Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231128556, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). SEQUELA CONSOLIDADA EM MEMBRO INFERIOR. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROCEDÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. Caso em exame: Ação proposta por segurado (instalador de antenas/internet) contra o INSS, afirmando ter sofrido acidente de trabalho em 2015 (queda de escada), com fratura em perna direita, após percepção e cessação de auxílio-doença acidentário (espécie 91). Pede reativação do auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, com parcelas pretéritas e tutela de urgência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, a sequela permanente com necessidade de maior esforço para o exercício da função habitual autoriza a concessão de auxílio-acidente, bem como a definição do termo inicial e a incidência de prescrição quinquenal. III. Razões de decidir: O laudo pericial judicial reconheceu sequela consolidada em perna direita, com déficit funcional leve e permanente, nexo causal com o acidente de trabalho e indicação de maior grau de esforço para o exercício da atividade habitual, embora tenha afastado incapacidade laboral atual. Para o auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91), não se exige incapacidade total, bastando a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, o que se evidenciou pela sequela definitiva e pela maior exigência física na função. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário (NB 6110966871), e as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento estão prescritas. IV. Dispositivo e tese: Pedido julgado procedente. Condenação do INSS a implantar auxílio-acidente acidentário (espécie 94), com DIB em 11/11/2015, e a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição das anteriores a 16/06/2017, com compensação de valores inacumuláveis eventualmente pagos. Tutela de urgência concedida para implantação do benefício em 15 dias, sob multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Tese de julgamento: “1. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, houver sequela permanente que imponha maior esforço ou redução da capacidade para a atividade habitual, ainda que inexistente incapacidade laboral total atual. 2. O termo inicial do auxílio-acidente fixa-se no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, observada a prescrição quinquenal das parcelas.”
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0065573-79.2022.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO FRANCISCO RIBEIRO PAIVA Vistos etc. PEDRO FRANCISCO RIBEIRO PAIVA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com a AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE contra a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificada. Alega a parte autora, em síntese, que: (I) laborava na função de instalador de TV para a empresa TECNO MULTI EMPREENDIMENTOS LTDA, desde 10 de março de 2014; (II) em meados de 2015, sofreu acidente de trabalho (queda de escada), resultando em fratura da perna direita; (III) em decorrência do infortúnio, percebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (Espécie 91), o qual foi posteriormente cessado; (IV) contudo, restaram sequelas consolidadas, diagnosticadas como CID 10 T93.2 (Sequelas de outras fraturas do membro inferior), que lhe causam incapacidade para realizar trabalhos que exijam esforço sobre o membro afetado, configurando uma redução permanente de sua capacidade laborativa; (V) em 18 de junho de 2021, o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de auxílio-acidente, sob a justificativa de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”, a despeito de laudo da própria autarquia reconhecer a existência de sequela definitiva. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para que o INSS seja compelido a implantar o benefício pleiteado. No mérito, pede (I) a reativação do auxílio-doença por acidente de trabalho; ou, alternativamente, (II) a concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, caso a perícia ateste incapacidade permanente; ou, ainda, (III) a concessão do auxílio-acidente, na hipótese de constatação de sequelas redutoras da capacidade laboral, com o pagamento das parcelas pretéritas desde a data da cessação do benefício anterior, acrescidas de juros e correção monetária, além da condenação do réu nas custas e honorários advocatícios. Decisão interlocutória de ID nº 196313527, nomeando o Dr. FILIPE SALES FERREIRA MAIA como perito médico judicial para a realização do exame técnico. Laudo pericial de ID nº 217773700, concluiu que o autor apresenta "sequela consolidada em perna direita, com déficit funcional leve e permanente. Há nexo causal com o acidente de trabalho. Não comprova incapacidade laboral além do período de afastamento já concedido, bem como não há incapacidade laboral atual". O perito atestou, ainda, que a condição do autor implica em "leve redução da mobilidade, edema local e dor associada, que podem causar maior grau de esforço no exercício da função habitual". O INSS apresentou contestação de ID nº 218854479 na qual alegou, resumidamente, que (I) o pleito autoral deve ser julgado improcedente, uma vez que o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual; (II) a incapacidade anterior foi devidamente amparada pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, que foi corretamente cessado; (III) o laudo é categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral, o que afasta o direito a qualquer dos benefícios pleiteados. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial e réplica à contestação sob ID nº 220276233, aduzindo, em suma, que as conclusões técnicas do perito, ao reconhecerem a existência de sequela permanente, o nexo causal e a exigência de maior esforço para o trabalho, são suficientes para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, pugnando pela procedência do pedido. Instado a se manifestar sobre o Laudo Pericial, o Ministério Público, apresentou manifestação de ID nº 229736686. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de enfrentar o mérito da presente demanda, é oportuno registrar breves considerações sobre o papel do processo na busca por uma solução justa, bem como sobre os acidentes de trabalho e os benefícios previdenciários deles decorrentes, dada a relevância desses institutos para a correta apreciação da controvérsia posta. PROCESSO E JUSTIÇA. O Novo Código de Processo Civil rompe com o formalismo tradicional ao promover um processo orientado pela justiça no caso concreto, estimulando a cooperação entre as partes e o juízo (art. 6º do CPC). Nesse cenário, o juiz deixa de ser mero aplicador da lei para atuar como intérprete comprometido com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, podendo reconfigurar ou até afastar a norma infraconstitucional sempre que ela se mostrar injusta, reafirmando assim a primazia da justiça sobre a legalidade estrita no Estado Democrático de Direito. ACIDENTES DE TRABALHO ASPECTOS HISTÓRICOS A seguridade social, prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal, é dever do Estado e fundamental para garantir dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade. Embora historicamente o Brasil tenha negligenciado a proteção do trabalhador, a preocupação com doenças e acidentes laborais remonta à Antiguidade. No presente, a efetividade dessa proteção exige do Judiciário uma atuação proativa e comprometida com os direitos fundamentais, especialmente diante da omissão administrativa do INSS, que, mesmo diante de laudos e reabilitação profissional, frequentemente não concede de ofício o auxílio-acidente, contribuindo para a judicialização excessiva e demonstrando a urgência de uma resposta judicial eficaz, justa e sintonizada com os princípios constitucionais. ESPÉCIES DE ACIDENTES DE TRABALHO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O acidente de trabalho, conforme a Lei nº 8.213/91, abrange eventos ligados à atividade laboral que causem incapacidade, inclusive doenças ocupacionais. A análise da incapacidade não deve ser apenas médica, mas considerar fatores sociais e econômicos. Quando o conjunto de limitações pessoais impede o trabalhador de garantir sua subsistência, mesmo com laudo de incapacidade parcial, é cabível a aposentadoria por invalidez, devendo o juiz aplicar a lei conforme os princípios constitucionais e o bem comum. AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício previsto no art. 201, I, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, destinado ao segurado do RGPS que se encontre incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que não se trate de doença preexistente à filiação, salvo nos casos de agravamento. De natureza temporária, difere da aposentadoria por invalidez (total e permanente) e do auxílio-acidente (parcial e permanente). A empresa é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento, exceto no caso de empregador doméstico, e o INSS assume o pagamento a partir do 16º dia, com valor correspondente a 91% do salário de benefício. O benefício independe de carência em situações de acidente ou doenças graves previstas em regulamento. Pode ser cessado por recuperação da capacidade, transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, não havendo prazo máximo de duração. Durante seu gozo, o segurado deve submeter-se a perícias, reabilitação e tratamentos gratuitos, salvo intervenções invasivas, respeitando-se sua dignidade e autonomia. AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, ainda que parcial. Concedido após o encerramento do auxílio-doença, seu valor corresponde a 50% do salário de benefício, podendo ser inferior ao salário-mínimo por não ter caráter substitutivo de renda. Independe de carência, é devido a empregados, avulsos e segurados especiais, e não se acumula com aposentadoria, salvo se ambos os eventos forem anteriores à Lei nº 9.528/97. A simples existência de sequela funcional não garante o benefício se não houver repercussão na capacidade laboral, e a análise da incapacidade deve considerar a atividade exercida à época do acidente. Em caso de novo afastamento com concessão de auxílio-doença, o pagamento do auxílio-acidente é suspenso e restabelecido após a cessação do novo benefício, sendo possível a cumulação apenas com remuneração de trabalho e não com aposentadoria. O benefício visa reparar o impacto duradouro na aptidão profissional do segurado, reafirmando o compromisso constitucional com a dignidade do trabalhador. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado do RGPS que apresente incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade. Prevista na Lei nº 8.213/91, sua concessão dispensa carência nos casos de acidente ou doenças graves, e o valor do benefício corresponde a 100% do salário de benefício, com acréscimo de 25% se houver necessidade de assistência permanente. A incapacidade deve ser analisada considerando não apenas critérios médicos, mas também aspectos sociais e profissionais. O benefício é precário e pode ser cessado mediante recuperação da capacidade laboral, sendo vedada a cumulação com atividade remunerada. DA FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A filiação ao RGPS é automática para quem exerce atividade remunerada, mesmo sem formalização, e independe do recolhimento pelo empregador. A qualidade de segurado se mantém em casos de incapacidade ou desemprego involuntário, sendo reconhecida para concessão de benefícios, inclusive pensão por morte. DA COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA. Em matéria previdenciária, a coisa julgada deve ser interpretada com base na natureza alimentar e contínua dos benefícios, permitindo sua revisão quando houver mudança no estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC/2015). A proteção social não pode ser negada por formalismos quando a nova situação revela direito ao benefício, devendo-se considerar a realidade social e a renovação mensal da prestação. Benefícios por incapacidade não são vitalícios, podendo ser revistos pelo INSS mediante perícia (art. 101 da Lei 8.213/91), sem que isso afronte a coisa julgada em razão do trato sucessivo. DA REPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No âmbito previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que valores recebidos de boa-fé por beneficiários não devem ser restituídos quando decorrentes de erro da Administração, ausência de má-fé ou fraude, especialmente em razão do caráter alimentar das verbas (AgRg no AREsp 2014/0028138-6). Ressalta-se que não se exige devolução de valores pagos por decisão judicial posteriormente reformada, salvo se inexistir trânsito em julgado (REsp 1.384.418/SC e EREsp 1.086.154/RS), reafirmando-se a proteção à boa-fé do segurado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Considerando a ausência de necessidade de produção de prova oral, a anuência das partes e a suficiência do conjunto probatório nos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do CPC. A realização de audiência de instrução e julgamento revelar-se-ia inútil e protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC), contrariando os princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da instrumentalidade, que impõem ao juiz a atuação eficiente e orientada pela efetividade da tutela jurisdicional (arts. 8º, 77, III, 139, II e 370 do CPC). No processo previdenciário, cuja natureza é eminentemente protetiva e voltada à justiça social, deve-se superar o formalismo excessivo, cabendo ao magistrado papel ativo na concretização dos direitos fundamentais, resguardando a dignidade da pessoa humana, como impõe o Estado Democrático de Direito. Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO. A presente demanda foi ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício acidentário. Como se sabe, nas ações que versam sobre benefícios por incapacidade laboral, especialmente aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a prova pericial judicial, constitui-se em meio de prova essencial, porquanto necessária para a constatação da alegada condição de incapacidade para o trabalho. Inicialmente, constato que o LAUDO MÉDICO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, apresenta-se completo e bem fundamentado, dispensando eventuais esclarecimentos. O laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, foi bem elaborado, analisando o perito com acuidade as alegadas moléstias, oferecendo trabalho circunstanciado de forma regular e dentro das normas vigentes, a garantir conhecimento seguro das questões pertinentes à solução da demanda, motivo pelo qual, merece total credibilidade. Note-se, ainda, que não há nenhuma obscuridade ou imprecisão no conteúdo do trabalho pericial, de forma a justificar a complementação ou renovação. Observo que o perito nomeado pelo Juízo apreciou todos os pontos relevantes, sem ensejar dúvidas no tocante ao nexo causal e quanto ao atual estado de saúde da parte autora. Ademais, o mero inconformismo com o resultado da perícia não é capaz de ensejar a realização de nova prova pericial, se aquela produzida está bem fundamentada, desmerecendo complementação ou renovação, o que só oneraria os encargos da lide, desnecessariamente. DO NEXO CAUSAL Do cotejo da prova produzida nos autos, verifico que a autarquia previdenciária reconheceu o nexo de causalidade entre a patologia que acomete o autor e o trabalho desempenhado, ante a concessão prévia de benefício na espécie acidentária, qual seja, o auxílio-doença por acidente do trabalho NB 6110966871, com vigência de 14/07/2015 a 10/11/2015, conforme Dossiê Previdenciário de ID nº 147292731. Ademais, o próprio laudo pericial judicial (ID nº 217773700) foi conclusivo ao afirmar que "Há nexo causal com o acidente de trabalho". Portanto, o nexo etiológico é questão incontroversa nos autos. DA INCAPACIDADE LABORATIVA A Súmula nº 118 do TJPE afirma que "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros elementos de prova colhida nos autos". Ressalte-se, assim, que não há hierarquia entre as provas, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório com a devida motivação. Depreende-se dos autos que autor, PEDRO FRANCISCO RIBEIRO PAIVA, sofreu acidente de trabalho em meados de 2015, resultando em sequela consolidada em sua perna direita (fratura da tíbia). Narra que exercia a atividade laborativa de instalador de antenas e internet e sofreu redução em sua capacidade laborativa em razão do exercício do trabalho desenvolvido. Quando da realização do Laudo Pericial Judicial, elaborado pelo perito judicial Dr. Filipe Sales Ferreira Maia, acostado aos autos sob ID nº 217773700, datado de 25 de setembro de 2025, concluiu pela existência de "sequela consolidada em perna direita, com déficit funcional leve e permanente", atestando, ainda, que a lesão acarreta "leve redução da mobilidade, edema local e dor associada, que podem causar maior grau de esforço no exercício da função habitual". O acervo probatório é robusto em demonstrar que o autor foi afetado pelo acidente de trabalho de maneira parcial e permanente. Embora o laudo pericial judicial tenha concluído pela inexistência de incapacidade laboral atual, o mesmo laudo foi categórico ao confirmar a existência de sequela definitiva, o nexo com o trabalho e, crucialmente, a exigência de "maior grau de esforço" para a execução da atividade habitual. Hipótese em que, comprovada a redução da capacidade laborativa decorrente da sequela de fratura na tíbia direita, mostra-se de rigor a concessão de auxílio-acidente ao segurado, que trabalhava como instalador de antenas e internet, eis que possui déficit funcional permanente, sendo elegível ao recebimento do auxílio-acidente acidentário desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, qual seja, 11/11/2015 (ID nº 147292731). O auxílio-acidente, disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente, ainda que parcial, da capacidade para o desempenho de sua atividade habitual. Tal benefício tem como finalidade compensar a diminuição definitiva da aptidão profissional do trabalhador, materializando, assim, o compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana. Sua concessão independe do grau de incapacidade, bastando a comprovação da redução da capacidade laborativa ocasionada por sequelas permanentes, não exigindo carência e sendo devido aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Importa destacar que a simples existência de sequela funcional não garante, por si só, o direito ao benefício, sendo essencial que reste demonstrado que a limitação decorrente da lesão compromete a capacidade de trabalho do segurado, conforme as exigências da atividade exercida à época do acidente/exercício da atividade laborativa. No caso em tela, o perito judicial foi claro ao afirmar a necessidade de maior esforço para a função habitual, o que preenche o requisito legal. Frise-se que em casos de novo afastamento com concessão de auxílio-doença, o pagamento do auxílio-acidente fica suspenso, sendo restabelecido automaticamente após a cessação do novo benefício. Ressalte-se que o auxílio-acidente é cumulável apenas com remuneração decorrente de atividade laboral, sendo vedada sua acumulação com aposentadoria, salvo se ambos os eventos forem anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97. DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário dez é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, no caso de ausência de prévia postulação administrativa. Incidência da Súmula 83⁄STJ."(AgRg no AgRg no AREsp 813.589⁄MS, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 22⁄3⁄2016). Assim, impõe-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB), ou do termo inicial da condenação, a partir de 11/11/2015, dia subsequente à cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 6110966871), conforme dossiê previdenciário de ID nº 147292731. DA PRESCRIÇÃO "Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário". (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 626.489, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 16-10-2013). (Embargos Infringentes n.º 5004349-85.2010.404.7105/RS, 3ª Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. em 05-12-2013). Incide, no caso, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, considerando que o feito foi ajuizado em 16/06/2022, no qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido em razão de incapacidade temporária do segurado para exercer seu trabalho habitual, a prescrição parcial atinge as prestações do benefício vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação. Por conseguinte, in casu, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 16/06/2017. Desta feita, demonstrado está o nexo de causalidade entre a doença de que é portadora a parte autora e o exercício do seu trabalho, bem como, a prejudicialidade (redução da capacidade laborativa), fazendo jus a parte autora ao recebimento do auxílio-acidente acidentário, mais abono anual. DO DISPOSITIVO Assim, pelas razões expostas, em face da comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva da parte autora, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS: a) a implantação do auxílio-acidente acidentário, espécie 94, com data de início do benefício (DIB) a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido em razão de incapacidade temporária do segurado para exercer seu trabalho habitual, qual seja, em 11/11/2015, mais abono anual. b) ao pagamento da verba pretérita, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido em razão de incapacidade temporária do segurado para exercer seu trabalho habitual, qual seja, em 11/11/2015, para a concessão do auxílio-acidente acidentário, espécie 94, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes de 16/06/2017. No pagamento da verba retroativa, devem ser compensadas eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, inclusive, os pagamentos decorrentes de antecipação de tutela. DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o pedido de tutela de urgência antecipada e os argumentos das partes, a documentação anexada aos autos e a fundamentação desta sentença, vislumbro que os pressupostos elencados no Caput do art.300 do CPC/2015, (probabilidade do direito e o perigo de dano) estão presentes, razão pela qual, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para autorizar o cumprimento provisório da sentença, quebrando o efeito suspensivo do recurso (apelação) a ser interposta, no sentido determinar que o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda, imediatamente, com a implantação do benefício do auxílio-acidente acidentário, espécie 94, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, devendo a autarquia apresentar nos autos a comprovação do cumprimento desta decisão. Intime-se a ré, pessoalmente, por mandado, com urgência, para dar cumprimento a tutela de urgência concedida. ESTA DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é calculado com valor correspondente a 50% do salário de benefício, podendo ser inferior ao salário-mínimo, por não ter caráter substitutivo de renda. Não exige cumprimento de período de carência e é devido aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais. É vedada sua cumulação com aposentadoria, salvo quando ambos os eventos forem anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97. As prestações atrasadas serão calculadas individualmente, observada a prescrição quinquenal à data do ajuizamento da presente ação, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE, bem como com juros de mora seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. O Instituto Réu pagará, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC/15, observado o que determina a súmula 111 do STJ. A presente sentença NÃO fica sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos art. 496, inciso I, do CPC, visto que dificilmente quando de sua liquidação se atingirá o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. Benefício a ser implantado/restabelecido Auxílio-acidente acidentário (B94) DIB (data de início do benefício) - o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB: 6110966871) 11/11/2015 DCB (data de cessação do benefício) - Reabilitação profissional ( ) Sim ( x ) Não P.R.I.A. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Recife, data registrada no sistema. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 10 de abril de 2026. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho