Monitória 0075664-05.2020.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0075664-05.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 15:49

Petição (Impugnação aos embargos)

30/05/2025, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:17

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:09

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:16

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:16

Publicação

06/05/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 30 de abril de 2025. LAIS SOUZA DE MELO GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0075664-05.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CIRURGICA KD LTDA

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento

30/04/2025, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 07:59

Petição (Embargos)

12/03/2025, 16:06

Petição (Embargos de declaração)

07/03/2025, 17:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188985898, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0075664-05.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CIRURGICA KD LTDA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cirúrgica KD Ltda., em face do Estado de Pernambuco, visando à constituição de título executivo para a cobrança de valores correspondentes ao fornecimento de insumos médico-hospitalares ao Hospital Agamenon Magalhães, descritos em notas fiscais devidamente emitidas e acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento. A parte autora alegou o inadimplemento do valor total de R$ 35.052,00 (trinta e cinco mil e cinquenta e dois reais), atualizado para R$ 37.491,10 (trinta e sete mil quatrocentos e noventa e um reais e dez centavos), conforme cálculos anexados. O réu apresentou embargos monitórios, negando a existência de débito e sustentando ausência de comprovação de contrato e atesto das notas fiscais. No decorrer da instrução processual, o réu efetuou o pagamento do valor principal, no montante de R$ 35.052,40, conforme comprovantes apresentados pela parte autora. Todavia, a autora alegou não terem sido adimplidos os valores relativos à correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios, requerendo o pagamento das parcelas faltantes. É o relatório. Decido. A relação estabelecida entre as partes decorre de fornecimento de produtos médico-hospitalares a ente público, regido pelos princípios da moralidade, eficiência e responsabilidade na administração pública, conforme arts. 37 e 70 da Constituição Federal. Tal obrigação encontra-se devidamente formalizada nas notas fiscais apresentadas, acompanhadas de comprovantes de entrega e recebimento. Ao efetuar o pagamento do valor principal durante o curso da demanda, o réu reconheceu a existência da dívida. Todavia, nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo constitui de pleno direito a mora do devedor, acarretando o dever de pagamento de juros e correção monetária, além de eventual ressarcimento de custos processuais. O art. 394 do Código Civil define que o inadimplemento de obrigações sujeita o devedor à incidência de juros e atualização monetária. Nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem observar os índices de remuneração da caderneta de poupança. Assim, os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada obrigação, uma vez que os documentos demonstram a liquidez e certeza do débito. Quanto à atualização do débito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, declarou inconstitucional a aplicação da TR para fins de correção monetária, determinando a utilização do IPCA-E como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública. Dessa forma, no presente caso, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, incidindo desde o vencimento das obrigações até a data do pagamento efetivo. O art. 85, § 2º, do CPC dispõe que a condenação em honorários advocatícios é devida pela parte vencida, sendo fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido. No presente caso, considerando que o pagamento do principal foi realizado apenas após o ajuizamento da demanda, fica evidenciada a necessidade de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em percentual compatível com os parâmetros legais. O pagamento do principal, conforme comprovado nos autos, implica a extinção parcial da obrigação, restando pendentes as parcelas correspondentes à correção monetária e aos juros moratórios, além dos honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Reconhecer o pagamento do valor principal no montante de R$ 35.052,40 (trinta e cinco mil e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), extinguindo-se a obrigação correspondente.Condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes à correção monetária sobre o montante principal, calculada pelo índice IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação até a data do pagamento efetivo.Condenar o réu ao pagamento dos juros de mora, calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde o vencimento de cada obrigação até o pagamento. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC, em 10% do valor da condenação. Custas processuais, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos." RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos)

Petição (Embargos de declaração)

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