Apelação / Remessa Necessária 0001998-49.2006.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

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Intervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE CAMARAGIBE

Terceiro

SILVANO DE LIMA SOARES

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CRIMINAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LAIS PORTELA CAMARA

OAB/PE 14687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE CAMARAGIBE

Terceiro

SILVANO DE LIMA SOARES

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CRIMINAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 11:24

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 11:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

28/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:21

Decorrido prazo de SILVANO DE LIMA SOARES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 12:01

Expedição de intimação (outros).

27/03/2025, 12:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

26/03/2025, 16:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/03/2025, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 10:40

Todas as movimentações(33)

Baixa Definitiva

28/05/2025, 11:24

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 11:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

28/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE em 19/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•26/03/2025, 16:32

Decisão

•14/02/2025, 16:54

20/05/2025, 00:21

Decorrido prazo de SILVANO DE LIMA SOARES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 12:01

Expedição de intimação (outros).

27/03/2025, 12:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

26/03/2025, 16:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/03/2025, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 10:40

Decorrido prazo de SILVANO DE LIMA SOARES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:11

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:23

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/02/2025, 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2025, 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2025, 09:53

Expedição de intimação (outros).

17/02/2025, 09:53

Expedição de intimação (outros).

17/02/2025, 09:53

Dados do processo retificados

17/02/2025, 09:51

Alterada a parte

17/02/2025, 09:49

Processo enviado para retificação de dados

17/02/2025, 09:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/02/2025, 16:54

Conclusos para decisão

14/02/2025, 09:13

Recebidos os autos

07/02/2025, 08:43

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2025, 08:43

Distribuído por sorteio

07/02/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:01

Sentença (Outras)

•11/06/2024, 12:21

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2021, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2021, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2021, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2021, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2021, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2021, 14:59