Procedimento Comum Cível 0000050-83.2025.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000050-83.2025.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 08:43

Mudança de Assunto Processual

04/11/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 20:52

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:06

Publicação

03/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0000050-83.2025.8.17.6021 AUTOR(A): THIAGO AZEVEDO FEITOSA DOS SANTOS Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação. Findo o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao E. TJPE. RECIFE, 1 de outubro de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0000050-83.2025.8.17.6021 AUTOR(A): THIAGO AZEVEDO FEITOSA DOS SANTOS Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação. Findo o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao E. TJPE. RECIFE, 1 de outubro de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento

01/10/2025, 08:57

Mero expediente

01/10/2025, 08:57

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 08:55

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:36

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente registro que este processo não deveria ter sido encaminhado para a pasta "Minutar decisão de Tutela de Urgência", em absoluto equívoco de fluxo, por isso movimentei para "Minutar Sentença". A PARTE RÉ / EMBARGANTE acima identificada interpôs Embargos de Declaração da sentença, pretendendo atribuir-lhes efeitos infringentes, entendendo haver contradição na sentença, ao argumento de que "não merece prosperar o entendimento firmado por este juízo" entendendo que a sentença é "contraditória aos documentos acostados aos autos" Certificada a tempestividade dos Embargos. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, DECIDO. Cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou para suprir erro material, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo este o remédio adequado quando se pretende impedir que a decisão inquinada de tais vícios produza os efeitos que lhe são próprios. Das próprias alegações do Embargante se infere que o recurso não se destina a suprir / sanar qualquer vício do ato sentencial. Os fundamentos de fato e de direito estão bem delineados na sentença, inclusive amparada em orientação jurisprudencial uniforme nas instâncias superiores, sendo certo que os aclaratórios não constituem maio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da decisão – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, e sim recurso de apelação. A contradição que autoriza o manejo dos Embargos é a que eventualmente ocorre no próprio ato sentencial, quando a parte dispositiva está em descordo com a fundamentação, o que não é o caso dos autos. Portanto, não reconhecendo a existência de vício, sendo certo que o juiz encerra a sua atuação no feito com sua prolação, não há o que se modificar. Se assim não concordar o autor/embargante, que seja manejado o remédio jurídico adequado para que o convencimento do Juízo Monocrático seja reapreciado pela Instância Superior. Por todas essas razões, REJEITO os Embargos, mantendo-se a sentença tal qual está lançada nos autos. Intimem-se. Havendo Apelação, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0000050-83.2025.8.17.6021 AUTOR(A): THIAGO AZEVEDO FEITOSA DOS SANTOS intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E.TJPE, independentemente de novo despacho Recife, 29 de agosto de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA APELANTE: Gama Saúde Ltda. APELADA: E. A. S. C. D. A. REPRESENTANTE: Eliane Costa dos Santos RELATORA: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE URGÊNCIA. ART. 12, V, C, E ART. 35-C DA LEI 9.656/98. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 12, V, c, da Lei 9.656/98, os planos de saúde devem garantir cobertura em casos de urgência e emergência após o prazo máximo de 24 horas da contratação. 2. Configurada urgência médica e negativa indevida de cobertura, resta caracterizada a responsabilidade da operadora pela assistência e pelos danos dela decorrentes. 3. A negativa de cobertura de procedimento indispensável à saúde do paciente caracteriza dano moral, dada a vulnerabilidade física e emocional agravada pela conduta abusiva do plano de saúde (Súmula 597/STJ). 4. Manutenção do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado a título de danos morais, por observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação a que se NEGA provimento. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0000050-83.2025.8.17.6021 AUTOR(A): THIAGO AZEVEDO FEITOSA DOS SANTOS Vistos,etc... THIAGO AZEVEDO FEITOSA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA, objetivando, em suma, a cobertura de internação e tratamento médico-hospitalar de urgência, além de indenização por danos morais. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e, em 25/02/2025, necessitou de internação de emergência para tratamento de faringite bacteriana grave, com risco à vida. Aduz que a ré negou a cobertura sob a alegação de não cumprimento do período de carência, o que reputa uma conduta abusiva e ilegal. Em decisão proferida em regime de plantão, foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse e custeasse a internação e o tratamento do autor, sob pena de multa. A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa com base nas cláusulas de carência contratual e negou a ocorrência de ato ilícito ou dano moral. Requereu a produção de prova pericial e oral. O autor noticiou o descumprimento parcial da liminar, consistente na negativa de cobertura para um exame de tomografia com anestesista, o que ensejou nova decisão judicial determinando o integral cumprimento da medida. Réplica apresentada(ID n. 199662912) Instadas a especificarem provas, a parte ré reiterou o pedido de produção de prova pericial, enquanto a parte autora permaneceu silente, conforme certificado nos autos (ID n. 207724880). É o que importa relatar. Passo a decidir. A ré suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve pretensão resistida. A preliminar, contudo, não merece acolhida. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação, sendo a resistência da parte adversária o elemento que, em regra, desperta a necessidade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a pretensão resistida é fato incontroverso e documentalmente comprovado. A tela do sistema hospitalar é categórica ao registrar o status "Negada" para a guia de internação do autor. Ademais, o laudo médico atesta o encaminhamento do paciente à rede pública do SUS justamente em virtude da recusa da operadora. A resistência da ré, portanto, não é uma ilação, mas um fato provado que legitimou o ajuizamento da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. A ré postula, ainda, a produção de prova pericial e oral. Tais pedidos devem ser indeferidos. A controvérsia fática central – a recusa da cobertura – está exaustivamente provada por documentos. A questão remanescente é puramente de direito e diz respeito à interpretação da legislação e das cláusulas contratuais sobre o prazo de carência em situações de urgência. A prova pericial para aferir a gravidade da lesão é inútil, pois a urgência do quadro clínico à época dos fatos já foi atestada pela médica assistente, sendo este o fato relevante para a análise. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Cumpre destacar, inicialmente, que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A controvérsia de mérito cinge-se a aferir a legalidade da recusa da operadora de saúde em autorizar a internação de urgência do autor, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência, e as consequências jurídicas de tal ato. O autor comprovou sua condição de beneficiário do plano de saúde, a necessidade da internação em caráter de urgência e a negativa de cobertura pela ré (ID n. 196611991). A tese da demandada se escora na aplicação de um prazo de carência de 180 dias para internações. Tal argumento, contudo, não se sustenta diante da legislação de regência. A Lei dos Planos de Saúde é expressa ao diferenciar os prazos de carência para procedimentos eletivos e para situações de urgência e emergência. O art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98, estabelece um prazo máximo de carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura de casos de urgência e emergência. De forma complementar e imperativa, o art. 35-C do mesmo diploma legal torna obrigatória a cobertura do atendimento em tais situações quando implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, como atestado no caso dos autos. No presente feito, a vigência do contrato iniciou-se em 15/02/2025, e a necessidade do atendimento de urgência ocorreu em 25/02/2025, dez dias após. É evidente, portanto, que o prazo de 24 horas já havia transcorrido, tornando a recusa da ré manifestamente ilegal e abusiva. A própria tela do sistema da ré, juntada em sua defesa, corrobora o direito do autor, ao indicar que a carência para "URGENCIA E EMERGENCIA" venceu em 16/02/2025. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em considerar abusiva a cláusula que impõe carência superior a 24 horas para atendimentos de urgência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS N. 302 E 597 DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2494628 PE 2023/0340570-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Configurada a ilicitude da recusa, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. A negativa de cobertura de procedimento médico de urgência por parte da operadora de saúde não constitui mero dissabor ou simples inadimplemento contratual. Tal conduta agrava a situação de aflição, angústia e vulnerabilidade do consumidor, que se vê desamparado no momento em que mais precisa da proteção contratada, temendo por sua saúde e por sua vida. O TJPE, enfrentando caso semelhante ao destes autos, já decidiu que em casos de negativa de cobertura indevida por planos de saúde, o dano moral é presumido, ou seja, os próprios fatos geram ofensa à dignidade do autor. Súmula 35/TJPE: "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". 2. A recusa de cobertura de procedimento médico é capaz de causar ao indivíduo significativo abalo psíquico, sendo, no caso, presumido (dano moral in re ipsa) desde que seja grave o estado de saúde, e haja necessidade de tratamento urgente. 3. Fixação do valor do dano moral deve seguir os ditames da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a conduta da ré foi particularmente grave, pois, mesmo após o deferimento da tutela de urgência, continuou a criar embaraços ao tratamento, negando a cobertura do anestesista para a realização de um exame de tomografia, o que exigiu nova intervenção do Judiciário. Tal comportamento demonstra um descaso que ultrapassa o mero erro administrativo e justifica a imposição de uma reparação. Considerando a gravidade da conduta da ré, o risco imposto à saúde do autor, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica da ofensora, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL: 0001508-55.2023.8.17.4001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 10(TJ-PE - Apelação Cível: 00015085520238174001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 01/03/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Por todo o exposto, ao tempo em que confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida, JULGO PROCEDENTES os pedidos da demandante, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a ré SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA, na obrigação de custear integralmente a internação e todos os tratamentos, exames e procedimentos médicos necessários ao pleno restabelecimento do autor, relacionados à emergência que deu causa à demanda; CONDENO ainda a ré, a pagar indenização por dano moral ao autor no importe de R$ 10.000,00,(dez mil reais),nos termos da fundaentação supra, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) calculados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A atualização monetária e juros de mora devem observar o Enunciado nº 27º - 1ª Jornada de Direito Privado de Processual Civil - TJPE: "Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA" Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, arquive-se. Constatada pendência, adote a Diretoria as providências a seu cargo, conforme Lei de Custas Estadual, independentemente de novo despacho. Recife/PE, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito apgsp

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196838303, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO THIAGO AZEVEDO FEITOSA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de SB SAÚDE, igualmente qualificadas. Alega que foi acometido por emergência médica, (faringite bacteriana grave) ao ponto de ser prescrita terapia venosa antibacteriana a ser administrada em ambiente hospitalar, o que eu foi negado pela Operadora de Saúde Ré ao argumento de não cumprimento do prazo de carência. O processo foi distribuído no plantão judiciário, por meio da qual foi deferida a medida liminar nos seguintes termos: “Em face do exposto, por medida de extrema cautela, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000050-83.2025.8.17.6021 AUTOR(A): THIAGO AZEVEDO FEITOSA DOS SANTOS defiro a tutela provisória de urgência e determino que SB SAÚDE disponibilizem ao autor, imediatamente, um leito hospitalar no Hospital Albert Sabin onde está na ala de emergência, garantindo-lhe todo o tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessário, até a cessação da emergência, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” O Autor atravessou petição nesta data informando que foi prescrita a realização de um exame de “TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA COM CONTRASTE (pescoço e tórax), e que, em sendo o paciente alérgico a determinados medicamentos e remédios, precisa que o exame seja acompanhado por MÉDICO ANESTESISTA, PARA A PRÓPRIA SEGURANÇA DO PACIENTE”. Juntou laudo médico, acostado aos autos, por meio do qual há justificativa técnica para a realização do referido exame. Porém, informa que a OPS negou o acompanhamento de anestesista sob o argumento de que este profissional não estaria coberto pelo plano de saúde. Neste interim, note-se que o Autor relata um descumprimento da medida liminar, a qual determinou que a SB saúde garanta “todo o tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessário, até a cessação da emergência”, o qual inclui a realização de exames nos moldes prescritos por médico assistente, devidamente justificada sua necessidade. Sendo assim, DETERMINO a intimação da SB Saúde para que CUMPRA a determinação judicial nos moldes deferidos, garantindo a realização de procedimentos e exames nos moldes prescritos por médico assistente, sob pena de majoração da multa por descumprimento e a adoção de outras medidas coercitivas para cumprimento de decisão judicial nos termos do Art. 139, IV do CPC. Cumpra-se com urgência utilizando a vida deste despacho como mandado. Recife, data e assinatura eletrônicos ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito" RECIFE, 27 de fevereiro de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO Recebido no plantão judiciário de dias úteis. THIAGO AZEVEDO FEITOSA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de SB SAÚDE, igualmente qualificadas. Alega, em resumo que: a) No dia 20/02/2025, o REQUERENTE sentiu desconfortos na região da faringe, passando a realizar tratamento em casa. Na data de hoje, 25/02/2025, com o agravamento de sua saúde, tendo em vista que vem piorando nos últimos dias, deu entrada na data de hoje (25/02/2025) na Emergência do Centro Hospitalar Albert Sabin, em Recife/PE b) após a realização de diversos exames clínicos e laboratoriais, tendo o médico responsável pelo atendimento, Dra. Thaís Bernal, CRM-PE 24.168, diagnosticado uma FARINGITE BACTERIANA, com evolução do aumento do volume amigdaliano, o que está afetando gravemente sua capacidade respiratória, podendo a infecção evoluir para consequências cardíacas e/ou no cérebro). c) verificou-se a necessidade de internação de emergência, para tratamento com antibióticos e terapia venosa hospitalizado, tanto que foi expedida Guia de Solicitação de Internação para a REQUERIDA, SB SAÚDE. d) Ocorre que a internação foi negada, sob o argumento de não cumprimento do prazo de carência. Diante disto, a médica responsável e devido à extrema urgência do tratamento, apresentou laudo detalhando o diagnóstico e encaminhando o paciente (mesmo segurado pelo plano de saúde) para uma unidade do sus, para iniciar tratamento, tamanha à necessidade de tratamento imediato. e) a situação do autor é de emergência médica, enquadrando-se nos casos de urgência e emergência previstos na Lei 9.656/1998, que determina um prazo máximo de carência de 24 horas para a cobertura desses casos; f) a negativa da ré é abusiva e coloca em risco a vida do autor, agravando seu quadro clínico. Pede que, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, este juízo plantonista determine que a operadora demandada autorize imediatamente o internamento em leito hospitalar do autor no Hospital Albert Sabin, onde se encontra atualmente, bem como realizar todos os procedimentos necessários, prestando o devido atendimento médico, diante do quadro grave que se encontra. É o relatório. Decido. À luz da disposição contida no § 3º do art. 98 do CPC, Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Agravado: CLAUDECI FIDELIS DA SILVA CAVALCANTI Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins Data de Julgamento: 03/07/2024) Em face do exposto, por medida de extrema cautela, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 - F:( ) Processo nº 0000050-83.2025.8.17.6021 AUTOR(A): THIAGO AZEVEDO FEITOSA DOS SANTOS defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo prefacial, decorrente de cognição sumária, tenho que há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009, da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 e da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 07/2024. O objetivo da permanência de juízas e juízes sob o regime de plantão, prevista no art. 93, XII, da CF, é unicamente o de evitar o perecimento do direito em decorrência da falta de apreciação de pedidos de prestação jurisdicional. Entretanto, a competência constitucional, por representar uma mitigação ao princípio do juiz/juíza natural, limita-se à apreciação de pedidos de natureza urgente, como tais considerados aqueles cuja providência solicitada não pode ser determinada, utilmente, durante o primeiro dia de expediente forense ordinário seguinte. No âmbito cível, a competência da juíza ou juiz plantonista limita-se à apreciação dos pedidos objetivamente urgentes e desde que visem evitar o perecimento do direito postulado até o final do período do Plantão, não se traduzindo a natureza jurídica do provimento solicitado (tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) em critério definidor da competência da juíza ou juiz em regime de plantão. A propósito, estabelece o art. 1º, “f”, da Resolução CNJ nº 71/2009, que: “Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:(...) f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A norma é repetida pelo art. 4º, V, da Resolução TJPE nº 267/2009, in verbis: “Art. 4º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”; A Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 preceitua, de seu turno, que: “Art. 3º O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. Na hipótese dos autos, o pedido de urgência encontra-se instruído com o comprovante de adimplemento do plano e ficha de adesão; CNH do autor; laudo médico solicitando internamento em leito hospitalar; solicitação de internamento do autor para tratamento. À vista de tais elementos, cuido, ao menos numa análise superficial, resta configurada a natureza urgentíssima, não sendo prudente aguardar o início do expediente seguinte para determinar o internamento do autor, em face da efetiva possibilidade do agravamento do seu estado de saúde. Aprecio, pois, em sede de plantão judiciário cível de dia útil, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. No presente caso, o risco de dano grave imediato e substancial afigura-se inquestionável, considerando o laudo médico juntado aos autos. A cobertura dos planos de saúde, nos casos de urgência e emergência, não pode ter período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998. Senão vejamos. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: Já o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, preceitua, in verbis: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;” Extrai-se dos autos que o autor se encontra na emergência do Hospital Albert Sabin, necessitando urgentemente de internamento em leito hospitalar para tratamento de FARINGITE BACTERIANA, havendo notícia de que o plano de saúde demandado notificou ao hospital a negativa da autorização de internamento em razão da carência contratual. Nesse contexto, a negativa de autorização da internação sob a justificativa de ausência de cumprimento de carência contratual afigura-se abusiva. Nesse sentido, recentíssimo julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COVID-19. TUTELA ANTECIPADA. CARÊNCIA CONTRATUAL. CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ART. 12, V, "C", E ART. 35-C DA LEI 9.656/98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A cobertura dos planos de saúde, nos casos de urgência e emergência, não pode ter período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 12, V, "c", da Lei nº 56/98. 2.Nos casos de emergência, a cobertura do atendimento e internação é obrigatória, conforme o inciso I, do art. 35-C, da Lei nº 9.656/98, garantindo-se ao consumidor a proteção de sua saúde e integridade física. 3.O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo havendo previsão de prazo de carência para internações hospitalares, diante de situações excepcionais e graves. 4.Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator Agravo de Instrumento (SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0006611-52.2022.8.17.9000 Processo originário nº 0002583-29.2021.8.17.2990 (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Olinda) defiro a tutela provisória de urgência e determino que SB SAÚDE disponibilizem ao autor, imediatamente, um leito hospitalar no Hospital Albert Sabin onde está na ala de emergência, garantindo-lhe todo o tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessário, até a cessação da emergência, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Publique-se. Intimem-se, com urgência, imediatamente. Tem a presente DECISÃO FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO perante o Hospital Albert Saben, localizado na Rua Senador Jose Henrique 141, Ilha do Leite, Recife, PE, 50070-460, para que tomem as devidas providências. Após o período do plantão, distribua-se, imediatamente, o presente feito a uma das Varas Cíveis da Capital. Cumpra-se. Recife, 25 de setembro de 2025 Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito Plantonista

26/02/2025, 00:00

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