Monitória 0009044-35.2025.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0009044-35.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BROTHERS CABELEIREIROS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216691010, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de ID nº 213081220 já transitou em julgado (vide certidão de ID nº 216630746). Diante do petitório retro, resolvo liberar quantia incontroversa, depositada em ID nº 211167661/211167663, através de transferência bancária, com eventuais acréscimos legais, para a conta indicada no petitório de ID nº 214836850. Analisando os autos verifico que a parte exequente não inseriu na planilha as custas referentes à presente fase de cumprimento de sentença. Sabe-se que as custas processuais relativas à presente fase processual devem ser recolhidas pela parte executada em caso de apresentação de impugnação, consoante art. 16, IV, da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV – na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação; Assim sendo, determino a intimação da parte autora para proceder, no prazo de 10 (dez) dias, com a juntada da necessária planilha de cálculo. Após, devidamente cumprido o que acima estabelecido, determino, desde já, a intimação da parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito ora exequendo, conforme planilha anexada, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado em igual percentual, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, e de penhora para garantia e satisfação da dívida exequenda. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do artigo 523 sem o pagamento voluntário pelo executado, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos autos, sua impugnação, podendo nela alegar as matérias constantes dos incisos do artigo 525, §1º, do NCPC. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital" RECIFE, 23 de setembro de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009044-35.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA - ME

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BROTHERS CABELEIREIROS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213081220 -, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA autor: que é credora da quantia que totaliza o valor de R$ 936,53, atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais, em decorrência do inadimplemento das parcelas da nota fiscal referente ao fornecimento de sorvetes e derivados; que os produtos foram regularmente entregues, tendo sido emitida a nota fiscal de nº 132.182; que, a despeito das obrigações contratuais assumidas pela parte demandante tenham sido cumpridas, a parte ré não efetuou o pagamento devido. Juntou documentos, a fim de lastrear sua pretensão. Devidamente citada a parte ré, manifestou-se nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC, procedendo, na oportunidade, ao depósito do percentual de 30% do débito – com o acréscimo de 5% de honorários - e, assim, pugnando pelo parcelamento em seis prestações. Juntou o comprovante de depósito judicial, datado de 12/05/2025. Ato contínuo, instada a parte adversa a se manifestar, apresentou o petitório de ID 206920442, afirmando desinteresse. Posteriormente, a parte ré atravessou a petição de ID 211167658, demonstrando o depósito judicial do correspondente à primeira parcela, conforme guia de ID 211167661, em data de 18/07/2025. Após, vieram-me os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. De início, quanto ao requerimento formulado pela parte ré, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC, insta esclarecer que, nos termos do art. 701, §5º do CPC, aplica-se ao procedimento monitório, pelo o que dispensaria propriamente haver a concordância da parte ré. De tal modo, a intimação a esta destinada, tal como determina o §1º do referido art. 916, é meramente no sentido de oportunizar a apresentação de recusa justificado, isto é, evidenciando ausência de preenchimento por parte da ré dos pressupostos objetivos para que se possa fazer uso do pagamento do débito de forma parcelada. Assim, não tendo a parte autora demonstrado recusa justificada, seria a hipótese, caso verificado o regular atendimento, de se reconhecer o direito potestativo do devedor de fazer uso da “moratória legal” (art. 916 c/c art. 701, § 5º, ambos do CPC) e, assim, autorizar o parcelamento. Entretanto, a despeito do acima salientado, quanto ao direito potestativo do réu, não afasta o controle jurisdicional da pretensão, de modo a assegurar a regular aplicação do instituto invocado pelo devedor. Da análise do requerimento, contudo, verifica-se que a parte ré não atendeu integralmente aos requisitos legais. De início, salta aos olhos que deixou de acrescer em seus cálculos o montante correspondente às custas processuais, assim como, quanto aos honorários advocatícios, fez incluir o reduzido percentual de 5%. Aqui, insta esclarecer que a isenção das custas processuais e a sanção premial de redução dos honorários, tal como prevê o art. 701, caput e §1º do CPC, se dá apenas para o caso de integral cumprimento do mandado monitório no prazo legal, ao que não se equipara, por óbvio, o pagamento de forma parcelada. Além do mais, tendo procedido ao depósito judicial dos 30% em 12/05/2025 (ID 203765605), somente realizou o depósito judicial da primeira parcela em 18/07/2025 (ID 211167661), olvidando-se, portanto, de que deveria tê-lo feito mensal e regularmente, tudo nos termos do §2º do art. 916 do CPC. Assim, diante da proposta de pagamento parcelado fora dos parâmetros legais (art. 916 c/c art. 701, §2º, ambos do CPC), rejeito-a, não havendo, portanto, outra solução há não ser a conversão do mandado monitório em título executivo. E, assim, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, não havendo pagamento, bem como não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, com a conversão do mandado, seguindo-se o rito previsto para o cumprimento de sentença. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009044-35.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA - ME Vistos e examinados etc. FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de BROTHERS CABELEIREIROS LTDA., igualmente qualificada. Narra a Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, §2º, do CPC, julgo procedente o pedido da parte autora, constituindo-se, dessa forma, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da demandante, no valor de R$ 936,53 (novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), correspondente à atualização procedida quando do ajuizamento da ação, e que deverá continuar a incidir os correspondente juros moratórios e correção monetária, devendo, no entanto, haver o encontro de contas em relação aos valores depositados nos autos pela parte ré. Deve a presente ação prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial (Cumprimento de Sentença). Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais devidas em razão do ajuizamento da lide e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito objeto da presente ação. Intimem-se. RECIFE, 15 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 22 de agosto de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

25/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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