Execução de Título Extrajudicial 0012410-08.2022.8.17.2480 - TJPE

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 21:05

Decorrido prazo de MARIO CRISTOVAO DE FRANCA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:02

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DE FRANCA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:02

Decorrido prazo de INALDO CRISTOVAO DE FRANCA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARCELO CRISTOVAO DE FRANCA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARIO CRISTOVAO DE FRANCA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:02

Publicado Sentença (Outras) em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIO CRISTOVAO DE FRANCA EXECUTADO(A): SEVERINA MARIA DE FRANCA, INALDO CRISTOVAO DE FRANCA, MARCELO CRISTOVAO DE FRANCA, MARIO CRISTOVAO DE FRANCA JUNIOR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0012410-08.2022.8.17.2480 Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por BANCO BRADESCO em face de MÁRIO CRISTÓVÃO DE FRANÇA qualificados nos autos. Na petição id 190210650 as partes noticiaram acordo, requerendo sua homologação por sentença e a conseguinte extinção do feito. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, cuida-se de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feira por termos nos autos, assinado pelos transigentes, como ocorreu in casu. Ante o exposto, nos termos com fulcro no artigo 487, inciso III c/c 921, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo rimado entre as partes em id 190210650, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas e honorários implícitos no acordo. P.R.I. Considerando a renúncia do prazo recursal, arquivem-se. Caruaru-PE, 05 de dezembro de 2024. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 18:15

Juntada de Petição de contestação

27/11/2024, 14:59

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DE FRANCA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARIO CRISTOVAO DE FRANCA JUNIOR em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/11/2024, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de diligência

04/11/2024, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024, 09:41

Decorrido prazo de MARCELO CRISTOVAO DE FRANCA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 17:54

Juntada de Petição de diligência

15/10/2024, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/10/2024, 22:12

Juntada de Petição de diligência

07/10/2024, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2024, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 10:53

Expedição de mandado (outros).

07/10/2024, 10:53

Expedição de mandado (outros).

07/10/2024, 10:53

Expedição de mandado (outros).

07/10/2024, 10:53

Expedição de mandado (outros).

07/10/2024, 10:53

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

07/10/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 14:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2024.

13/08/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

13/08/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): MARIO CRISTOVAO DE FRANCA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0012410-08.2022.8.17.2480

02/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 11:07

Alterada a parte

01/08/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 17:38

Conclusos para despacho

10/04/2024, 07:18

Conclusos para o Gabinete

15/03/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 12:35

Conclusos para despacho

05/11/2023, 22:21

Conclusos para o Gabinete

18/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

30/08/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:29

Conclusos para despacho

25/07/2023, 20:59

Conclusos para o Gabinete

11/07/2023, 07:47

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

10/07/2023, 14:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/06/2023, 06:48

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 18:08

Conclusos para despacho

05/06/2023, 06:59

Conclusos para o Gabinete

24/05/2023, 13:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/05/2023, 15:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/05/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 23:45

Conclusos para despacho

01/02/2023, 21:45

Conclusos para o Gabinete

31/01/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

09/11/2022, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 08:37

Expedição de mandado\mandado (outros).

17/10/2022, 07:47

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

17/10/2022, 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 07:47

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 15:07

Expedição de intimação.

05/09/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 15:06

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 14:35

Conclusos para decisão

25/07/2022, 14:35

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIO CRISTOVAO DE FRANCA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DE FRANCA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INALDO CRISTOVAO DE FRANCA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CRISTOVAO DE FRANCA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CRISTOVAO DE FRANCA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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