Monitória 0040107-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0040107-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BIANCA MOREIRA PASSO, EMPRESA BRASILEIRA DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 9 de junho de 2026. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040107-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. M. CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 13:08

Recebimento

05/06/2026, 16:20

Custas

05/06/2026, 16:20

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 08:27

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:37

Petição (Resposta)

16/03/2026, 16:28

Publicação

16/03/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040107-15.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232200015, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação na qual foi determinada que a parte Autora tomasse providências, cumprindo a ordem de Id 229701216, o que não foi feito. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Denota-se dos autos que a parte Promovente, apesar de devidamente intimada, quedou em silêncio naquilo que seria necessário para impulsionamento do feito. Anoto, ainda, que dizer que tem interesse meramente, não cumpre a determinação constante no despacho retro. Não poderia o Autor deixar de cumprir a mencionada determinação, para possibilitar o andamento processual, cumprindo a ordem de Id 229701216, o que não foi feito. De acordo com o art. 321 do NCPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Determinada a emenda da inicial nos termos do mencionado artigo, o autor não sanou a irregularidade a que se incumbia, violando, assim, diretamente os requisitos de admissibilidade do feito, não havendo outra consequência jurídica senão o indeferimento da exordial, conforme preconiza o referido parágrafo único. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, I, do NCPC. Sem honorários de sucumbência. Custas satisfeitas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as formalidades legais. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO " As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Expedição de documento

12/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040107-15.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232200015, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação na qual foi determinada que a parte Autora tomasse providências, cumprindo a ordem de Id 229701216, o que não foi feito. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Denota-se dos autos que a parte Promovente, apesar de devidamente intimada, quedou em silêncio naquilo que seria necessário para impulsionamento do feito. Anoto, ainda, que dizer que tem interesse meramente, não cumpre a determinação constante no despacho retro. Não poderia o Autor deixar de cumprir a mencionada determinação, para possibilitar o andamento processual, cumprindo a ordem de Id 229701216, o que não foi feito. De acordo com o art. 321 do NCPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Determinada a emenda da inicial nos termos do mencionado artigo, o autor não sanou a irregularidade a que se incumbia, violando, assim, diretamente os requisitos de admissibilidade do feito, não havendo outra consequência jurídica senão o indeferimento da exordial, conforme preconiza o referido parágrafo único. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, I, do NCPC. Sem honorários de sucumbência. Custas satisfeitas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as formalidades legais. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO " As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BIANCA MOREIRA PASSO, EMPRESA BRASILEIRA DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP APELADO(A): M. M. CURSOS E TREINAMENTOS LTDA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040107-15.2024.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BIANCA MOREIRA PASSO e EMPRESA BRASILEIRA DE CREDITO E COBRANCA LTDA – EPP, representadas pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 9ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação Monitória ajuizada por M. M. Cursos e Treinamentos LTDA, que julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 4.709,49, condenando as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID 52556898), as apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das diligências para localização da parte ré, conforme exigido pelo art. 256, §3º, do CPC. Sustentam que a citação ficta foi realizada sem que fossem promovidas consultas aos sistemas INFOJUD, SIEL, SERASJUD e outras bases oficiais. Argumentam, ainda, que o despacho que determinou a intimação do próprio autor por edital para providenciar diligências evidencia contradição procedimental, reforçando a nulidade insanável da citação e, por conseguinte, da sentença, por violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença vergastada, com o consequente retorno ao juízo de primeiro grau para se diligenciar acerca dos endereços das requeridas antes de se determinar qualquer citação por edital. Em contrarrazões (ID 52556901), o apelado rebate integralmente os argumentos e requer o improvimento do apelo. É o relatório. Decido monocraticamente. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, assiste razão às apelantes. Nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC/2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Por se tratar de medida excepcional, a citação por edital somente será cabível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, a fim de assegurar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Na hipótese, a sentença foi proferida após citação editalícia, sem que fossem efetivamente realizadas diligências mínimas necessárias, como consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD ou mesmo junto a concessionárias de serviços públicos. A omissão está evidenciada na certidão de ID 52556880, que atesta o não recolhimento das custas para tais diligências pela parte autora, embora expressamente exigidas pelo juízo, in verbis: “A parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para recolher as custas para a pesquisa de endereços da parte Ré através do SIEL, INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD.” A mera alegação de insucesso nas tentativas de localização e a utilização limitada dos meios eletrônicos de consulta são insuficientes para caracterizar o esgotamento das possibilidades previstas no ordenamento jurídico, sobretudo à luz do princípio do devido processo legal e da garantia da ampla defesa, tornando prematura e, portanto, nula a citação por edital. Consta dos autos a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial após a citação ficta por edital. Em manifestação (ID 52556891), a Defensoria pugnou expressamente pela nulidade da citação por edital, apontando que não houve esgotamento prévio dos meios ordinários de localização das demandadas. Em nova manifestação (ID e 52556894), foi apresentada contestação por negativa geral, sendo reiterado o pedido de declaração de nulidade da citação editalícia. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara no sentido de que a citação por edital deve ocorrer apenas como última medida, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para encontrar o demandado. O entendimento consolidado considera nula a citação por edital quando não forem realizadas as tentativas necessárias para a efetiva localização do réu, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 2194288 MS 2022/0264098-6, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) Portanto, é imprescindível que o juiz, ao ordenar a citação por edital, certifique-se de que foram exauridas todas as diligências possíveis para localizar o réu, garantindo que essa medida extrema seja aplicada de forma excepcional e justificada. Dessa forma, não comprovado o esgotamento das tentativas de localização da parte demandada, impõe-se a anulação da citação por edital e, por consequência, da sentença proferida nos autos, dado o vício insanável na formação da relação processual. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de ID 52556895, reconhecendo a nulidade da citação por edital, com retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à tentativa de localização das requeridas, mediante esgotamento das diligências previstas no art. 256, §3º, do CPC, antes da adoção de qualquer medida citatória ficta. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório, poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem com a devida baixa. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 04

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BIANCA MOREIRA PASSO, EMPRESA BRASILEIRA DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209507635, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040107-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. M. CURSOS E TREINAMENTOS LTDA Vistos, etc... MM CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de BIANCA MOREIRA PASSOS e outro, expondo, em síntese, o seguinte: Que é credor é credora do Requerido pelo valor de R$ 2.182,50 (dois mil, cento e oitenta e dois reais, e cinquenta centavos), decorrente da prestação de serviços de ensino de inglês, conforme contrato assinado em 17/09/2019, este atualizado em R$ 4.709,49. Requereu o recebimento do mandado monitório no valor supracitado, bem como se não houver o pagamento ou mesmo embargos, que converta o mandado inicial em mandado executivo, com a condenação da parte ré nas custas processuais e a sucumbência. Terminou requerendo a citação do demandado e condenação em custas e honorários. Deu-se à causa o valor de 4.709,49. À inicial acostou documentos. Pagou custas. Devidamente citado, o Promovido restou revel, sendo defendido pela DPPE por contestação por negativa geral. Vieram-me os autos conclusos para decisão, pois que sendo a matéria unicamente de direito, há que se verificar o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. Segundo dispõe o art. 700, do CPC, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Representa, portanto, uma opção que a lei confere ao credor para que ao invés de propor uma ação de conhecimento, para ver declarado o seu direito, consiga, via monitória, um título executivo, substituindo, dessa forma a via ordinária. É, justamente, por essa natureza jurídica da ação monitória que a lei não exige nada mais do que uma prova escrita sem eficácia de título executivo, uma vez que se assim o fosse, seria cabível a via executiva e não a monitória. A parte ré, por outro lado, em que pese a devida citação e intimação no sentido de chamá-lo ao processo para apresentar sua defesa ou pagar o valor indicado, quedou-se inerte, sendo defendido pela DPPE por contestação por negativa geral e, ante ao fato de impugnação específica dos cálculos, dou como certa a dívida descrita na atrial. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial consolidado no ordenamento pátrio de que, ante a ausência de embargos específicos, não caberá ao juízo examinar o mérito da cobrança, sobretudo por estar a demanda Monitória, dada a sua própria natureza, lastreada desde o princípio em prova escrita da existência do débito. Neste sentido, entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Inexistentes os embargos, é defeso ao juiz examinar o mérito da cobrança. Cumpre-lhe somente converter o mandado monitório em executivo. É nula sentença que, após decretar a inexistência dos embargos, decota, ex officio, parcelas do pedido monitório (STJ – 3ªT., REsp 806.143, Min. Gomes de Barros, j. 08.02.2008, DJ 23.06.009).” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, constituindo de pleno direito a dívida objeto desta demanda, totalizando o valor de 4.709,49, em título executivo judicial, o que faço com arrimo nos arts. 487, I e 700, ambos do CPC. Incidirão sobre a condenação, juros de mora, com aplicação da taxa SELIC, desde o vencimento da dívida, capitalizados apenas anualmente, e correção monetária pelo IPCA, idem, ambos observados os índices da tabela do ENCOGE. Veja-se tabelas de correção monetária e de juros em https://gilbertomelo.com.br/, campos “débito em geral” e “taxa legal”. Condeno ainda a Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência num quantum de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Com o trânsito em julgado e nada requerido em 30 dias, arquivem-se. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito " RECIFE, 23 de julho de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BIANCA MOREIRA PASSO, EMPRESA BRASILEIRA DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: BIANCA MOREIRA PASSO, EMPRESA BRASILEIRA DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de MONITÓRIA (40), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0040107-15.2024.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): M. M. CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor do ato judicial de ID 182302269. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Inteiro teor do ato judicial: " DESPACHO Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040107-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. M. CURSOS E TREINAMENTOS LTDA Vistos, etc. Tratam os autos de ação, na qual o réu não foi encontrado no endereço fornecido pelo demandante. A intimação da parte Autora para falar sobre novos endereços tem sido um estorvo ao andamento processual célere, vez que os requerimentos são sempre os mesmos, quais sejam: pesquisas através de sistemas a que o Magistrado possui acesso, nessa condição Ao Juiz é dado o poder de adotar os meios necessários ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370, do CPC, vez que é ele o destinatário das provas. Não obstante, indevidas são as solicitações para envio de ofício a órgãos e empresas privadas, inclusive telefonia, de fornecimento de água, luz, etc., vez que a obrigação deste juízo se circunscreve aos sistemas a que tem acesso, bem como pelo fato de tais providências geralmente apresentarem respostas negativas e sem solução para o andamento processual. Ante o exposto, promova-se à pesquisa de endereços da parte Ré através do SIEL, INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Juntem-se aos autos os espelhos respectivos. Havendo informação de novos endereços, promova-se a citação do Demandado. Caso contrário, intime-se o autor para, em 15 dias, indicar o atual endereço do Réu, sob pena de extinção. Deixo anotado que a aposição dos referidos espelhos deverá ser precedida do recolhimento de custas previstas no inciso IX, do art. 10º da Lei nº 17116 de 04/12/2020, sob as penas ali esposadas. Recife, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja realizado: Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BIANCA MOREIRA PASSO, EMPRESA BRASILEIRA DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181705522, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040107-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. M. CURSOS E TREINAMENTOS LTDA Vistos, etc. Tratam os autos de ação, na qual o réu não foi encontrado no endereço fornecido pelo demandante. A intimação da parte Autora para falar sobre novos endereços tem sido um estorvo ao andamento processual célere, vez que os requerimentos são sempre os mesmos, quais sejam: pesquisas através de sistemas a que o Magistrado possui acesso, nessa condição Ao Juiz é dado o poder de adotar os meios necessários ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370, do CPC, vez que é ele o destinatário das provas. Não obstante, indevidas são as solicitações para envio de ofício a órgãos e empresas privadas, inclusive telefonia, de fornecimento de água, luz, etc., vez que a obrigação deste juízo se circunscreve aos sistemas a que tem acesso, bem como pelo fato de tais providências geralmente apresentarem respostas negativas e sem solução para o andamento processual. Ante o exposto, promova-se à pesquisa de endereços da parte Ré através do SIEL, INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Juntem-se aos autos os espelhos respectivos. Havendo informação de novos endereços, promova-se a citação do Demandado. Caso contrário, intime-se o autor para, em 15 dias, indicar o atual endereço do Réu, sob pena de extinção. Deixo anotado que a aposição dos referidos espelhos deverá ser precedida do recolhimento de custas previstas no inciso IX, do art. 10º da Lei nº 17116 de 04/12/2020, sob as penas ali esposadas. Recife, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja realizado: Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 16 de setembro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(144)