Cumprimento de sentença 0051038-87.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051038-87.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 19:02

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 15:22

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:03

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:03

Publicação

01/10/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BARTOLOMEU DUARTE SILVA, MARIA DE FATIMA DANTAS DUARTE, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARCELLO ANTONIO DA SILVA EXECUTADO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que procedo com a juntada do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) de Levantamento emitido no sistema SISCONDJ (Banco do Brasil). A parte beneficiária deve comparecer a uma Agência do Banco do Brasil, no Estado de Pernambuco, no prazo de 120 dias e seguir os trâmites bancários para levantamento, conforme Ato Conjunto 37, de 10 de setembro de 2024 (DJE 200/2024). O certificado é verdade. Dou fé. RECIFE, 29 de setembro de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho - DEFFA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051038-87.2018.8.17.2001

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento

29/09/2025, 12:31

Documento (Certidão)

29/09/2025, 12:30

Expedição de documento (Alvará)

26/09/2025, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BARTOLOMEU DUARTE SILVA, MARIA DE FATIMA DANTAS DUARTE, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARCELLO ANTONIO DA SILVA EXECUTADO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196691666, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051038-87.2018.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco e a FUNAPE (ID 166739051) face da decisão que julgou procedente, contra o despacho de ID 164946739 alegando omissão e erro de premissa fática, especialmente quanto à determinação de expedição de RPV em favor de Maria de Fátima Dantas Duarte. Os embargantes sustentam que o crédito exequendo deveria ser quitado exclusivamente por precatório, em respeito à decisão proferida no ID 104731166, que vedou o fracionamento do valor total homologado, nos termos do art. 100, §8º, da CF. Argumentam ainda que o setor de precatórios do TJPE determinou a devolução da requisição 000928/2024 sem observar a decisão anteriormente proferida. o Estado de Pernambuco e a FUNAPE solicitam que seja sanada a omissão e corrigido o erro de fato ocorrido nos autos, reconhecendo-se que o pagamento do crédito deve ocorrer exclusivamente via precatório, conforme decidido anteriormente no ID 104731166. Para tanto, requerem que o juízo da execução comunique ao setor de precatórios do TJPE que a devolução da requisição 000928/2024 foi indevida, garantindo o processamento do crédito pela via precatorial e não por RPV. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Registro que, no presente caso, não se faz presente a hipótese do artigo 1.023, §2º do CPC. Segundo a nova sistemática processual, cabem embargos de declaração contra qualquer Decisão Judicial (Art.1022, do novo CPC), com o intuito de sanar obscuridade e contradição (art.1022, inciso I, CPC), omissão (art.1022, inciso II, CPC) e erro material (art.1022, inciso III, CPC). Em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Já o artigo 494, Inciso I, do CPC, o qual dispõe que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la, para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. O recurso foi interposto no prazo, e por isso deve ser conhecido. Não assiste razão ao embargante, porquanto inexistem quaisquer requisitos para o manejo dos presentes embargos de declaração. Ademais, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ ou STF (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Nos termos do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 401/2018, considera-se obrigação de pequeno valor, cujo pagamento independe de precatório, os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, de valor igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, por beneficiário. Considerando que o salário mínimo vigente é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais – Decreto nº 12.342/2024), o limite atual para a expedição de RPV quando a devedora é a Fazenda Pública Estadual equivale a R$ 60.720,00. No caso, o valor a ser pago à exequente é de R$ 23.468,82, e, dessa forma, não se verifica omissão na decisão embargada, pois o crédito em questão se enquadra no limite legal para pagamento via RPV, não havendo erro material a ser corrigido. Ademais, não se pode cogitar indevido fracionamento, uma vez que a decisão de ID 46770749 deferiu a habilitação dos herdeiros, tornando-os titulares de suas respectivas cotas-partes de forma individualizada, sendo o crédito distribuído conforme indicado na petição Id. 36422105, item 3. Assim, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, mantendo a decisão tal como lançada. Expeça-se a RPV em favor da exequente Maria de Fátima Dantas Duarte, no valor de R$ 23.468,82 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos.), a ser(em) dirigida(s) à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para pagar a obrigação, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega do RPV. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro a retenção dos honorários contratuais do(s) crédito(s) do(s) exequente(s) (art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia). Registro, por fim, o caráter alimentar das obrigações Ocorrendo o pagamento da RPV, expeça(m)-se o(s) competente(s) ALVARÁ(S). Não ocorrendo o cumprimento, certifique-se e voltem-me conclusos para a realização do bloqueio judicial. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Tudo isso feito isso, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 2 DE JUNHO DE 2021, Art. 1º, inciso VIII, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do feito, independentemente de nova intimação das partes. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE. Exequente IDOSA. REGISTRE-SE NO SCGA para cumprimento. RECIFE, data conforme o registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. CANDIDA ROSA DA SILVA FREITAS GRANERO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)