Execução de Título Extrajudicial 0005041-32.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005041-32.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 08:00

Trânsito em julgado

17/04/2026, 08:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:06

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:00

Publicação

26/03/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE II EXECUTADO(A): VERONICA DE FRANCA QUEIROZ SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0005041-32.2024.8.17.8222 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida, com fulcro no art. 1022 do CPC. Esse é o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, transcrevo o artigo 1022 do CPC, artigo que interessa à análise do caso: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único – Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, entendo que o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa. Registre-se, por oportuno, que, em observância ao art. 3º do Ato 875, de 08 de setembro de 2025, a correspondência deve ser enviada por AR, como aconteceu no caso sob exame, tendo o aviso de recebimento retornado negativo por ser o destinatário da citação "pessoa desconhecida". Ademais, o próprio condomínio-exequente tem conhecimento de que a parte executada não reside no endereço indicado ao id. 198378949, tanto que nos autos do processo de nº 0014890-64.2025.8.17.3090, em trâmite perante à 4ª Vara Cível de Paulista foi fornecido endereço não informado no processo em trâmite neste Juizado. Nesse cenário, é possível observar que a via dos embargos não se presta à obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório já proferido. Sem maiores digressões, se persiste a irresignação, a pretensão de obtenção de novo julgamento da causa encontra via própria no recurso inominado, sendo, para tanto, imprestável o uso dos embargos, por já se encontrar exaurida a jurisdição deste Juízo, nos termos do art. 494 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo na sua totalidade a sentença vergastada, considerando inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Deixo de aplicar a multa do art. 1026, §2º, por não vislumbrar a hipótese aventada pela embargada. Intimações necessárias. Paulista, 18 de março de 2026 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

Expedição de documento

24/03/2026, 12:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 19:15

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:30

Ausência de pressupostos processuais

09/08/2025, 12:04

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 18:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE II EXECUTADO(A): VERONICA DE FRANCA QUEIROZ SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0005041-32.2024.8.17.8222 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida, com fulcro no art. 1022 do CPC. Esse é o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, transcrevo o artigo 1022 do CPC, artigo que interessa à análise do caso: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único – Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, entendo que o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa. Registre-se, por oportuno, que, em observância ao art. 3º do Ato 875, de 08 de setembro de 2025, a correspondência deve ser enviada por AR, como aconteceu no caso sob exame, tendo o aviso de recebimento retornado negativo por ser o destinatário da citação "pessoa desconhecida". Ademais, o próprio condomínio-exequente tem conhecimento de que a parte executada não reside no endereço indicado ao id. 198378949, tanto que nos autos do processo de nº 0014890-64.2025.8.17.3090, em trâmite perante à 4ª Vara Cível de Paulista foi fornecido endereço não informado no processo em trâmite neste Juizado. Nesse cenário, é possível observar que a via dos embargos não se presta à obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório já proferido. Sem maiores digressões, se persiste a irresignação, a pretensão de obtenção de novo julgamento da causa encontra via própria no recurso inominado, sendo, para tanto, imprestável o uso dos embargos, por já se encontrar exaurida a jurisdição deste Juízo, nos termos do art. 494 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo na sua totalidade a sentença vergastada, considerando inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Deixo de aplicar a multa do art. 1026, §2º, por não vislumbrar a hipótese aventada pela embargada. Intimações necessárias. Paulista, 18 de março de 2026 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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