Execução de Título Extrajudicial 0000120-08.2005.8.17.0620 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000120-08.2005.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - FLORESTA/PE EXECUTADO(A): MANOEL ALVES DA SILVA DECISÃO Ante o inadimplemento da dívida, este juízo determinou a alienação do bem sub judice, qual seja, Fazenda Cascavel, com dimensão de 200 ha (hectares), localizada na barra do Juá, zona rural do município de Floresta – PE, confrontando-se ao norte com o contorno da barragem de Juá, ao sul com o vendedor Inocêncio de Souza Ferraz, ao leste com terras de Fausto Guida e ao oeste, com o contorno da barragem de Juá, conforme decisão Id 163642931. O leiloeiro designado prestou compromisso Id 173978868. Petição do leiloeiro informando a designação dos 1º e 2º leilões (Id 177634765). Tanto o exequente (Id 179266674) como o executado (Id 182025743) foram intimados do leilão. Auto de Leilão (Id 182862391). Quando da realização leilão, a Sra. LETÍCIA STHEFANNY DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do CPF: 153.889.474-24 e carteira de identidade: 10705095, emitida pelo SDS/PE, residente na Fazenda Esperança, zona rural, Inajá/PE, CEP: 56560-000 arrematou o bem ao valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a serem pagos à vista, através de guia de depósito judicial no prazo de até um dia útil, e 5% de comissão do Leiloeiro Oficial sob o valor do lanço, pagos através de deposito direto na conta do Leiloeiro a ser confirmado. Petição da arrematante requerendo a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse (Id 184862840). Comprovantes de pagamento do bem arrematado bem como da comissão do leiloeiro (Id 185166804). Auto de arrematação (Id 185629003). Nova petição da arrematante requerendo a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse (Id 185943951). Ato ordinatório que intimou a arrematante acerca da necessidade de recolhimento do imposto de transmissão (Id 186362822). Petição do exequente pugnando pela correção ao auto de arrematação (Id 187378823). Ato ordinatório que intimou a executado, leiloeiro e arrematante acerca da petição Id 187378823 (Id 188406480). Novo auto de arrematação (Id 188562522). Impugnação à arrematação apresentada pelo executado (Id 189374678). Manifestação da arrematante pela rejeição do pedido de impugnação (Id 189425627). Despacho que determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação (Id 189559261). Petição da arrematante requerendo a devolução dos valores pagos correspondentes à arrematação do bem (Id 190921477). Manifestação do exequente pelo indeferimento da impugnação apresentada pelo executado (Id 194461280). Auto de arrematação retificado (Id 194520304). Decisão que afastou a prescrição intercorrente suscitada pelo executado, indeferiu o pedido de devolução dos valores pagos pela arrematante e destacou a necessidade do pagamento de imposto de transmissão (Id 195005496). Comprovante de pagamento do imposto de transmissão pela arrematante (Id 197151837). RELATEI. DECIDO. 1. Aguarde-se o decurso do prazo legal para a eventual interposição de recurso em relação à decisão de Id 195005496. 2. Certificada a preclusão da referida decisão, considerando que a alienação por leilão judicial preenche todos os requisitos dos art.883 e seguintes do CPC/15; considerando a comprovação, pelo arrematante, via depósito judicial, do pagamento do valor integral pelo qual o imóvel foi arrematado; considerando que a impugnação ao leilão já foi decidida; considerando a comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do art.901, §2º do CPC/15 (fls.294/296); considerando comprovado que o arrematante preencheu todos os requisitos, resolvo, com fundamento no §3º do art.903 do CPC, desde logo, deliberar seja expedido(a): 1) carta de arrematação da Fazenda Cascavel, com dimensão de 200 ha (hectares), localizada na barra do Juá, zona rural do município de Floresta – PE, confrontando-se ao norte com o contorno da barragem de Juá, ao sul com o vendedor Inocêncio de Souza Ferraz, ao leste com terras de Fausto Guida e ao oeste, com o contorno da barragem de Juá; 2) mandado de imissão de posse do respectivo imóvel em favor da Sra. LETÍCIA STHEFANNY DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do CPF: 153.889.474-24 e carteira de identidade: 10705095, emitida pelo SDS/PE, conforme disposição do artigo já mencionado, e requerido no Id 197151837. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0000120-08.2005.8.17.0620 INTIME-SE. CUMPRA-SE. (datado e assinado digitalmente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - FLORESTA/PE EXECUTADO(A): MANOEL ALVES DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0000120-08.2005.8.17.0620 Vistos, etc... 1. A Hasta Pública foi realizada em 20/09/2024, tendo sido arrematado o bem penhorado nestes autos, com a lavratura do auto de arrematação (Id 182869577). A arrematante, por sua vez, requereu a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão de posse (Id 185943951). No dia 26/11/2024, sobreveio manifestação da parte executada alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, a defasagem na avaliação e o defeito na intimação, vez que não intimado o cônjuge (Id 189374678). A arrematante se manifestou nos autos (Id 189425627) requerendo a rejeição das alegadas nulidades. Posteriormente, requereu a devolução dos valores depositados em juízo (Id 190921477). O banco exequente refutou todas as teses trazidas pela parte executada (Id 194461280). É o que merece destaque. Decido. 2. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado" (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2017). Desse modo, este instituto objetiva impedir que o processo se eternize no tempo por eventual inércia da parte autora, quando esta deixa de requerer as diligências necessárias para a satisfação de sua pretensão, o que acabaria por causar insegurança jurídica as partes pelo prolongamento indevido do processo. Referente à execução, é entendimento jurisprudencial que ocorre prescrição intercorrente "se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado" (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. A inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição, sem o requerimento de qualquer diligência ao juízo relacionada a localização de bens do executado, é fato que dá azo ao transcurso do prazo prescricional, que flui independentemente de intimação pessoal. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR 9399779 PR 939977-9 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/08/2012, 15ª Câmara Cível). No caso em tela, ou seja, de execução de título judicial ou cumprimento de sentença, aplica-se o mesmo prazo da prescrição da ação do direito material, conforme Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Em relação ao início da contagem desse prazo, no âmbito da execução, o entendimento é que "para o reconhecimento da prescrição intercorrente são imprescindíveis a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório". (AgInt no AREsp 1100150/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). Precedentes: AgInt no REsp 1350303/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10/02/2017; AgInt no AREsp n. 787.216/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no AREsp n. 785.287/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/10/2016. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. INVIABILIDADE. 1. "A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado" (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2017). 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente por reconhecer a inércia da parte exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, são imprescindíveis a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. Precedentes: AgInt no REsp 1350303/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10/02/2017; AgInt no AREsp n. 787.216/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no AREsp n. 785.287/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/10/2016. 4. In casu, o acórdão recorrido consignou expressamente que "a alegação de que para ser declarada a prescrição intercorrente deve ocorrer a intimação pessoal para dar andamento ao feito, não pode prosperar, na medida em que a inventariante da Sucessão é a própria procuradora que atuava no feito durante o andamento processual. Assim, não pode, agora, alegar que não restou intimada dos atos processuais" (fl. 61, e-STJ). 5. É inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. É inviavel o conhecimento do Recurso Especial em relação ao dissídio jurisprudencial quando a comprovação deste reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, por força da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1694685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). Ademais, em que pese com a vigência do novo Código de Processo Civil haver a previsão (artigos 921 e 924) que passado um ano de suspensão da execução (por falta de bens) será iniciada a contagem (automática) do prazo prescricional (intercorrente), independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que antes ouça as partes envolvidas, deve-se observar a regra transitória sobre prescrição disposta no art. 1.056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, será a data da entrada em vigor do novo ordenamento. “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Assim, para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente nestes autos, seria necessária a paralisação do feito segundo as regras da nova legislação pelo prazo prescricional, o que não é o caso. Deste modo, como no caso a paralisação do feito ocorreu na vigência do CPC/1973, há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que se exige para o início do cômputo da prescrição intercorrente a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Portanto, apesar de a execução ter ficado paralisada por mais de 07 (sete) anos, como não houve a intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, não há o que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, afasto a alegada a prescrição intercorrente suscitada. 3. No tocante às demais matérias aventadas pela parte executada, NÃO AS CONHEÇO tendo em vista a sua manifesta intempestividade, visto que não houve a provocação no decêndio legal (artigo 903, § 2º, do CPC). Ad argumentandum tantum, verifica-se que a parte executada foi intimada acerca da avaliação (Id 106622551), sem que tenha se insurgido oportunamente. Além disso, não trouxe sequer o valor que entende como correto para o imóvel. Some-se a isso o fato de o ordenamento processual ser assente ao estabelecer a impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei (legitimidade extraordinária ou substituição processual). É o que dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico Nestes termos, não vislumbrando representação, substituição ou sucessão processual, impossível à parte executada impugnar o leilão e, consequentemente, a arrematação efetivada em favor de terceiros, por suposta ausência de intimação do cônjuge. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS, MARCAS COMERCIAIS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AS NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, NÃO RESTOU EVIDENCIADO. VALIDADE DA ENTREGA DA CARTA DA CITAÇÃO AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO ( CPC, ART. 248, § 4º). 3. NULIDADE DO LEILÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA QUE, CITADA, NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM EXCEÇÃO DA PENHORA QUE FOI DEVIDAMENTE REALIZADA. PARTE EXECUTADA QUE, ADEMAIS, TEVE CIÊNCIA DO ATO QUANDO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO QUE DEVERIA OBSERVAR O PRAZO DO § 1º DO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO OPERADA. 4. nULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PARTE REVEL E SEM PROCURADOR. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO ( CPC, ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXECUTADA ACERCA DO LEILÃO EXTRAÍDA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR. 5. NULIDADE DO LEILÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE INTERESSE ALHEIO ( CPC, ART. 18). 6. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE EVIDENCIA A COBRANÇA DO VALOR TOTAL ESTIPULADO NO CONTRATO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS PACTUADOS. 7. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA COBRANÇA DOS VALORES, CUJOS PAGAMENTOS FORAM ESTIPULADOS EM FAVOR DE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037960-03.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.01.2023) (TJ-PR - AI: 00379600320228160000 Rolândia 0037960-03.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 25/01/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023)-destaquei 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de Id 190921477, uma vez que não amparada em qualquer das hipóteses legalmente previstas no artigo 903, § 5º, do CPC. Imperioso destacar ainda neste ponto que a contribuição para a demora na conclusão do procedimento também recai sobre a arrematante que muito embora devidamente intimada (Id 186362823), não comprovou até a presente data o recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º, CPC/2015), condição expressa para a expedição da carta de arrematação. Intimem-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

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Mudança de Parte

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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