Procedimento Comum Cível 0017254-85.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0017254-85.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 04:34

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 04:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:44

Publicação

16/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 14 de abril de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017254-85.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS PACHECO

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 11:45

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:03

Recebimento

13/04/2026, 12:12

Custas

13/04/2026, 12:12

Publicação

06/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017254-85.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234741778, conforme segue transcrito abaixo: "Expeça-se guia das custas finais, conforme peticionado pelo réu em Id. 229266916, intimando-o, em seguida, para pagamento. Após, considerando que intimada para requerer o que entendesse devido, a parte autora manteve-se silente, conforme certidão de Id. 234608912, arquivem-se definitivamente os presentes autos. " RECIFE, 31 de março de 2026. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0017254-85.2019.8.17.2001

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 11:35

Expedição de documento

31/03/2026, 11:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS PACHECO RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO ACÓRDÃO Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade contratual. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0017254-85.2019.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que majorou a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com incidência de juros moratórios desde o evento danoso, em razão de suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na fixação do termo inicial dos juros moratórios, que foram estabelecidos com base em responsabilidade extracontratual (evento danoso), embora o caso verse sobre responsabilidade contratual (relação de consumo). III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 4. A relação jurídica entre as partes decorre de vínculo contratual típico de consumo, o que afasta a aplicação da Súmula nº 54 do STJ. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material, fixando-se o termo inicial dos juros moratórios a partir da data da citação. Tese de julgamento: "1. Na hipótese de responsabilidade contratual decorrente de relação de consumo, os juros moratórios sobre indenização por danos morais incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. 2. A Súmula nº 54 do STJ é inaplicável a hipóteses de mora ex persona." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0091669-97.2023.8.17.2001, Rel. Des. Humberto Vasconcelos, j. 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0017254-85.2019.8.17.2001, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR o recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

26/05/2025, 00:00

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