Inválido 0002851-49.2009.8.17.0001 - TJPE

Inválido 0002851-49.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 09:29

Mudança de Assunto Processual

13/03/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 23:57

Publicação

22/01/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEANDRO RODOLFO SIMOES RIBEIRO ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0002851-49.2009.8.17.0001 Vistos etc. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente sobre a alegação suscitada pelo INSS no ID 207484898, no sentido de que, à luz do Tema 1.207 do Superior Tribunal de Justiça, deve haver compensação, até o limite do benefício concedido nestes autos, do auxílio-acidente (NB 94/177.789.586-0) com os seguintes benefícios percebidos anteriormente: auxílio-acidente (NB 94/534.192.317-7), nos períodos de 08/01/2009 a 30/04/2009 e de 30/03/2011 a 31/10/2016, bem como o auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (NB 91/521.152.007-2), no interregno de 20/07/2007 a 29/03/2011. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. RECIFE, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 14:05

Mero expediente

19/01/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:51

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:04

Mero expediente

08/10/2025, 11:04

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEANDRO RODOLFO NASCIMENTO DE AQUINO ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0002851-49.2009.8.17.0001 ESPÓLIO - Vistos etc. 1. Trata-se de ação acidentária ajuizada por LEANDRO RODOLFO NASCIMENTO DE AQUINO, em fase de cumprimento de sentença, na qual se busca a liquidação do julgado para definição do valor das prestações atrasadas devidas pelo réu. 2. O segurado foi contemplado com o benefício de auxílio-acidente, espécie 94 (ver Decisão de ID nº 96808032), com a data de início (DIB) a partir da cessação do último auxílio-doença acidentário, cuja DCB ocorreu em 29/03/2011 (ID nº 107213923 – Pág. 61). O referido benefício tem como data do acidente (DAT) o dia 19/01/2004, conforme a CAT e o BO acostados aos autos (ID n° 96807303 - Pág. 2 e 4). 3. Na decisão exequenda em análise, foi determinada a compensação dos valores já pagos a título de um auxílio-acidente implantado administrativamente, pagos entre 20/07/2007 e 01/05/2009 (ID nº 96808032 - Pág. 22). Verifica-se que consta nos autos comprovação do pagamento de um auxílio-acidente (B94) concedido administrativamente, NB 534.1923177, com a DIP em 08/01/2009, o qual foi mantido até 29/03/2011 (ID nº 107213923). 4. Observa-se, ainda, que o auxílio-acidente foi reativado em 01/10/2016 (ID nº 107213923 - Pág. 1). 5. Consta também nos autos o registro do pagamento de um auxílio-doença acidentário (B91) de nº 5211520072, no período de 09/07/2007 a 29/03/2011, bem como outro B91 (NB 1322970073), pago entre 04/02/2004 e 30/11/2006 (ID nº 96807319 – Pág. 05). Ou seja, foram pagos os benefícios B94 NB 534.1923177 e B91 NB 5211520072 entre 08/01/2009 e 29/03/2011. Contudo, esses benefícios possuem fatos geradores distintos, visto que o auxílio-acidente foi deferido com fato gerador decorrente do acidente ocorrido em fevereiro de 2004 (DAT, ver documento de ID nº 96807319 - Pág. 14), enquanto o B91 nº 5211520072 teve como DAT o dia 01/11/2005 (ID n°96807319 - Pág. 11). P ortanto, em relação aos mencionados benefícios, não há compensação a ser feita. 6. O INSS alega, em sede de embargos à execução, que não há parcelas atrasadas a serem quitadas, considerando a acumulação dos referidos benefícios. 7. O contador nomeado, Sr. Clenilson Lima de Souza, elaborou o parecer/cálculos de ID nº 96808066 - Pág. 1/9, indicando o valor total de R$ 25.118,67. Entretanto, no laudo complementar de ID nº 166557847, afirmou que: “Realmente não houve deduções no período citado (06/2014 a 12/2019)” (ID nº 166557847 - Pág. 5). Alegou, ainda, o seguinte: “Na ocasião da elaboração do laudo pericial questionado, não havia menção alguma sobre a data de início de pagamento do benefício em 01/10/2016; não havia o HISCRE a partir de tal data, que foi a data final da concessão do 94-Auxílio-acidente. Na peça contestatória, objeto do presente laudo, encontra-se o HISCRE do requerente, de onde se pode constatar (PDF 405) que houve pagamento a partir de outubro/2016. Conclusão do item Rdo. 1/3: Face ao exposto, por se tratar de uma questão de direito, este Perito se exime de manifestar-se a respeito da razoabilidade do questionamento” (ID nº 166557847 - Pág. 4). 8. Ante o exposto, intime-se o contador nomeado para que realize novos cálculos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo observar os fatos acima narrados e apurar apenas o lapso temporal em que o segurado ficou sem receber o auxílio-acidente, ou seja, entre os dias 29/03/2011 e 01/10/2016, tendo em vista que, nesse período, o autor não recebeu benefício decorrente do acidente que deu origem ao benefício concedido no título judicial em análise. Deve ser excluído dos cálculos o período a partir de 02/10/2016, data em que o segurado voltou a receber o B94. 9. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, conforme o disposto nos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25, de 11/03/2022, da Seção de Direito Público do TJPE. 10. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, os juros serão englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. 11. Caso o contador deixe transcorrer o prazo sem manifestação, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais da Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau (CENJUD), para que realize os cálculos referentes às prestações atrasadas devidas ao autor, conforme deliberado acima, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. 12. Após a juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes e o Ministério Público para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e intime-se. Recife, 25 de fevereiro de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mudança de Assunto Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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