Procedimento Comum Cível 0047116-09.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047116-09.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NORTELDATA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RECORRIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 62263003, no prazo legal. Recife, 16 de junho de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0047116-09.2016.8.17.2001 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NORTELDATA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. APELADO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM ATRASO PELA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o pagamento com atraso de obrigações assumidas pela Fazenda Pública gera o dever de arcar com a correspondente correção monetária, independentemente de previsão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 3. No caso, a autora não logrou comprovar, para a totalidade das notas fiscais, o atraso injustificado no pagamento, o que impede a procedência integral do pedido. 4. Correta a sentença que limita a condenação aos valores cujo atraso foi devidamente demonstrado nos autos. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047116-09.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0047116-09.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, dls. Des. Ricardo Paes Barreto Relator

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NORTELDATA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. APELADO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM ATRASO PELA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o pagamento com atraso de obrigações assumidas pela Fazenda Pública gera o dever de arcar com a correspondente correção monetária, independentemente de previsão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 3. No caso, a autora não logrou comprovar, para a totalidade das notas fiscais, o atraso injustificado no pagamento, o que impede a procedência integral do pedido. 4. Correta a sentença que limita a condenação aos valores cujo atraso foi devidamente demonstrado nos autos. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047116-09.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0047116-09.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, dls. Des. Ricardo Paes Barreto Relator

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NORTELDATA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA APELADO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047116-09.2016.8.17.2001 Recebo o recurso no duplo efeito. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para os fins de direito. Int. Recife, dls. Desembargador Relator

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NORTELDATA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA APELADO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047116-09.2016.8.17.2001 Recebo o recurso no duplo efeito. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para os fins de direito. Int. Recife, dls. Desembargador Relator

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 16:04

Petição (Contra-razões)

27/03/2025, 08:13

Publicação

10/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0047116-09.2016.8.17.2001 AUTOR(A): NORTELDATA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 10:14

Petição (Apelação)

10/12/2024, 20:15

Petição (Parecer)

29/11/2024, 18:57

Documentos

Intimação (Outros)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168615104, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0047116-09.2016.8.17.2001 AUTOR(A): NORTELDATA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Vistos, etc... 1. RELATÓRIO. 1.1 – NORTELDATA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, através de advogado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – CTM (GRANDE RECIFE), empresa pública, alegando, em síntese, ser credor da mesma pelo descumprimento de cláusulas contratuais, consistente no atraso do pagamento dos serviços prestados. Aduz a autora que foi contratada pelo requerido para prestar serviços relativos ao fornecimento e implementação de equipamentos e sistemas eletro/eletrônicos destinados à operacionalização do centro de monitoramento operacional – CMO, do CTM. Que, o contrato previa duração de 15 (quinze) meses e que os pagamentos deveriam ser feitos à medida que os serviços seriam efetuados, porém o requerido não teria honrado o pagamento de alguns serviços e, ainda, teria pago outros com atraso e sem a devida correção monetária, já que não aplicou os índices do IPCA. Que, diante dos atrasados, foram efetuadas reuniões entre as partes para solução do problema (dossiê cronológico anexo, segundo a inicial), porém não houve solução, o que levou à autora a efetivar NOTIFICAÇÕES dando conta do atraso, mas estas nunca foram respondidas. Acrescenta que deu conhecimento ao requerido da PLANILHA dos débitos relativos à ausência de correção e, inclusive do inadimplemento de 3(três) boletins de medição, além das notas fiscais relativas aos serviços prestados, apontando o valor de R$ 96.464,43 (noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) referente à aplicação dos índices do IPCA sobre os valores pagos em atraso, sendo este o valor que almeja receber em valor nominal de 03/11/2016 (data da autuação da inicial). 1.1 - A inicial veio acompanhada de cópia do Edital[1] da licitação que originou o contrato entre as partes; do contrato e aditivo[2], além da Planilha[3] e das Notificações.[4] 1.2 - Pagamento das custas[5]. 1.3 CONTESTAÇÃO[6] alegando que as datas constantes da planilha indicada não correspondem às datas das emissões das notas fiscais, notas estas que sequer teriam sido acostadas à inicial. E, por outro lado, o pagamento dos serviços era feito à medida em que estes iam sendo executados e que somente não foram pagos os serviços que deixaram de ser executados pela autora. Assim, a parte autora não teria se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, e, inclusive é descabido o pedido de atualização monetária pelos índices do IPCA por falta de previsão contratual. Ressaltou, ainda, que a autora utilizou como fundamento de seu pedido o art. 1º, da Lei nº 12.525/2003, ocorre que o referido dispositivo trata do reajuste de preço de contratos administrativos. Enfim, que o citado dispositivo legal não trata de correção monetária, mas de reajuste contratual, o que não seria o objeto da demanda. Por outro lado, a Lei das Licitações determina que os valores deverão ser corrigidos pelos critérios previstos no ato convocatório. Ademais, chamou a atenção para que eventuais honorários de sucumbência fossem afixados em obediência ao princípio da moderação por se tratar de fazenda pública e, ao final, pugnou pela improcedência do pedido. 1.4 A autora replicou[7] a resposta do requerido, acostando as notas fiscais e alegando que existe fundamentação legal para incidência do IPCA como índice de atualização monetária consoante precedentes do próprio TJPE. Posteriormente requereu a produção de prova testemunhal com a finalidade de comprovar os atrasos nos pagamentos dos serviços e juntou boletins de medição[8]. 1.5 Em audiência realizada no dia 23/23/23 foram ouvidos os representantes das partes e uma testemunha arrolada pela autora.[9] 1.6 Manifestação da representante do MINISTÉRIO PÚBLICO no sentido expressar a ausência de interesse público primário que justificasse a intervenção direta daquele órgão.[10] 1.7 Após isso, as partes apresentaram suas alegações finais, pelo que o feito se encontra pronto para julgamento.[11] É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Não existe nenhuma questão processual pendente, pelo que passo diretamente à análise do mérito. 2.1.1 (PROVA DOS FATOS) A especificidade do serviço contratado demanda a comprovação de que efetivamente o mesmo foi prestado, tanto assim que, em regra, o pagamento das notas fiscais emitidas pela parte autora somente deveriam ser pagas após o chamado “fiscal do contrato” autorizar ou emitir seu “atesto”. É isso que se depreende do item 13.4 do próprio Edital (Pregão nº 005/2014 – Processo Licitatório nº 006/2014 – Processo Administrativo n º 000009.[12] A previsão de que os pagamentos também somente deveriam ser efetivados à medida em que fossem executados (Cláusula Quinta).[13] 2.1.2 - Como prova de suas alegações, a parte autora acostou aos autos as NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS dirigidas à requerida.[14] Juntou, também, cópias dos Boletins de Medição, assinados por vários prepostos do requerido[15]. juntou, ainda, resposta da OUVIDORIA do ESTADO DE PERNAMBUCO dando conta de que os valores relativos às NFs de nºs 9605, 9755 e 10311 se encontravam pendentes de liquidação “aguardando liberação da Secretaria da Fazenda”[16] 2.1.3 - Na audiência ficou patente, como dito pelo requerido, que os pagamentos das notas fiscais somente deveriam ocorrer após a emissão dos “atestos”, o qual era emitido após o fiscal do contrato verificar a regularidade do serviço. Assim, tenho que a simples emissão das notas fiscais, por si só, não implicaria em inadimplência pelo requerido. 2.1.4 - Por outro lado, como não houve nenhuma resposta do requerido às NOTIFICAÇÕES[17] feitas pela parte autora, é forçoso reconhecer a mora em relação às NOTAS FISCAIS de nºs 09525, 09605 e 09708. A questão do atesto, nestes casos, é secundária, posto que competia ao requerido ter respondido às notificações especificando a pendência. Sequer a resposta da OUVIDORIA pode eximir o requerido do atraso quanto ao pagamento da NF nº 09605, já que a alegação é de esta e outras estariam pendentes de análise pela SEFAZ, que, no caso, não teria a menor competência para emissão do atesto e sim verificar outras questões, pelo que se impõe o reconhecimento da mora no tocante a tais notas fiscais. 2.2 (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA). Quanto ao índice de correção monetária, enquanto a parte autora reclama a aplicação dos índices do IPCA, o requerido sustenta que não existe previsão legal para aplicação deste índice e que a correção deveria ser feita apenas pelos critérios previstos no edital. 2.2.1 - O pedido de atualização monetária da parte autora é fundamentado no art. 1º, III, da Lei Estadual de nº 12.525/2003, a qual, como dito pelo requerido, não se refere à correção monetária, mas, apenas a eventuais reajustes dos preços contratados, o que, de fato, não é o caso destes autos. Por outro, reconhecido o atraso no pagamento das NFs de nºs 09525, 09605 e 09708[18], impõe-se a atualização monetária dos valores, quando de seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. E, em caso semelhante a 4ª Câmara de Direito Público do TJPE, ao analisar o Reexame Necessário do processo de nº 0011400-18.2016.8.17.2001, entendeu aplicável as regras previstas nos Enunciados de nºs 07, 12, 16 e 21, do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE.[19] CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR REAJUSTE ANUAL PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA INFRAESTRUTURA PREDIAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INADIMPLIU O PAGAMENTO DE CINCO NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA CONTRATANTE MESMO APÓS A CONFERÊNCIA DA EQUIPE TÉNICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO A) DAS NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E B) DOS VALORES RELATIVOS AO REAJUSTE ANUAL DAS NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDêNCIA PARCIAL DO PEDIDO NO 1º GRAU PARA CONDENAR O ESTADO DE PERNAMBUCO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 94.384,20 REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS DAS MEDIÇÕES 31ª E 33ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, ACRESCIDA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 07, 12, 16 E 21 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. APELO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA AUTORA E ADESIVO DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DOS 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO DECRETO Nº 20910/32. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOS PAGAMENTOS REFERENTES àS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA CONTRATANTE RELATIVAS ÀS 31ª E 33ª MEDIÇÕES. DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO E NAS LEIS DE REGêNCIA A JUSTIFICAR O REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PACTO. ANUêNCIA COM A PACTUAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL SEM QUALQUER INSURGÊNCIA A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DA AVENÇA CONTRATUAL. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME 2.2.2 - Enfim, a parte autora conseguiu comprovar que não foram pagas no prazo devido as notas fiscais de nºs 09525, 09605 e 09708, inclusive com a prova inequívoca da emissão dos boletins de medição, impondo-se a correção monetária e os respectivos juros de mora, sob pena de locupletamento ilícito. Na planilha[20], consta apenas os atrasos referente às Notas Fiscais de nºs 09605, vencida no dia 07/03/2016, cuja atualização apontada é de R$ 4.544,92 e a de nº 09708, vencida em 03/12/2014, com atualização apontada à época da propositura do pedido em R$ 8.232,98. Quanto à NF nº 09525, como dito pelo requerido, sequer foi apresentada na planilha (embora tenha feito negativa geral neste sentido antes da réplica), mas, de fato, a mesma não constou da planilha. 03. DISPOSITIVO. 3.1 - Diante do exposto, extingo o presente processo, com resolução do mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o requerido (GRANDE RECIFE) a pagar a correção monetária e juros referentes apenas às Notas Fiscais de n º 09708 e 09605 (item 2.2.2 desta Sentença), nos moldes previstos nos Enunciados de nºs 07, 12, 16 e 21, do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE. 3.1.1 - Sucumbente reciprocamente, condeno o autor o pagamento de ½ das custas processuais e ao pagamento de ½ dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, que resta suspensa pela gratuidade reconhecida. 3.1.2 - Por sua vez, condeno o Estado ao pagamento de ½ dos honorários advocatícios, em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC 3.1.3 - Publique-se, registre-se e intimem-se. 3.1.4 - O feito não comporta reexame necessário, de acordo com o art. 496, §3º, I, do CPC. 3.1.5 – PRI. " RECIFE, 23 de setembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração Id172871806, bem como, intimo do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168615104, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0047116-09.2016.8.17.2001 AUTOR(A): NORTELDATA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Vistos, etc... 1. RELATÓRIO. 1.1 – NORTELDATA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, através de advogado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – CTM (GRANDE RECIFE), empresa pública, alegando, em síntese, ser credor da mesma pelo descumprimento de cláusulas contratuais, consistente no atraso do pagamento dos serviços prestados. Aduz a autora que foi contratada pelo requerido para prestar serviços relativos ao fornecimento e implementação de equipamentos e sistemas eletro/eletrônicos destinados à operacionalização do centro de monitoramento operacional – CMO, do CTM. Que, o contrato previa duração de 15 (quinze) meses e que os pagamentos deveriam ser feitos à medida que os serviços seriam efetuados, porém o requerido não teria honrado o pagamento de alguns serviços e, ainda, teria pago outros com atraso e sem a devida correção monetária, já que não aplicou os índices do IPCA. Que, diante dos atrasados, foram efetuadas reuniões entre as partes para solução do problema (dossiê cronológico anexo, segundo a inicial), porém não houve solução, o que levou à autora a efetivar NOTIFICAÇÕES dando conta do atraso, mas estas nunca foram respondidas. Acrescenta que deu conhecimento ao requerido da PLANILHA dos débitos relativos à ausência de correção e, inclusive do inadimplemento de 3(três) boletins de medição, além das notas fiscais relativas aos serviços prestados, apontando o valor de R$ 96.464,43 (noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) referente à aplicação dos índices do IPCA sobre os valores pagos em atraso, sendo este o valor que almeja receber em valor nominal de 03/11/2016 (data da autuação da inicial). 1.1 - A inicial veio acompanhada de cópia do Edital[1] da licitação que originou o contrato entre as partes; do contrato e aditivo[2], além da Planilha[3] e das Notificações.[4] 1.2 - Pagamento das custas[5]. 1.3 CONTESTAÇÃO[6] alegando que as datas constantes da planilha indicada não correspondem às datas das emissões das notas fiscais, notas estas que sequer teriam sido acostadas à inicial. E, por outro lado, o pagamento dos serviços era feito à medida em que estes iam sendo executados e que somente não foram pagos os serviços que deixaram de ser executados pela autora. Assim, a parte autora não teria se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, e, inclusive é descabido o pedido de atualização monetária pelos índices do IPCA por falta de previsão contratual. Ressaltou, ainda, que a autora utilizou como fundamento de seu pedido o art. 1º, da Lei nº 12.525/2003, ocorre que o referido dispositivo trata do reajuste de preço de contratos administrativos. Enfim, que o citado dispositivo legal não trata de correção monetária, mas de reajuste contratual, o que não seria o objeto da demanda. Por outro lado, a Lei das Licitações determina que os valores deverão ser corrigidos pelos critérios previstos no ato convocatório. Ademais, chamou a atenção para que eventuais honorários de sucumbência fossem afixados em obediência ao princípio da moderação por se tratar de fazenda pública e, ao final, pugnou pela improcedência do pedido. 1.4 A autora replicou[7] a resposta do requerido, acostando as notas fiscais e alegando que existe fundamentação legal para incidência do IPCA como índice de atualização monetária consoante precedentes do próprio TJPE. Posteriormente requereu a produção de prova testemunhal com a finalidade de comprovar os atrasos nos pagamentos dos serviços e juntou boletins de medição[8]. 1.5 Em audiência realizada no dia 23/23/23 foram ouvidos os representantes das partes e uma testemunha arrolada pela autora.[9] 1.6 Manifestação da representante do MINISTÉRIO PÚBLICO no sentido expressar a ausência de interesse público primário que justificasse a intervenção direta daquele órgão.[10] 1.7 Após isso, as partes apresentaram suas alegações finais, pelo que o feito se encontra pronto para julgamento.[11] É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Não existe nenhuma questão processual pendente, pelo que passo diretamente à análise do mérito. 2.1.1 (PROVA DOS FATOS) A especificidade do serviço contratado demanda a comprovação de que efetivamente o mesmo foi prestado, tanto assim que, em regra, o pagamento das notas fiscais emitidas pela parte autora somente deveriam ser pagas após o chamado “fiscal do contrato” autorizar ou emitir seu “atesto”. É isso que se depreende do item 13.4 do próprio Edital (Pregão nº 005/2014 – Processo Licitatório nº 006/2014 – Processo Administrativo n º 000009.[12] A previsão de que os pagamentos também somente deveriam ser efetivados à medida em que fossem executados (Cláusula Quinta).[13] 2.1.2 - Como prova de suas alegações, a parte autora acostou aos autos as NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS dirigidas à requerida.[14] Juntou, também, cópias dos Boletins de Medição, assinados por vários prepostos do requerido[15]. juntou, ainda, resposta da OUVIDORIA do ESTADO DE PERNAMBUCO dando conta de que os valores relativos às NFs de nºs 9605, 9755 e 10311 se encontravam pendentes de liquidação “aguardando liberação da Secretaria da Fazenda”[16] 2.1.3 - Na audiência ficou patente, como dito pelo requerido, que os pagamentos das notas fiscais somente deveriam ocorrer após a emissão dos “atestos”, o qual era emitido após o fiscal do contrato verificar a regularidade do serviço. Assim, tenho que a simples emissão das notas fiscais, por si só, não implicaria em inadimplência pelo requerido. 2.1.4 - Por outro lado, como não houve nenhuma resposta do requerido às NOTIFICAÇÕES[17] feitas pela parte autora, é forçoso reconhecer a mora em relação às NOTAS FISCAIS de nºs 09525, 09605 e 09708. A questão do atesto, nestes casos, é secundária, posto que competia ao requerido ter respondido às notificações especificando a pendência. Sequer a resposta da OUVIDORIA pode eximir o requerido do atraso quanto ao pagamento da NF nº 09605, já que a alegação é de esta e outras estariam pendentes de análise pela SEFAZ, que, no caso, não teria a menor competência para emissão do atesto e sim verificar outras questões, pelo que se impõe o reconhecimento da mora no tocante a tais notas fiscais. 2.2 (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA). Quanto ao índice de correção monetária, enquanto a parte autora reclama a aplicação dos índices do IPCA, o requerido sustenta que não existe previsão legal para aplicação deste índice e que a correção deveria ser feita apenas pelos critérios previstos no edital. 2.2.1 - O pedido de atualização monetária da parte autora é fundamentado no art. 1º, III, da Lei Estadual de nº 12.525/2003, a qual, como dito pelo requerido, não se refere à correção monetária, mas, apenas a eventuais reajustes dos preços contratados, o que, de fato, não é o caso destes autos. Por outro, reconhecido o atraso no pagamento das NFs de nºs 09525, 09605 e 09708[18], impõe-se a atualização monetária dos valores, quando de seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. E, em caso semelhante a 4ª Câmara de Direito Público do TJPE, ao analisar o Reexame Necessário do processo de nº 0011400-18.2016.8.17.2001, entendeu aplicável as regras previstas nos Enunciados de nºs 07, 12, 16 e 21, do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE.[19] CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR REAJUSTE ANUAL PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA INFRAESTRUTURA PREDIAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INADIMPLIU O PAGAMENTO DE CINCO NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA CONTRATANTE MESMO APÓS A CONFERÊNCIA DA EQUIPE TÉNICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO A) DAS NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E B) DOS VALORES RELATIVOS AO REAJUSTE ANUAL DAS NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDêNCIA PARCIAL DO PEDIDO NO 1º GRAU PARA CONDENAR O ESTADO DE PERNAMBUCO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 94.384,20 REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS DAS MEDIÇÕES 31ª E 33ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, ACRESCIDA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 07, 12, 16 E 21 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. APELO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA AUTORA E ADESIVO DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DOS 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO DECRETO Nº 20910/32. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOS PAGAMENTOS REFERENTES àS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA CONTRATANTE RELATIVAS ÀS 31ª E 33ª MEDIÇÕES. DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO E NAS LEIS DE REGêNCIA A JUSTIFICAR O REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PACTO. ANUêNCIA COM A PACTUAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL SEM QUALQUER INSURGÊNCIA A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DA AVENÇA CONTRATUAL. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME 2.2.2 - Enfim, a parte autora conseguiu comprovar que não foram pagas no prazo devido as notas fiscais de nºs 09525, 09605 e 09708, inclusive com a prova inequívoca da emissão dos boletins de medição, impondo-se a correção monetária e os respectivos juros de mora, sob pena de locupletamento ilícito. Na planilha[20], consta apenas os atrasos referente às Notas Fiscais de nºs 09605, vencida no dia 07/03/2016, cuja atualização apontada é de R$ 4.544,92 e a de nº 09708, vencida em 03/12/2014, com atualização apontada à época da propositura do pedido em R$ 8.232,98. Quanto à NF nº 09525, como dito pelo requerido, sequer foi apresentada na planilha (embora tenha feito negativa geral neste sentido antes da réplica), mas, de fato, a mesma não constou da planilha. 03. DISPOSITIVO. 3.1 - Diante do exposto, extingo o presente processo, com resolução do mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o requerido (GRANDE RECIFE) a pagar a correção monetária e juros referentes apenas às Notas Fiscais de n º 09708 e 09605 (item 2.2.2 desta Sentença), nos moldes previstos nos Enunciados de nºs 07, 12, 16 e 21, do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE. 3.1.1 - Sucumbente reciprocamente, condeno o autor o pagamento de ½ das custas processuais e ao pagamento de ½ dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, que resta suspensa pela gratuidade reconhecida. 3.1.2 - Por sua vez, condeno o Estado ao pagamento de ½ dos honorários advocatícios, em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC 3.1.3 - Publique-se, registre-se e intimem-se. 3.1.4 - O feito não comporta reexame necessário, de acordo com o art. 496, §3º, I, do CPC. 3.1.5 – PRI.". RECIFE, 23 de setembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Parecer)

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