Execução de Título Extrajudicial 0000224-34.1997.8.17.0570 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000224-34.1997.8.17.0570 - TJPE | JusConsulta

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE GERALDO RIBEIRO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 173830202, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc... BB FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, propõe a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JOSÉ GERALDO RIBEIRO DA SILVA, com fundamento nos artigos 566, I, e 585, I e II, do Código de Processo Civil (CPC/1973). O título executivo extrajudicial é representado por contrato de abertura de crédito rotativo (cheque financiado) no montante de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), firmado em 20 de janeiro de 1997 e com vencimento em 20 de janeiro de 1998. Alega o exequente que o valor atualizado do débito é de R$ 5.773,62 (cinco mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), incluindo juros, multa e demais encargos contratuais. Decido: O cerne da questão a ser analisada é a iliquidez do título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente. No caso em questão, o título consiste em um contrato de abertura de crédito rotativo, sem amparo em cédula de crédito bancário, firmado em 20 de janeiro de 1997, com vencimento em 20 de janeiro de 1998. O contrato de abertura de crédito rotativo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não possui liquidez, pois depende de apuração para se definir o valor devido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 233/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247" ( REsp 800.178/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe de 10/12/2010). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1875044 MS 2021/0109486-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021) No presente caso, o exequente não juntou aos autos documentos que demonstrem a liquidez do crédito executado. O contrato de abertura de crédito, por si só, não comprova a existência de valor líquido, certo e exigível. Dessa forma, o título executivo extrajudicial carece de liquidez, sendo inviável a sua execução na forma proposta. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000224-34.1997.8.17.0570 ESPÓLIO - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 783 c/c 485, VI do CPC/2015, EXTINGO a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se. Escada, 18 de junho de 2024. THIAGO FELIPE SAMPAIO Juiz de Direito" ESCADA, 12 de setembro de 2024. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

13/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(89)