Inválido 0102407-13.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0102407-13.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0102407-13.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): MARILIA OLIVEIRA DE MELO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 54598685). Razões recursais sob o id. 58079042. Contrarrazões apresentadas (id. 59014511) e petição de id. 59014515. É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie, de forma definitiva, sobre a tese jurídica debatida. À vista do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0102407-13.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): MARILIA OLIVEIRA DE MELO DECISÃO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 54598685). Razões recursais sob o id. 58079049. Contrarrazões apresentadas (id. 59014513) e petição de id. 59014515. É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie, de forma definitiva, sobre a tese jurídica debatida. À vista do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até ulterior pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARILIA OLIVEIRA DE MELO RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e Extraordinário. RECIFE, 15 de abril de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0102407-13.2024.8.17.2001

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Pernambuco. Embargada: Marilia Oliveira de Melo. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, § 3º, DO CPC E ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONSTA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Embargante alega, em síntese, omissão do acórdão, porquanto não se pronunciou sobre a necessidade de existência de parcela incontroversa para o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, especialmente considerando que a totalidade do crédito é controversa em razão da pendência de julgamento do Tema nº 1.308 de Repercussão Geral no STF. 2. Consoante afirma, o acórdão limitou-se a uma interpretação meramente formal da norma constitucional, não enfrentando a questão sob ótica teleológica e sistêmica, deixando de considerar que o dispositivo visa proteger o erário de movimentações administrativas baseadas em títulos judiciais ainda não definitivos. 3. Consta manifestação expressa no Acórdão impugnado refutando as alegações da parte embargante, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 4. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0102407-13.2024.8.17.2001 Comarca da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0102407-13.2024.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marilia Oliveira de Melo. Apelado: Estado de Pernambuco. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO TÃO SOMENTE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão ora debatida reside na possibilidade de ajuizamento de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. 2. Os pagamentos impostos à União, Estados e Municípios devem ser realizados mediante regime de precatório ou RPV, restringindo-se a inclusão dos débitos resultantes de condenação de obrigação de pagar quantia certa àqueles advindos de sentença transitada em julgado, conforme disposto no art. 100, caput e § 1º, da Constituição. 3. O trânsito em julgado, embora imprescindível para fins de pagamento mediante RPV ou precatório, não constitui condição indeclinável para a deflagração do cumprimento provisório de sentença, desde que respeitada a impossibilidade de expropriação de valores até que a decisão se torne definitiva, nos termos do art. 520 do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, inclusive das que reconhecem a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, desde que observadas as limitações constitucionais, notadamente quanto à vedação de expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. 5. In casu, a parte apelante, ao requerer o cumprimento provisório de sentença coletiva ainda não transitada em julgado, não buscou satisfazer a obrigação por meio de pagamento antecipado ou expedição imediata de requisição, mas apenas submeter à apreciação do juízo a apuração individualizada do valor devido, assegurando ao ente público o direito à ampla defesa por meio da impugnação prevista no art. 525 do CPC. 6. Desse modo, além de preservar a limitação constitucional estabelecida no art. 100 da CR/88, a pretensão da recorrente observa os princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 4º do CPC. 7. Apelação Cível provida, para anular a sentença vergastada, com o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento do cumprimento provisório de sentença, nos termos dos art. 520 e seguintes do CPC, facultando-se ao ente público a apresentação de impugnação, com a ressalva de que eventual expedição de RPV/precatório somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença coletiva. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0102407-13.2024.8.17.2001 - Comarca da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0102407-13.2024.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 12:40

Petição (Contra-razões)

15/09/2025, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 13:31

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:38

Ato ordinatório

14/07/2025, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 18:22

Petição (Apelação)

17/06/2025, 13:53

Ausência de pressupostos processuais

16/06/2025, 14:15

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 12:33

Documentos

Intimação (Outros)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Pernambuco. Embargada: Marilia Oliveira de Melo. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, § 3º, DO CPC E ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONSTA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Embargante alega, em síntese, omissão do acórdão, porquanto não se pronunciou sobre a necessidade de existência de parcela incontroversa para o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, especialmente considerando que a totalidade do crédito é controversa em razão da pendência de julgamento do Tema nº 1.308 de Repercussão Geral no STF. 2. Consoante afirma, o acórdão limitou-se a uma interpretação meramente formal da norma constitucional, não enfrentando a questão sob ótica teleológica e sistêmica, deixando de considerar que o dispositivo visa proteger o erário de movimentações administrativas baseadas em títulos judiciais ainda não definitivos. 3. Consta manifestação expressa no Acórdão impugnado refutando as alegações da parte embargante, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 4. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0102407-13.2024.8.17.2001 Comarca da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0102407-13.2024.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marilia Oliveira de Melo. Apelado: Estado de Pernambuco. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO TÃO SOMENTE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão ora debatida reside na possibilidade de ajuizamento de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. 2. Os pagamentos impostos à União, Estados e Municípios devem ser realizados mediante regime de precatório ou RPV, restringindo-se a inclusão dos débitos resultantes de condenação de obrigação de pagar quantia certa àqueles advindos de sentença transitada em julgado, conforme disposto no art. 100, caput e § 1º, da Constituição. 3. O trânsito em julgado, embora imprescindível para fins de pagamento mediante RPV ou precatório, não constitui condição indeclinável para a deflagração do cumprimento provisório de sentença, desde que respeitada a impossibilidade de expropriação de valores até que a decisão se torne definitiva, nos termos do art. 520 do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, inclusive das que reconhecem a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, desde que observadas as limitações constitucionais, notadamente quanto à vedação de expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. 5. In casu, a parte apelante, ao requerer o cumprimento provisório de sentença coletiva ainda não transitada em julgado, não buscou satisfazer a obrigação por meio de pagamento antecipado ou expedição imediata de requisição, mas apenas submeter à apreciação do juízo a apuração individualizada do valor devido, assegurando ao ente público o direito à ampla defesa por meio da impugnação prevista no art. 525 do CPC. 6. Desse modo, além de preservar a limitação constitucional estabelecida no art. 100 da CR/88, a pretensão da recorrente observa os princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 4º do CPC. 7. Apelação Cível provida, para anular a sentença vergastada, com o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento do cumprimento provisório de sentença, nos termos dos art. 520 e seguintes do CPC, facultando-se ao ente público a apresentação de impugnação, com a ressalva de que eventual expedição de RPV/precatório somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença coletiva. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0102407-13.2024.8.17.2001 - Comarca da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0102407-13.2024.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

02/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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