Procedimento Comum Cível 0004928-96.2008.8.17.1090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004928-96.2008.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADO(A): MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS, ANA PAULA LAFAIETE DA SILVA, JOAO DE LIMA SILVA, CECILIA CONCEICAO MELO, JOSIVETE DANTAS DA SILVA BATISTA, EMMANUELLE CAVALCANTI NUNES, ANTONIO BESERRA DA SILVA, LUCIANA LOPES DA SILVA ABREU DECISÃO TERMINATIVA Os autos voltaram-me conclusos após Decisão exarada pela 1ª Vice Presidência do TJPE determinando o retorno dos autos a esta relatoria para reanálise da competência recursal, diante da presença de mutuários com apólices de ramo público no feito que discute SFH (S1). Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0004928-96.2008.8.17.1090 RELATOR: Desembargador Cuida-se de ação de cobrança de seguro habitacional, ajuizada por mutuários em face da então denominada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, atualmente TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, fundada em alegados vícios construtivos que atingiriam a estrutura do imóvel adquirido com financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Em que pese os pedidos da Seguradora pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal, esta E Câmara Cível julgou o mérito do apelo, razão pela qual a Traditio ingressou com Recurso Especial, vindo-me conclusos os autos para adequação da decisão ao Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal. Conforme restou decidido pelo STF: "**Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011." (STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020) Em consonância com a orientação consolidada e considerando a necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial para a adequada prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Assim, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Justiça Federal competente, observando-se a prevenção ou as regras ordinárias de distribuição, conforme o caso. Comunique-se à Justiça Federal. Intime-se as partes. Após, cumpra-se. Recife, data da inclusão no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da Sul América). RECORRIDOS(AS): ANTONIO BESERRA DA SILVA E OUTROS DECISÃO Traditio Companhia de Seguros interpõe simultaneamente recurso especial com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal (ID41736894 e ID 41736897) e recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal (ID41737059, pág. 76 a 85 e ID 41737061, pág. 1 a 9), em face do acórdão de ID41736798, ID41736816 e ID41736811 que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. Os embargos de declaração opostos em face do referido acórdão foram rejeitados, conforme ID41736868, ID41736879, ID41736871 e ID41736879. Brevemente relatado. Decido. A causa diz respeito a pretensão indenizatória relativa aos imóveis descritos nos autos, fundada em vício de construção e risco de desmoronamento, com base em apólice de seguro do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A matéria versada tanto no recurso especial quanto extraordinário envolve, dentre outras matérias relativas à prescrição, a ilegitimidade ativa ad causam, a carência de ação por liquidação do financiamento, a impossibilidade de responsabilização da seguradora por culpa in vigilando, a ausência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a ausência de cobertura securitária para o vício construtivo, a inaplicabilidade de multa decendial, a limitação da indenização ao capital segurado e a não incidência das normas do Código do Consumidor, a discussão acerca da legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF) e da competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que houver contratos celebrados no âmbito do SFH com instrumento vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Essa questão jurídica foi apreciada no recurso extraordinário RE 827.996/PR, afetado como paradigma (Tema STF nº 1.011), integralizado em sede de embargos de declaração na sessão do dia 09/11/2022, no qual foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) Na referida sessão o STF acolheu parcialmente embargos de declaração, atribuindo modulação de efeitos à decisão, para ressalvar a eficácia preclusiva dos processos com trânsito em julgado da fase de conhecimento, ocorrido antes da publicação do resultado do julgamento no DJe (13.07.2020). No caso dos autos, verifico que o acórdão impugnado (ID41736798, ID41736816 e ID41736811) foi proferido antes do julgamento do referido paradigma com repercussão geral e, considerando a modulação dos efeitos em sede dos respectivos embargos de declaração, verifico que no caso em tela ainda não ocorreu a eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo em vista que o processo se encontra na fase de conhecimento. Deste contexto, incumbe ao órgão colegiado deste Tribunal de Justiça proceder com o juízo de adequação e conformidade com o Tema STF 1.011, se for o caso, conforme a natureza da(s) apólice(s) de cada mutuário(a), tudo de acordo com as premissas estabelecidas nas teses adotadas no referido paradigma. Assim sendo, determino a remessa dos autos ao(à) Relator(a) na Câmara de origem, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para eventual juízo de retratação e adequação da decisão, caso entenda cabível. Ao CARTRIS para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004928-96.2008.8.17.1090 (0445705-0)

27/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Cooperação Judiciária

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Todas as movimentações(113)