Inválido 0118882-44.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0118882-44.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 16:38

Decurso de Prazo

24/09/2025, 02:17

Decurso de Prazo

24/09/2025, 02:17

Decurso de Prazo

24/09/2025, 02:17

Decurso de Prazo

24/09/2025, 02:17

Decurso de Prazo

24/09/2025, 02:17

Decurso de Prazo

24/09/2025, 02:17

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:45

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:45

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:05

Publicação

18/09/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - PE23898, DAIANA FERNANDA MONTEIRO LINS - PE55351, HERMANO CABRAL COUTINHO - PE18940, THIALY ROSE BRAGA MENDES MANZELLA - PE38472 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) REQUERIDO(A): JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, JOSE GAIA TORRES FERRAZ - PE59380, JOSE RAWLINSON FERRAZ - PE16156, LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - PB26825 INTIMAÇÃO SENTENÇA Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), intimar os advogados da sentença ID 216366393. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital O: R JOÃO FERNANDES VIEIRA, 405, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-200 Telefone': (81) 318159410 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0118882-44.2024.8.17.2001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY-BOREL-LEI 14.344/2022) CRIMINAIS (15170) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a)

17/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

16/09/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:43

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RECIFE (MADALENA) - DEPOL DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DECCA, 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, M. H. P. D. S., - Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - PE23898, DAIANA FERNANDA MONTEIRO LINS - PE55351, HERMANO CABRAL COUTINHO - PE18940, THIALY ROSE BRAGA MENDES MANZELLA - PE38472 REQUERIDO(A): A. G. V. P. - Advogados do(a) REQUERIDO(A): JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, JOSE GAIA TORRES FERRAZ - PE59380, JOSE RAWLINSON FERRAZ - PE16156, LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - PB26825 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) da decisão id. 204987472. MP Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - PE23898, DAIANA FERNANDA MONTEIRO LINS - PE55351, HERMANO CABRAL COUTINHO - PE18940, THIALY ROSE BRAGA MENDES MANZELLA - PE38472 Advogados do(a) REQUERIDO(A): JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, JOSE GAIA TORRES FERRAZ - PE59380, JOSE RAWLINSON FERRAZ - PE16156, LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - PB26825 LILIA MARIA VILA NOVA DE AZEVEDO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital O: R JOÃO FERNANDES VIEIRA, 405, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-200 Telefone': (81) 318159410 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0118882-44.2024.8.17.2001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY-BOREL-LEI 14.344/2022) CRIMINAIS (15170)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RECIFE (MADALENA) - DEPOL DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DECCA, 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, M. H. P. D. S., S. C. G. D. S. - Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - PE23898, DAIANA FERNANDA MONTEIRO LINS - PE55351, HERMANO CABRAL COUTINHO - PE18940, THIALY ROSE BRAGA MENDES MANZELLA - PE38472 REQUERIDO(A): A. G. V. P. - Advogados do(a) REQUERIDO(A): JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, JOSE GAIA TORRES FERRAZ - PE59380, JOSE RAWLINSON FERRAZ - PE16156, LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - PB26825 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) da decisão id 203227787, que flexibilizou a medida protetiva. MP Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - PE23898, DAIANA FERNANDA MONTEIRO LINS - PE55351, HERMANO CABRAL COUTINHO - PE18940, THIALY ROSE BRAGA MENDES MANZELLA - PE38472 Advogados do(a) REQUERIDO(A): JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, JOSE GAIA TORRES FERRAZ - PE59380, JOSE RAWLINSON FERRAZ - PE16156, LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - PB26825 LILIA MARIA VILA NOVA DE AZEVEDO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital O: R JOÃO FERNANDES VIEIRA, 405, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-200 Telefone': (81) 318159410 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0118882-44.2024.8.17.2001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY-BOREL-LEI 14.344/2022) CRIMINAIS (15170)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RECIFE (MADALENA) - DEPOL DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DECCA, 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, M. H. P. D. S., S. C. G. D. S. REQUERIDO(A): A. G. V. P. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital R JOÃO FERNANDES VIEIRA, 405, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-200 - F:(81) 318159410 Processo nº 0118882-44.2024.8.17.2001 Cuida-se de Pedido de flexbilização de Medidas Protetivas de Urgência pleiteadas em favor de MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA e MARIA TEREZA PEREIRA DE SOUZA, em desfavor de A. G. V. P. FONSECA, sua genitora. Aduz a peticionante que deseja participar de uma festa comemorativa ao dia das mães no colégio das filhas, bem como peticiona no sentido de visitar as crianças no dia das mães, pontuando que a sua ausência nos dias em comento pode trazer prejuízos emocionais profundos às menores (ID nº 202960169). É o relatório. Decido. Sabe-se que as medidas protetivas de urgência devem ser apreciadas sob a ótica da imprescindibilidade, sendo a sua aplicação, mitigação ou revogação devidamente justificada. Com relação à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, esta encontra-se regulamentada pela Lei n. 14.344/2022 (Henry Borel), cujo objetivo estabelecido foi o de fomentar a rede de proteção aos menores de idade. No caso específico da aplicação das medidas protetivas, sabe-se que estas também se submetem à cláusula que leciona que as situações ou obrigações terão validade enquanto a situação que deu origem a elas se mantiver, conforme interpretação do art. 16, §3º, da Lei Henry Borel, o qual dispõe: § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Dessa forma, cabe ao magistrado reavaliar a necessidade da manutenção das medidas, considerando a ocorrência de alteração do contexto fático e jurídico, através da demonstração da permanência ou não de risco à integridade física, psicológica, patrimonial ou sexual do menor. Da análise dos autos, verifico que o pleito defensivo deve ser acolhido, principalmente considerando a ausência de situação de risco e/ou vulnerabilidade imputado às vítimas no que tange ao contato a ser realizado em decorrência do dia das mães, considerando, ainda, o poder geral de cautela e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Destarte, flexibilizo as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas, para permitir que a senhora A. G. V. P. Fonseca participe das festividades escolares das suas filhas, bem como as visite no dia das mães, devendo a mesma atuar conforme a lei, eximindo-se de colocar em risco a saúde das crianças, mantendo-se as demais medidas no prazo determinado na sentença de ID nº 192526370 pelo prazo ali estipulado. Intime-se a investigada para cumprir o ora determinado. Intime-se a vítima, através de seu/sua representante legal, sobre a flexibilização da medida cautelar, fazendo constar no referido expediente que caso venha a ocorrer o descumprimento das medidas, deverá comunicar a este juízo ou a autoridade policial para as medidas cabíveis. Expedientes com urgência, ficando os oficiais de justiça que irão cumpri-los, desde já autorizados a proceder a requisição de força policial para cumprir o ora determinado, certificando toda a ocorrência, inclusive eventual resistência ao recebimento e cumprimento da ordem. Cumpra-se. Recife/PE, 7 de maio de 2025. Lucas Tavares Coutinho Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RECIFE (MADALENA) - DEPOL DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DECCA, 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, M. H. P. D. S., S. C. G. D. S. - Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - PE23898, DAIANA FERNANDA MONTEIRO LINS - PE55351, HERMANO CABRAL COUTINHO - PE18940, THIALY ROSE BRAGA MENDES MANZELLA - PE38472 REQUERIDO(A): A. G. V. P. - Advogados do(a) REQUERIDO(A): JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, JOSE GAIA TORRES FERRAZ - PE59380, JOSE RAWLINSON FERRAZ - PE16156, LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - PB26825 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL JOSE RAWLINSON FERRAZ - OAB PE16156 (ADVOGADO) JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - OAB PB29942 (ADVOGADO) JOSE GAIA TORRES FERRAZ - OAB PE59380 (ADVOGADO) LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - OAB PB26825 (ADVOGADO) CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - OAB PE23898 (ADVOGADO) HERMANO CABRAL COUTINHO - OAB PE18940 (ADVOGADO) THIALY ROSE BRAGA MENDES MANZELLA - OAB PE38472 (ADVOGADO) DAIANA FERNANDA MONTEIRO LINS - OAB PE55351 (ADVOGADO) Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) da DECISÃO, ID Nº 196095897, proferida nos autos do Processo em epígrafe. VERONICA MELO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital O: R JOÃO FERNANDES VIEIRA, 405, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-200 Telefone': (81) 318159410 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0118882-44.2024.8.17.2001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY-BOREL-LEI 14.344/2022) CRIMINAIS (15170)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RECIFE (MADALENA) - DEPOL DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DECCA, 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, REQUERIDO(A): A. G. V. P. INTIMAÇÃO JOSE RAWLINSON FERRAZ - OAB PE16156 (ADVOGADO) JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - OAB PB29942 (ADVOGADO) JOSE GAIA TORRES FERRAZ - OAB PE59380 (ADVOGADO) LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - OAB PB26825 (ADVOGADO) CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - OAB PE23898 (ADVOGADO) HERMANO CABRAL COUTINHO - OAB PE18940 (ADVOGADO) THIALY ROSE BRAGA MENDES MANZELLA - OAB PE38472 (ADVOGADO) DAIANA FERNANDA MONTEIRO LINS - OAB PE55351 (ADVOGADO) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), intimar os advogados da sentença ID 192526370."...Posto isso, confirmo a decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 3.º do Código de Processo Penal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil. A presente medida protetiva terá validade de 06 meses a contar desta decisão. Em caso de necessidade de prorrogação, deve a parte interessada comparecer perante a secretaria deste juízo para requerer e justificar tal necessidade. Dê-se ciência ao autor do fato de que o descumprimento da presente decisão pode configurar nova infração penal. Corrija a distribuição, se necessário for. Saliento que eventual ação principal deve ser distribuída no PJe e que incumbe à parte interessada inserir nos novos autos as provas produzidas nos presentes autos. Intimadas as partes, se arquivem os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 14 de janeiro de 2025." Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital R JOÃO FERNANDES VIEIRA, 405, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-200 ': (81) 31815941 E-mail: Processo nº 0118882-44.2024.8.17.2001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY-BOREL-LEI 14.344/2022) CRIMINAIS (15170)

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RECIFE (MADALENA) - DEPOL DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DECCA, 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, M. H. P. D. S., S C G DE S REQUERIDO(A): A G V P INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) da decisão de id.192244125, que MANTEVE das medidas protetivas urgência já fixadas, com a ressalva abaixo: É permitido o contato entre as crianças e os requeridos através de videochamadas três vezes por semana, no horário do contraturno escolar (ou à noite), com duração de uma hora, obrigando-se o representante legal das crianças a viabilização dos meios para que a medida se efetivamente implementada. JOSE RAWLINSON FERRAZ - OAB PE16156 (ADVOGADO) JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - OAB PB29942 (ADVOGADO) JOSE GAIA TORRES FERRAZ - OAB PE59380 (ADVOGADO) LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - OAB PB26825 (ADVOGADO) CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - OAB PE23898 (ADVOGADO) HERMANO CABRAL COUTINHO - OAB PE18940 (ADVOGADO) THIALY ROSE BRAGA MENDES MANZELLA - OAB PE38472 (ADVOGADO) DAIANA FERNANDA MONTEIRO LINS - OAB PE55351 (ADVOGADO) LILIA MARIA VILA NOVA DE AZEVEDO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital R JOÃO FERNANDES VIEIRA, 405, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-200 ': (81) 318159410 E-mail: Processo nº 0118882-44.2024.8.17.2001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY-BOREL-LEI 14.344/2022) CRIMINAIS (15170)

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

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