Monitória 0016547-10.2025.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0016547-10.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/07/2026, 12:35

Remessa (outros motivos)

22/07/2026, 12:35

Petição

20/07/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROBERT BOSCH LIMITADA RECORRENTE: ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA RECORRENTE: Os mesmos. RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROADSIDE ASSISTANCE. COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO ACERVO DOCUMENTAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 700 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CONFIGURADO APENAS EM PARTE DAS FATURAS. NOTA FISCAL Nº 3171 INDEVIDAMENTE EXCLUÍDA NA ORIGEM. INCLUSÃO NO TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DAS NOTAS NºS 3004, 3062 E 3063. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA NOTA Nº 3185. IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESERVADA A CORRELAÇÃO ENTRE O E-MAIL, O ESPELHO E O DÉBITO COBRADO. RECURSO DA ROBERT BOSCH LIMITADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. Apelações cíveis interpostas por ROBERT BOSCH LIMITADA e ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., nos autos de ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços de Roadside Assistance, proposta para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 67.660,73. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo como exigíveis apenas as notas fiscais nºs 2999, 3172 e 3185, e excluindo as notas nºs 3004, 3062, 3063 e 3171, por insuficiência de prova da efetiva prestação dos serviços. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as notas fiscais emitidas por ROBERT BOSCH LIMITADA, em conjunto com e-mails e espelhos de atendimento, constituem prova escrita idônea bastante para instruir a ação monitória; (ii) saber se a nota fiscal nº 3171, afastada na sentença, possui substrato documental suficiente para ser incluída no título executivo judicial; e (iii) definir a correta distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do resultado recursal. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva, apta a demonstrar, com grau mínimo de verossimilhança, a origem e a probabilidade do crédito, incumbindo ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em contratos de prestação de serviços sob demanda, a exigibilidade do faturamento pressupõe correlação minimamente demonstrada entre a nota fiscal e a efetiva prestação dos serviços. A análise do acervo documental deve ser individualizada, não sendo suficiente exame global e indiferenciado das notas fiscais, e-mails e espelhos de atendimento, pois cada fatura demanda verificação específica de sua correspondência com o serviço prestado e com a ciência da contratante. As notas fiscais nºs 3004, 3062 e 3063 permanecem excluídas da cobrança, por ausência de correlação segura com e-mails específicos ou espelhos individualizados de atendimento, inexistindo lastro probatório mínimo apto a amparar sua exigibilidade em sede monitória. As notas fiscais nºs 2999 e 3172 foram corretamente reconhecidas na origem, porquanto amparadas por documentação eletrônica apta a demonstrar o faturamento, a comunicação à contratante e a existência de espelho correlato. A nota fiscal nº 3171, por sua vez, embora afastada pela sentença, encontra-se vinculada ao mesmo substrato documental que embasou o reconhecimento da nota nº 3172, razão pela qual deve ser igualmente admitida. A nota fiscal nº 3185 permanece exigível, pois o erro material na indicação da competência mensal não descaracteriza a idoneidade da prova escrita, quando o conjunto documental preserva a identificação do débito, a correlação com o período cobrado e a ciência da contratante, não se exigindo, para a monitória, perfeição formal absoluta. A inclusão da nota fiscal nº 3171 não conduz à sucumbência exclusiva da ré, porquanto a pretensão da autora permanece apenas parcialmente acolhida, subsistindo sucumbência recíproca, a ser redimensionada conforme o novo resultado do julgamento. Recurso de apelação de ROBERT BOSCH LIMITADA parcialmente provido, para incluir no título executivo judicial a nota fiscal nº 3171, no valor de R$ 837,42. Recurso de apelação de ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016547-10.2025.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de ambos os recursos de Apelação, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ROBERT BOSCH LIMITADA, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 07

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 17:38

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 17:05

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 16:20

Publicação

12/02/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 10 de fevereiro de 2026. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016547-10.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERT BOSCH LIMITADA

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 16:33

Petição (Apelação)

04/02/2026, 22:19

Petição (Apelação)

03/02/2026, 17:26

Publicação

15/12/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 17:28

Documentos

Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224605864, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016547-10.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERT BOSCH LIMITADA Trata-se de Ação Monitória proposta por ROBERT BOSCH LIMITADA em face de ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., na qual a autora busca a constituição de título executivo judicial para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de Roadside Assistance firmado entre as partes. A autora afirma que celebrou com a ré o Contrato de Prestação de Serviços – Roadside Assistance, assinado em 04/04/2022, obrigando-se a fornecer plataforma digital de gerenciamento, monitoramento e assistência veicular, enquanto a ré se comprometeu ao pagamento das faturas emitidas com prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa moratória e juros de 1% ao mês. Narra que prestou regularmente os serviços contratados, emitindo as correspondentes notas fiscais referentes às competências de agosto/2023 a fevereiro/2024, totalizando o valor original de R$ 56.704,49, não pago pela ré. A dívida foi atualizada pela autora até janeiro/2025, alcançando R$ 67.660,73, conforme planilha detalhada juntada aos autos (id 195929464). Assim, requer a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia indicada, acrescida de correção monetária, juros e multa contratual. Juntamente com a petição inicial, foi juntado contrato, proposta comercial, notas fiscais, planilha de atualização e e-mails de cobrança. Custas satisfeitas. A parte ré apresentou embargos monitórios (id 208605756) alegando, em síntese, que não há prova escrita idônea a embasar a ação monitória e requer a improcedência da demanda, com a condenação da autora em custas e honorários (id 208605756). Em impugnação aos embargos monitórios, a autora sustentou que a ação foi devidamente instruída com prova escrita idônea, consistente no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, nas notas fiscais emitidas e na troca de e-mails que demonstrariam o envio de relatórios, bem como que a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar o débito ou comprovar pagamento, não se desincumbindo do ônus que lhe competia (id 216182710). É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise e o convencimento judicial acerca da questão de mérito prescindem de dilação probatória, já que a documentação colacionada pelas partes autoriza o imediato enfrentamento. Por oportuno, cumpre esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça). A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Segundo se depreende da petição inicial, a autora contrato de prestação de serviços, representado pelas notas fiscais nº 2999, 3172, 3185, 3004, 3062, 3063 e 3171, acompanhadas alguns e-mails de aviso de faturamento, perfazendo o débito da ré o montante de R$ 67.660,73. Consta, ainda, que tentou o recebimento do valor em questão de todas as formas, o que restou infrutífero, razão da propositura da ação, postulando a citação para pagamento da importância mencionada, devidamente atualizada, com a constituição do título executivo judicial em caso de inércia. A controvérsia instaurada nos presentes embargos monitórios cinge-se à suficiência da prova escrita apresentada pela autora para fins de constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 700 do CPC. Sustenta a embargante que as notas fiscais que embasam a cobrança seriam documentos unilaterais e desacompanhados de comprovação da efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual não configurariam prova hábil a justificar a via monitória. Pois bem. Como cediço, na ação monitória é preciso que o autor faça prova da existência da relação jurídica entre as partes, ou seja, de que a parte ré, de que se cobra a suposta dívida, recebeu a devida prestação de serviços, nos termos do artigo 373, I, do novo CPC. De fato, a ação monitória exige prova escrita idônea que demonstre, ainda que de forma não exauriente, a verossimilhança do direito afirmado. Não se exige título executivo, mas é indispensável que o conjunto documental forneça suporte mínimo ao crédito perseguido, permitindo ao juízo inferir a plausibilidade da obrigação. No caso concreto, verifica-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de assistência veicular (Roadside Assistance), assumindo a autora a responsabilidade pela disponibilização da plataforma digital de atendimento e execução dos serviços de guincho, e a ré, por sua vez, a obrigação de remunerar os serviços efetivamente prestados, mediante faturamento mensal. Trata-se de contrato de prestação sob demanda, cuja remuneração decorre de chamados e atendimentos individualizados, razão pela qual a comprovação dos serviços é elemento indispensável à exigibilidade das faturas. As notas fiscais 3004, 3062, 3063 e 3171 (IDs 195929473 e conexos) foram juntadas sem qualquer documento que demonstre ordem de serviço ou relatório ou espelho de atendimento. Constam apenas as notas fiscais eletrônicas, que, por si sós, não oferecem lastro documental bastante para o reconhecimento do crédito, sobretudo em contratos de natureza operacional e sob demanda, como o presente. A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se não existe a comprovação da prestação dos serviços. A ausência de qualquer elemento corroborativo impede a aferição da contraprestação, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, as faturas 3004, 3062, 3063 e 3171 não atendem ao grau mínimo de verossimilhança exigido para constituição do título executivo judicial, impondo-se reconhecer a improcedência da cobrança relativamente a esses valores. Em sentido diverso, as notas fiscais 2999, 3172 e 3185 vieram acompanhadas de trocas de e-mail (IDs 195929473, 195929474, 195929475, 195929476 e 195929478) que: · comprovam o faturamento enviado à ré; · demonstram o recebimento e ciência pela ASA Rent a Car; · contêm solicitação expressa da ré para envio de boletos e documentos, revelando inequívoco reconhecimento do débito; · incluem menção ao envio de “espelho de chamados”, indicando que os atendimentos foram informados e conferidos previamente. Tais comunicações evidenciam que a contratante tinha ciência dos serviços prestados e do faturamento correspondente, legitimando a cobrança dessas três notas. Esse conjunto documental satisfaz o requisito de prova escrita exigido pelo art. 700 do CPC, na medida em que demonstra a relação contratual, o faturamento correlato e a aceitação tácita da ré quanto à existência do débito. Consequentemente, é devida a cobrança correspondente às NFs 2999, 3172 e 3185, impondo-se o reconhecimento parcial do crédito pleiteado na inicial. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS, para o fim de excluir da condenação os valores correspondentes às notas fiscais 3004, 3062, 3063 e 3171, por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços nelas descritos, e, por conseguinte, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$30.622,29, referente as notas fiscais n° 2999,3172 e 3185, que deverá ser atualizado com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da propositura da presente ação e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme se apurar, nos termos do parágrafo único do art. 389 e §1º do art. 406 do Código Civil. Considerando o reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes, determino que cada parte arque com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, caput do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá o requerente apresentar a planilha atualizada da dívida, pela forma indicada. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ficam as partes advertidas que o manejo de embargos de declaração reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, 02 de dezembro de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 11 de dezembro de 2025. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201868189, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO ROBERT BOSCH LTDA, qualificada nos autos, propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, também qualificada, requerendo a condenação dela ao pagamento do montante de R$ 67.660,73 (sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e três centavos), com as atualizações de estilo até a data do efetivo pagamento, relativo ao débito proveniente de negócio jurídico firmado entre as partes. Custas satisfeitas. Dou Prosseguimento. No caso concreto, está presente prova escrita que dá suporte à via eleita. Com efeito, os elementos dos autos atestam a existência da prestação de serviços de assistência veicular e seu inadimplemento. É de conhecimento que, nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória compete a quem possuir prova escrita sem eficácia de título executivo. Considerando que a parte autora juntou prova escrita sem eficácia de título executivo que, à primeira vista, impõe à parte ré obrigação pecuniária, qual seja, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA VEICULAR, e documentos que atestam o inadimplemento de encargos contratuais, EXPEÇA-SE MANDADO CITATÓRIO E MONITÓRIO, nele se consignando o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré pague a dívida indicada pela parte autora, de R$ 67.660,73 (sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e três centavos), conforme demonstrativo de débito inserido na exordial, isenta de custas, ou, querendo, ofereça Embargos, independente de garantia do Juízo, conforme previsto no art. 701 do CPC/2015. Advirta-se, ainda, que na hipótese de não pagamento nem oposição de Embargos, o mandado monitório converter-se-á em executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC/2015, procedendo-se à fase de execução. Cumpra-se. Recife, 24 de abril de 2025. Eduardo Costa Juiz de Direito RECIFE, 7 de maio de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016547-10.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERT BOSCH LIMITADA

09/05/2025, 00:00

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Provisório

Remessa (outros motivos)

Petição

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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