Procedimento Comum Cível 0005715-78.2012.8.17.0640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005715-78.2012.8.17.0640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Paulo César de Freitas Gomes e Outros AGRAVADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros RELATOR: Desembargador Adalberto de Oliveira Melo EMENTA: AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS: APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) E SENTENÇA POSTERIOR À MP 513/2010. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CEF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A decisão agravada, em estrita observância ao Tema 1.011 da Repercussão Geral fixado pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu a presença de apólices públicas (Ramo 66) e a prolação de sentença posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010 (convertida na Lei nº 12.409/2011), configurando-se a competência da Justiça Federal. A manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) no feito reforça a competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal, e art. 1º-A, § 4º, da Lei nº 12.409/2011. Os argumentos trazidos no Agravo Interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar tese incompatível com a jurisprudência vinculante do STF. Multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da manifesta improcedência do recurso, fixada em 5% do valor atualizado da causa. Recurso improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) AGRAVO INTERNO Nº 0005715-78.2012.8.17.0640 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS APELADO(A): PAULO CESAR DE FREITAS GOMES, DANUZIA PESSOA DE ALBUQUERQUE, JAMILSON CICERO MALAQUIAS, PAULO HORTENCIO DE MELO, AMINADABES GOMES, EVELISIO TAVANE OLIVEIRA BARROS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARCIANA RAMOS BEZERRA DE LIMA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA RENATA VICENTE FERRO, LUZIA VIANA DE MELO, IVANA POVOAS DE CARVALHO, LEIDJANE MACHADO DA SILVA, REJANE ALEXANDRE DA SILVA, MARIA DA SILVA, SILVIA JOSÉ DA COSTA SILVA, JOANA MADALENA DA CONCEICAO, LINDINALVA DE HOLANDA TENORIO, JACÓ DOS SANTOS SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA, JOSE VALTER DOS SANTOS PONTES, JOSE ERASMO DA SILVA DE OLIVEIRA, LUCIANO ALVES DA SILVA, JOSEFA SOARES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SOARES DO NASCIMENTO, FATIMA VALERIA CRUZ UBIRAJARA, MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, EDILZA PONTES DE SOUZA BEZERRA, REGINA ARAUJO DE FARIAS, DORGIVAL MONTEIRO DA SILVA, LEDA MARIA ALVES DO NASCIMENTO ANDRADE, IRENILDA CESARIANO DE ALMEIDA, FRANCISCO JAIR DE MENDONCA, LEIDSON DE SA FERREIRA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, JOSE ERASMO DE ARAUJO SILVA, MARINALVA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 2ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) APELAÇÃO Nº - 0005715-78.2012.8.17.0640 Trata-se de Apelação interposta em Ação de Indenização Securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, que tramitava fisicamente e foi recentemente migrado para o Pje. Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a regularização do procedimento de migração da presente Apelação, nos termos do despacho de ID 36184864, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS concordou com a digitalização dos autos, conforme petição ID 37596543. Por outro lado, PAULO CESAR DE FREITAS GOMES E OUTROS apontou, através da petição ID 37435760, as seguintes incongruências: "entre as páginas 60 e 61 encontram-se de forma equivocada as páginas 1.414 e 1.415. Da mesma forma, ocorre entre as páginas 63 e 64 onde encontra-se a página 1.416. As páginas 1.420 a 1.426 encontram-se entre as páginas 73 e 74; entre as páginas 76 e 77 encontram-se as páginas 1.427 a 1.429; as páginas 1.430 a 1.431 se encontram entre as páginas 77 a 78; entre as páginas 81 a 82 encontram-se de forma equivocada as páginas 1.432 a 1.436; da página 1.399 pula para página 1.601". No entanto, o procedimento de digitalização não carece de reparos. Conforme se verifica da leitura acima, todas as folhas dos autos físicos foram migradas para o PJe. No que concerne às juntadas fora da sequência numérica correta, ou repetição de folhas, reputo que não acarretam prejuízo à inteligibilidade dos autos. Com efeito, prejuízo maior traria ao andamento do processo, a essas alturas, ter que cancelar todos os documentos dos autos, para reiniciar o procedimento migratório, com finalidade de recolocar as páginas na sequência correta. Isto porque o sistema eletrônico não permite inserir folhas em lugares aleatórios, ou modificar a sequência das páginas já juntadas aos autos. O único movimento que o Pje permite é o cancelamento (exclusão) de páginas, o que no caso em tela não parece ser solução mais razoável ou proporcional. Dessa forma, sem que haja prejuízo na interpretação da sequência lógica dos atos processuais ou sua inteligibilidade, tudo devidamente esclarecido, dou por validada a migração dos autos, e determino o prosseguimento do feito. Neste norte, é de se destacar que à fl. 2.237 e seguintes (Doc ID 33827162), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou a presença de apólices de seguro públicas (Ramo 66), ao passo que a sentença fora juntada aos autos em 31 de outubro de 2014 (Doc ID 33827074). No julgamento do Recurso Extraordinário 827.996 (Tema 1.011), o Supremo Tribunal Federal determinou que os processos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação devem tramitar na Justiça Federal, atendidos dois requisitos: que as apólices sejam públicas (Ramo 66) e que as sentenças do processo de conhecimento tenham sido proferidas após 26 de novembro de 2010. Nos autos do processo de origem, a ocorrência dos requisitos já fora demonstrada. Dessa forma, é imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta desta Corte de Justiça para prosseguir no julgamento do recurso, e remeter os autos à Justiça Federal. Dessa forma, DECLARO INCOMPETÊNCIA para julgamento da lide e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, procedendo a Diretoria Cível às devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

23/10/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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