Procedimento Comum Cível 0056330-43.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214080546, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0056330-43.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Vistos, etc... 0056330-43.2024.8.17.2001 I – RELATÓRIO. 1. MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (CNPJ 61.074.175/0001-38), através de advogado, ingressou com o presente ordinário denominado de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE, com a finalidade de obter o ressarcimento da quantia de R$ 65.475,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), correspondente ao prejuízo líquido suportado após o pagamento de indenização securitária. Narra a inicial que, no dia 24/09/23, por volta das 20h, na Rodovia BR-232, no Km 44,8, o veículo CHEVROLET SPIN (Placa 3999), segurado perante a autora (apólice nº 3897802645331)[1], colidiu com um animal equino que se encontrava solto na pista, ocasionando severos danos ao automóvel da segurada. Alegou que o sinistro decorreu da omissão do DER/PE no cumprimento de seu dever de guarda e fiscalização da rodovia e, sendo assim, tem direito ao ressarcimento do valor pago ao segurado (Judite Maria Costa Zuzarte), subrogando-se nos direitos desta.[2]. 2. O DER/PE contestou[3] o pedido, arguindo, em síntese, que a responsabilidade seria subjetiva, exigindo comprovação de culpa específica; além do mais, o acidente teria decorrido de fato de terceiro (proprietário do animal – art. 936 do CC); que não é possível a fiscalização plena de toda a malha rodoviária, inexistindo nexo causal direto entre a conduta da autarquia e o acidente. 3. Na réplica[4], a autora rebateu tais alegações, reiterando a tese de responsabilidade objetiva da Administração Pública, com fundamento no art. 37, §6º, da CF. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. 4. Do julgamento antecipado da lide. A matéria é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados documentalmente. Assim, não há necessidade de dilação probatória, cabendo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5. DO MÉRITO. Primeiramente cuido em pontuar que restou demonstrado que a autora sucedeu a seguradora originária e efetuou o pagamento integral da indenização securitária. Nos termos da Súmula 188 do STF e dos arts. 786 e 934 do CC, pelo que, em tese, é inequívoco o seu direito de regresso contra o causador do dano. Quanto à responsabilidade civil do Estado (e por extensão de suas autarquias, com é o caso dos autos), esta é objetiva consoante o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do nexo causal entre a omissão estatal e o dano. A doutrina é firme neste sentido: “A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano, do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado.” ( Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed., Malheiros, 2009). “A responsabilidade objetiva estatal funda-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. Se o particular suportou prejuízo especial e anormal em decorrência da atuação estatal, impõe-se o dever de indenizar.” (Celso Antônio Bandeira de Melo. In Curso de Direito Administrativo, 34ª ed., Malheiros, 2017,). No caso dos autos, o Laudo Técnico elaborado pela Polícia Rodoviária Federal[5] atestou que o acidente decorreu da presença de animal solto na rodovia, em horário noturno e em via de tráfego intenso, afastando a culpa exclusiva da condutora. Embora, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, nos casos de omissão (como é a situação dos autos), adota-se a teoria da culpa do serviço público, ou seja, quando o dano não decorreu de ato comissivo, mas sim de omissão do poder público, é de se aplicar a regra da responsabilidade subjetiva. A defesa alega, subsidiariamente, fato de terceiro, porém tal tese não subsiste, pois, embora o proprietário do animal também responda, o dever de guarda e fiscalização da rodovia é primário e irrenunciável da autarquia responsável. Nesse sentido já decidiu o TJPE: “DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER), QUE CULMINOU EM VÁRIAS LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA..................................................................................................................................................................................... Para que surja o dever de indenizar por parte do Ente Público, fundado na responsabilidade civil, devem estar presentes três requisitos básicos, quais sejam, o ato ou fato, de caráter omissivo ou comissivo, o dano que tal conduta gerou, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, o qual, por sua vez, pode ter caráter material, incidindo sobre o patrimônio do indivíduo, ou ainda extrapatrimonial, moral. Em regra, a responsabilidade do Ente Público é verificada de forma objetiva, surgindo o dever de indenizar, independentemente da verificação da sua culpa, nos termos do art.37, §6° da CF: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Todavia, quando o tema diz respeito a omissão, tem sido adotada a chamada teoria da culpa do serviço público, ou seja, quando o dano não decorreu de ato comissivo, mas sim de omissão do poder público, é de se aplicar a regra da responsabilidade subjetiva. Logo em caso de danos causados por omissão, o particular, para ser indenizado, deveria provar a omissão estatal; o dano; o nexo causal; e a culpa administrativa, sendo preciso que fique demonstrada a culpa da pessoa política, de modo que reste caracterizado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a omissão da administração, que supostamente veio a executar o serviço de forma incorreta ou deficiente, consoante o disposto no art. 186 e 927 do Código Civil, sendo esta a hipótese em foco: Art.186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art.927 – Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo...(TJPE, Apelação nº 0037152-50.2020.8.17.2001. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 23/05/25). (Sem destaques no original). Quanto ao valor do ressarcimento, restou comprovado que a autora desembolsou R$ 77.975,00 a título de indenização securitária, deduzido o valor de R$ 12.500,00 recebido com o salvado, perfazendo prejuízo líquido de R$ 65.475,00, objeto do presente ressarcimento. III – DISPOSITIVO. 6. Diante do exposto, extingo o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE ao pagamento de R$ 65.475,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de ressarcimento por danos materiais, em favor da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. 7. Determino que sobre o valor da condenação incida a taxa Selic, a partir do evento danoso, ou seja, 24/09/23, não cumulável com qualquer outro índice, nem mesmo juros cominatórios. 8. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 19. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. 20. PRI. [1] Id 171730105 [2] Id 171730105/171730106/171730109/171730110/171730111/171730112/171730113/171730114/171730115/171730116/171730117/171730118/171730120/171730121/171730123 [3] Id 189022269 [4] Id 198568835 [5] Id 171730109/171730110/171730111/ RECIFE, 21 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 13 de outubro de 2025. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 18:12

Petição (Replica)

21/03/2025, 16:00

Publicação

10/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s). RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Térreo, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0056330-43.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 10:39

Petição (Contestação)

22/11/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 13:33

Mudança de Parte

10/10/2024, 13:24

Mero expediente

20/06/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 18:10

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 17:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/10/2025, 00:00