Execução de Título Extrajudicial 0020837-37.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020837-37.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS JAQUEIRAS EXECUTADO(A): BRUNA RODRIGUES ALVES DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020837-37.2023.8.17.2810 Vistos, etc. I – Expeça-se alvará de transferência em benefício da EXECUTADA, nos termos da decisão Id 194655519/ p. 185, para a conta bancária indicada pela DPE/PE ao Id 201955789/ p. 192; II – Considerando a determinação de inclusão de parcelas vencidas no curso da lide (resultado AI Id 212593472/ p. 205), intime-se a parte autora para acostar planilha atualizada do débito, sobre o qual deverá recolher as custas processuais complementares; III – Quanto à manifestação do BB ao Id 208084067/ p. 196, sendo credor fiduciário do imóvel ensejador do débito, há necessidade de informar o valor da sua dívida para eventual transferência de crédito remanescente. Assim, cabe ao credor fiduciário apenas acostar o contrato firmado com a devedora e eventual saldo devedor para adequada instrução do feito, o que, a despeito da intimação realizada, até o momento não fez. No que diz com a preferência de pagamento da dívida com a venda do imóvel, é do condomínio credor, já que decorrente de débito causado pelo imóvel dado em garantia. Nesse contexto, imperativo o reconhecimento da preferência da dívida condominial, pois tem natureza propter rem. Ademais, não se pode olvidar que a cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. A respeito do tema foi editado o verbete de súmula nº 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (Súmula n. 478, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) A jurisprudência é reiterada nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.580.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 22/6/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÍVIDA PROPTER REM. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA SOBRE GARANTIA HIPOTECÁRIA/FIDUCIÁRIA. O CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO TEM PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AO HIPOTECÁRIO/FIDUCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A MESMA UNIDADE CONDOMINIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 478 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AS QUOTAS DE CONDOMÍNIO DIZEM RESPEITO À CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, SENDO INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE DO PRÓPRIO CRÉDITO HIPOTECÁRIO, INEVITAVELMENTE DEPRECIADO SE A GARANTIA PERDER PARTE DO SEU VALOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A PREFERÊNCIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50494138120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 06-04-2023). ASSIM, reconheço a preferência do crédito condominial em relação ao crédito hipotecário. Expeça-se termo de penhora do imóvel ensejador da dívida condominial, bem assim mandado de avaliação do imóvel para que possa ser encaminhado à hasta pública. Intime-se a devedora da penhora e avaliação realizadas, assim como o credor fiduciário e credor desta execução. Avaliado o imóvel, deve o credor informar se pretende a venda por hasta pública. Em seguida, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 01 de setembro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS JAQUEIRAS EXECUTADO(A): BRUNA RODRIGUES ALVES INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 194655519. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0020837-37.2023.8.17.2810 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta (s) postal (is) com AR, afim de intimar o credor fiduciário, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de Cartas a serem expedidas, bastando para isso que sejam somados todos valores devidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de fevereiro de 2025. PRISCILA MOURA DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS JAQUEIRAS EXECUTADO(A): BRUNA RODRIGUES ALVES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020837-37.2023.8.17.2810 Vistos, etc. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DAS JAQUEIRAS, já qualificado, por advogado constituído, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de BRUNA RODRIGUES ALVES, também qualificada, a fim de ver satisfeito crédito que afirmou possuir, no valor de R$ 11.276,82, embasado em taxas condominiais inadimplidas. Deu à causa o valor de R$ 11.276,82. Anexou documentos. Inicial recebida, determinei a citação da ré para pagamento (p. 73). Expedido mandado à “Av. General Manoel Rabelo, nº 100, bloco 03, apt. 409, Condomínio Villa das Jaqueiras, Socorro, Jaboatão dos Guararapes”, foi certificada diligência frutífera, com informe de endereço atualizado da devedora e telefone respectivo (p. 80). Manifestado desinteresse no “Juízo 100% Digital” (p. 79). Em seguida, o exequente requereu a consulta ao SISBAJUD, acostando planilha atualizada do débito e comprovando recolhimento de R$ 40,00 (p. 88). Conclusos os autos, determinei a exclusão da planilha de parcelas que não forma objeto da inicial (junho, julho e setembro de 2023) (p. 92). Inerte o demandante, determinei sua intimação pela via postal, sob pena de extinção por abandono (p. 94). Acostada planilha de débito – R$ 14.781,71 (p. 96). Noticiada interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a inclusão de parcelas vencidas no curso da lide (p. 101). Mantida a decisão agravada. Protocolada minuta junto ao SISBAJUD (p. 118). Penhora online parcialmente frutífera – R$ 1.467,01 (p. 120). Expedido mandado de intimação da penhora à ré, foi certificada diligência frutífera (p. 161). Requerida penhora do imóvel gerador do débito condominial (p. 126). Em seguida, a executada compareceu aos autos por meio da DPE/PE e requereu a liberação dos valores constritos, aduzindo se tratarem de verba salarial (p. 164). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de JG formulado pela ré, tendo em vista a declaração de pobreza apresentada, bem assim considerando o fato de estar assistida pela DPE/PE, o que confere verossimilhança à alegação de insuficiência financeira. Dito isso, INTIME-SE a parte autora para manifestação acerca da impugnação à penhora apresentada pela devedora e, após, voltem-me conclusos para decisão. Outrossim, INTIME-SE o demandante para acostar matrícula atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 13 de novembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc

14/11/2024, 00:00

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