Apelação / Remessa Necessária 0014177-29.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0014177-29.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 08:37

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/11/2025, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 08:35

Petição

06/11/2025, 08:47

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:03

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:04

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELO JORGE LOPES RIBEIRO JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - PCD. CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO EDUCACIONAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO BIOSSOCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARANDO NULO O ATO QUE INABILITOU O IMPETRANTE COMO PCD PARA CONCORRER NESSA CONDIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. LAUDO MÉDICO OFICIAL E PERÍCIA JUDICIAL EMPRESTADA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO COMPROVADO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, PREJUDICADO OS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O controle jurisdicional sobre os atos praticados pela banca examinadora em concursos públicos é possível, desde que não se trate de reexame do mérito administrativo, mas sim da análise da legalidade e da razoabilidade do ato. 2. A eliminação de candidato na fase de avaliação biopsicossocial, quando há prova técnica e oficial produzida no âmbito da Justiça Federal e do serviço de perícias médicas e segurança do trabalho da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, que atesta sua condição de pessoa com deficiência, caracteriza-se como ato ilegal passível de correção pelo Poder Judiciário. 3. A apresentação de laudo pericial oficial que contradiz a conclusão da banca examinadora justifica a intervenção do Judiciário para garantir o direito do candidato de concorrer às vagas reservadas. 4. Sentença que concedeu a segurança em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. 5. Reexame Necessário conhecido e não provido, prejudicado o recurso do Estado de Pernambuco e da Cebraspe. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014177-29.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e negar provimento, prejudicado os recursos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES Relator (16)

Expedição de documento

15/09/2025, 18:08

Expedição de documento

15/09/2025, 18:08

Não-Provimento

15/09/2025, 15:14

Mérito

12/09/2025, 16:09

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 14:27

Decurso de Prazo

07/08/2025, 03:01

Documentos

Intimação (Outros)

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELO JORGE LOPES RIBEIRO JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - PCD. CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO EDUCACIONAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO BIOSSOCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARANDO NULO O ATO QUE INABILITOU O IMPETRANTE COMO PCD PARA CONCORRER NESSA CONDIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. LAUDO MÉDICO OFICIAL E PERÍCIA JUDICIAL EMPRESTADA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO COMPROVADO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, PREJUDICADO OS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O controle jurisdicional sobre os atos praticados pela banca examinadora em concursos públicos é possível, desde que não se trate de reexame do mérito administrativo, mas sim da análise da legalidade e da razoabilidade do ato. 2. A eliminação de candidato na fase de avaliação biopsicossocial, quando há prova técnica e oficial produzida no âmbito da Justiça Federal e do serviço de perícias médicas e segurança do trabalho da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, que atesta sua condição de pessoa com deficiência, caracteriza-se como ato ilegal passível de correção pelo Poder Judiciário. 3. A apresentação de laudo pericial oficial que contradiz a conclusão da banca examinadora justifica a intervenção do Judiciário para garantir o direito do candidato de concorrer às vagas reservadas. 4. Sentença que concedeu a segurança em conformidade com entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. 5. Reexame Necessário conhecido e não provido, prejudicado o recurso do Estado de Pernambuco e da Cebraspe. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014177-29.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e negar provimento, prejudicado os recursos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES Relator (16)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: MARCELO JORGE LOPES RIBEIRO IMPETRADO(A): CEBRASPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam a parte IMPETRANTE intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187025815, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”.(in “Mandado de Segurança”, 23ª edição, atualizada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Ed. Malheiros, São Paulo, 2001, págs. 35/36). No caso dos autos, verifica-se que o impetrante se inscreveu no Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no CARGO 4: ANALISTA EM GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: DIREITO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, regido pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 113, de 19 de julho de 2022, realizado pelas impetradas CEBRASPE e pela SEE/PE, para concorrer aos cargos e vagas disponíveis, previsto no edital em anexo. Apesar de aprovado nas etapas OBJETIVA, DISCURSIVA e de TÍTULOS do Concurso Público, foi considerado na etapa médica, como temporariamente inapto, não sendo considerado pessoa com deficiência física. O impetrante padece da enfermidade coxartrose por sequela de necrose asséptica da epífise femoral bilateral com colapso e formação extensa de osteócitos (Osteonecrose das duas cabeças femurais CID 10 M87.3). Destarte, cinge-se saber se a referida enfermidade se enquadra no rol de doenças que autoriza o impetrante a ser enquadrado na condição de pessoa com deficiência para efeito de concurso público. A respeito do tema, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, inciso VIII, a reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo à lei a definição do percentual e dos critérios de admissão. O Decreto nº. 3.298/1999, com as alterações efetuadas pelo Decreto 5.296/2004, que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assim dispõe: “Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência –toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente –aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade –uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4º - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental –funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla –associação de duas ou mais deficiências.” De acordo o laudo do perito judicial apresentado pelo impetrante como prova emprestada do processo nº 0820718-71.2019.4.05.8300, que tramita na Justiça Federal, demonstra que o requerente é portador de coxartrose por sequela de necrose asséptica da epífise femoral bilateral com colapso e formação extensa de osteócitos (Osteonecrose das duas cabeças femurais CID 10 M87.3). Dessa forma, comprovada a deficiência física do autor, hei por bem declarar nulo o ato administrativo que eliminou o requerente do concurso. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar nulo o ato que inabilitou o Impetrante como pessoa com deficiência, permitindo a continuidade de sua participação nas etapas subsequentes do Concurso Público, em cota própria para pessoas portadoras de deficiência. Por conseguinte, mantenho os efeitos da decisão id n° 125915931. Sem condenação em honorários, conforme Súmulas nº 105 do STJ e nº 521 do STF. Custas pelos impetrados. Sentença Sujeita ao reexame necessário (§ 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009). P.I. Interposto recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0014177-29.2023.8.17.2001 Vistos, etc... MARCELO JORGE LOPES RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do presidente do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) e do Estado de Pernambuco, ambos igualmente qualificados, aduzindo, em síntese apertada, o seguinte: Que o impetrante, inscreveu-se (inscrição nº 10065532) no Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no CARGO 4: ANALISTA EM GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: DIREITO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, local de vaga: GREs REGIÃO METROPOLITANA, SEE/PE/22, Estado de Pernambuco, (02 vagas destinadas para PCD), regido pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 113, de 19 de julho de 2022, realizado pelas impetradas CEBRASPE e pela SEE/PE, para concorrer aos cargos e vagas disponíveis, previsto no edital em anexo; Que o impetrante, foi aprovado nas etapas OBJETIVA, DISCURSIVA e de TÍTULOS do Concurso Público, tendo sido convocado para a etapa da avaliação médica, conforme comprova o EDITAL Nº 8 – SEE/PE – ANALISTA E ASSISTENTE, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. (em anexo); Que logo após, em 08/02/2023, o impetrante participou da inspeção médica presencial, realizada pela junta médica do CEBRASPE na cidade de Recife/PE, ocasião em que foram realizadas, em síntese, perguntas básicas e não específicas, o que não durou mais de 5 (cinco) minutos de avaliação total, sem qualquer exame ou verificação de laudo. Pedindo apenas para que aguardasse a publicação do resultado; Que para a surpresa, o impetrante foi considerado inicialmente na etapa médica, como temporariamente inapto, mesmo tendo apresentado no momento da avaliação, o laudo médico, exames médicos e um acórdão transitado em julgado, proferido pelo TRF da 5ª Região, que à unanimidade de votos e com fundamento na perícia médica judicial realizada naquele processo reconheceu o direito deste candidato, pelo mesmo fato e direito, a ser reintegrado na lista de candidatos aprovados na condição de pessoa com deficiência física, o que foi desconsiderado pela banca! O impetrante interpôs recurso administrativo e a impetrada, CEBRASPE, sem fundamento algum ou qualquer contestação ao que fora apresentado, limitou-se a continuar desconsiderando todos os documentos probatórios e mantendo a decisão de inaptidão, e informando apenas que o candidato “ não se enquadra nos critérios de pessoa com deficiência física segundo o Decreto Lei 3298/99. (resposta do recurso em anexo). Finalmente, requereu o seguinte: A concessão, de forma liminar, da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars para suspender o ato que inabilitou o candidato como portador de deficiência, até o julgamento final do mérito, determinando o seu retorno para figurar na lista de candidatos portadores de deficiência. Ao final, a concessão da segurança, confirmando a tutela de urgência para que seja anulado o ato administrativo praticado pelas impetradas que culminou na desclassificação do autor para concorrer na condição de deficientes, bem como, seja-lhe assegurado o direito a figurar na lista final de classificação de pessoas com deficiência. Acostou a inicial documentos pessoais, declaração de pobreza e documentos de mérito. Deferido o pedido liminar para suspender o ato que inabilitou o Impetrante como pessoa com deficiência, determinando o seu retorno para figurar na lista de candidatos com deficiência, com os efeitos decorrentes, inclusive para nomeação e posse, obedecida a ordem de classificação (id n° 125915931). Instado, o Estado manifestou interesse no feito. Requereu que seja não conhecido o mandamus ou denegada a segurança, pelos fundamentos de fato e de direitos expostos. A DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), também se manifestou no sentido de que seja negada a segurança ao Impetrante, eis que os pedidos constantes no mandamus ferem o entendimento da Banca Examinadora, a isonomia e contrariam a legislação vigente e as regras do concurso, o interesse público, a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência unânime no País. Interposto o AI N° 0005379-34.2023.8.17.9000, cujo julgamento foi pelo improvimento do recurso, para manter a decisão a quo vergastada (decisão id n° 125915931). Intimado, o representante do Ministério Público, intimado, deixou de se manifestar na presente ação, pugnando pela continuação do feito, independentemente de nova intimação. Em seguida vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao impetrante. O feito encontra-se pronto para julgamento (art. 355, inciso I, do NCPC). Para a concessão do WRIT, segundo prevê a Constituição Federal, art. 5º, inciso LXIX, deve-se ter em vista a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), “por documento inequívoco” (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169). Consoante nos ensina Hely Lopes Meirelles “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Pernambuco, em atendimento ao art. 1010, §3º do CPC, bem como por ser hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitado em julgado, baixe-se. Recife, 31 de outubro de 2024. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito." RECIFE, 18 de novembro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Conclusão (para julgamento)

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