Reintegração / Manutenção de Posse 0001608-16.2018.8.17.2730 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001608-16.2018.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001608-16.2018.8.17.2730 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RECORRIDO(A): ALAN AMADE DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Recurso especial (Id n° 57960062, págs. 01/16), interposto contra acórdão proferido em apelação cível (Id n° 52543538, págs. 01/08), posteriormente integrado pelo acórdão acostado no Id n° 57011959, págs. 01/06, proferido em sede de embargos de declaração. Compulsando os autos, constato possível intempestividade do recurso, ante a ausência de comprovação de suspensão do expediente e feriado local. Todavia, o § 6º do art. 1.003, CPC, com nova redação dada pela Lei nº 14.939/2024, dispõe que: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício apontado, mediante juntada de documento idôneo, sob pena de inadmissão do recurso. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência 10

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS APELADO(A): ALAN AMADE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 27 de março de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0001608-16.2018.8.17.2730

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS EMBARGADO: ALAN AMADE RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. As questões de fato e de direito foram devidamente analisadas pelo órgão julgador, o qual se manifestou, expressamente, sobre a prova que a parte pretendia produzir (examinada na preliminar de cerceamento de defesa), bem como sobre a individualização do bem litigioso, o valor da causa e os honorários advocatícios. 2. Não se trata de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 1.022 do CPC, mas de irresignação da parte com o resultado do julgamento que lhe foi adverso, desviando a essência do instituto com fins nitidamente de revisão do julgado, hipótese inconcebível na estreita via dos aclaratórios. 3. Consoante disposto no Art. 1.025 do NCPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001608-16.2018.8.17.2730 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001608-16.2018.8.17.2730 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS APELADO: ALAN AMADE RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ(A) PROLATOR(A): EDUARDO JOSE LOUREIRO BURICHEL EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TURBAÇÃO RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA AJUSTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Foi observado o princípio da cooperação, não se podendo usar a máquina judicial até que se obtenha respostas nos exatos termos pretendidos pela parte, a qual, diga-se, se afirma possuir alvará de funcionamento, facilmente poderia trazê-lo ao caderno processual. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A posse justa do apelante é evidenciada pela existência de contrato de locação celebrado com a inventariante do espólio proprietário do bem, no qual há cláusula expressa de que o recuo da frente da pousada compõe o imóvel (cláusula 1ª). 3. A turbação está satisfatoriamente provada, através de provas testemunhais e documentais, e o réu não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC), sequer sua posse anterior e legítima. 4. O percentual dos honorários advocatícios foi adequadamente arbitrado, com fulcro nos parâmetros traçados pelo §2º do Art. 85 do CPC. 5. O valor da causa, que serviu de lastro para o cálculo do percentual dos honorários advocatícios, foi devidamente ajustada pelo julgador na sentença recorrida, tomando por base o valor médio anual do aluguel do bem litigioso (pousada em Porto de Galinhas), a fim de expressar o conteúdo econômico, 6. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001608-16.2018.8.17.2730 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001608-16.2018.8.17.2730, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 10:59

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:11

Petição (Apelação)

16/06/2025, 18:47

Publicação

26/05/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 203198050, conforme transcrito abaixo: "[Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e lhes nego provimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001608-16.2018.8.17.2730 AUTOR(A): ALAN AMADE intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 13 de maio de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito.]" IPOJUCA, 20 de maio de 2025. KALLYNA ANDREWS LOPES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento

20/05/2025, 10:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 18:51

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 10:57

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:03

Documentos

Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS APELADO: ALAN AMADE RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ(A) PROLATOR(A): EDUARDO JOSE LOUREIRO BURICHEL EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TURBAÇÃO RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA AJUSTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Foi observado o princípio da cooperação, não se podendo usar a máquina judicial até que se obtenha respostas nos exatos termos pretendidos pela parte, a qual, diga-se, se afirma possuir alvará de funcionamento, facilmente poderia trazê-lo ao caderno processual. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A posse justa do apelante é evidenciada pela existência de contrato de locação celebrado com a inventariante do espólio proprietário do bem, no qual há cláusula expressa de que o recuo da frente da pousada compõe o imóvel (cláusula 1ª). 3. A turbação está satisfatoriamente provada, através de provas testemunhais e documentais, e o réu não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC), sequer sua posse anterior e legítima. 4. O percentual dos honorários advocatícios foi adequadamente arbitrado, com fulcro nos parâmetros traçados pelo §2º do Art. 85 do CPC. 5. O valor da causa, que serviu de lastro para o cálculo do percentual dos honorários advocatícios, foi devidamente ajustada pelo julgador na sentença recorrida, tomando por base o valor médio anual do aluguel do bem litigioso (pousada em Porto de Galinhas), a fim de expressar o conteúdo econômico, 6. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001608-16.2018.8.17.2730 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001608-16.2018.8.17.2730, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 191021562, conforme transcrito abaixo: " SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001608-16.2018.8.17.2730 AUTOR(A): ALAN AMADE Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por ALAN AMADE em face de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, na qual o autor alega ser possuidor de um imóvel comercial localizado na Rua da Esperança, n° 1, Porto de Galinhas, Ipojuca/PE, em virtude de contrato de locação, e que o réu, herdeiro do espólio locador, vem ameaçando sua posse com a intenção de instalar um quiosque no recuo frontal do imóvel. O autor requereu a concessão de liminar para impedir o réu de praticar atos de esbulho, a confirmação da tutela possessória e a condenação do réu em custas e honorários advocatícios. A liminar foi deferida, determinando a reintegração de posse do autor. O réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, e, no mérito, que a área em litígio é pública e que ele possui autorização da prefeitura para ocupá-la. A parte autora ofereceu réplica. Foi deferida a produção de provas testemunhal e documental, tendo as partes apresentado apegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, reputo que o processo encontra-se pronto para julgamento no estado em que se encontra, à luz objeto da presente ação, das provas produzidas e observando-se o sistema de preclusões processuais previsto no CPC. 2.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 2.1.1 – Da preliminar, suscitada pela parte demandada, de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É sabido que o benefício da gratuidade processual não tem a finalidade de, por si só, isentar a parte dos custos de uma demanda, mas efetivamente o de assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Outrossim, a declaração de carência veiculada por pessoa física não possui caráter absoluto, de modo que, no caso vertente, o qual está a se tratar de lide patrimonial, faz-se necessário que a parte demandada demonstrasse minimamente sua incapacidade econômica (art. 99, §2º do CPC), devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. No caso vertente, verifica-se que a parte requerida não veio a demonstrar fazer jus à concessão de justiça gratuita, tendo em vista que não comprovou documentalmente ou por outro meio sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos processuais, não tendo a parte demandante juntado aos autos prova de seus rendimentos mensais (cópia do contracheque, se funcionário de empresa privada ou servidor público), Comprovante da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (bens e rendimentos) ou cópia da declaração de isenção ou, ainda, cópia de extrato bancário de sua titularidade dos últimos meses. Assim sendo, à míngua de comprovação de incapacidade financeira para suportar as custas judiciais, indefiro eventual benefício da justiça gratuita à partes demandada. Rejeito, pois, dita preliminar. 2.1.2 – Da preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pela parte ré. Por outro lado, a parte autora afigura-se como parte legítima para figurar no polo ativo do feito. Deveras, é de se notar que as condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas pela parte autora na peça inaugural dos autos. Assim, o que deve ser analisado para se compreender a legitimidade da parte são as afirmações expendidas pela demandante acerca da responsabilidade das partes rés quanto aos fatos mencionados na petição, os quais, em tese, poderiam direcionar a responsabilidade para eventual conduta efetuada pelos réus lesiva à parte autora, sem embargo de que, com a análise do mérito da demanda, tal responsabilidade seja de fato comprovada ou não 2.1.3 – Da preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela parte demandada. Não merece guarida a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte demandada na peça contestatória, uma vez que o interesse de agir é aferido a partir da presença do binômio necessidade e adequação. Dessa forma, é indispensável que a demanda proposta seja necessária e que o autor tenha buscado provimento adequado para a tutela de seu suposto direito. Ainda segundo a abalizada doutrina de Alexandre Freitas Câmara(2007), "terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revele adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda" Dessarte, é necessário que a pretensão deduzida em Juízo seja razoável e, assim, justifique a intervenção jurisdicional, pois, acaso não se revele presente o binômio necessidade e adequação, a parte será carecedora do direito de ação, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito, por meio de sentença terminativa, em conformidade com o inciso VI, do art. 485, do CPC. No caso dos autos, entendo evidenciado esse interesse processual, ante os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petiçãoinicial. Rejeita-se, pois, dita preliminar.2.2 – DO MÉRITO. No mérito, tomando em análise as alegações apresentadas por ambas as partes e as provas produzidas, entendo que as partes autoras vieram a comprovar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, ao passo que a parte demandada não se desincumbiu do ônus processual de demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do artigo 373, inciso II, do estatuto processual civil. Cuidam os presentes autos de ação de manutenção de posse, portanto, ação possessória, ou seja, fulcrada na posse. Por outro turno, a doutrina se debruça sobre duas teorias básicas se desenvolveram para explicar o instituto da posse, a de Savigny, que sustentou que a posse é o poder de fato sobre a coisa, com a intenção de tê-la como dono, e a teoria de Ihering, entendendo que ela é a visibilidade ou exterioridade do domínio. O legislador brasileiro acolheu a teoria objetiva de Ihering, isto é, o juiz reconhece a posse a favor de quem prova o seu exercício de fato, através de uso, gozo, ou disposição do domínio ou propriedade. De outra parte, asseguram-se os interditos possessórios aos possuidores diretos ou indiretos. Aquele está legitimado contra o possuidor indireto, como se dá na locação. É o caso, por exemplo, do locatário (possuidor direto) o qual se apresenta apto a se opor ao locador (possuidor indireto), quando molestado em sua posse. Por outro lado, a classificação da posse em justa e injusta está relacionada à sua aquisição, pela incidência ou não de vícios objetivos. Assim se a posse for adquirida em conformidade com o direito é justa; se repugna ao direito, é injusta. O Código Civil define a posse justa como sendo aquela que não for violenta, clandestina ou precária; ao contrário, será injusta se apresentar tais vícios. A posse violenta é aquela obtida por meio do uso da força, podendo a coação ser física ou moral. A posse clandestina é aquela que ocorre às escuras, onde o proprietário ou possuidor não toma conhecimento imediato. Já a posse precária se evidencia quando alguém se aproveita de uma relação de confiança, deixando de devolver a coisa ou se negando a fazê-lo. A violência e a clandestinidade são vícios passíveis de convalidação, ao contrário da precariedade, além disso, a posse injusta não afasta os remédios possessórios em relação a terceiros, mas inibe em face do possuidor primitivo, a menos que cesse a violência ou a clandestinidade. Já o Código Civil em vigor, no artigo 1.196, aduz Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato ou de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Também o Código Civil, em seu artigo 1.210, aduz que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No campo das ações possessórias, impende trazer à colação o disposto no artigo 560 do CPC, que versa que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Nesse trilhar, tem-se que a ação de manutenção de posse é assegurada ao possuidor que receia ser privado da posse violentamente, clandestinamente ou por abuso de confiança. Na presente querela, sopesando-se as alegações vertidas por cada uma das partes, assim como o painel probatório existente, penso que merece prosperar a pretensão autoral. De fato, na esteira do preconizado no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito, ônus processual do qual se desvencilhou. No caso vertente, o autor demonstrou a posse do imóvel por meio do contrato de locação juntado aos autos, o qual foi ratificado pela inventariante do espólio locador. O fato de o réu alegar que a área é pública e que possui autorização da prefeitura para ocupá-la não deslegitima o autor para ajuizar a presente ação possessória, pois o contrato de locação lhe confere o direito de defender sua posse contra turbação ou esbulho praticados por terceiros, inclusive pelo próprio poder público, caso este aja de forma ilegal ou abusiva. Ademais, o laudo apresentado pelo Município de Ipojuca (id. 69934154) confirmou que o terreno é particular, o que afasta a alegação do réu de que a área seria pública. No mérito, restou comprovado que o autor exerce a posse mansa e pacífica do imóvel, incluindo o recuo frontal, em virtude do contrato de locação. As ameaças e atos praticados pelo réu, ao tentar instalar um quiosque no local, configuram turbação à posse do autor, a qual é protegida pelo art. 1.210 do Código Civil, sendo a prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia, tendo a prova testemunhal pouco acrescentado à instrução processual. Outrossim, conforme noticiado pela parte autora, veio a ocorrer, no curso da ação, o esbulho do imóvel praticado pelo réu, a legitimar, ante a fungibilidade das ações possessórias, o pleito reintegratório possessório postulado. E de rigor, pois, a procedência do pleito autoral. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado pela parte autora na peça exordial, para, em caráter confirmatório da decisão de ID 36195441 - Págs. 1 a 4, reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto da presente ação, correspondente ao imóvel objeto do contrato de locação indicado na peça exordial, situado na Rua Esperança, 1– Porto de Galinhas, Ipojuca-PE, para que a parte autora tenha o livre direito de acesso ao imóvel, devendo o réu retirar o quiosque e/ou outros pertences no prazo de 48 horas. Caso não retire no prazo supra, fica desde já deferida a retirada pelo próprio autor, às custas e ônus do réu, devendo o ato ser acompanhado por oficial de Justiça e, caso necessário, pela autoridade policial.Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com o auxílio da força policial, se necessário. Para o caso de descumprimento da presente decisão, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversível em favor da parte autora, com fundamento no artigo 537 do CPC, limitado inicialmente ao valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). Em consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, cujo conteúdo econômico se coaduna com o valor anual da locação do imóvel objeto da proteção possessória, o que corresponde ao valor de R$ 96.000,00, correspondente a doze vezes o valor mensal de R$ 8.000,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022) e, em seguida, arquive-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. Ipojuca(PE), em 12 de dezembro de 2024. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 26 de fevereiro de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

27/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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