Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002994-55.2024.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002994-55.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NATALLY SOARES ALVES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002994-55.2024.8.17.2218 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Natally Soares Alves em face do Município de Goiana, partes devidamente qualificadas. Intimado o executado para impugnar a execução, inicialmente opôs impugnação (ID 233606341) e, posteriormente, concordou expressamente com o cálculo apresentado pela exequente (ID 233694277). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, registro que este juízo estava proferindo decisão interlocutória para julgar a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar cálculos. Todavia, passo a prolatar sentença, tendo em vista que o Tribunal de Justiça entende que se trata de sentença a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos, porque põe fim a fase de execução, para que outra fase se inicie com a expedição de precatório. Nesse sentido, vejamos a decisão prolatada pela 4ª Câmara de Direito Público do TJPE no agravo de instrumento nº.0018986-56.2019.8.17.9000, julgado em 30/07/2020: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE D E DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. INSTRUMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de “decisão”, a qual julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e “homologou os cálculos apresentados pela exequente. (...) Com o trânsito em julgado expeça-se o respectivo requisitório de pequeno valor/precatório, acrescido dos honorários ora fixados, em sucessivo arquive-se”. 2. Impossível o conhecimento do instrumental, por tratar a decisão impugnada de “sentença”, a qual ao entender pela improcedência da Impugnação do Município, homologando, assim, os cálculos da Exequente, o julgador, em verdade, está pondo fim a fase de execução (§ 1º do art. 203, do CPC15), denominada pelo CPC/15 de Cumprimento de Sentença, haja vista que, após o respectivo trânsito em julgado, uma outra fase se iniciará com a expedição do precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal competente. 3. A execução contra a Fazenda Pública (Cumprimento de Sentença) possui uma sistemática própria, sendo impossível o pagamento espontâneo, consoante disposto no inciso art. 535, §3º, inciso I, do CPC/15. 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. 6. Decisão Unânime. Ademais, é possível a apuração do quantum debeatur da decisão proferida, por meio de simples cálculo aritmético capaz de determinar o valor a ser executado, quando as partes apresentaram memória de cálculo discriminada na proposição do cumprimento de sentença e na impugnação. Em outros casos análogos o TJPE entendeu nesse sentido. Vejamos o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do TJPE no julgamento do agravo de instrumento nº.0000116-17.2020.8.17.9003, ocorrido em 30/07/2020: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É possível a apuração do quantum debeatur da decisão proferida, POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO capaz de determinar o valor a ser executado, posto ter as recorridas apresentado memória de cálculo discriminada quando da proposição do Cumprimento de Sentença, bem como o município quando da sua impugnação. 2. Entendimento positivado no art. 509, §2º c/c o art. 786, do CPC e na Súmula 344, do STJ, “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. 3. Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão singular que entendeu não haver necessidade de procedimento prévio de liquidação de sentença uma vez que o valor correto do processo executivo pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos. 4. Decisão por unanimidade. Nos termos do art. 535, §2º, do CPC, configura ônus do devedor impugnar a execução e demonstrar, mediante memória de cálculo, excesso de execução, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor. No caso dos autos, o Município de Goiana foi devidamente intimado para impugnar a execução e concordou expressamente com o cálculo apresentado pela exequente, conforme ID 233694277. Por outro lado, a exequente declarou o valor devido de R$ 9.102,97 (nove mil, cento e dois reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 8.275,43 (oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) em favor da exequente e R$ 827,54 (oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) referente aos honorários sucumbenciais, bem como apresentou memória discriminada de cálculo no ID 225971216, quando da apresentação do cumprimento de sentença, atendendo ao disposto no art. 534 do CPC. Ademais, analisando o cálculo apresentado pela exequente, verifico que o demonstrativo de débito se encontrava dentro dos parâmetros fixados no Acórdão de ID 224001616, bem como observou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais, conforme Despacho de ID 225788301. Soma-se ao fato de, instada a parte executada para impugnar a execução, concordou expressamente com o cálculo apresentado pela exequente, conforme ID 233694277, devendo, portanto, ser homologado para que surtam os feitos legais. Ressalte-se que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, tendo em vista que a parte executada juntou aos autos a ficha financeira de 2026, que comprova a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento) (ID 233700109). Por fim, registre-se que a Lei Municipal nº 2.514/2022, em seu art. 15, §5º, exclui a contribuição previdenciária sobre a gratificação de insalubridade. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID 225971216) no valor de R$ 9.102,97 (nove mil, cento e dois reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 8.275,43 (oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) em favor da exequente e R$ 827,54 (oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, observando-se o teto do RGPS, conforme lei municipal n° 2.130/2010, com alterações dadas pela lei n° 2.276/2014, Decreto Municipal 021/2024, no valor de R$ 7.786,02 e posteriores alterações do teto do RGPS, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, devendo antes intimar o credor para, no prazo de 5 dias, dizer se renuncia ou não ao valor excedente. Havendo renúncia, proceda-se à expedição de RPV. Ressalte-se que a Lei Municipal nº 2.514/2022, em seu art. 15, §5º, excluiu a contribuição previdenciária sobre a gratificação de insalubridade. Com relação à obrigação de fazer, a obrigação restou satisfeita, uma vez que a parte executada juntou aos autos a ficha financeira de 2026, que comprova a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento) (ID 233700109). Considerando que o Município de Goiana não comprovou, até o momento, o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), fixados em favor da perita Marina de Medeiros Souto, CRM-PB nº 8585, determino a realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. Efetuado o depósito, expeça-se alvará em favor da perita. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Goiana ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, nos termos dos arts. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 e Nota Técnica nº 001/2021 do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiçado Estado de Pernambuco, publicado no DJe em 11/03/2021, devendo a Secretaria providenciar a emissão de DARJ para pagamento ao final, devendo ser incluído o valor quando houver a expedição de RPV/Precatório, podendo o executado efetuar o pagamento espontaneamente. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC e Tema/Repetitivo 1190 STJ (art. 85). Registre-se que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, conforme Tema/Repetitivo 1190 STJ (art. 85). Considerando a ausência de impugnação do executado quanto à planilha de cálculo apresentada pela parte exequente e a concordância do município, o que torna ato incompatível com o desejo de recorrer, nesta data tem-se o trânsito em julgado desta decisão. AUTORIZO a expedição de RPV em relação ao valor de honorários de sucumbência da fase de conhecimento a ser recebido pelo advogado da parte exequente, desde que o valor não ultrapasse o teto da Lei Municipal e posteriores alterações do teto do RGPS, devendo o saldo residual ser objeto de precatório em favor da parte exequente. Por outro lado, indefiro a expedição de RPV com destacamento dos honorários contratuais. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para formação do precatório. Após a expedição, arquivem-se os autos. Não preenchidos os requisitos da Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023 em 12/12/2023, a qual disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o processamento e pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (R.P.V.), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar/prestar as informações e dados necessários à expedição do respectivo ofício de requisição, conforme documentos anexos no despacho de ID 225788301, sob pena de arquivamento. Antes do envio do precatório, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, §5º, da Resolução nº de 303/2019 do CNJ, observando-se que o advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais em razão do disposto no art 8º da Resolução nº de 303/2019 do CNJ. Antes do envio do precatório, providencie a Secretaria a juntada de: I - a certidão do decurso do prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor da requisição; II - a certidão de regularidade do beneficiário junto ao Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - a conta homologada pelo juízo da execução, bem como todos os documentos previstos na Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023, do dia 12/12/2023. Após a expedição, arquivem-se os autos. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, havendo requerimento da parte, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 5 dias (CPC, 854, §3º), sob pena de preclusão. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Expeça-se alvará, advertindo que a responsabilidade tributária e a obrigação de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais deverá ser realizada pelo entre fazendário. Após o bloqueio, havendo pagamento voluntário pelo Município de Goiana, expeça-se alvará e proceda-se ao desbloqueio dos valores via SISBAJUD. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Havendo cessão total ou parcial do crédito, nos termos da Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, dispensa-se a anuência do requerido (art. 42), sendo necessária a intimação das partes, por meio de seus procuradores (art. 44 da Resolução CNJ nº 303/2019). Advirta-se que a cessão total ou parcial do crédito somente será registrada se o interessado comunicar sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores (art. 44 da Resolução CNJ nº 303/2019). Após a comprovação da realização da cessão do crédito e da intimação das partes, defiro, desde já, o registro da cessão do crédito, devendo ser cientificada a entidade devedora (art. 44 da Resolução CNJ nº 303/2019) e a presente decisão tem força de HABILITAÇÃO. Comunique-se à Coordenadoria Geral de Precatórios a ocorrência da cessão total ou parcial do crédito inscrito no precatório, informando o novo beneficiário do crédito e, em caso de cessão parcial, o montante do crédito efetivamente cedido (art. 2º da Instrução Normativa TJPE nº 29/2023). Registre-se que a Instrução Normativa do TJPE nº 29, de 16/10/2023, delegou ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de crédito inscrito em precatório, observando-se o procedimento descrito na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 17 de março de 2026. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NATALLY SOARES ALVES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA DECISÃO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002994-55.2024.8.17.2218 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Natally Soares Alves em face do Município de Goiana. De início, defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98) para a parte exequente, uma vez que não houve modificação em sua condição de miserabilidade. Por outro lado, há incidência de custas processuais e taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, que instituiu o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Ademais, a Nota Técnica nº 001/2021 do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiçado Estado de Pernambuco, publicado no DJe em 11/03/2021, estabelece que "Da redação da lei também se extrai a conclusão de que, não havendo início da fase de cumprimento de sentença e promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária." Vale salientar que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido, nos termos do art. 91 do CPC. Assim, o Município de Goiana não é obrigado a adiantar o pagamento das despesas processuais na fase de cumprimento de sentença, porém não é isento do pagamento, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo a Secretaria providenciar a emissão de DARJ para pagamento ao final, devendo ser incluído o valor quando houver a expedição de RPV/Precatório, podendo o município efetuar o pagamento espontaneamente. Da Obrigação de Fazer Intimado o Município de Goiana para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 dias e decorrido o prazo, sem o cumprimento, automaticamente, aplicar-se-á multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora. Persistindo o descumprimento, vai incidir multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a cada 30 dias ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como o encaminhamento ao Ministério Público para apuração criminal sobre atuação do órgão da Edilidade em cumprir decisão judicial. Decorrido prazo, encaminhe-se a secretaria para o MP. Não há necessidade de liquidação de sentença, quando o quantum devido decorre de simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, podendo o credor promover, desde logo, o cumprimento da sentença com a juntada da planilha de cálculo. Da fixação dos honorários em fase de liquidação Verifica-se que no Acórdão de ID 224001616 restou determinado que os honorários sucumbenciais seriam fixados após a liquidação da sentença. No caso, verifica-se que resta pendente a fixação dos honorários sucumbenciais. Pertinente à liquidação da sentença, o art. 509, §2º do CPC, assim dispõe: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Lado outro, a respeito dos honorários sucumbenciais, tem-se as disposições do art. 85, §3º, I do CPC/2015. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Na hipótese dos autos, analisando os critérios do art. 85, §3º, I do CPC, verifico que os honorários sucumbenciais deverão ser fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação. Dessa forma, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC/2015, percentual este que deverá ser observado pela exequente em sua planilha de cálculo. Outrossim, observo que a parte exequente apresentou as fichas financeiras do período reclamado (2025). Considerando o art. 15, §5º, XII, da Lei Municipal nº 2.514/2022, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Determinações de emenda: Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada, observando-se os honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sob pena de arquivamento. Após o decurso do prazo sem cumprimento, arquive-se. Das determinações após cumprimento da emenda: Providencie a Secretaria a alteração do valor da causa no sistema PJe, quando anexada planilha atualizada do débito, e dê-se prosseguimento ao feito: I. Intime-se a parte ré, por seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias, nos próprios autos, impugnar a execução (NCPC, art. 535), ADVERTINDO-A de que não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios contra a Fazenda (NCPC, art. 85, § 7º). No mesmo prazo, a parte ré deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), fixados em favor da perita Marina de Medeiros Souto, CRM-PB nº 8585, sob pena de bloqueio dos valores. Após o decurso do prazo, sem pagamento, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Com o depósito, expeça-se alvará em favor da perita. II. Em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 537, do NCPC, intime-se a parte executada para, em 30 dias, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado, notadamente a implantação do adicional de insalubridade em grau médio (30%), cujo percentual deverá incidir sobre o vencimento base da autora. Intimado o Município de Goiana para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 dias e decorrido o prazo, sem o cumprimento, automaticamente, aplicar-se-á multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora. Persistindo o descumprimento, vai incidir multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a cada 30 dias ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como o encaminhamento ao Ministério Público para apuração criminal sobre atuação do órgão da Edilidade em cumprir decisão judicial. Decorrido prazo, encaminhe-se a secretaria para o MP. III. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestar-se em 5 dias. IV. Não sendo impugnada a execução, ou havendo concordância do Município de Goiana, esta decisão servirá como HOMOLOGAÇÃO dos cálculos apresentados pela parte exequente, desde que estejam observem os parâmetros de atualização e juros da decisão transitada em julgada, podendo este Juízo proceder com feitura dos cálculos, bem como observando-se o teto do RGPS, conforme lei municipal n° 2.130/2010, com alterações dadas pela lei n° 2.276/2014, Decreto Municipal 021/2024, no valor de R$ 7.786,02 e posteriores alterações do teto do RGPS, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, devendo antes intimar o credor para, no prazo de 5 dias, dizer se renuncia ou não ao valor excedente. Havendo renúncia, proceda-se à expedição de RPV. Certifique a Secretaria a homologação dos cálculos. V. AUTORIZO a expedição de RPV em relação ao valor de honorários de sucumbência a ser recebido pelo advogado da exequente, desde que o valor não ultrapasse o teto da Lei Municipal e posteriores alterações do teto do RGPS, devendo o saldo residual ser objeto de precatório em favor da parte exequente. Por outro lado, indefiro a expedição de RPV com destacamento dos honorários contratuais. VI. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para formação do precatório. VII. Não preenchidos os requisitos da Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023, do dia 12/12/2023, a qual disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o processamento e pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (R.P.V.), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar/prestar as informações e dados necessários à expedição do respectivo ofício de requisição, conforme documentos anexos, sob pena de arquivamento. VIII. Antes do envio do precatório, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, §5º, da Resolução nº de 303/2019 do CNJ, observando-se que o advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais em razão do disposto no art 8º da Resolução nº de 303/2019 do CNJ. IX. Antes do envio do precatório, providencie a Secretaria a juntada de: I - a certidão do decurso do prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor da requisição; II - a certidão de regularidade do beneficiário junto ao Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - a conta homologada pelo juízo da execução, bem como todos os documentos previstos na Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023, do dia 12/12/2023. X. Após a expedição, arquivem-se os autos. XI. Se houver a expedição de RPV, pedido de bloqueio de valores e a solicitação não for atendida no prazo legal, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. Não sendo apresentado pagamento, é possível o sequestro de verba pública para o pagamento da RPV, na forma do artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. Inexiste óbice para o bloqueio de valores em contas bancárias do Município por meio do sistema SISBAJUD, mormente considerando que a Instrução Normativa nº 01, de 22.01.2013 (DJe 24.01.2013) regradora dos procedimentos relacionados a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), em seu art. 1º e § 1º, trazendo nova redação ao art. 16, parágrafo único, da IN nº 01, de 24.01.2012, orienta que no caso de descumprimento de requisição judicial, é possível o citado sequestro. Assim, na ausência de manifestação e considerando o pedido de bloqueio de valores e ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses para pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, CERTIFIQUE a ausência de pagamento e proceda-se ao sequestro da quantia acima indicada, via sistema SISBAJUD. Proceda a Secretaria com a juntada da tela SISBAJUD. XII. Efetivado o bloqueio, o valor será transferido para conta judicial. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 5 dias (CPC, 854, §3º), sob pena de preclusão. XIII. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). XIV. Expeça-se alvará, advertindo que a responsabilidade tributária e a obrigação de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais deverá ser realizada pelo entre fazendário. XV. Após o bloqueio, havendo pagamento voluntário pelo Município de Goiana, expeça-se alvará e proceda-se ao desbloqueio dos valores via SISBAJUD. XVI. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção de encerramento da fase processual de cumprimento de sentença (CPC, art. 924). XVII. Cabe a secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIANA Procurador: Dr. Jerônimo Barata de Melo Filho APELADA: NATALLY SOARES ALVES Advogado: Dr. Fábio Tadeu Gomes Batista MP-PE: Dra. Yélena de Fátima Monteiro Araújo Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Termo inicial. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Goiana contra sentença que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (30%), com base no vencimento da servidora, e ao adimplemento das diferenças salariais desde o requerimento administrativo. O laudo pericial atestou a exposição do autor a agentes biológicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público do Município de Goiana deve ser o salário mínimo ou o vencimento-base, diante da omissão legislativa sobre o tema; (ii) saber se o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do requerimento administrativo ou a data da apresentação do laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O Decreto Municipal nº 033/2012, ao fixar os "vencimentos" como base de cálculo do adicional, extrapolou o poder regulamentar, uma vez que a matéria está sujeita à reserva de lei específica, conforme o art. 37, X, da CF/88, e a Súmula nº 119 do TJPE. 4. A jurisprudência do STF e do TJPE entende que, diante de omissão legislativa, é possível a fixação judicial do vencimento-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário mínimo, para evitar violação do art. 7º, IV, da CF/88. 5. Em casos de concessão originária do adicional de insalubridade, o termo inicial para os efeitos financeiros é a data do laudo pericial, e não a do requerimento administrativo, conforme entendimento do STJ (PUIL nº 413/RS). IV. Dispositivo e tese 6. Remessa Necessária provida parcialmente, prejudicado o apelo voluntário. Tese de julgamento: "É devido o adicional de insalubridade a servidor público em grau médio (30%) sobre o vencimento-base, em razão da omissão legislativa municipal, com efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV e XXIII; art. 37, X; Lei Complementar Municipal nº 018/2009; Decreto Municipal nº 033/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS; STF, RE 833137 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 05.02.2018; TJPE, Súmula nº 119. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002994-55.2024.8.17.2218 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Juíza Sentenciante: Dra. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL N.° 0002994-55.2024.8.17.2218em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE GOIANA e como apelada NATALLY SOARES ALVES. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecerem o recurso acima descrito, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário, prejudicado o recurso de apelação, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002994-55.2024.8.17.2218 AUTOR(A): NATALLY SOARES ALVES Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por Natally Soares Alves em face do Município de Goiana, objetivando a implementação do adicional de insalubridade em razão do exercício do cargo de agente comunitário de saúde, vinculado à Secretaria de Saúde Municipal. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 183042642), alegando a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar nº 33/2012 (necessidade de regulamentação por lei específica). Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada com requerimento de produção de prova pericial (ID 187805728). Intimado para produzir provas, o requerido afirmou não ter mais provas a produzir (ID 188592487). Decisão de saneamento deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito (ID 188991877). Laudo pericial informa que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (30%) por exposição à ação dos agentes biológicos de forma habitual e intermitente (ID 203760740). Intimados sobre o laudo pericial, o Município de Goiana pugnou pela realização de nova perícia, ou improcedência do pedido (ID 205879748), ao passo que a parte autora permaneceu inerte, conforme certificou a Secretaria do juízo (ID 205896783). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Analisando o presente feito, verifico que o feito está ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes. As partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e há interesse na prestação jurisdicional. Passo pois, a análise do mérito. Pois bem. Os atos exarados pela Administração, através de seus agentes, podem ser por esta revistos, todavia, não indefinidamente, mas dentro de um certo lapso de tempo, desde que haja imposição de interesse público relevante, por critério de conveniência e oportunidade, ou, ainda, a verificação de um vício que acarrete a ilegalidade ou ilegitimidade deste mesmo ato, tendo lugar, no primeiro caso, a revogação, e, no último, a anulação do ato administrativo (Súmula nº 473 do STF). Limitada a atividade judicial ao exame de legalidade do ato da Administração, sem penetração de mérito. Quanto ao adicional de insalubridade, pleiteia a parte autora a sua implantação e que seja pago sobre sua remuneração. O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, em linhas gerais, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma regulamentada por lei. Com o advento da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade foi suprimido dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, pela nova redação dada ao § 3º, do artigo 39, da CF, devendo ser analisada a legislação local quanto ao direito assegurado aos servidores. No âmbito do Município de Goiana, acerca do adicional de insalubridade, a Lei Complementar nº 18/2009, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos municipais, nos arts. 98 e 106 dispõe quanto à concessão do respectivo adicional: Art. 98 São adicionais: (...) III – adicional pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa; Art. 106 Conceder-se-á o adicional de que trata o inciso III do Art. 98, quando o servidor, efetivamente, executar atividades nele indicadas, observadas as disposições de ato normativo que discipline a matéria, definindo os percentuais dos seguintes níveis: I –baixo, 20% (vinte por cento); II– médio, 30% (trinta por cento); III– alto, 40% (quarenta por cento) Atualmente, encontra-se em vigor o decreto 033/2012, que alterou o Estatuto dos Servidores Municipais e tratou do adicional de insalubridade e de periculosidade nos seguintes termos: Art. 2º Os percentuais descritos nos incisos I a III, do artigo anterior, serão aferidos e, posteriormente, conferidos ao servidor na forma disposta no artigo 3º deste decreto, sendo calculados sob os vencimentos percebidos por este. Este juízo entendia que, muito embora existisse a previsão legal do adicional de insalubridade no Estatuto dos Servidores do Município de Goiana, o direito ali previsto carecia da devida regulamentação, uma vez que considerava que o Estatuto dos Servidores Públicos municipais, nos arts. 98 e 106, dispunha de forma genérica da concessão do respectivo adicional, seguindo a 4ª Câmara Cível do TJ/PE. No entanto, conforme mudança de entendimento da 4ª Câmara Cível, que passou a entender pela concessão do referido adicional, seguindo as demais Câmaras do TJ/PE, este juízo também considerará que o Decreto 033/2012, que alterou o Estatuto dos Servidores Municipais, regulamentou a matéria, não se falando mais em carência de regulamentação. Assim, passo a seguir o entendimento de que o Chefe do Poder Executivo Municipal ao editar em 02 de abril de 2012, o Decreto n° 033/2012, regulamentou o artigo 98, III, da Lei Complementar Municipal n° 018/2009, decretando a criação do Adicional de Insalubridade para os Servidores da Secretaria de Saúde do Município de Goiana-PE. Neste contexto, alterando o entendimento anteriormente firmado, percebo que o adicional de insalubridade no âmbito do Município de Goiana possui regulamentação conferida pelo Decreto n° 033/2012, no que se refere aos servidores da Secretária de Saúde. Dessa forma, não há qualquer óbice ao direito da Autora à percepção do Adicional de Insalubridade, isso porque o Laudo Pericial (ID 203760740) comprova a prática de atividade insalubre, tendo concluído que "a pericianda faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (30%) por exposição à ação dos agentes biológicos de forma habitual e intermitente." Note-se que o perito, além de informar que foi comprovado o correto fornecimento de EPI’s, informou que a autora labora em ambiente externo, em contato intradomiciliar com usuários muitas vezes acometidos com patologias infecto contagiosas, algumas residências sem saneamento básico, trabalhando exposta à ação de agentes biológicos inerentes aquele ambiente, ressaltando que para atividades que expõe o trabalhador a ação de agentes biológicos, o uso de EPI´s tem o condão apenas de atenuar estas exposições, não sendo capaz de neutralizá-las, fazendo jus a autora, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio (30%) por exposição à ação dos agentes biológicos de forma habitual e intermitente. Assim, este juízo considerará o grau médio no percentual de 30% (trinta por cento), conforme previsão do art. 106, II, da Lei Complementar Municipal nº 18/2009. De tal modo, não restam dúvidas quanto ao direito à percepção do adicional de insalubridade já que o laudo pericial atestou a insalubridade em grau médio (30%), permanecendo o questionamento sobre sua base de cálculo. Observo que o art. 2º do Decreto de nº 033/2012 prevê expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre os vencimentos do servidor, como já citado neste decisum, legitimando o pleito autoral. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. agente comunitário de saúde DO MUNICÍPIO DE GOIANA. PRETENSÃO dE CORREÇÃO DO pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PARA QUE SEJA incidente sobre o salário recebido e não sobre o salário mínimo, bem como das diferenças vencidas dos cinco últimos anos e Dos reflexos sobre férias e 13º salário. SENTENÇA A QUO que julgou improcedente o pedido, diante da ausência de regulamentação do adicional de insalubridade no âmbito municipal. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE necessita da edição DE LEI ESPECÍFICA NESSE SENTIDO, CONFORME art. 7º, XXIII, da CF/88 e súmula 119 deste tribunal. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA A Lei Complementar Municipal nº 018/2009 prevê NO SEUS ARTS. 98 E 106, em abstrato, a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade. COM A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2012 FOI REGULAMENTADO O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL para os Servidores da Secretaria de Saúde do Município de Goiana. NO CASO, A AUTORA É SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL E JÁ SE ENCONTRA RECEBENDO O CITADO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 30% DESDE 2015, PORÉM EM DESACORDO AO QUE ESTABELECE O Decreto Municipal nº 033/2012, no qual estabelece que o adicional deve ser calculado sob os vencimentos percebidos. SERVIDORA QUE FAZ JUS À CORREÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, COM REFLEXO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA A QUO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e CONDENAR O MUNICÍPIO A: a) pagar o adicional de insalubridade com base de cálculo sobre o vencimento básico da parte autora; b) pagar as diferenças do adicional entre o que foi pago e o valor devido calculado sobre o vencimento básico, com os respectivos reflexos nas férias e no 13º salário, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora e correção monetária conforme os Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal; e (c) pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, cujo percentual há de ser arbitrado na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. (TJ-PE - APL: 0001147-57.2020.8.17.2218 PE, Relator: André Guimarães, Data de Julgamento: 17/03/2021, 4ª Câmara de Direito Público). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOIANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO EXPRESSAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2009 C/C DECRETO DE Nº 033/2012. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ENUNCIADOS Nº 11 E Nº 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER ESTABELECIDO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Denota-se dos autos ser a Apelante servidora efetiva do Município de Goiana, nomeada por meio da Portaria nº 0346/2011, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, afirmando fazer jus ao recebimento de Adicional de Insalubridade e requerendo que o percentual incida sobre o seu vencimento base e não sobre o salário mínimo, como vem acontecendo. 2. No que tange ao adicional de insalubridade, importa ressaltar que a própria Carta Magna, em seu art. 7º, XXIII, da CF/88, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, na forma da lei. 3. Para concessão do adicional em exame, faz-se necessária a existência de lei municipal regulamentadora, inclusive com a disciplina dos percentuais cabíveis para cada categoria, o que existe na hipótese em tela, pois, no caso do Município de Goiana, a Lei nº 18/2009, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos municipais, nos arts. 98 e 106 dispõe de forma genérica da concessão do respectivo adicional. 4. Ocorre que foi editado do Decreto de nº 033/2012 a fim de regulamentar os Arts. 98, III, c/c Art. 212 da Lei nº 18/2009 quanto ao pagamento do adicional de atividades insalubres aos servidores da Secretaria de Saúde do Município de Goiana. 5. Destarte, não há qualquer óbice ao direito da Autora/Apelante ao percebimento do Adicional de Insalubridade, isso porque a própria Edilidade já vem adimplindo, consoante denota-se nos contracheques colacionados pela servidora, bem como o Laudo Pericial comprova a prática de atividade insalubre pela Autora. 6. Todavia, o percentual não vem incidindo sobre o vencimento base da Autora, afrontando o disposto no Art. 2º do Decreto de nº 033/2012, o qual prevê: “Art. 2º Os percentuais descritos nos incisos I a III, do artigo anterior, serão aferidos e, posteriormente, conferidos ao servidor na forma disposta no artigo 3º deste decreto, sendo calculados sob os vencimentos percebidos por este.” 7. Apelação Cível provida, reformando a sentença vergastada, condenando o Município de Goiana ao pagamento à Autora/Apelante do Adicional de Insalubridade cujo percentual deverá incidir sobre o seu vencimento base, bem como ao adimplemento das diferenças por ventura não pagas, respeitada a prescrição quinquenal (anterior a 04/08/2015), aplicando os juros de mora e a correção monetária de acordo com os Enunciados nº 11 e 20, deste Eg. TJPE. 8. Em face da sucumbência, condena-se o Município Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, por força do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. 9. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 1159-71.2020.8.17.2218 PE, Relator: Itamar Pereira da Silva Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2021, 4ª Câmara de Direito Público). ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO EXPRESSAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2009. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ENUNCIADOS Nº 11 E Nº 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, PUBLICADOS EM 07/05/2018. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER ESTABELECIDO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO. 1. A questão objeto da lide, cinge-se ao direito dos autores, servidores públicos do Município de Goiana, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (vínculo estatutário conforme nomeação por concurso público -fls. 10 e 36), ao adicional de insalubridade previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana, Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Com efeito, a mencionada Lei Municipal garante o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, segundo os critérios insertos em seus artigos 98 e 106, nos seguintes termos: 2. A regra constitucional para a percepção do adicional de insalubridade pelo servidor público, não tem eficácia plena, sendo possível somente quando existir norma regulamentadora específica no âmbito do serviço público municipal que preveja e estabeleça os percentuais e o nível das condições insalubres. 3. O Município de Goiana disciplinou o direito ao adicional de insalubridade por meio da Lei Complementar Municipal nº 018/2009 que estabeleceu o direito ao adicional, fixando os percentuais de acordo com o nível das condições insalubres. 4. Não procede, portanto, o argumento da municipalidade que busca descaracterizar a validade da perícia judicial, sob o argumento de não haver aplicabilidade da lei, já que inexiste Decreto regulamentar. Isso porque, o que está disposto na Lei Complementar já supre a disciplina necessária à concessão do benefício, pois se trata de legislação específica, conforme exigido constitucionalmente. 5. O Estatuto dos Servidores de Goiana autoriza o pagamento da referida vantagem quando há o desempenho, por seus servidores, de atividades potencialmente causadora de doenças, em razão de sua natureza. 6. O referido adicional é devido às requerentes, portanto, em seu grau médio, conforme constatado no Laudo Técnico Pericial acostado às fls. 86/90 dos autos, no qual o Perito nomeado pelo Juízo, Sr. Hugo Duarte Vilar, engenheiro de Segurança do Trabalho, CONFEA 180130054-2, considerou, diante das evidências e dados observados no local de trabalho, como insalubres, as atividades e função das reclamantes, fazendo jus ao referido adicional de insalubridade em grau Médio. 7. No tocante aos consectários legais, os índices aplicáveis a título de juros de mora e correção monetária encontram-se delineados nos Enunciados nº 11 e nº 20 da Seção de Direito Público deste Sodalício, publicados no DJe do dia 07/05/2018, devendo esta ser a orientação a ser seguida. 8. A fixação dos honorários advocatícios foi estabelecida pela sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser alterada, neste particular, diante da iliquidez do julgado. Em sendo assim, dever-se-á aplicar o comando do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, in verbis: "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". 9. Reexame Necessário parcialmente provido para alterar a sentença e estabelecer os critérios para incidência dos juros de mora e da correção monetária, de acordo com os Enunciados nº 11 e nº 20 da Seção de Direito Público, bem como para que o percentual dos honorários advocatícios seja estabelecido na liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC, prejudicado o apelo voluntário do Município, mantendo-se todos os demais termos da sentença a quo. 10. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: 5331304 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 01/10/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/2009. INSALUBRIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O adicional de insalubridade consiste na retribuição pecuniária paga ao trabalhador que realiza atividades que o expõe a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. 2. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal assegura o direito ao referido adicional aos trabalhadores urbanos e rurais "na forma da lei". 3. Não tendo a regra constitucional eficácia plena, a percepção do adicional de insalubridade pelo servidor público só é possível quando existir norma regulamentadora específica no âmbito do serviço público municipal o prevendo e estabelecendo os percentuais segundo o nível das condições insalubres. 4. O Município de Goiana disciplinou o direito ao adicional de insalubridade aos seus servidores públicos por meio da Lei Complementar Municipal nº 18/2009 que, além de garantir o adicional, estabelece os percentuais segundo o nível das condições insalubres.6. Insalubridade do trabalho exercido comprovada por perícia judicial. 7. Reexame Necessário a que se dá parcial provimento. Apelo não conhecido. (TJ-PE - APL: 5314325 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 30/07/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CIRURGIÃO DENTISTA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. ADICIONAL DE INSLUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O recorrido, por meio dos contratos temporários nºs 249/2006 (fls. 38/40) e 032/2011 (fls. 45/48), exerceu as funções de cirurgião dentista no Programa Saúde da Família e no Centro de Especialidade Odontológica da cidade, respectivamente. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é reiterada no sentido de que os contratos temporários celebrados pela Administração Pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público possuem natureza jurídico-administrativa, razão pela qual aos assim contratados não são devidas verbas próprias de contrato de trabalho regido pela CLT. 3. Quanto à percepção das férias acrescidas do 1/3 constitucional e dos décimos terceiros salários, é cediço que o art. 7º da CF/88 os prevê, em seus incisos VIII e XVII, como direitos fundamentais que todo trabalhador faz jus, independentemente do regime jurídico ao qual se submete. 4. Comprovado o vínculo jurídico-administrativo do apelado com o ente público (fichas financeiras de fls. 51/59), não há dúvidas de que o demandante faz jus aos valores reclamados, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração, além da violação aos princípios da legalidade e moralidade, considerando ainda o caráter alimentar dos valores perseguidos. 5. Registrou-se inexistir lei específica disciplinando o direito à percepção de adicional de insalubridade no âmbito das contratações temporárias firmadas pelo Município de Goiana. 6. Inobstante a conclusão da perícia judicial de fls. 188/205, no sentido de fazer o autor jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, não se aplica ao recorrido o disposto na Lei Complementar Municipal nº 018/2009, porquanto a referida lei se refere ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiana, regendo, portanto, tão somente os servidores com vínculo estatutário. 7. Mantida a improcedência dos pleitos de indenização por danos morais e ressarcimento em virtude de internação para tratamento de depressão, haja vista a ausência de nexo de causalidade entre o não pagamento das verbas devidas e o sofrimento dos alegados danos pelo autor, mormente porque a falta de pagamento das vantagens aqui perseguidas não consiste necessariamente em fato gerador da obrigação de indenizar da Administração Pública. 8. Considerando que a sentença fustigada fora proferida na vigência do atual CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser adequados no percentual mínimo sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, do referido Diploma Processual. 9. Ante a existência de sucumbência recíproca, deve o Município de Goiana, de um lado, e o autor, de outro, pagarem aos patronos da parte adversa a montante correspondente ao mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC. 10. Reexame necessário parcialmente provido para excluir a condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade ao ora apelado, com adequação dos juros de mora e correção monetária aos termos dispostos nas Súmulas nºs 150, 154, 157 e 163 desta E. Corte de Justiça, declarando-se prejudicado o apelo. (TJ-PE - APL: 4731828 PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 30/08/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2018) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE DE SAÚDE. GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 150 PARA OS JUROS DE MORA. IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 154 PARA O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DOS SERVIDORES. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.198/12. NECESSIDADE DE ATO DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. LEI MUNICIPAL DE Nº 2008/2007. HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS NÃO PROVIDO. 1- Inicialmente, cumpre analisar o reexame necessário, vez que a edilidade foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade. 2- Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009 garante o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, nos seguintes termos. 3- Foi realizada perícia que concluiu pela realização da atividade laboral em condições insalubres, indicando o grau médio (fls. 396/417). 4- Nesse contexto, é devido o pagamento em alusão aos recorrentes nos meses em que não receberam a verba em alusão, o que será apurado em momento oportuno. 5- Jurisprudência dessa Corte de Justiça. 6- Por fim, os juros de mora e a correção monetária devem ser alterados para que sejam adequados aos mais recentes julgados da jurisprudência pátria. 7- No que tange aos juros de mora, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº 150 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 8- No que se refere à correção monetária, ressaltamos que o STF, apreciando o Tema 810 da Repercussão Geral no RE 870947, em 20/09/2017, assentou o posicionamento de que o art. 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Diante disso, a Corte Maior definiu que nas condenações judicias da Fazenda Pública, o cálculo da correção monetária deve ser realizado segundo o IPCA-E, com termo inicial nos termos da Súmula nº 154. 9- Quanto ao apelo dos agentes comunitários de saúde, para o recebimento da gratificação prevista na Lei 2.198/2012 é necessário ato do Poder Executivo, porém não consta dos autos a existência do ato em questão. 10- No que pertine às horas extras, também não assiste razão às recorrentes, senão vejamos. 11- A Emenda Constitucional nº 51/2006, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição Federal, imprimiu substanciais modificações na contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Foi editada, então, a Lei Federal nº 11.350/2006 sobre o regime jurídico e regulamentação das atividades em questão, estabelecendo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 12- Neste contexto, a municipalidade editou a Lei Municipal de nº 2008/2007, que, seguindo os contornos da Lei Federal mencionada, definiu em seu art. 1º a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Assim, ao contrário do que alegam as recorrentes, devem se submeter ao estipulado na Lei Municipal mencionava, que é específica. 13- Jurisprudência dessa Corte no sentido acima proposto. 14- NÃO PROVIMENTO do reexame necessário, e, de ofício, aplicação das súmulas nº 150 e 154 deste Egrégio Tribunal em matéria de juros, e do índice IPCA-E para o cálculo da correção monetária, bem como não provimento do apelo de Adriana de Brito Souza Apolinário e outros. (Apelação Cível 484190-70001510-72.2014.8.17.0660, Rel. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019) Desta forma, a autora faz jus à implantação do adicional de insalubridade no percentual de 30%, nos termos dos arts. 98, III e 106, II, da Lei Complementar nº 18/2009, sobre o vencimento base, conforme art. 2º do Decreto nº 033/2012 e não sobre o salário-mínimo, devendo ainda ser pagas as diferenças da vantagem a partir de 02/05/2024, data do requerimento administrativo, com os reflexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, este juízo entendia que, na condenação contra a Fazenda Pública, seriam aplicados os juros de mora e a correção monetária de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021¹. No entanto, conforme entendimento das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público do TJPE, que passou a aplicar contra a Fazenda Pública os juros de mora e a correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20, da seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJe nº 47/2022), este juízo também determinará a incidência dos Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20, da seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJe nº 47/2022). Diante do exposto, com base no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido a fim de condenar o Município de Goiana ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%), cujo percentual deverá incidir sobre o seu vencimento base, bem como ao adimplemento das diferenças salariais e os reflexos nas demais verbas, a partir do requerimento administrativo (02/05/2024), aplicando os juros de mora e a correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022)². Em razão da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, que serão pagas ao final (art. 91 do CPC), pois não é isento (art. 23 da Lei Estadual nº 17.116/2020), honorários periciais e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, por força do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Providencie a Secretaria a emissão de DARJ para pagamento das custas e taxas ao final, devendo ser incluído o valor quando houver a expedição de RPV/Precatório, podendo o município efetuar o pagamento espontaneamente. A parte ré liquidará, no prazo de 5 (cinco) dias, os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), fixados em favor da perita Marina de Medeiros Souto, CRM-PB nº 8585, sob pena de bloqueio dos valores. Após o decurso do prazo, sem pagamento, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Com o depósito, expeça-se alvará em favor da perita. P. R. I. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 2 de junho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito _ ¹Art. 3º da EC 113/2021: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ²ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.

09/06/2025, 00:00

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