Procedimento Comum Cível 0046115-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046115-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046115-08.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 204009127., conforme segue transcrito abaixo: Com a sua resposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), iniciando-se pela parte autora. RECIFE, 24 de julho de 2026. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046115-08.2024.8.17.2001

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 09:01

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:36

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:08

Publicação

10/03/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231264156, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046115-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAIMUNDO JOSE DA SILVA DE SANTANA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA DE SANTANA contra BANCO BMG. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor originário, RAIMUNDO JOSE DA SILVA DE SANTANA, conforme certidão de óbito de ID 226065425. Em petição de ID 226063061, requereu-se a habilitação de sua viúva, Sra. ROSIANE DE ARAÚJO SILVA DE SANTANA, para suceder no polo ativo da demanda, juntando-se certidão de casamento (ID 226065426) e procuração (ID 226065424). O feito aguardava, ademais, o prosseguimento da fase instrutória, com a produção de prova pericial grafotécnica deferida na decisão de ID 204009127, pendente de definição acerca dos honorários periciais após impugnação da parte ré (ID 208807747) e nova proposta reduzida apresentada pelo perito nomeado (ID 224180227). Pois bem, havendo nos autos prova acerca do falecimento da parte autora, a habilitação de seus herdeiros ou de seu espólio é medida que se impõe. Todavia, verifico que a certidão de óbito consigna expressamente que o falecido deixou bens e 04 (quatro) filhos maiores, além do cônjuge supérstite, Sra. Rosiane de Araújo Silva de Santana. Considerando que não há nos autos comprovação da inexistência de procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, e visando a regularidade da representação processual, DETERMINO: A suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 313, § 2º, II, do CPC; 2. A intimação do patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Requeira a habilitação de todos os herdeiros do falecido, incluindo o cônjuge e os 04 (quatro) filhos mencionados na certidão; OU Informe a existência de inventário judicial ou extrajudicial, promovendo a habilitação do respectivo inventariante mediante a juntada do termo de compromisso. Caso inexista inventário, a parte deverá comprovar tal circunstância e promover a habilitação dos sucessores por meio de petição na qual declarem, de próprio punho e sob as penas da lei, a inexistência de outros herdeiros. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 5 de março de 2026. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônicas são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Expedição de documento

05/03/2026, 17:59

Morte ou perda da capacidade

23/02/2026, 18:58

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231264156, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046115-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAIMUNDO JOSE DA SILVA DE SANTANA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA DE SANTANA contra BANCO BMG. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor originário, RAIMUNDO JOSE DA SILVA DE SANTANA, conforme certidão de óbito de ID 226065425. Em petição de ID 226063061, requereu-se a habilitação de sua viúva, Sra. ROSIANE DE ARAÚJO SILVA DE SANTANA, para suceder no polo ativo da demanda, juntando-se certidão de casamento (ID 226065426) e procuração (ID 226065424). O feito aguardava, ademais, o prosseguimento da fase instrutória, com a produção de prova pericial grafotécnica deferida na decisão de ID 204009127, pendente de definição acerca dos honorários periciais após impugnação da parte ré (ID 208807747) e nova proposta reduzida apresentada pelo perito nomeado (ID 224180227). Pois bem, havendo nos autos prova acerca do falecimento da parte autora, a habilitação de seus herdeiros ou de seu espólio é medida que se impõe. Todavia, verifico que a certidão de óbito consigna expressamente que o falecido deixou bens e 04 (quatro) filhos maiores, além do cônjuge supérstite, Sra. Rosiane de Araújo Silva de Santana. Considerando que não há nos autos comprovação da inexistência de procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, e visando a regularidade da representação processual, DETERMINO: A suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 313, § 2º, II, do CPC; 2. A intimação do patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Requeira a habilitação de todos os herdeiros do falecido, incluindo o cônjuge e os 04 (quatro) filhos mencionados na certidão; OU Informe a existência de inventário judicial ou extrajudicial, promovendo a habilitação do respectivo inventariante mediante a juntada do termo de compromisso. Caso inexista inventário, a parte deverá comprovar tal circunstância e promover a habilitação dos sucessores por meio de petição na qual declarem, de próprio punho e sob as penas da lei, a inexistência de outros herdeiros. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 5 de março de 2026. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônicas são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204009127, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046115-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAIMUNDO JOSE DA SILVA DE SANTANA Vistos, etc. Intimadas para especificação de novas provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 196822456). Sendo assim, determino a produção de prova pericial grafotécnica para analisar a autenticidade da assinatura da parte autora nos contratos objeto da lide. Nomeio perito, nos termos do art. 465 do CPC, DANIEL DANTAS DE FARIAS, CPF 060.452.934-10, domiciliado na Rua Elesbão de Castro, nº 405, Bairro Novo, Olinda/PE, endereço eletrônico: [email protected] e celular de nº (81) 98260-0405. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, e que foi reconhecida, nos autos, a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se atribuir ao réu a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Ainda que a prova grafotécnica tenha sido requerida pela parte autora, trata-se de medida destinada a facilitar a comprovação de fatos cuja demonstração lhe seria excessivamente onerosa, diante da sua condição de hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, especialmente diante das inconsistências contratuais e indícios de fraude apontados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1º, inciso I, do CPC). Decorrido o prazo supracitado, deverá o perito ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, atender ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC. Com a sua resposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), iniciando-se pela parte autora. Em havendo questionamento em torno da proposta de honorários, voltem os autos conclusos; em não havendo, arbitro os honorários no valor proposto pelo perito e, em seguida, independentemente de conclusão, determino a intimação das partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, II e III, do CPC), e da parte ré para, no mesmo prazo, proceder ao correspondente depósito, após o que, proceda-se com a intimação do perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, produzir o laudo, ressaltando-se que deverá o mesmo informar às partes e ao Juízo a data e hora da realização das diligências, conforme dispõe o art. 474 do CPC. Apresentado o laudo, efetue-se o pagamento dos honorários e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a entrega dos pareceres dos assistentes técnicos em igual prazo (art. 477, §1º, do CPC). Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito." RECIFE, 19 de junho de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194956122, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046115-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAIMUNDO JOSE DA SILVA DE SANTANA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA DE SANTANA contra BANCO BMG. Requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegou, em síntese, que é aposentado por invalidez e percebe seus proventos mensais por meio de sua fonte pagadora, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disse que, em momento anterior, contratou um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, mas que, sem a devida transparência, a requerida converteu a operação financeira em uma modalidade de cartão de crédito consignado, ocasionando a cobrança contínua de valores que, segundo o autor, não haviam sido contratados nesses moldes. Narrou que, apesar de já ter quitado o débito original, a instituição financeira continuou efetuando descontos indevidos sobre seus proventos, configurando retenção ilícita de verba de natureza alimentar. Argumentou que não foi devidamente informado sobre as condições da contratação e que somente percebeu a irregularidade ao notar a persistência dos descontos em seus contracheques. Requereu o deferimento do pedido de tutela de urgência para que a instituição bancária Ré cesse imediatamente os descontos nos contracheques/benefícios previdenciários da parte Autora e se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou procuração (ID 168958873), declaração de hipossuficiência (ID 168958876) e demais documentos comprobatórios. Despacho sob ID 183480910, em que este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do réu para se manifestar sobre o pedido liminar. A parte ré apresentou manifestação prévia sobre pedido de antecipação de tutela (ID 11122635) alegando que a contratação do produto financeiro ocorreu regularmente, com plena ciência da parte autora sobre os termos do contrato. Sustentou que, caso a tutela de urgência fosse deferida, a parte autora teria sua margem consignável liberada, permitindo a celebração de novos contratos com outras instituições financeiras, o que comprometeria eventual decisão futura caso a ação principal fosse julgada improcedente. Frisou que a liberação da margem impossibilitaria a retomada dos descontos, o que tornaria irreversível a medida. Destacou que o banco réu não tem controle direto sobre a folha de pagamento da parte autora, cabendo ao órgão pagador executar eventuais suspensões dos descontos. Requereu o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Caso fosse deferido, solicitou a expedição de ofício ao órgão responsável pela folha de pagamento da parte autora para que bloqueasse a margem consignável, garantindo a possibilidade de adimplemento do contrato em caso de improcedência da ação. Parte ré apresentou contestação no ID 187880045, alegando, preliminarmente, a prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, pois entre a data do primeiro desconto (25/07/2016) e o ajuizamento da ação (29/04/2024) decorreu prazo superior a três anos. Subsidiariamente, requereu a aplicação do prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, para excluir da discussão parcelas vencidas há mais de cinco anos. Alegou, ainda, a decadência, pois o contrato foi celebrado em 2016 e a parte autora só ingressou com a ação em 2024, superando o prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio jurídico. No mérito, aduziu que a parte autora contratou voluntariamente um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado comum. Defendeu que a contratação ocorreu de forma regular, com assinatura eletrônica e validação por biometria e videochamada, garantindo ciência do produto. Disse que a parte autora utilizou o crédito e recebeu faturas mensais detalhadas, não podendo alegar desconhecimento da contratação. Sustentou a legalidade do contrato, inexistência de falha na prestação do serviço e impossibilidade de repetição de indébito ou indenização por danos morais. Requereu o acolhimento das preliminares e, caso ultrapassadas, a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica no ID 188431713, em que a parte autora refutou os argumentos expostos na contestação, reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Compulsando os autos, observo que a parte autora atribuiu à causa a importância de R$ 8.467,26. Pois bem, à luz do art. 292, V, do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Assim, considerando que a soma dos pedidos da parte autora consiste na restituição em dobro do valor que, no seu entendimento, foi descontado indevidamente, no valor de R$ 3.467,26, requerendo, portanto, o importe de R$ 6934,52, além do pedido de dano moral no valor de R$ 5.000,00, resta claro que o proveito econômico perseguido é no valor de R$ 11.934,52. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Juiz pode, de ofício, adequar o valor atribuído à causa na petição inicial quando este não corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, exceto, obviamente, se já houver decisão anterior versando sobre a questão -, porque não está sujeita aos efeitos da preclusão -, cujo posicionamento encontra respaldo no art. 292, § 3º, do CPC. Assim, a inobservância da parte a este requisito da petição inicial enseja a sua modificação ex officio pelo Magistrado. Desta feita, fixo o valor da causa em R$ 11.934,52. Promova a Diretoria Cível a retificação da autuação. Impende destacar que a relação da parte autora com o demandado está submetida às relações do Código de Defesa do Consumidor, por ser uma relação de consumo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, encerrou-se qualquer discussão sobre o assunto. Desta feita, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, contudo, que a inversão ora concedida não implica em automática transferência ao réu do ônus da prova atribuído ao autor. Sua aplicação dar-se-á, tão somente, quando for muito difícil ou impossível a produção da prova pela parte sobre a qual recaia o encargo, em avaliação a ser feita sobre o caso concreto (art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII do CDC). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há de se observar, ainda, a possibilidade da reversão do provimento judicial, impedindo que a medida urgente outrora deferida torne irreversível ao estado anterior, em caso de insucesso do pedido autoral. Neste norte, pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de que jamais contratou essa modalidade de crédito e de que os descontos são indevidos. Além disso, busca impedir a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Examinando a questão, entendo não estarem presentes, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do CPC para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência. É que a parte autora apenas alude desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário, em razão da suposta contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com o Banco demandado, a qual nega ter realizado. A tese autoral é baseada em fato constitutivo negativo, já que a parte autora informa que jamais autorizou a implantação em seu benefício previdenciário da RCC - Reserva de Cartão Consignado de Benefício. Isto posto, por se tratar de fato constitutivo negativo, se tratando de “prova diabólica”, que é aquela prova de difícil ou impossível realização, o ônus de comprovar a existência de relação jurídica junto ao autor recai sobre a parte demandada. Doutra banda, verifico, conforme documentação apresentada pela ré, que a parte autora contratou cartão de crédito e não empréstimo consignado, conforme ver-se do cabeçalho "Proposta de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Credito Consignado Emitido pelo BMG”, “Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (ID 187880046 ao ID 187880055). Ademais, a parte autora também juntou aos autos os mesmos contratos, corroborando a existência desses documentos. Ressalta-se que todos os contratos apresentados contêm a assinatura da parte autora, demonstrando, a princípio, sua anuência expressa aos termos pactuados. Outrossim, após análise do documento sob ID 187880056, constatou-se a existência de diversos saques realizados pela parte autora por meio do cartão de crédito consignado vinculado ao Banco BMG. Esses saques ocorreram ao longo dos anos, demonstrando a efetiva utilização do crédito disponibilizado pela instituição financeira. Os valores sacados variaram em montantes distintos, sendo transferidos diretamente para a conta corrente da parte autora. A análise também permitiu verificar, por meio do documento ID 187880058, que todos esses valores foram efetivamente creditados na conta bancária da parte autora, confirmando a realização das operações financeiras mencionadas. A seguir, apresenta-se a relação cronológica dos saques realizados, com suas respectivas datas e valores: Data da Transferência/Saque Valor (R$) 27/07/2016 2.044,27 26/01/2018 320,15 30/05/2019 89,30 25/11/2019 92,70 30/12/2019 51,26 13/03/2020 56,83 25/05/2020 80,00 05/06/2020 65,48 27/07/2020 115,37 Tal fato não permite a evidência de uma probabilidade do direito do suplicante de que os descontos sejam indevidos, e, ainda, como esses persistem desde 2016, apenas ora vindo a parte autora a questioná-los, tendo em vista que o requerente ajuizou a presente ação em 29/04/2024. Além disso, apesar de sustentar que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, a parte autora não refutou diretamente os documentos que comprovam a realização dos saques e a subsequente transferência dos valores para sua conta corrente. Sua argumentação baseia-se na alegação de vício na contratação e na ausência de informação adequada sobre a modalidade contratada, buscando a nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos. Ademais, não vislumbro o preenchimento do segundo requisito autorizador da concessão da tutela de urgência, a saber, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que este somente se verifica quando a demora no oferecimento da prestação jurisdicional der causa a consequências irreversíveis ao direito do autor, de modo a justificar a postergação do contraditório. Não é o caso dos autos, pois, uma vez comprovado o direito alegado e proferida sentença de procedência, fará jus, a parte autora, ao resgate do valor descontado sem que seu direito sofra qualquer tipo de sequela inconversível. Assim, o pedido feito pelo demandante há que ser melhor provado nos autos. Apenas os documentos acostados, nesse momento preliminar, não trazem a verossimilhança e o conseguinte convencimento primário deste juízo, faltando elementos que denotem a probabilidade de o pedido ser julgado favoravelmente ao final da demanda. Desta feita, ausentes os requisitos do fumus bonis jure e do periculum in mora, entendo que não merece acolhida o pedido de tutela de urgência requestado. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo de reapreciação acaso oferecidos elementos capazes de alterar o convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 296 do CPC. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Em atenção aos princípios da cooperação e dialogicidade processual, outorgo às partes o prazo de 05 dias para manifestarem o interesse na produção de outras provas, além das já produzidas, de modo fundamentado, correlacionando a prova pretendida com o fato que buscar demonstrar em juízo, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes ou manifestando-se pela desnecessidade de produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-183480910, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Rh. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046115-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAIMUNDO JOSE DA SILVA DE SANTANA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS interposta por RAIMUNDO JOSE DA SILVA DE SANTANA contra o BANCO BMG S.A, requerendo a concessão da tutela antecipada para determinar que sejam suspensos os descontos nos seus proventos até o julgamento final da demanda. Informou não ter interesse na audiência de conciliação. Requereu o deferimento do pedido liminar. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e juntou declaração de hipossuficiência (ID 168958876). Diante da documentação acostada, defiro o pedido de justiça gratuita. Quanto ao pleito antecipatório, tenho que para melhor elucidar a questão trazida aos autos, entendo que se faz indispensável a prévia oitiva da parte contrária. Isto posto, intime-se o réu, por mandado, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a antecipação de tutela requerida pela parte autora. Após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação do pleito liminar, com ou sem resposta, venham-me conclusos os autos. No mais, observo que o suplicante mencionou seu desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. Assim, considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), deixo de designar a audiência conciliatória do art.334 do CPC, podendo as partes, a qualquer momento, conciliarem e requererem a homologação judicial. Cumpra-se. O presente despacho, acompanhado de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 10 de outubro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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