Inválido 0009936-35.2024.8.17.2370 - TJPE

Inválido 0009936-35.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 14:57

Trânsito em julgado

11/02/2026, 14:57

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:28

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 05:45

Publicação

19/12/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CRISTINA MARIA SILVA SANTOS REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA CRISTINA MARIA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou o presente Procedimento de Repactuação de Dívidas em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, ser pessoa idosa, aposentada, e encontrar-se em situação de superendividamento. Relata possuir uma renda mensal líquida de aproximadamente R$ 2.500,00, composta por seu benefício previdenciário de um salário mínimo e complementada pela venda de bijuterias. Informa ter contraído dois empréstimos com a instituição financeira ré: um consignado, com parcelas de R$ 486,97, e um pessoal, com parcelas de R$ 2.088,20, totalizando um desconto mensal de R$ 2.575,17, valor superior à sua renda e que compromete o seu mínimo existencial. Alega que sua situação financeira se agravou após problemas de saúde e um acidente de trânsito. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em 30% de sua renda. Ao final, pugnou pela procedência da ação para repactuar as dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), além da concessão da justiça gratuita. A decisão inicial deferiu a gratuidade de justiça à autora, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (Id. 203312329), as partes não chegaram a um acordo. Posteriormente, a parte autora, por meio da petição de Id. 204957759, datada de 22 de maio de 2025, requereu a desistência da presente demanda, por razões de foro íntimo, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id. 205438684), arguindo, em síntese, a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento por, segundo alega, falta de comprovação dos requisitos legais, e a legalidade dos descontos com base na tese firmada no Tema 1.085 do STJ. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 210264246), rebatendo os argumentos da contestação e, preambularmente, reiterou o pedido de desistência formulado na petição de Id. 204957759, salientando que o mesmo ainda não havia sido apreciado por este juízo. Intimado a se manifestar sobre a produção de provas, o banco requerido, na petição de Id. 211650131, informou não ter outras provas a produzir e, de forma expressa, declarou que "não se opõe ao pedido de desistência da Autora, consoante petição de id. 204957759". É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão a ser resolvida é de natureza processual e antecede a análise do mérito da causa. A parte autora, de forma expressa e inequívoca, manifestou seu desejo de desistir da ação através da petição de Id. 204957759, pedido este que foi posteriormente reiterado em sua réplica (Id. 210264246). Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o autor pode, a qualquer tempo antes da sentença, desistir da ação. O § 4º do artigo 485 do referido diploma legal estabelece que, depois de oferecida a contestação, a desistência depende do consentimento do réu. No caso em tela, a petição de desistência foi protocolada antes da apresentação da contestação pelo réu. Ainda que se considerasse que a manifestação devesse ocorrer após a contestação já juntada, verifica-se que o Banco Bradesco S/A, ao ser instado a se manifestar nos autos, anuiu expressamente com o pedido de desistência formulado pela autora, como se vê na petição de Id. 211650131. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, levando à extinção do processo sem que se adentre ao mérito da controvérsia sobre o superendividamento, a limitação dos descontos e a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso. III - DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0009936-35.2024.8.17.2370 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora (Id. 204957759), com a anuência expressa da parte ré (Id. 211650131), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora, por ter desistido da ação, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita previamente deferido, o que faço com base no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Cabo de Santo Agostinho, conforme assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:43

Desistência

17/12/2025, 11:43

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 08:37

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:43

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:04

Documentos

Sentença (Outras)

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CRISTINA MARIA SILVA SANTOS REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA CRISTINA MARIA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou o presente Procedimento de Repactuação de Dívidas em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, ser pessoa idosa, aposentada, e encontrar-se em situação de superendividamento. Relata possuir uma renda mensal líquida de aproximadamente R$ 2.500,00, composta por seu benefício previdenciário de um salário mínimo e complementada pela venda de bijuterias. Informa ter contraído dois empréstimos com a instituição financeira ré: um consignado, com parcelas de R$ 486,97, e um pessoal, com parcelas de R$ 2.088,20, totalizando um desconto mensal de R$ 2.575,17, valor superior à sua renda e que compromete o seu mínimo existencial. Alega que sua situação financeira se agravou após problemas de saúde e um acidente de trânsito. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em 30% de sua renda. Ao final, pugnou pela procedência da ação para repactuar as dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), além da concessão da justiça gratuita. A decisão inicial deferiu a gratuidade de justiça à autora, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (Id. 203312329), as partes não chegaram a um acordo. Posteriormente, a parte autora, por meio da petição de Id. 204957759, datada de 22 de maio de 2025, requereu a desistência da presente demanda, por razões de foro íntimo, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id. 205438684), arguindo, em síntese, a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento por, segundo alega, falta de comprovação dos requisitos legais, e a legalidade dos descontos com base na tese firmada no Tema 1.085 do STJ. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 210264246), rebatendo os argumentos da contestação e, preambularmente, reiterou o pedido de desistência formulado na petição de Id. 204957759, salientando que o mesmo ainda não havia sido apreciado por este juízo. Intimado a se manifestar sobre a produção de provas, o banco requerido, na petição de Id. 211650131, informou não ter outras provas a produzir e, de forma expressa, declarou que "não se opõe ao pedido de desistência da Autora, consoante petição de id. 204957759". É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão a ser resolvida é de natureza processual e antecede a análise do mérito da causa. A parte autora, de forma expressa e inequívoca, manifestou seu desejo de desistir da ação através da petição de Id. 204957759, pedido este que foi posteriormente reiterado em sua réplica (Id. 210264246). Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o autor pode, a qualquer tempo antes da sentença, desistir da ação. O § 4º do artigo 485 do referido diploma legal estabelece que, depois de oferecida a contestação, a desistência depende do consentimento do réu. No caso em tela, a petição de desistência foi protocolada antes da apresentação da contestação pelo réu. Ainda que se considerasse que a manifestação devesse ocorrer após a contestação já juntada, verifica-se que o Banco Bradesco S/A, ao ser instado a se manifestar nos autos, anuiu expressamente com o pedido de desistência formulado pela autora, como se vê na petição de Id. 211650131. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, levando à extinção do processo sem que se adentre ao mérito da controvérsia sobre o superendividamento, a limitação dos descontos e a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso. III - DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0009936-35.2024.8.17.2370 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora (Id. 204957759), com a anuência expressa da parte ré (Id. 211650131), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora, por ter desistido da ação, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita previamente deferido, o que faço com base no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Cabo de Santo Agostinho, conforme assinatura digital. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)