Execução de Título Extrajudicial 0000061-92.2024.8.17.3420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000061-92.2024.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ROSANGELA ALVES LEITE D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000061-92.2024.8.17.3420 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ROSANGELA ALVES LEITE, na qual foi deferida ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD (ordem “teimosinha”) para satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 18.104,74 (dezoito mil, cento e quatro reais e setenta e quatro centavos). A executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou manifestação com pedido de desbloqueio de valores, alegando que os montantes penhorados são oriundos de proventos de aposentadoria, com natureza de verba alimentar, e, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntou, inclusive, comprovante de transferência dos valores recebidos em conta no Banco Agibank para conta digital no PicPay, ambas cadastradas em seu nome (ID 215075667 e ID 215075669), corroborando a alegação de habitualidade na movimentação dos valores para fins de administração de suas finanças pessoais. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao desbloqueio (ID 216649616), sustentando que não restou comprovada a origem dos valores como sendo de verba impenhorável, defendendo ainda a possibilidade de penhora de até 30% dos proventos. Decido. No presente caso, restou comprovada a habitualidade no recebimento da aposentadoria da executada pela conta digital do Banco Agibank, com imediata transferência para a conta no PicPay, o que, por si só, não desnatura o caráter alimentar dos valores. Ademais, a própria jurisprudência do STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade (com penhora de até 30% dos rendimentos mensais), condiciona essa medida à demonstração da preservação da subsistência do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso dos autos, pois os valores penhorados referem-se a parcela única da aposentadoria, inferior a um salário mínimo (ID 215075667); Ainda que autorizado a manutenção do bloqueio de 30%, o valor seria ínfimo frente ao total da dívida (R$ 18.104,74), sem aptidão satisfativa, e que ainda assim comprometeria a subsistência da executada. Nesse contexto, incide plenamente a jurisprudência que veda a penhora de valores de aposentadoria quando tal constrição representar medida ineficaz para a satisfação do crédito e, ao mesmo tempo, excessivamente onerosa ao devedor, em frontal violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. EXEQUENTE PUGNA PELA PENHORA DA CONTA DA EXECUTADA EM SUA TOTALIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC E 7º, X, DA CF/88. RENDIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARCA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS A QUE ALUDE O § 2º, DO ART. 833, DO CPC. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA, QUE SOMAM POUCO MAIS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, INFERINDO-SE, PORTANTO, QUE OS RENDIMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00671439820238190000 202300293684, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 08/02/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) Assim, considerando a comprovação da origem dos valores como sendo de aposentadoria, e em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação da subsistência mínima, DEFIRO o requerimento de ID 215075653, e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, por se tratarem de verbas com natureza alimentar, oriundas de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Após o desbloqueio, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, impulsionar o feito, considerando que a execução tramita em favor do exequente, cabendo a este as providências necessárias a fim de ver seu crédito satisfeito. Tabira/PE, data registrada no sistema. João Paulo do Santos Lima Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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