDC. Sendo, nestes casos, prescindível a ocorrência de dolo ou culpa por parte da prestadora dos serviços, respondendo objetivamente quando demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O dano moral surge da interrupção do fornecimento de energia, de forma indevida em função da violação honra subjetiva, se impondo o ressarcimento. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, há de se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico, atentando-se sempre a vedação ao enriquecimento sem causa. Nesta esteira, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável, bem como condizente com o abalo causado à autora. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, com calço no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos refletidos na Inicial para: - DESCONSTITUIR o débito da fatura ID 159824561, com vencimento em 18/07/2023, no valor de R$ 1.453,53 (mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos); - CONDENAR a demandada a devolver EM DOBRO o valor pago indevidamente referente à fatura de ID 159824557 – pág 5, com vencimento em 18/07/2023, no importe de R$ 1.157,75 (mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), incidindo juros de mora desde a citação (art. 405 do CC/2002) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); - CONDENAR a ré a pagar à demandante, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Índices/juros no tempo: Tabela ENCOGE/TJPE até 31/08/2024; a partir de 01/09/2024, nos termos da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e, para juros legais, a taxa legal do art. 406, §§ 1º a 3º, do CC (SELIC deduzida do índice de atualização), observada a metodologia do CMN/Bacen. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes, por força do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ora cominada. Publique-se. Registre-se Intime-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Uma vez cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Igarassu, data da assinatura eletrônica. Lecícia Sant’anna da Costa Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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