Execução de Título Extrajudicial 0018798-98.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0018798-98.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAUL JOSE CARDOSO AIRES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL JOSE CARDOSO AIRES NETO EXECUTADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO DUARTE COELHO, LUCIANA GOMES DE SANTANA, PATRICIA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO SENTENÇA – Extinção com resolução de mérito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018798-98.2025.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por RAUL JOSÉ CARDOSO AIRES NETO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUARTE COELHO, LUCIANA GOMES DE SANTANA e PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO em que, após regular trâmite processual, a parte Demandante acostou petição (ID 240826660), cujo teor noticia a existência de acordo entre as partes. Em seguida os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando os autos, afere-se que, após a prática de atos processuais diversos, fora acostado aos autos, pelo requerente, petição noticiando a existência de composição entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades noticiado pelas partes conforme o termo de ACORDO CELEBRADO entre as partes (ID 240826667) e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Certifique-se no processo apenso de Embargos à Execução nº 0070780-54.2025.8.17.2001 a presente decisão. Proceda-se com o DESBLOQUEIO das ordens efetuadas através do SISBAJUD em nome dos executados e/ou restituição de valores em caso de transferência realizadas, depositadas em conta judicial. Proceda-se com o CANCELAMENTO da audiência designada. Custas satisfeitas. Honorários como transigido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pela falta de interesse recursal (preclusão lógica) declaro operado o trânsito em julgado desta decisão. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAUL JOSE CARDOSO AIRES NETO EXECUTADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO DUARTE COELHO, LUCIANA GOMES DE SANTANA, PATRICIA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018798-98.2025.8.17.2001 Vistos etc. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por RAUL JOSE CARDOSO AYRES NETO em face de CONDOMÍNIO DUARTE COELHO, LUCIANA GOMES DE SANTANA e PATRICIA DE ALUQUERQUE DE NASCIMENTO, todos devidamente qualificado nos autos. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade da justiça ante a documentação acostada. Defiro ainda, eventual pedido de intimações exclusivas para os advogados devidamente habilitados nestes autos. Cumprido o comando acima, CITEM-SE os executados (ATRAVÉS DE MANDADO OU QUALQUER MEIO ELETRÔNICO) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, sem que tenha sido efetuado, desde que devidamente certificado nestes autos, proceda-se com a busca de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD e de veículos através do RENAJUD. Não sendo localizado o Executado para citação, proceda-se com a citação editalícia (desde que requerida e demonstrado o esgotamento dos meios para localização do Executado), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se da citação editalícia, decorrer o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, nomeio-lhe curadora especial a Defensoria Pública, que deve ser intimada através de um de seus representantes a se manifestar, conforme artigo 72, II e parágrafo único do CPC. Caso as pesquisas de ativos financeiros e de veículos sejam inexitosas a parte Exequente deverá ser intimada para indicar bens dos devedores passíveis de penhora, em dez dias. Caso exitosas as pesquisas, as partes devem ser intimadas a se manifestarem, em dez dias. No caso de inércia, com fundamento no art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDO a tramitação deste feito. Devem, ainda, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, os presentes autos serem encaminhados ao arquivo definitivo (art. 1º, alínea “b” da citada Portaria), inclusive com baixa. Nos termos da Recomendação 003/2016 do Egrégio Conselho da magistratura de Pernambuco, cópia desta decisão servirá como mandado, desde que devidamente autenticada por servidor com poderes para tal ato. Recife – PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAUL JOSE CARDOSO AIRES NETO EXECUTADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO DUARTE COELHO, LUCIANA GOMES DE SANTANA, PATRICIA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO DESPACHO Recebidos hoje Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018798-98.2025.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que o autor pleiteia a gratuidade da justiça. Pois bem, é sabido que nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O deferimento de tal benefício depende de comprovação de que quem pleiteia, neste momento, esteja com insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível. Em resumo, a concessão do benefício depende da comprovação, por parte do Requerente, da impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo. Por derradeiro faz-se necessário destacar que o Requerente não trouxe qualquer elemento/documento apto a demonstrar a sua verdadeira condição econômica atual. Pelo acima exposto, nos termos do §2º do art. 99 da novel legislação adjetiva civil, intime-se o Requerente, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de quinze dias, acostar ao caderno processual elementos (declarações de imposto de renda dos últimos três anos) que evidenciem a impossibilidade de suportar os ônus decorrentes do processo sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. No caso de impossibilidade de fazê-lo, que recolha as custas processuais, comprovando nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Recife– PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(111)