Procedimento Comum Cível 0004152-77.2024.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004152-77.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/07/2026, 02:30

Petição (Contra-razões)

24/06/2026, 18:23

Publicação

11/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 9 de junho de 2026. CAMILA ARRUDA BARROS Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004152-77.2024.8.17.2370 AUTOR(A): KAROLAYNE DE MELO COSTA

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 10:47

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:47

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:48

Petição (Apelação)

27/05/2026, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 18:48

Publicação

28/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KAROLAYNE DE MELO COSTA REQUERIDO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ULTRA SOM S/S SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0004152-77.2024.8.17.2370 VISTOS. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos, Existenciais e Materiais proposta por KAROLAYNE DE MELO COSTA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e ULTRA SOM S/S (HOSPITAL ILHA DO LEITE), pleiteando reparação pelos danos decorrentes de alegada falha na prestação dos serviços médico-hospitalares relacionados ao tratamento de surto de Neuromielite Óptica (NMO), que culminou na perda irreversível da visão do olho esquerdo da autora. A autora narra ser portadora de Neuromielite Óptica (NMO), doença autoimune inflamatória do sistema nervoso central. Relata que, em 28/02/2023, sofreu grave crise da enfermidade, sendo encaminhada em caráter de urgência pelo seu neurologista assistente, Dr. Igor de Oliveira, para internação hospitalar com protocolo terapêutico expresso: realização de pulsoterapia com metilprednisolona por cinco dias e, na ausência de evolução satisfatória, submissão imediata a plasmaférese (cinco a sete sessões em dias alternados) ou imunoglobulina humana, com expressa advertência quanto ao risco de sequelas neurológicas irreversíveis. Sustenta a autora que, durante a primeira internação (28/02/2023 a 06/03/2023) no Hospital Ilha do Leite, a pulsoterapia não surtiu efeito, tendo a paciente recebido alta hospitalar prematura sem a introdução da plasmaférese, em frontal descumprimento à prescrição do médico assistente. Diante da piora do quadro clínico, houve segunda internação (14/03/2023 a 28/03/2023), oportunidade em que o cateter necessário ao procedimento apenas foi inserido seis dias após a admissão, com o tratamento interrompido após somente três sessões, conferindo-se nova alta com apenas 5% de melhora visual. Em terceira internação (12/05/2023 a 12/06/2023), as sessões de plasmaférese foram realizadas com intervalos injustificados de até três dias, em violação ao protocolo de dias alternados. Em razão dessa sucessão de atrasos, omissões e interrupções, a autora sofreu a perda irreversível da visão do olho esquerdo. Ao final, requereu: (a) concessão da justiça gratuita; (b) reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das rés com inversão do ônus da prova; (c) condenação ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais; (d) R$ 30.000,00 por danos existenciais; (e) R$ 141.200,00 por danos estéticos; (f) pensão vitalícia mensal de R$ 486,27 ou, alternativamente, pagamento em parcela única de R$ 318.508,81; e (g) condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. À peça vestibular a autora acostou procuração, documentos pessoais, carteira de trabalho, extrato de benefício do INSS, encaminhamentos médicos de urgência firmados pelo Dr. Igor de Oliveira, laudo médico atestando a cegueira irreversível, e prontuário médico das internações no Hospital Ilha do Leite. Em emenda à inicial, individualizou as condutas dos médicos responsáveis: Dr. José Ivan Vidal (CRM PE 22924), Dr. Eduardo Henrique Gadelha de Oliveira (CRM PE 29359), Dra. Cácia Carolina de Carvalho Silva (CRM PR 25859) e Dr. Leucio Barros Vera Filho (CRM 024346). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Em contestação, a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade por eventuais erros médicos recai exclusivamente sobre os profissionais liberais, sem vínculo de subordinação que justifique a responsabilização da operadora. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a natureza de meio da obrigação médica, a adequação dos protocolos adotados e a inexistência de nexo causal entre o tratamento prestado e a perda visual — sustentando que a sequela seria inerente à própria evolução da patologia. Impugnou todos os pedidos indenizatórios e pugnou pela total improcedência da ação. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e destacando a ausência de prova técnica capaz de afastar a negligência documentada nos prontuários. Em decisão saneadora, este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica, determinando o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00. Intimada, a parte demandada quedou-se inerte, operando-se a preclusão da prova técnica. A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o essencial a ser relatado. FUNDAMENTO. Da Sucessão Processual Ab initio, impõe-se a análise de questão de ordem pública superveniente, passível de conhecimento de ofício. Conforme noticiado nos autos e corroborado por consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, a empresa ULTRA SOM S/S (CNPJ 12.361.267/0009-40), mantenedora do Hospital Ilha do Leite, encontra-se com situação cadastral "BAIXADA" desde 01/12/2023, em virtude de incorporação. Os próprios documentos societários acostados pela defesa atestam que a ULTRA SOM S/S foi integralmente incorporada pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (CNPJ 63.554.067/0001-98). À luz do art. 1.116 do Código Civil e do art. 227 da Lei nº 6.404/76, a incorporação opera a extinção da sociedade incorporada, com a sucessão universal de todos os seus direitos e obrigações pela incorporadora. Reconheço, pois, a sucessão processual, devendo o feito prosseguir exclusivamente em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., que responde integralmente pelo passivo da unidade hospitalar incorporada. Do Regime Jurídico Aplicável A relação travada entre as partes é eminentemente de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade civil dos hospitais e operadoras de plano de saúde por danos causados aos pacientes é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14, caput, do CDC). Contudo, quando o dano decorre de suposto erro médico — atividade-fim —, a responsabilidade do nosocômio, embora solidária, depende da comprovação da culpa do profissional (responsabilidade subjetiva), nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. No que tange aos serviços puramente hospitalares — internação, disponibilização de equipamentos, cumprimento de prazos e protocolos —, a responsabilidade permanece estritamente objetiva. No caso concreto, a controvérsia não se limita ao ato médico em sentido estrito, mas abrange, sobretudo, a conduta organizacional e administrativa do hospital no cumprimento dos protocolos terapêuticos prescritos pelo médico assistente. Os atrasos na colocação de cateter, as altas prematuras e as interrupções injustificadas de sessões configuram falhas na prestação do serviço hospitalar que, ao menos em parte, submetem-se ao regime objetivo. De todo modo, como se demonstrará, a análise probatória permite extrair, igualmente, a culpa dos prepostos médicos da demandada, tornando irrelevante para o deslinde da lide a distinção entre os dois regimes de responsabilidade. Da Configuração da Responsabilidade Civil — Ato Ilícito, Nexo Causal e Dano A autora logrou êxito em demonstrar, de forma robusta e documental, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Os encaminhamentos médicos firmados pelo Dr. Igor de Oliveira são cristalinos. Em 28/02/2023, o especialista determinou a internação urgente e prescreveu protocolo claro: caso a pulsoterapia não apresentasse evolução satisfatória, deveria a equipe hospitalar prosseguir com a plasmaférese — preferencialmente cinco a sete sessões em dias alternados —, ressaltando expressamente a importância da instituição precoce e urgente do tratamento, tendo em vista o risco de sequelas neurológicas irreversíveis. O acervo fático-probatório revela uma sucessão de falhas na condução do caso pela equipe hospitalar da demandada. Na primeira internação, constatada a ineficácia da pulsoterapia, a paciente recebeu alta em 06/03/2023 sem ser submetida à plasmaférese, em frontal descumprimento à diretriz do médico assistente. Na segunda internação, iniciada em 14/03/2023, houve demora injustificável de seis dias apenas para a colocação do cateter venoso central (realizada em 20/03/2023), retardando o início da terapia de resgate, com o tratamento interrompido após apenas três sessões. Na terceira internação, as sessões de plasmaférese foram realizadas com pausas de até três dias, violando o protocolo de dias alternados essencial para a eficácia da depleção dos anticorpos. Diante desse quadro, incumbia à demandada o ônus de provar que a conduta de seus prepostos foi escorreita, que os atrasos eram clinicamente justificados, ou que a perda da visão decorreu exclusivamente da gravidade intrínseca da doença — configurando força maior ou culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC). A prova pericial médica era, para esse fim, o meio adequado e indispensável. Todavia, instada a recolher os honorários do expert, a demandada quedou-se inerte, operando-se a preclusão, e privando este Juízo do auxílio técnico necessário à desconstituição da robusta prova documental trazida pela autora. Ao furtar-se da produção da prova técnica, a ré não logrou desconstituir os elementos documentais carreados pela autora. A análise dos prontuários em cotejo com as prescrições do neurologista evidencia conduta hospitalar negligente e morosa. A Neuromielite Óptica exige intervenção em janela de oportunidade curtíssima. A demora na instalação do cateter e a interrupção prematura das sessões de plasmaférese não se qualificam como intercorrências normais, mas como falhas graves na prestação do serviço de saúde, cujas consequências eram previsíveis e foram expressamente alertadas pelo médico assistente. O nexo de causalidade, portanto, resta patente. A omissão e o atraso do hospital subtraíram da autora a chance real e efetiva de reverter o quadro inflamatório antes da consolidação da lesão no nervo óptico. Aplica-se, na espécie, a teoria da perda de uma chance (perte d'une chance), agasalhada pelo Direito Civil contemporâneo, segundo a qual a conduta desidiosa da ré retirou da paciente a probabilidade séria e real de cura ou mitigação da sequela. O nexo causal não se estabelece entre a omissão e a cegueira final como consequência inevitável, mas entre a omissão e a supressão de uma chance real de resultado favorável — dano autônomo e indenizável. Configurados o ato ilícito (art. 186 do CC), o dano e o nexo causal, exsurge o dever de indenizar (art. 927 do CC). Da Quantificação dos Danos 1. Dos Danos Morais O dano moral no presente caso é in re ipsa. A perda irreversível da visão de um olho em uma jovem de 24 anos, decorrente de internações sucessivas marcadas pela angústia de ver o tratamento adequado negado no tempo correto, extrapola, em muito, o mero dissabor cotidiano. Atinge o âmago da dignidade da pessoa humana, sua integridade psicofísica e sua autoestima. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado sopesar as consequências do evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes, de modo a fixar valor com prudência e bom senso, dentro de critério de razoabilidade que guarde proporcionalidade com o dano. Levando em consideração a situação econômica das partes, o abalo físico, psíquico e social sofrido pela autora, bem como a função didático-punitiva da condenação, e tendo por parâmetro a orientação jurisprudencial aplicável a casos análogos de cegueira unilateral por erro ou falha de diagnóstico e tratamento, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2. Dos Danos Estéticos O dano estético é autônomo e cumulável com o dano moral, conforme a Súmula 387 do STJ. A perda funcional de um olho, ainda que o globo ocular se mantenha, gera alteração morfológica e desarmonia na aparência da pessoa, causando constrangimento e sofrimento próprios e inconfundíveis. É consabido que o comprometimento visual unilateral enseja, por si só, a configuração de dano estético, consubstanciado na perda, ainda que parcial, de função corporal, com visível impacto estético perceptível pelos interlocutores. Atento aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando que o dano estético, embora real e comprovado, não atinge o grau máximo de vexação ou repulsa, fixo a indenização a este título em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Dos Danos Existenciais O dano existencial caracteriza-se pela frustração do projeto de vida e pela alteração drástica e permanente no cotidiano e nas relações sociais da vítima. Uma jovem de 24 anos que perde a visão de forma abrupta tem suas perspectivas profissionais, de lazer e de independência severamente comprometidas, com repercussões sobre a sua rotina e a sua projeção para o futuro que transcendem a dor moral imediata. Reconheço a ocorrência do dano existencial, arbitrando-o em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Dos Danos Materiais — Pensionamento O art. 950 do Código Civil estabelece que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. A perda da visão de um olho acarreta, segundo a tabela da SUSEP, utilizada analogicamente pela jurisprudência, redução de 30% da capacidade laborativa. A autora comprovou que percebia remuneração de R$ 1.620,91, donde a pensão mensal devida é de R$ 486,27. O parágrafo único do art. 950 do CC faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A autora realizou o cálculo com base na expectativa de vida do IBGE (79 anos), multiplicando o valor mensal por 655 meses restantes, alcançando o montante de R$ 318.508,81. O cálculo encontra-se escorreito e em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual defiro o pagamento em parcela única no valor exato postulado, de R$ 318.508,81 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e oito reais e oitenta e um centavos). Dos Consectários Legais A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 modificou o art. 406 do Código Civil, fixando a taxa SELIC como índice de atualização das dívidas civis. Como a SELIC já engloba juros e correção monetária, sua incidência veda a cumulação com qualquer outro índice de atualização, sob pena de bis in idem. Para as indenizações por danos morais, estéticos e existenciais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem da citação (art. 405 do CC). Assim, da data desta sentença até o efetivo pagamento, incidirá exclusivamente a taxa SELIC. Para o período compreendido entre a citação e esta data, incidirá a taxa SELIC deduzida do IPCA, representando os juros moratórios legais. Para os danos materiais (pensionamento em parcela única), incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data da consolidação da lesão (alta definitiva em 12/06/2023) até a data da citação. A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: 1. DECLARAR a sucessão processual da ULTRA SOM S/S pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação à primeira (art. 485, VI, do CPC), prosseguindo exclusivamente em face da incorporadora; 2. CONDENAR a demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao pagamento de: (a) indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (b) indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (c) indenização por danos existenciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) — tudo atualizado pela taxa SELIC a partir desta data (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA para o período entre a citação e a presente data, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); 3. CONDENAR a demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento em parcela única) no valor de R$ 318.508,81 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e oito reais e oitenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde 12/06/2023 até a data da citação e, a partir da citação até o efetivo pagamento, com incidência exclusiva da taxa SELIC. Considerando que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), e tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data registrada no sistema. FLÁVIO KROK FRANCO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

26/04/2026, 19:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KAROLAYNE DE MELO COSTA REQUERIDO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ULTRA SOM S/S SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0004152-77.2024.8.17.2370 VISTOS. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos, Existenciais e Materiais proposta por KAROLAYNE DE MELO COSTA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e ULTRA SOM S/S (HOSPITAL ILHA DO LEITE), pleiteando reparação pelos danos decorrentes de alegada falha na prestação dos serviços médico-hospitalares relacionados ao tratamento de surto de Neuromielite Óptica (NMO), que culminou na perda irreversível da visão do olho esquerdo da autora. A autora narra ser portadora de Neuromielite Óptica (NMO), doença autoimune inflamatória do sistema nervoso central. Relata que, em 28/02/2023, sofreu grave crise da enfermidade, sendo encaminhada em caráter de urgência pelo seu neurologista assistente, Dr. Igor de Oliveira, para internação hospitalar com protocolo terapêutico expresso: realização de pulsoterapia com metilprednisolona por cinco dias e, na ausência de evolução satisfatória, submissão imediata a plasmaférese (cinco a sete sessões em dias alternados) ou imunoglobulina humana, com expressa advertência quanto ao risco de sequelas neurológicas irreversíveis. Sustenta a autora que, durante a primeira internação (28/02/2023 a 06/03/2023) no Hospital Ilha do Leite, a pulsoterapia não surtiu efeito, tendo a paciente recebido alta hospitalar prematura sem a introdução da plasmaférese, em frontal descumprimento à prescrição do médico assistente. Diante da piora do quadro clínico, houve segunda internação (14/03/2023 a 28/03/2023), oportunidade em que o cateter necessário ao procedimento apenas foi inserido seis dias após a admissão, com o tratamento interrompido após somente três sessões, conferindo-se nova alta com apenas 5% de melhora visual. Em terceira internação (12/05/2023 a 12/06/2023), as sessões de plasmaférese foram realizadas com intervalos injustificados de até três dias, em violação ao protocolo de dias alternados. Em razão dessa sucessão de atrasos, omissões e interrupções, a autora sofreu a perda irreversível da visão do olho esquerdo. Ao final, requereu: (a) concessão da justiça gratuita; (b) reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das rés com inversão do ônus da prova; (c) condenação ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais; (d) R$ 30.000,00 por danos existenciais; (e) R$ 141.200,00 por danos estéticos; (f) pensão vitalícia mensal de R$ 486,27 ou, alternativamente, pagamento em parcela única de R$ 318.508,81; e (g) condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. À peça vestibular a autora acostou procuração, documentos pessoais, carteira de trabalho, extrato de benefício do INSS, encaminhamentos médicos de urgência firmados pelo Dr. Igor de Oliveira, laudo médico atestando a cegueira irreversível, e prontuário médico das internações no Hospital Ilha do Leite. Em emenda à inicial, individualizou as condutas dos médicos responsáveis: Dr. José Ivan Vidal (CRM PE 22924), Dr. Eduardo Henrique Gadelha de Oliveira (CRM PE 29359), Dra. Cácia Carolina de Carvalho Silva (CRM PR 25859) e Dr. Leucio Barros Vera Filho (CRM 024346). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Em contestação, a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade por eventuais erros médicos recai exclusivamente sobre os profissionais liberais, sem vínculo de subordinação que justifique a responsabilização da operadora. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a natureza de meio da obrigação médica, a adequação dos protocolos adotados e a inexistência de nexo causal entre o tratamento prestado e a perda visual — sustentando que a sequela seria inerente à própria evolução da patologia. Impugnou todos os pedidos indenizatórios e pugnou pela total improcedência da ação. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e destacando a ausência de prova técnica capaz de afastar a negligência documentada nos prontuários. Em decisão saneadora, este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica, determinando o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00. Intimada, a parte demandada quedou-se inerte, operando-se a preclusão da prova técnica. A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o essencial a ser relatado. FUNDAMENTO. Da Sucessão Processual Ab initio, impõe-se a análise de questão de ordem pública superveniente, passível de conhecimento de ofício. Conforme noticiado nos autos e corroborado por consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, a empresa ULTRA SOM S/S (CNPJ 12.361.267/0009-40), mantenedora do Hospital Ilha do Leite, encontra-se com situação cadastral "BAIXADA" desde 01/12/2023, em virtude de incorporação. Os próprios documentos societários acostados pela defesa atestam que a ULTRA SOM S/S foi integralmente incorporada pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (CNPJ 63.554.067/0001-98). À luz do art. 1.116 do Código Civil e do art. 227 da Lei nº 6.404/76, a incorporação opera a extinção da sociedade incorporada, com a sucessão universal de todos os seus direitos e obrigações pela incorporadora. Reconheço, pois, a sucessão processual, devendo o feito prosseguir exclusivamente em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., que responde integralmente pelo passivo da unidade hospitalar incorporada. Do Regime Jurídico Aplicável A relação travada entre as partes é eminentemente de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade civil dos hospitais e operadoras de plano de saúde por danos causados aos pacientes é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14, caput, do CDC). Contudo, quando o dano decorre de suposto erro médico — atividade-fim —, a responsabilidade do nosocômio, embora solidária, depende da comprovação da culpa do profissional (responsabilidade subjetiva), nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. No que tange aos serviços puramente hospitalares — internação, disponibilização de equipamentos, cumprimento de prazos e protocolos —, a responsabilidade permanece estritamente objetiva. No caso concreto, a controvérsia não se limita ao ato médico em sentido estrito, mas abrange, sobretudo, a conduta organizacional e administrativa do hospital no cumprimento dos protocolos terapêuticos prescritos pelo médico assistente. Os atrasos na colocação de cateter, as altas prematuras e as interrupções injustificadas de sessões configuram falhas na prestação do serviço hospitalar que, ao menos em parte, submetem-se ao regime objetivo. De todo modo, como se demonstrará, a análise probatória permite extrair, igualmente, a culpa dos prepostos médicos da demandada, tornando irrelevante para o deslinde da lide a distinção entre os dois regimes de responsabilidade. Da Configuração da Responsabilidade Civil — Ato Ilícito, Nexo Causal e Dano A autora logrou êxito em demonstrar, de forma robusta e documental, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Os encaminhamentos médicos firmados pelo Dr. Igor de Oliveira são cristalinos. Em 28/02/2023, o especialista determinou a internação urgente e prescreveu protocolo claro: caso a pulsoterapia não apresentasse evolução satisfatória, deveria a equipe hospitalar prosseguir com a plasmaférese — preferencialmente cinco a sete sessões em dias alternados —, ressaltando expressamente a importância da instituição precoce e urgente do tratamento, tendo em vista o risco de sequelas neurológicas irreversíveis. O acervo fático-probatório revela uma sucessão de falhas na condução do caso pela equipe hospitalar da demandada. Na primeira internação, constatada a ineficácia da pulsoterapia, a paciente recebeu alta em 06/03/2023 sem ser submetida à plasmaférese, em frontal descumprimento à diretriz do médico assistente. Na segunda internação, iniciada em 14/03/2023, houve demora injustificável de seis dias apenas para a colocação do cateter venoso central (realizada em 20/03/2023), retardando o início da terapia de resgate, com o tratamento interrompido após apenas três sessões. Na terceira internação, as sessões de plasmaférese foram realizadas com pausas de até três dias, violando o protocolo de dias alternados essencial para a eficácia da depleção dos anticorpos. Diante desse quadro, incumbia à demandada o ônus de provar que a conduta de seus prepostos foi escorreita, que os atrasos eram clinicamente justificados, ou que a perda da visão decorreu exclusivamente da gravidade intrínseca da doença — configurando força maior ou culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC). A prova pericial médica era, para esse fim, o meio adequado e indispensável. Todavia, instada a recolher os honorários do expert, a demandada quedou-se inerte, operando-se a preclusão, e privando este Juízo do auxílio técnico necessário à desconstituição da robusta prova documental trazida pela autora. Ao furtar-se da produção da prova técnica, a ré não logrou desconstituir os elementos documentais carreados pela autora. A análise dos prontuários em cotejo com as prescrições do neurologista evidencia conduta hospitalar negligente e morosa. A Neuromielite Óptica exige intervenção em janela de oportunidade curtíssima. A demora na instalação do cateter e a interrupção prematura das sessões de plasmaférese não se qualificam como intercorrências normais, mas como falhas graves na prestação do serviço de saúde, cujas consequências eram previsíveis e foram expressamente alertadas pelo médico assistente. O nexo de causalidade, portanto, resta patente. A omissão e o atraso do hospital subtraíram da autora a chance real e efetiva de reverter o quadro inflamatório antes da consolidação da lesão no nervo óptico. Aplica-se, na espécie, a teoria da perda de uma chance (perte d'une chance), agasalhada pelo Direito Civil contemporâneo, segundo a qual a conduta desidiosa da ré retirou da paciente a probabilidade séria e real de cura ou mitigação da sequela. O nexo causal não se estabelece entre a omissão e a cegueira final como consequência inevitável, mas entre a omissão e a supressão de uma chance real de resultado favorável — dano autônomo e indenizável. Configurados o ato ilícito (art. 186 do CC), o dano e o nexo causal, exsurge o dever de indenizar (art. 927 do CC). Da Quantificação dos Danos 1. Dos Danos Morais O dano moral no presente caso é in re ipsa. A perda irreversível da visão de um olho em uma jovem de 24 anos, decorrente de internações sucessivas marcadas pela angústia de ver o tratamento adequado negado no tempo correto, extrapola, em muito, o mero dissabor cotidiano. Atinge o âmago da dignidade da pessoa humana, sua integridade psicofísica e sua autoestima. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado sopesar as consequências do evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes, de modo a fixar valor com prudência e bom senso, dentro de critério de razoabilidade que guarde proporcionalidade com o dano. Levando em consideração a situação econômica das partes, o abalo físico, psíquico e social sofrido pela autora, bem como a função didático-punitiva da condenação, e tendo por parâmetro a orientação jurisprudencial aplicável a casos análogos de cegueira unilateral por erro ou falha de diagnóstico e tratamento, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2. Dos Danos Estéticos O dano estético é autônomo e cumulável com o dano moral, conforme a Súmula 387 do STJ. A perda funcional de um olho, ainda que o globo ocular se mantenha, gera alteração morfológica e desarmonia na aparência da pessoa, causando constrangimento e sofrimento próprios e inconfundíveis. É consabido que o comprometimento visual unilateral enseja, por si só, a configuração de dano estético, consubstanciado na perda, ainda que parcial, de função corporal, com visível impacto estético perceptível pelos interlocutores. Atento aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando que o dano estético, embora real e comprovado, não atinge o grau máximo de vexação ou repulsa, fixo a indenização a este título em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Dos Danos Existenciais O dano existencial caracteriza-se pela frustração do projeto de vida e pela alteração drástica e permanente no cotidiano e nas relações sociais da vítima. Uma jovem de 24 anos que perde a visão de forma abrupta tem suas perspectivas profissionais, de lazer e de independência severamente comprometidas, com repercussões sobre a sua rotina e a sua projeção para o futuro que transcendem a dor moral imediata. Reconheço a ocorrência do dano existencial, arbitrando-o em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Dos Danos Materiais — Pensionamento O art. 950 do Código Civil estabelece que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. A perda da visão de um olho acarreta, segundo a tabela da SUSEP, utilizada analogicamente pela jurisprudência, redução de 30% da capacidade laborativa. A autora comprovou que percebia remuneração de R$ 1.620,91, donde a pensão mensal devida é de R$ 486,27. O parágrafo único do art. 950 do CC faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A autora realizou o cálculo com base na expectativa de vida do IBGE (79 anos), multiplicando o valor mensal por 655 meses restantes, alcançando o montante de R$ 318.508,81. O cálculo encontra-se escorreito e em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual defiro o pagamento em parcela única no valor exato postulado, de R$ 318.508,81 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e oito reais e oitenta e um centavos). Dos Consectários Legais A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 modificou o art. 406 do Código Civil, fixando a taxa SELIC como índice de atualização das dívidas civis. Como a SELIC já engloba juros e correção monetária, sua incidência veda a cumulação com qualquer outro índice de atualização, sob pena de bis in idem. Para as indenizações por danos morais, estéticos e existenciais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem da citação (art. 405 do CC). Assim, da data desta sentença até o efetivo pagamento, incidirá exclusivamente a taxa SELIC. Para o período compreendido entre a citação e esta data, incidirá a taxa SELIC deduzida do IPCA, representando os juros moratórios legais. Para os danos materiais (pensionamento em parcela única), incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data da consolidação da lesão (alta definitiva em 12/06/2023) até a data da citação. A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: 1. DECLARAR a sucessão processual da ULTRA SOM S/S pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação à primeira (art. 485, VI, do CPC), prosseguindo exclusivamente em face da incorporadora; 2. CONDENAR a demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao pagamento de: (a) indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (b) indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (c) indenização por danos existenciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) — tudo atualizado pela taxa SELIC a partir desta data (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA para o período entre a citação e a presente data, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); 3. CONDENAR a demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento em parcela única) no valor de R$ 318.508,81 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e oito reais e oitenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde 12/06/2023 até a data da citação e, a partir da citação até o efetivo pagamento, com incidência exclusiva da taxa SELIC. Considerando que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), e tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data registrada no sistema. FLÁVIO KROK FRANCO Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 213910607, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A parte ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A arguiu, em sua contestação (ID 187161289), preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a demanda versa exclusivamente sobre supostos atos médicos, cuja responsabilidade não pode ser a si imputada, uma vez que sua obrigação é de meio e não de resultado, limitando-se a disponibilizar a rede de atendimento. Rejeito a preliminar. A responsabilidade civil da operadora do plano de saúde por eventuais falhas nos serviços prestados por médicos de sua rede credenciada é matéria consolidada na jurisprudência pátria. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do plano de saúde é objetiva e solidária em relação ao consumidor. Contudo, tal responsabilidade, embora objetiva, está vinculada à demonstração da responsabilidade subjetiva do profissional liberal, ou seja, à comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do médico que atuou no sistema. No caso em tela, a parte autora, em sua emenda à inicial (ID 176512201), individualizou as condutas que entende como negligentes e omissivas, atribuindo-as a profissionais específicos que a atenderam nas dependências da rede ré, a saber: Dr. José Ivan Vidal (CRM PE: 22924), Dr. Eduardo Henrique Gadelha De Oliveira (CRM PE - 29359), Dra. Cácia Carolina de Carvalho Silva (CRM PR 25859) e Dr. Leucio Barros Vera Filho (CRM 024346). A existência desta imputação de erro a médicos vinculados à rede da operadora é o que estabelece o nexo de causalidade e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A apuração da culpa dos referidos profissionais é matéria de mérito e será objeto da instrução probatória, notadamente da perícia técnica já determinada (ID 190768851). Assim, presente a pertinência subjetiva da parte ré para a causa, rejeito a preliminar arguida. 2. Dos Quesitos Apresentados pelas Partes: A parte autora apresentou seus quesitos na petição de ID 197390687, e a parte ré, na petição de ID 213740677. Rejeito liminarmente os quesitos apresentados por ambas as partes porque a resposta aos quesitos apresentados não permite que o Juízo proceda com o julgamento da causa, em função de que as respostas (se forem tão genéricas quanto os quesitos) não permitirão individualizar as condutas dos médicos. A perícia médica a ser realizada tem como escopo principal a verificação de eventual erro médico, o que demanda a análise da culpa nas condutas específicas de cada profissional de saúde indicado pela parte autora como responsável pelos danos sofridos. Observo que os quesitos formulados por ambas as partes são genéricos. As perguntas devem ser direcionadas a individualizar e avaliar se houve culpa na conduta de cada um dos médicos apontados na emenda à inicial, e não avaliar, de forma ampla, se o prognóstico da paciente era bom, se o tratamento poderia ter outro resultado ou se a doença base poderia levar ao dano. A análise pericial deve se ater aos atos praticados e especificados pela parte autora na emenda da petição inicial, pelo que tanto as perguntas quanto as respostas devem ter o condão de individualizar as condutas dos médicos. Dessa forma, os quesitos devem ser refeitos, observando os seguintes parâmetros: 1. Deverão ser individualizados para cada médico cuja conduta é questionada. 2. Deverão questionar objetivamente se a ação ou omissão específica do profissional, conforme descrito na emenda à inicial (ID 176512201), configurou negligência, imprudência ou imperícia. 3. As perguntas não devem exceder as condutas já narradas na exordial e na referida emenda. 3. Conclusões específica sobre a conduta da cada médico Por elementar, as respostas podem considerar a existência ou não de doenças preexistentes que eventualmente tenham interferido nas condutas dos médicos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004152-77.2024.8.17.2370 AUTOR(A): KAROLAYNE DE MELO COSTA Diante do exposto: a) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. b) Rejeito o rol de quesitos apresentado pela parte autora (ID 197390687) e pela parte ré (ID 213740677). c) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo rol de quesitos, em estrita observância às diretrizes fixadas no item 2 desta decisão, com a indicação precisa do médico e da conduta (ação ou omissão) a ser analisada pelo perito. d) Decorrido o prazo do item “c”, com ou sem apresentação dos quesitos, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo os mesmos parâmetros. Mantenho, no mais, a decisão de ID 190768851[cite: 2974], inclusive quanto aos quesitos formulados pelo Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 23 de agosto de 2025. ihf Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 4 de setembro de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 190768851, conforme transcrito abaixo: "Decisões Nomeação de perito médico judicial: Formalidades a serem cumpridas pelas partes: A perícia deve ser realizada apenas com análise de documentos médicos, sobretudo do prontuário médico e de cópia deste processo. Somente se o perito entender necessário, poderá realizar exame médico no paciente. As partes deverão atender as solicitações do perito, fornecendo-lhe os documentos médico hospitalares necessários e, eventualmente, comparecerem em dia e lugar indicado pelo perito. Honorários antecipados pela parte ré: Valor dos honorários e forma de pagamento. Depósito judicial dos honorários médicos: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004152-77.2024.8.17.2370 AUTOR(A): KAROLAYNE DE MELO COSTA Intime-se a parte ré para depositar o valor dos honorários que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), realizando depósito judicial deste valor dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Fixo o valor em R$ 3.000,00 porque a análise é complexa, envolvendo a prática de vários atos por diversos médicos e que, se somente constatada a situação de um erro médico, o pedido será julgado procedente. Notifique-se a parte ré, informando-lhe que a falta de depósito judicial desta quantia, resultará no reconhecimento deste Juízo de que a parte ré desistiu ou não deseja a produção de prova pericial, em razão do que prevalecerão verdadeiras as assertivas da parte autora, devendo o processo ser julgado antecipadamente. Os valores serão, ao final, pagos pela parte vencida. Tendo ocorrido o depósito judicial, proceda-se com a notificação do perito, da seguinte forma: Nomeio como perito judicial o Dr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho, CRM-PE 16.868, e CPF nº 009.226.694-06, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e dizer se aceita os honorários antecipadamente fixados por este Juízo no prazo de cinco (5) dias. Notifique-se o(a) médico(a), por telefone ou por e-mail, de sua nomeação, lhe enviando os quesitos do autor, do réu e do Juízo, se existirem, solicitando-lhe o endereço de atendimento e notificando-o para apresentar o laudo do exame em 20 dias, enviando o resultado para o e-mail desta Vara (civel2.cabo(a)tipe.jus 31819233 ou 31819234) e/ou entregando-o diretamente ao periciando ou a Seguradora líder, devendo este providenciarem a juntada do laudo nos autos. Notifique-se o(a) médico(a) perito nomeado para confirmar a ACEITAÇÃO DA NOMEAÇÃO para que, quando apresentar o laudo pericial indicar também a sua conta Bancária para fins de recebimento de seus honorários, valendo o depósito como prova de seu pagamento. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, querendo, no prazo de 5 dias, indicar assistente técnico e quesitos que serão respondidos pelo profissional (arts. 382, §1º e 465, §1º, ambos do CPC): Quesitos do Juízo: 1 - O Dr. José Ivan Vidal - CRM PE: 22924 cometeu erro médico consistente em não acomodar a Autor em local adequado e principalmente, interromper o seu tratamento psicológico e, em sendo erro médico, tal conduta contribuiu para o mau resultado no tratamento da paciente. 2 - De maneira negligente e imprudente, o Dr Eduardo Henrique Gadelha De Oliveira CRM PE - 29359 deu, alta a autora no dia 06 de março de 2023, alegando equivocadamente que o tratamento com a pulsoterapia havia sido eficaz? 3 - O Dr. Gadelha De Oliveira CRM PE – 29359, de forma imprudente e negligente, deu alta a Autora sem o devido tratamento. 4 - Em função de que o tratamento da Autora só iniciou em 20/03/2023, SEIS DIAS APÓS SUA INTERNAÇÃO, segundo manifestação da parte autora, houve negligência da Dra. Dra. Cácia Carolina de Carvalho Silva - CMR PR 25859, porque o tratamento deveria ter começado no próprio dia da internação, que ocorreu no dia 14/03/2023? 5 - O Dr o Dr. Leucio Barros Vera Filho - CRM 024346, no dia 28 de março de 2023, pós apenas 03 sessões de plasmaférese, segundo manifestação da parte autora, POR NEGLIGÊNCIA, fez a retirada do cateter e informou que não iria mais dar continuidade com o tratamento indicado, justo porque não estaria obtendo melhorias, visto que a indicação era de tratamento imediato com plasmaférese, com a ocorrência de 5 a 7 sessões em dias alternados). 6 - Com relação a terceira internação, na qual a autora esteve sob os cuidados dos médicos Dra. Cácia Carolina de Carvalho Silva – CMR 25859 e Dr. José Ivan Vidal de Lima Filho – CRM 22924, estes, por negligência, segundo a manifestação do autor, tornaram a repetir os erros já praticados, onde levaram dois dias para iniciar o tratamento da Autora e novamente o desrespeitaram a indicação médica, realizando pausas injustificadas de até três dias entre uma aplicação e outra. Com ou sem apresentação de assistente técnico e quesitos, ultrapassado o prazo do item 3, intime-se o PERITO de sua nomeação, por carta com AR ou por e-mail ou outro meio idôneo. Faça-se acompanhar esta intimação da indicação dos quesitos do autor, do réu e do Juízo, se existirem. SE NECESSÁRIO (A prova documental não for suficiente para elaborar o laudo): a) O perito deverá indicar a este Juízo dia, hora e local para realização do exame, a fim de que seja dado conhecimento aos interessados (art. 474, CPC). b) Observe o perito que deve designar uma data e noticiar nos autos, com tempo suficiente para que as partes sejam intimadas para comparecer no local e data da realização da perícia. O Juízo precisa de, pelo menos, 40 dias, para intimar as partes da data e local da realização do exame c) Se for possível, o perito pode notificar diretamente às partes do dia e local da realização da perícia. Declaro a revelia do réu revel Ré ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A."" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 7 de maio de 2025. EMERSSON FRANCISCO RODRIGUES Diretoria Reg. da Zona da Mata

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 190768851, conforme transcrito abaixo: "Decisão: Fundamentos: A ocorrência ou não de erro médico deve ser apreciada por perito judicial médico. Decisões Nomeação de perito médico judicial: Formalidades a serem cumpridas pelas partes: A perícia deve ser realizada apenas com análise de documentos médicos, sobretudo do prontuário médico e de cópia deste processo. Somente se o perito entender necessário, poderá realizar exame médico no paciente. As partes deverão atender as solicitações do perito, fornecendo-lhe os documentos médico hospitalares necessários e, eventualmente, comparecerem em dia e lugar indicado pelo perito. Honorários antecipados pela parte ré: Valor dos honorários e forma de pagamento. Depósito judicial dos honorários médicos: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004152-77.2024.8.17.2370 AUTOR(A): KAROLAYNE DE MELO COSTA Intime-se a parte ré para depositar o valor dos honorários que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), realizando depósito judicial deste valor dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Fixo o valor em R$ 3.000,00 porque a análise é complexa, envolvendo a prática de vários atos por diversos médicos e que, se somente constatada a situação de um erro médico, o pedido será julgado procedente. Notifique-se a parte ré, informando-lhe que a falta de depósito judicial desta quantia, resultará no reconhecimento deste Juízo de que a parte ré desistiu ou não deseja a produção de prova pericial, em razão do que prevalecerão verdadeiras as assertivas da parte autora, devendo o processo ser julgado antecipadamente. Os valores serão, ao final, pagos pela parte vencida. Tendo ocorrido o depósito judicial, proceda-se com a notificação do perito, da seguinte forma: Nomeio como perito judicial o Dr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho, CRM-PE 16.868, e CPF nº 009.226.694-06, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e dizer se aceita os honorários antecipadamente fixados por este Juízo no prazo de cinco (5) dias. Notifique-se o(a) médico(a), por telefone ou por e-mail, de sua nomeação, lhe enviando os quesitos do autor, do réu e do Juízo, se existirem, solicitando-lhe o endereço de atendimento e notificando-o para apresentar o laudo do exame em 20 dias, enviando o resultado para o e-mail desta Vara (civel2.cabo(a)tipe.jus 31819233 ou 31819234) e/ou entregando-o diretamente ao periciando ou a Seguradora líder, devendo este providenciarem a juntada do laudo nos autos. Notifique-se o(a) médico(a) perito nomeado para confirmar a ACEITAÇÃO DA NOMEAÇÃO para que, quando apresentar o laudo pericial indicar também a sua conta Bancária para fins de recebimento de seus honorários, valendo o depósito como prova de seu pagamento. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, querendo, no prazo de 5 dias, indicar assistente técnico e quesitos que serão respondidos pelo profissional (arts. 382, §1º e 465, §1º, ambos do CPC): Quesitos do Juízo: 1 - O Dr. José Ivan Vidal - CRM PE: 22924 cometeu erro médico consistente em não acomodar a Autor em local adequado e principalmente, interromper o seu tratamento psicológico e, em sendo erro médico, tal conduta contribuiu para o mau resultado no tratamento da paciente. 2 - De maneira negligente e imprudente, o Dr Eduardo Henrique Gadelha De Oliveira CRM PE - 29359 deu, alta a autora no dia 06 de março de 2023, alegando equivocadamente que o tratamento com a pulsoterapia havia sido eficaz? 3 - O Dr. Gadelha De Oliveira CRM PE – 29359, de forma imprudente e negligente, deu alta a Autora sem o devido tratamento. 4 - Em função de que o tratamento da Autora só iniciou em 20/03/2023, SEIS DIAS APÓS SUA INTERNAÇÃO, segundo manifestação da parte autora, houve negligência da Dra. Dra. Cácia Carolina de Carvalho Silva - CMR PR 25859, porque o tratamento deveria ter começado no próprio dia da internação, que ocorreu no dia 14/03/2023? 5 - O Dr o Dr. Leucio Barros Vera Filho - CRM 024346, no dia 28 de março de 2023, pós apenas 03 sessões de plasmaférese, segundo manifestação da parte autora, POR NEGLIGÊNCIA, fez a retirada do cateter e informou que não iria mais dar continuidade com o tratamento indicado, justo porque não estaria obtendo melhorias, visto que a indicação era de tratamento imediato com plasmaférese, com a ocorrência de 5 a 7 sessões em dias alternados). 6 - Com relação a terceira internação, na qual a autora esteve sob os cuidados dos médicos Dra. Cácia Carolina de Carvalho Silva – CMR 25859 e Dr. José Ivan Vidal de Lima Filho – CRM 22924, estes, por negligência, segundo a manifestação do autor, tornaram a repetir os erros já praticados, onde levaram dois dias para iniciar o tratamento da Autora e novamente o desrespeitaram a indicação médica, realizando pausas injustificadas de até três dias entre uma aplicação e outra. Com ou sem apresentação de assistente técnico e quesitos, ultrapassado o prazo do item 3, intime-se o PERITO de sua nomeação, por carta com AR ou por e-mail ou outro meio idôneo. Faça-se acompanhar esta intimação da indicação dos quesitos do autor, do réu e do Juízo, se existirem. SE NECESSÁRIO (A prova documental não for suficiente para elaborar o laudo): a) O perito deverá indicar a este Juízo dia, hora e local para realização do exame, a fim de que seja dado conhecimento aos interessados (art. 474, CPC). b) Observe o perito que deve designar uma data e noticiar nos autos, com tempo suficiente para que as partes sejam intimadas para comparecer no local e data da realização da perícia. O Juízo precisa de, pelo menos, 40 dias, para intimar as partes da data e local da realização do exame c) Se for possível, o perito pode notificar diretamente às partes do dia e local da realização da perícia. Declaro a revelia do réu revel Ré ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 26 de fevereiro de 2025. EMERSSON FRANCISCO RODRIGUES Diretoria Reg. da Zona da Mata

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID ______, conforme transcrito abaixo: 1) A parte autora emendou a inicial (ID 176512201). 2) Designação de audiência de conciliação: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004152-77.2024.8.17.2370 AUTOR(A): KAROLAYNE DE MELO COSTA Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 10/10/24 às 09:00 horas, a ser realizada na CEJUSC desta Comarca. 3) Intimação da parte autora. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, salvo se o autor for representado pela Defensoria Pública e esta tiver apresentado pedido de intimação pessoal do autor, na forma do artigo 186, § 2º, do CPC. 4) Citação. Cite-se a parte ré e intimem-se ambas as partes para comparecerem ao ato acompanhadas de seus advogados ou Defensores Públicos (art. 695, §4º, NCPC), colocando-se no mandado de citação apenas os dados necessários à audiência. 5) Notifiquem-se as partes que a falta injustificada de quaisquer das partes à audiência de conciliação/mediação implicará em imposição de multa a que faltar, no valor de até 2% sobre o valor da causa, por se tratar de ato atentatório à dignidade da justiça, valor este que será revertido em favor do Estado de Pernambuco. Prazo para contestar. Tendo a parte ré sido citada e intimada para audiência, o prazo para contestar é de 15 dias, contados do dia seguinte útil da data da audiência, ainda que qual(is)quer da(s) parte(s) não tenha(m) comparecido à audiência. Cumprimento a contento: Cumpra-se, devendo a secretaria providenciar o envio do(s) Mandado(s) ao Oficial de Justiça com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência (art. 17, Instrução Normativa nº 9/2006 – TJPE). Cabo, 29/07/2024. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de agosto de 2024. LOUISE MEDEIROS DE OLIVEIRA CORREA DOS SANTOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

28/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

Todas as movimentações(81)