Cumprimento de sentença 0091257-45.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0091257-45.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 11:20

Publicação

30/07/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO DUTRA DE AMORIM JÚNIOR EXECUTADO(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210099819, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091257-45.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Tendo em vista que a executada realizou o depósito judicial do débito exequendo (documento de id. 208006367) e que a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu o competente alvará, defiro o pedido formulado na petição de id. 209106646, e, por conseguinte, expeça-se o alvará de transferência do valor em questão nos moldes requeridos na petição supracitada. No mais, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, face o cumprimento integral da obrigação. Verifique-se se existem custas processuais, em favor do TJPE, pendentes de recolhimento pela executada, e, caso existentes, adotem-se todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento de tal tributo. Cumpridas as determinações supra, arquive-se o processo. " RECIFE, 25 de julho de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:11

Definitivo

25/07/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 11:58

Expedição de documento

25/07/2025, 08:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2025, 10:40

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 07:23

Documento (Alvará)

08/07/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 08:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO DUTRA DE AMORIM JÚNIOR EXECUTADO(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID206750196, conforme segue transcrito abaixo: " (...) 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091257-45.2018.8.17.2001 Intime-se a LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. 3. Saliento que, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (Art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Em sendo apresentada Impugnação à Execução, intime-se o exequente para, querendo, respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. 5. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDA-SE À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO (A)(S) EXECUTADO(A)(S) ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, CONVERTENDO-SE, EM SEGUIDA, O BLOQUEIO EM PENHORA. contudo, ante a vigência do Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022, publicado no dje 47/2022, que fixa os valores devidos pelas práticas de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, faz-se necessário o recolhimento prévio de taxa para que ocorra a referida penhora. 6. Dentro deste cenário, ressalto que a "obtenção de informações da secretaria da receita federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (e-cac, sisbajud, renajud, siel, serasajud e congêneres)" exige o pagamento de taxa, "por ato ou consulta", no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). 7. Esclareço que, nos termos do art. 6º do referido provimento, o pagamento dos valores previstos nos anexos deste provimento será realizado na rede bancária credenciada pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, por meio de guia de recolhimento gerada através do sistema de controle de arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD). 8. Assim, caso não seja realizado o pagamento voluntário do débito exequendo, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover e comprovar nos autos o recolhimento da taxa para o ato de pesquisa via SISBAJUD, conforme preconiza o artigo 10 da Lei Estadual 17.116/2020 c/c Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022. 9. Comprovado o recolhimento da referida taxa, proceda à Diretoria Cível com a inclusão do processo na “caixa” de preparar ordem de bloqueio. Cumpra-se. RECIFE, 06 de junho de 2025. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de DireitoRECIFE, 16 de junho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A EXECUTADO(A): ROBERTO DUTRA DE AMORIM JÚNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206750196, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Tendo em vista que a parte executada (Roberto Dutra de Amorim Júnior) realizou depósito judicial, com a finalidade de cumprimento da obrigação, e que a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a liberação do valor, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091257-45.2018.8.17.2001 defiro o pedido formulado na petição de id. 205997044. Por conseguinte, expeça-se o competente alvará de transferência do valor depositado da forma requerida na petição supracitada. No mais, observo que o Sr. Roberto Dutra de Amorim Júnior, advogado que atuou em causa própria, pleiteou na petição de id. 205808853, o cumprimento de sentença do valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, face à sucumbência recíproca na fase de conhecimento. Posto isso, acolho o pedido de cumprimento de sentença, Dando regular andamento ao feito, após a transferência do valor depositado em favor da LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e seus causídicos, atualize-se o valor da causa para que passe a corresponder ao valor do débito exequendo de titularidade do Sr. Roberto Dutra de Amorim Júnior e promova-se a inversão dos pólos da ação para que o Sr. Roberto passe a figurar como exequente e a LGM como executada. Em seguida: 1. Intime-se a LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. 3. Saliento que, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (Art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Em sendo apresentada Impugnação à Execução, intime-se o exequente para, querendo, respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. 5. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDA-SE À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO (A)(S) EXECUTADO(A)(S) ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, CONVERTENDO-SE, EM SEGUIDA, O BLOQUEIO EM PENHORA. contudo, ante a vigência do Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022, publicado no dje 47/2022, que fixa os valores devidos pelas práticas de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, faz-se necessário o recolhimento prévio de taxa para que ocorra a referida penhora. 6. Dentro deste cenário, ressalto que a "obtenção de informações da secretaria da receita federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (e-cac, sisbajud, renajud, siel, serasajud e congêneres)" exige o pagamento de taxa, "por ato ou consulta", no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). 7. Esclareço que, nos termos do art. 6º do referido provimento, o pagamento dos valores previstos nos anexos deste provimento será realizado na rede bancária credenciada pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, por meio de guia de recolhimento gerada através do sistema de controle de arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD). 8. Assim, caso não seja realizado o pagamento voluntário do débito exequendo, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover e comprovar nos autos o recolhimento da taxa para o ato de pesquisa via SISBAJUD, conforme preconiza o artigo 10 da Lei Estadual 17.116/2020 c/c Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022. 9. Comprovado o recolhimento da referida taxa, proceda à Diretoria Cível com a inclusão do processo na “caixa” de preparar ordem de bloqueio. Cumpra-se. RECIFE, 06 de junho de 2025. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A EXECUTADO(A): ROBERTO DUTRA DE AMORIM JÚNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203501228, conforme segue transcrito abaixo: "R. H. 1. Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091257-45.2018.8.17.2001 intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. 3. Saliento que, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (Art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Em sendo apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se o exequente para, querendo, respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. 5. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDA-SE À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO (A)(S) EXECUTADO(A)(S) ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, CONVERTENDO-SE, EM SEGUIDA, O BLOQUEIO EM PENHORA. CONTUDO, ANTE A VIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 002/2022 - CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022, PUBLICADO NO DJE 47/2022, QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS PELAS PRÁTICAS DE ATOS NÃO ABRANGIDOS PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 17.116/2020, FAZ-SE NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO PRÉVIO DE TAXA PARA QUE OCORRA A REFERIDA PENHORA. 6. DENTRO DESTE CENÁRIO, RESSALTO QUE A "OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS, CADASTRO DE INADIMPLENTES E INSTITUIÇÕES ANÁLOGAS (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD E CONGÊNERES)" EXIGE O PAGAMENTO DE TAXA, "POR ATO OU CONSULTA", NO IMPORTE DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS). 7. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 6º DO REFERIDO PROVIMENTO, O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NOS ANEXOS DESTE PROVIMENTO SERÁ REALIZADO NA REDE BANCÁRIA CREDENCIADA PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO GERADA ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS (SICAJUD). 8. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) O exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. 9. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVER E COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DA TAXA PARA O ATO DE PESQUISA VIA SISBAJUD, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 17.116/2020 C/C PROVIMENTO Nº 002/2022 - CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022. 10. Comprovado o recolhimento da referida taxa, proceda a Diretoria Cível com a inclusão do processo na “caixa” de preparar ordem de bloqueio. 11. Cumpra-se RECIFE, 9 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito lhsb" RECIFE, 12 de maio de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto Dutra de Amorim Júnior Apelado: LGM Empreendimentos Imobiliários S/A Origem: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. RENÚNCIA UNILATERAL. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0091257-45.2018.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança, determinando a restituição proporcional dos valores adiantados a título de honorários advocatícios, diante da renúncia unilateral do Advogado contratado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se, diante da renúncia unilateral do mandato, é devida a restituição proporcional dos honorários pagos antecipadamente pela parte contratante. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado previa contraprestação mensal pelos serviços advocatícios, e os valores foram pagos antecipadamente a pedido do Advogado. 4. A renúncia unilateral ao mandato pelo Advogado tornou necessária a restituição proporcional dos honorários referente ao período em que não houve prestação efetiva dos serviços. 5. A permanência do nome do Advogado nos sistemas, mesmo após a renúncia, não implica prestação de serviço efetiva, sendo seu dever comunicar a renúncia em cada um dos feitos. 6. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Em caso de resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo advogado, é devida a restituição proporcional dos honorários pagos antecipadamente pelo contratante, correspondente ao período não trabalhado." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 112; CPC, arts. 373, II, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.09.2019; STJ, REsp 2050338/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0091257-45.2018.8.17.2001, em que figura como Apelante Roberto Dutra de Amorim Júnior e como Apelado LGM Empreendimentos Imobiliários S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11

27/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Alvará)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(114)