Procedimento Comum Cível 0055150-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055150-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 08:33

Publicação

17/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Considerando a manifestação de Id. 237152264, na qual o Condomínio do Edifício Círculo Católico requer cautela quanto à liberação dos honorários contratuais pleiteados pelo patrono anteriormente constituído, em razão de o contrato de honorários ter sido juntado por cópia e de o síndico subscritor do instrumento encontrar-se falecido, bem como a certidão de óbito juntada no Id. 237201195, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055150-89.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242654381, conforme segue transcrito abaixo: " intime-se o Dr. Francisco José Galvão Vaz para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os referidos documentos, especialmente quanto à possibilidade de apresentação da via original do contrato de honorários ou de outros elementos documentais aptos a corroborar a contratação. Por ora, mantenha-se reservado o valor correspondente aos honorários contratuais postulados. Após, voltem conclusos. Intime-se. Recife, 4 de junho de 2026 CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 15 de junho de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055150-89.2024.8.17.2001

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 16:07

Expedição de documento

15/06/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 14:02

Mero expediente

05/06/2026, 08:33

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 23:01

Petição

17/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:46

Publicação

13/04/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055150-89.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235356338, conforme segue transcrito abaixo: "Defiro o pedido formulado pela parte autora "A concessão de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca das petições Id. 230851361 e Id. 230902197." " RECIFE, 9 de abril de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055150-89.2024.8.17.2001

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 04:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CÍRCULO CATÓLICO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE. QUEIMA DE INVERSOR DE FREQUÊNCIA DE ELEVADOR. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA (RELATÓRIO TÉCNICO, NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF/88, E ART. 14 DO CDC. ÔNUS DA PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PERCURSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. REDISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 01. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, competindo à fornecedora demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 319571/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; AgInt no AREsp 1.337.558/GO, Rel. Min. Raul Araújo. 02. Comprovados, por meio de relatório técnico de empresa especializada em manutenção de elevadores, notas fiscais e ordens de serviço, os danos sofridos pelo inversor de frequência do elevador do condomínio em decorrência de oscilação de tensão na rede elétrica, e não tendo a concessionária produzido prova técnica idônea capaz de afastar o nexo causal, impõe-se o dever de ressarcir os danos materiais. Em harmonia com a orientação desta Corte: TJPE, ApCiv nº 0000222-96.2021.8.17.2680, e ApCiv nº 0022873-25.2021.8.17.2001. 03. A ausência de prévio requerimento administrativo de ressarcimento, nos moldes da Resolução ANEEL nº 414/2010, não constitui condição da ação, nem limita o acesso ao Poder Judiciário, tratando-se de instância administrativa facultativa, incapaz de afastar, por si só, o dever de indenizar reconhecido judicialmente, à luz da jurisprudência do STJ. 04. Não configurado dano moral indenizável, porquanto o episódio não extrapolou o âmbito de meros transtornos e aborrecimentos, inexistindo demonstração de lesão relevante à esfera personalíssima dos condôminos. 05. A fixação e a redistribuição dos honorários sucumbenciais, por constituírem consectário lógico da sucumbência, podem ser conhecidas e corrigidas de ofício, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.190.055/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). 06. Recurso de apelação improvido. Mantida a condenação por danos materiais e o indeferimento do dano moral, com redistribuição, de ofício, da sucumbência para condenar a concessionária ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação material e o condomínio autor ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor atribuído ao pedido de dano moral. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055150-89.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0055150-89.2024.8.17.2001, em que figura, como Apelante, Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco, e, como Apelado, o Condomínio do Edifício Círculo Católico, acordam os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a condenação por danos materiais e o indeferimento do pedido de danos morais, procedendo-se, todavia, de ofício, à correção da distribuição dos encargos sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215106991, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055150-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CIRCULO CATOLICO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo Condomínio do Edifício Círculo Católico em face da Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco, qualificados. Narra o autor que, em 13/04/2024, às 09h50, ocorreram diversas oscilações no fornecimento de energia elétrica, fato que ocasionou a queima do inversor de um dos elevadores do edifício. Alega que o equipamento precisou ser substituído pela empresa OTIS, ao custo de R$ 32.845,79, valor que foi suportado pelo condomínio. Sustenta que a negativa da ré em indenizar o prejuízo caracteriza má-fé e abusividade, motivo pelo qual pleiteia reparação por danos materiais e morais Requereu, portanto, a condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$ 32.845,79, referente ao custo da substituição do inversor de frequência de um elevador danificado em razão de oscilações no fornecimento de energia elétrica, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (Id. 18266395) alegando, em síntese, ausência de nexo causal entre as oscilações e o dano verificado. Sustentou que o autor não comprovou que a queima do inversor decorreu exclusivamente da falha no fornecimento de energia. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica (Id. 185221124), refutando os argumentos da contestação. Requereu a total procedência dos pedidos. Intimados para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 195755888). As partes manifestaram-se informando não possuir interesse na produção de novas diligências (Id´s 198536337 e 198695683). É o relatório. Entendo que o feito comporta julgamento, uma vez que as partes não requereram produção de novas provas, portanto, a análise e o convencimento judicial acerca das questões de mérito, ocorrerão com o processo no estado em que se encontra e com a documentação colacionada pelas partes. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, §6º da CF, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, somente se eximindo se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Restou comprovada, por meio de relatório técnico e notas de serviço da OTIS, a queima do equipamento em decorrência de oscilações de energia em documentos de ID´s 171393149, 171393146 e 171393156 A ré não produziu prova capaz de afastar o nexo causal, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC), pois não juntou laudo técnico ou prova pericial que infirmasse a versão do autor, limitando-se a alegações genéricas de que a parte autora não comprovou do dano. Assim, restando comprovado o nexo causal pelas provas documentais, a responsabilidade da ré pelos danos materiais deve ser reconhecida. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, a falha na prestação de serviço essencial pode gerar dano moral indenizável quando ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. No caso, o evento não gerou transtornos expressivos ao condomínio de forma que todos os condôminos tenham ficado privados do uso dos elevadores, atingindo a coletividade condominial. No entanto, em que pese tal falha, entendo não configurados danos morais, uma vez que não houve interferência nos direitos da personalidade da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado pelo Condomínio do Edifício Círculo Católico em face da Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco, para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 32.845,79 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso comprovado e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) Julgo improcedente o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, de rigor a incidência do § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil, de modo que condeno cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, bem como, custas e despesas processuais serão arcadas por cada parte na proporção de 50%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. P.R.I. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo sem recurso e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 3 de setembro de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 12 de setembro de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195755888, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055150-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CIRCULO CATOLICO Vistos, etc. De início, no tocante à relação de consumo debatida nos autos, disciplina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, "caput", e artigo 3º, §2º: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; por sua vez, Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços e, por fim, (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, clara está a relação de consumo entre a parte ré e a parte autora e, diante disso, tratando-se de relação de consumo, e estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do CDC, - caracterizados pela verossimilhança das alegações, extraídas pela prova documental que acompanha o pedido e hipossuficiência da parte autora, notadamente técnica - a inversão do ônus da prova é de rigor. Defiro a inversão do ônus da prova. PROVAS A PRODUZIR Com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial, justificando e apontando de forma clara e pormenorizada as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da causa (arts. 6º, 10º e parte final do 341, CPC). Na ocasião, deverão indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo número de página. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos tribunais. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-se os autos conclusos para sentença. Recife, 18 de fevereiro de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172265404, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando o interesse na realização de audiência de conciliação, a teor do artigo 334 do CPC/2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055150-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CIRCULO CATOLICO designo audiência a realizar-se no dia 2 de setembro de 2024, às 12 hrs, na Central de Audiências da Capital (5º andar do Fórum Rodolfo Aureliano nesta Comarca), a qual poderá ser realizada por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 06, de 8 de abril de 2020 (DJE Edição 66/2020). As partes deverão comparecer à audiência designada, sob pena de multa por ato atentatório (§8º do art. 334 do CPC). A parte ré deverá ser citada para comparecer à audiência com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC). A intimação da parte autora para comparecer à audiência será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). Proceda-se com a citação da parte ré para comparecimento à audiência designada, esclarecendo-a que eventualmente o prazo para contestação se iniciará a partir da data da referida audiência, na dicção do inciso I do art. 335 do CPC. Após as necessárias intimações, remetam-se os autos à Central de Audiências. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 3 de junho de 2024. JULIO CEZAR SANTOS DA SILVA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 12 de junho de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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