Execução de Título Extrajudicial 0006518-34.2017.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006518-34.2017.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ANDRE LUIZ MENDES DE MEDEIROS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006518-34.2017.8.17.8223 VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por COLÉGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP contra ANDRE LUIZ MENDES DE MEDEIROS, visando à satisfação de crédito decorrente de acordo homologado judicialmente, no valor atualizado de R$ 57.112,80 (planilha de débito de ID 197081493). Devidamente citado, o executado não efetuou o pagamento voluntário da dívida, conforme certificado nos autos (ID 196682533). Em diversas oportunidades processuais, foram realizadas diligências para localização de bens do executado passíveis de penhora. Conforme histórico deste processo, bem como em análise a processo correlato (0004768-60.2018.8.17.8223), no qual as mesmas partes figuram, verificou-se a sistemática frustração das tentativas de constrição judicial. Especificamente no processo 0004768-60.2018.8.17.8223, já arquivado por ausência de bens, foram realizadas sucessivas tentativas de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, todas infrutíferas. A diligência realizada pelo Oficial de Justiça, certificada em 01/10/2020 naqueles autos (ID 68855269), revelou que o executado não possui bens para garantir a execução, residindo na casa de sua sogra e enfrentando severas limitações físicas e de fala decorrentes de um AVC, o que impossibilitou inclusive a penhora in loco. No presente feito, foram igualmente solicitadas e tentadas buscas por bens. Em 29/10/2024, o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação, ratificou a condição de saúde do executado e a ausência de bens em seu nome para garantia da dívida (ID 186716987 e 186717022). A despeito do recente requerimento da exequente para nova tentativa via SISBAJUD com repetição programada (ID 197081493), a reiteração de diligências revela-se, no cenário fático-processual, de manifesta inutilidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. A execução, em sua essência, visa à satisfação do crédito do exequente por meio da excussão do patrimônio do executado. Contudo, a efetividade da prestação jurisdicional, aliada aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, impõe limites à perpetuação de atos executórios que se mostram infrutíferos. No caso em tela, a exequente, apesar de todas as oportunidades concedidas, não logrou êxito em indicar bens do executado passíveis de penhora. As diligências realizadas neste e em processo correlato, envolvendo as mesmas partes e o mesmo devedor, demonstram a persistente e confirmada ausência de patrimônio penhorável em nome do executado. O laudo do Oficial de Justiça é claro e contundente ao atestar a situação de fato que inviabiliza a continuidade da execução. A manutenção de um processo de execução sem qualquer perspectiva de constrição patrimonial configura desrespeito aos princípios da utilidade e da razoável duração do processo, transformando-o em mero expediente inócuo que onera o Judiciário sem beneficiar o credor. Com efeito, o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao prever a extinção do processo de execução quando não são encontrados bens do devedor ou quando o devedor não é localizado. Embora a lei confira ao juiz a faculdade de suspender o processo por até um ano, a reiteração de buscas infrutíferas e a ausência de elementos novos que justifiquem tal suspensão, conforme o histórico de ambos os processos, levam à conclusão de que a extinção imediata é a medida mais adequada e coerente com a finalidade dos Juizados Especiais. Diante da ausência reiterada de bens penhoráveis, a continuidade da execução torna-se inútil e desnecessária, razão pela qual se impõe a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se somente a parte exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Olinda, 9 de maio de 2025. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ANDRE LUIZ MENDES DE MEDEIROS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006518-34.2017.8.17.8223 Vistos. 1 - Trata-se de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 784, do CPC. 2 - Assim, defiro o pedido de execução fundada em título executivo extrajudicial, excluída a cobrança de honorários advocatícios, em primeira instância, conforme previsão do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Primeiramente, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito no prazo de 5 dias, com exclusão dos honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. 3 – Apresentada a planilha atualizada, cite-se a parte executada, POR OFICIAL DE JUSTIÇA para realizar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, inclusive comprovando nos autos o respectivo adimplemento, nos termos do art. 829 do CPC, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC, advertindo à parte executada que é obrigatória a segurança do Juízo para o conhecimento e processamento dos embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). 4 - Cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916 do CPC, que permite o pagamento parcelado da dívida, mediante reconhecimento do crédito exequendo e comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado. 5 - Autorizo ao credor a indicação do(s) bens do(s) executado(s) que pretenda ver penhorados (NCPC, art. 829, §2º) ou, ainda obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art.799, IX do NCPC), devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (§1º do art. 828 do NCPC). 6 - Se recair a constrição sobre imóvel(is), cabe ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 7 - Se citado, não ocorrer pagamento, pagamento da dívida ou a garantia da execução, com vistas a assegurar a prioridade da penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I do CPC/2015), e com fulcro no art. 854, caput, do CPC, DETERMINO que as instituições financeiras tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor total do crédito exequendo, bem como o bloqueio do(s) registro(s) de transferência de veículo(s) automotor(es) porventura existentes em seu(s) nome(s), via sistema RENAJUD. Fica desde já autorizado o imediato desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 8 - Formalizada a indisponibilidade de ativos financeiros, aguarde-se eventual provocação da(s) parte(s) executada(s) por 5 (cinco) dias, para que alegue(m) eventual impenhorabilidade. Fica autorizada a imediata liberação de numerários, independentemente de provocação da(s) parte(s) executada, lavrando-se certidão nos autos, nos seguintes casos: a) bloqueio inferior a R$ 100,00 (cem reais), exceto nos casos em que o valor bloqueado supere 10% (dez por cento) do valor da dívida na data do ajuizamento da presente execução; b) saldo em caderneta de poupança, conta corrente e a outras aplicações financeiras de até 40 (quarenta) salários-mínimos, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial; (REsps 1.660.671 e 1.677.144); c) depósito de natureza alimentar com valor de até 5 salários-mínimos, ressalvadas as quantias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º), comprovado por contracheque com indicação do número da conta em que feito o bloqueio ou extrato bancário do qual conste expressamente a natureza salarial do crédito. 09 - Uma vez cumprida a ordem de bloqueio, se verificado que o somatório bloqueado totaliza valor superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida na data do ajuizamento da execução, proceda-se à transferência da importância bloqueada para conta da CEF à ordem deste Juízo para fins de conversão em penhora (dispensada lavratura de termo), intimando-se o devedor. 10 - Garantida a execução, total ou parcialmente, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC). 11 - Oferecidos os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para apresentar impugnação em igual prazo. Transcorrido o prazo sem apresentação de embargos, ou sendo estes julgados improcedentes, intime-se o exequente para informar os dados necessários à conversão em renda dos valores penhorados. 12 - Sendo constatada a existência de veículos automotores em nome do executado, proceda-se ao bloqueio (restrição de transferência) por meio eletrônico via RENAJUD observado como limite o valor total da dívida constante da inicial. 13 - Não sendo realizadas com sucesso as constrições judiciais anteriormente determinadas (SISBAJUD, RENAJUD), deve o exequente ser intimado para indicar bens livres e desembargados do executado no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrado bens do executado para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. 14 - Ocorrendo qualquer incidente processual que obstaculize o cumprimento das determinações acima elencadas, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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