Apelação / Remessa Necessária 0002314-08.2012.8.17.0370 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0002314-08.2012.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 232300119, conforme transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002314-08.2012.8.17.0370 AUTOR(A): FERNANDO FELICIANO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Providencie a diretoria da zona da mata a retificação do polo ativo, a fim de que passe a constar como credora apenas a CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A., representada pelo advogado EBERTE DA CRUZ MENEZES – OAB/BA 20.199, em função da cessão do crédito pelo exequente originário e pela sua advogada (ID 225547641). Em seguida, cumpra-se a ordem de expedição do precatório em favor da CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A., observando-se que o valor total (principal e honorários) deverá ser pago à empresa, de acordo com a memória de cálculo apresentada no ID 215842438. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI Juíza de Direito CABO DE SANTO AGOSTINHO, 22 de abril de 2026. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002314-08.2012.8.17.0370 AUTOR(A): CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002314-08.2012.8.17.0370 AUTOR(A): FERNANDO FELICIANO DA SILVA Cuida-se de ação proposta por FERNANDO FELICIANO DA SILVA em face do INSS, na qual, após o retorno dos autos a este juízo, a autarquia fez proposta de acordo para pagamento dos valores atrasados, a qual foi consentida sem ressalvas pela parte autora. Ante o exposto, com lastro no arts. 842 do Código Civil e 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de determinar o pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96 e art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após a intimação, como não há interesse recursal das partes, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e providencie-se as requisições de pagamento no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC), em favor do demandante e sua advogada, de acordo com a memória de cálculo apresentada no ID 215842438. Saliento que, caso faltem informações para a elaboração das requisições, deverá a Diretoria da Zona da Mata elaborar certidão descritiva das informações faltantes e intimar as partes, por ato ordinatório, para fornecê-las (art. 3º, §2º, da Instrução Normativa nº 16/2025 - DJE de 03/09/2025). CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. Danielle Christine Silva Melo Buirchel Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: I. N. D. S. S. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002314-08.2012.8.17.0370 AUTOR(A): F. F. D. S. Cuida-se de ação proposta por F. F. D. S. em face do INSS, na qual, após o retorno dos autos a este juízo, a autarquia fez proposta de acordo para pagamento dos valores atrasados, a qual foi consentida sem ressalvas pela parte autora. Ante o exposto, com lastro no arts. 842 do Código Civil e 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de determinar o pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96 e art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após a intimação, como não há interesse recursal das partes, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e providencie-se as requisições de pagamento no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC), em favor do demandante e sua advogada, de acordo com a memória de cálculo apresentada no ID 215842438. Saliento que, caso faltem informações para a elaboração das requisições, deverá a Diretoria da Zona da Mata elaborar certidão descritiva das informações faltantes e intimar as partes, por ato ordinatório, para fornecê-las (art. 3º, §2º, da Instrução Normativa nº 16/2025 - DJE de 03/09/2025). CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. Danielle Christine Silva Melo Buirchel Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: I. N. D. S. S. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 30 de julho de 2025. JOSILEIDE DOS SANTOS AZEVEDO MENDES Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002314-08.2012.8.17.0370 AUTOR(A): F. F. D. S.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: I. N. D. S. S. -. I. C. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 13 de maio de 2025. ADEMIR CALIXTO DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002314-08.2012.8.17.0370 INTERESSADO (PGM): F. F. D. S. ESPÓLIO -

14/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 16:20

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:09

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:09

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:05

Publicação

13/03/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/GERÊNCIA CARUARU/PE, PROCURADORIA FEDERAL DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO(A): FERNANDO FELICIANO DA SILVA INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados do(a) acórdão/decisão de ID 46044313, que: "[Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0002314-08.2012.8.17.0370, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, consoante o artigo 1.030, II do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. ]" Recife, 26 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Direito Público - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO Nº 0002314-08.2012.8.17.0370 Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 12:31

Expedição de documento

26/02/2025, 12:31

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO: FERNANDO FELICIANO DA SILVA DECISÃO Cuidam os autos de recursos especial e extraordinário, com fundamento nos artigos 105, III, “a” e 102, III, “a”, ambos da Constituição Federal contra acórdão que, integrado pelo julgamento dos aclaratórios, deu parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário. A 1ª Câmara de Direito Público reformou a sentença de mérito vergastada “para conceder o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir de sua cessação administrativa e consoante o artigo 62 da Lei nº3213/91, em 30 de junho de 2010, com a aplicação das Súmulas 149,153, 162 e Enunciado Administrativo nº 25 do TJPE.” O órgão julgador estabeleceu, portanto, com relação aos consectários legais, que as prestações vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e os juros moratórios devem obedecer ao índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). Inicialmente, verifica-se que a matéria relativa aos índices de juros de mora e de correção monetária aplicáveis a cada tipo de condenação judicial imposta à Fazenda Pública já foi submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ, no julgamento dos REsp´s nº 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, ocorrido em 22.02.2018, DJe 02.03.2018. Nessa ocasião, foi fixado o Tema 905, o qual restou assim redigido: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). A propósito, o voto condutor do acórdão exarado pelo Ministro Mauro Campbell (REsp 1.495.146, 1ª Seção, DJe de 02/03/2018), é cristalino a respeito dos consectários legais nas lides previdenciárias, senão vejamos: 3.2. (...) No período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87). Nesse sentido: (...) A tabela a seguir resume os índices aplicáveis: Período Juros de mora Correção monetária Até a vigência da Lei 11.430/2006. 1% ao mês. Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 1% ao mês. INPC. Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F – redação da pela lei referida). INPC. (...)” (original sem destaques) No caso sob exame, o acórdão contém aparente divergência dos parâmetros estabelecidos pelo STJ ao fixar o IPCA-E para fins de correção monetária em vez do INPC - no que se refere às condenações judiciais de natureza previdenciária em período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Ora, ajuizada a ação em 26.03.2012, deveria incidir a correção monetária segundo o INPC por se tratar de data posterior à Lei nº 11.430/2006. Isto posto, considerando o Tema 905 do STJ, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, remetam-se os autos à 1ª Câmara de Direito Público, mais precisamente ao eminente Des. Erik de Souza Dantas Simões, para fins de adequação ou reafirmação do julgado. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (51) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 2314-08.2012.8.17.0370

05/11/2024, 00:00

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