Execução de Título Extrajudicial 0000958-23.2022.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000958-23.2022.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE VERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): RENATA CAVALCANTI PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000958-23.2022.8.17.8228 Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o art. 487, III, b, do CPC, que se extingue o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e descrita no Termo de acordo, juntado aos autos sob o Id nº 239426472, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há mais qualquer providência jurisdicional a ser solicitada nestes autos, arquivem-se. CAMARAGIBE, 28 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 10:29

Definitivo

29/05/2026, 08:29

Expedição de documento

29/05/2026, 08:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/05/2026, 14:06

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 23:49

Mero expediente

18/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:54

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:21

Publicação

22/01/2026, 15:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE VERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): RENATA CAVALCANTI PEREIRA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Em vista do disposto no art. 72, §1º, da Resolução TJPE nº 509/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, passo a exercer o juízo de admissibilidade prévio do Recurso Inominado interposto nos autos. Assim sendo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0000958-23.2022.8.17.8228 intime-se a parte autora para que comprove documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do seu pedido de gratuidade judiciária e do consequente não recebimento de seu Recurso Inominado. CAMARAGIBE, 26 de março de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juiz(a) de Direito CAMARAGIBE, 7 de abril de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RENATA CAVALCANTI PEREIRA Endereço: R ANDARAÍ, 403,., PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54420-100 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE VERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): RENATA CAVALCANTI PEREIRA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000958-23.2022.8.17.8228 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo CONDOMÍNIO PARQUE VERDE CONDOMÍNIO CLUBE em face de RENATA CAVALCANTI PEREIRA, na qual o exequente pleiteia o adimplemento das taxas condominiais da unidade denominada apartamento 504 – bloco 02, vencidas no período de maio de 2017 a setembro de 2018. A executada opôs tempestivamente Embargos à Execução, por meio dos quais alega, genericamente, a nulidade do título que embasa o presente feito, ante a suposta ausência de seus requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, pugnando, assim, pela extinção do processo executivo em epígrafe. Além disso, a executada pleiteia a condenação do condomínio exequente nas penalidades da litigância de má-fé. Intimado, o condomínio exequente impugnou os referidos embargos por meio da petição de Id nº 162944294. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 alçou à condição de título executivo extrajudicial o crédito decorrente de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, dispondo o seguinte: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;” Partindo desse pressuposto legal e da análise das provas carreadas aos autos, entendo que não merece guarida a alegação de nulidade suscitada pela parte executada, ora embargante, no que tange à suposta ausência dos requisitos legais de constituição do título executivo extrajudicial objeto desta lide, senão vejamos: A certeza desse título encontra-se alicerçada na convenção do condomínio exequente juntada sob o Id nº 162944299 e nas atas de assembleias gerais de condôminos anexadas à exordial, visto que tais documentos comprovam a constituição das taxas condominiais ora cobradas e os seus respectivos valores. Já o requisito da liquidez encontra-se atendido por meio da planilha de débitos acostada à inicial, onde se encontram descritas todas as dívidas condominiais inadimplidas pela parte executada, de forma pormenorizada, com a indicação dos juros, multas e atualizações monetárias incidentes sobre elas. Por fim, também resta evidente, no presente caso, a exigibilidade do crédito exequendo, haja vista que os débitos condominiais cobrados no presente feito venceram no período de maio de 2017 a setembro de 2018, ou seja, antes da propositura da presente execução (distribuída em 22/05/2022), não restando configurada, portanto, a cobrança de qualquer débito inexigível em face da parte executada. Sendo assim, é forçoso concluir pela validade do título extrajudicial que embasa a presente execução. De outro lado, observo que, embora afirme, em seus embargos, não possuir débitos perante o condomínio exequente, a executada não comprova o pagamento das taxas condominiais objeto da lide, ônus que lhe competia, o que legitima, portanto, a continuidade do presente feito executivo. Por fim, afasto a incidência das penalidades da litigância de má-fé em face do condomínio exequente, conforme suscitado pela parte executada, pois não vislumbro nestes autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Em vista da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA e, via de consequência, determino o prosseguimento do presente processo executivo, ante a legitimidade do título extrajudicial que o embasa e a ausência de sua quitação. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela executada, uma vez que ela não junta aos autos qualquer prova documental capaz de demonstrar sua hipossuficiência financeira. Sendo assim, condeno a parte executada, ora embargante, ao pagamento das custas processuais devidas, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, custas estas que deverão ser calculadas sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença de embargos, intime-se o condomínio exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. Apresentada a planilha tempestivamente, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que ela pague, no prazo de 03 (três) dias, o valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de penhora de valores via SISBAJUD, com ordem de repetição programada. CAMARAGIBE, 26 de fevereiro de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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