Execução de Título Extrajudicial 0029480-73.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 12:00

Trânsito em julgado

28/03/2025, 11:59

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:59

Publicação

10/03/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCINEIDE BARBOSA DA SILVA - ME EXECUTADO(A): EVALDO SILVA DE ALMEIDA, DIVANEIDE DE MENDONCA CHAVES SENTENÇA recorrido: RUI VANDSON MAGALHÃES ALVES e I. MENDONÇA DA SILVA ME, em 13 de outubro de 2010, a 5a Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, composta pelos Juízes de Direito: Dr. DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Dr. JOSÉ MARCELON LUIZ E SILVA e Dr. LUIZ MÁRO GOES MOUTINHO, sob a presidência do primeiro, proferiu a seguinte decisão: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0029480-73.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi intimada para demonstrar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mas não cumpriu a determinação, limitando-se a declarar que “enfrenta atualmente severas dificuldades financeiras, impactando sua capacidade de arcar com despesas operacionais e tributárias. Diante desse cenário, a Requerente precisou optar pela exclusão do regime tributário do Simples Nacional, uma vez que o acúmulo de obrigações fiscais e a baixa entrada de receitas inviabilizaram sua permanência no regime simplificado.” No entanto, a adesão ao simples não é a única forma de demonstração de cumprimento dos requisitos legais, pois a condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte depende do faturamento anual da empresa, não trazendo a demandante qualquer demonstração de que se encaixa no teto do faturamento fixado para a micro empresa ou empresa de pequeno porte. Reforce-se o posicionamento lançado, segundo o precedente do Colégio Recursal local, no que aplicável ao presente caso “mutatis mutandis”: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso contra a sentença que, afastando a alegação de ilegitimidade ativa, condenou a recorrente a reparar dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).Nas razões recursais é suscitada a ilegitimidade ativa da demandante por não haver comprovado a condição de microempresa com a apresentação de declarações do Imposto Sobre a Renda. No mais, afirma não haver configurado dano moral, sendo exorbitante o valor fixado a título de reparação. Contrarrazões pela manutenção da sentença.O recurso é tempestivo e está devidamente preparado, pelo que dele conheço.Da inadmissibilidade da pessoa jurídica como demandante no juizado especial. Microempresa não é um tipo de empresário ou sociedade empresária, mas uma condição estabelecida em lei para qualquer deles, devidamente comprovada perante o órgão de controle. Com efeito, na Lei Federal nº 9.841, de 05/10/1999 está a definição de microempresa como aquela pessoa jurídica ou o comerciante individual cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 244.000,00, as quais poderão requerer o enquadramento, para desfrutarem dos benefícios administrativos, previdenciários, creditícios, fiscais e processuais. A Receita Federal considera apenas a que têm faturamento de até R$ 120.000,00. Dependendo do setor de atividade, o número de empregados também poderá servir à qualificação de microempresa. Não basta declarar que se enquadra como microempresa, é necessário demonstrar o preenchimento de requisitos legais, dentre os quais o faturamento bruto anual, daí o porquê da declaração do imposto de renda constituir-se num hábil documento à demonstração de tal qualificação. Ademais, a condição de microempresa só é formalmente adquirida com o registro junto ao órgão de controle.Não se poderá entender a informalidade apregoada no sistema dos juizados especiais como isenção do ônus da prova de fatos. O documento de fls. 09 apenas comprova que a demandante requereu o registro como empresário individual perante a Junta Comercial, o que não satisfaz à exigência para qualificação como microempresa.Voto, pois, pelo acolhimento da preliminar, para reconhecer a inadmissibilidade da empresária individual demandante no juizado especial e, em conseqüência, reformar a sentença julgando extinto o feito sem resolução de mérito. Isentada a recorrente do pagamento de custas e honorários de advogado.ACORDÃORealizado o julgamento do recurso, no qual são partes, como recorrente, CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA, e como vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes componentes da 5a. Turma Julgadora do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, na conformidade da Ata de Julgamento, por maioria, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.Recife, Sala das Sessões, 13 de outubro de 2008.” Grifei. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, Recurso Inominado nº02276/2010, Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal, Relator: Juiz José Marcelon Luiz e Silva, Data do Julgamento: 15/12/2010). Ademais, vale transcrever o Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Sobre o tema, o art. 8º, §1º, II, da Lei nº9.099/95, prevê que apenas podem litigar, perante os Juizados, as empresas enquadradas na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, e ausente essa comprovação atualizada, há manifesta impossibilidade de tramitar a lide em sede deste Juizado Especial, por incompetência pela qualidade de parte, impondo-se a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº9.099/95; II – Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, §1º, II, da Lei nº9.099/95, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito entre as partes FRANCINEIDE BARBOSA DA SILVA – ME em face de EVALDO SILVA DE ALMEIDA e DIVANEIDE DE MENDONCA CHAVES, com base no art. 51, IV, da Lei nº9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; V – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VI - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 19 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

26/02/2025, 09:53

Ausência de pressupostos processuais

19/02/2025, 09:06

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

26/10/2024, 17:19

Petição

23/10/2024, 09:33

Mero expediente

22/10/2024, 07:59

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 07:55

Mero expediente

22/10/2024, 07:53

Distribuição (sorteio)

22/07/2024, 17:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/02/2025, 00:00