Execução Fiscal 0001077-23.2016.8.17.0620 - TJPE

Execução Fiscal 0001077-23.2016.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:12

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:28

Publicação

03/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): ROSANIA AUXILIADORA DE SA LARANGEIRA FERRAZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Floresta, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219829626, conforme segue transcrito abaixo: " I. Nos termos do art. 922 do CPC, SUSPENDO o presente por sessenta meses, período previsto para cumprimento integral do parcelamento deferido à parte executada (Id 214868705). Arquive-se provisoriamente o feito pelo tempo do período de suspensão; II. Intimem-se as partes, ciente a parte exequente de que deverá, no prazo da suspensão, informar nos autos o (des)cumprimento do acordo, requerendo o que entender oportuno, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual." FLORESTA, 30 de outubro de 2025. Ede Wilan Alves do Nascimento Diretoria Regional do Sertão Assina eletronicamente por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Regional do Sertão Central Judiciária de Processamento Remoto Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Floresta Processo nº 0001077-23.2016.8.17.0620

31/10/2025, 00:00

Provisório

30/10/2025, 20:40

Expedição de documento

30/10/2025, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 20:35

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/10/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:26

Decurso de Prazo

27/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:13

Mandado (entregue ao destinatário)

12/07/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 12:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): ROSANIA AUXILIADORA DE SA LARANGEIRA FERRAZ DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0001077-23.2016.8.17.0620 Vistos etc. 1.Trata-se de embargos à execução opostos por ROSÂNIA AUXILIADORA DE SÁ LARANJEIRA FERRAZ, qualificada nos autos, através de advogada, em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. A Executada apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO nos presentes autos (d195235554), sem observância da via adequada, porquanto, trata-se de ação autônoma, consoante disciplina o artigo 914, § 1º, do CPC in verbis: Art. 914. (...) § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Em que pese a via inadequada, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, pois ajuizado antes da garantia do Juízo. Como é cediço, a prévia garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme legislação especial (art. 16, § 1º, LEF), que prevalece em relação à legislação geral. Aliás, este é um entendimento que já se encontra sedimentado no âmbito da jurisprudência do STJ, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) (g.n.) Saliente-se que a Súmula Vinculante nº 28 do STF aplica-se às ações judiciais de mera impugnação da exigibilidade fiscal, enquanto os embargos opostos contra a execução fiscal consistem em ação incidental e tem por escopo questionar a validade do título executivo fiscal, que goza de presunção iuris tantum de certeza e liquidez (art. 3º da LEF). É o caso dos autos. 3. Isto posto, firme no art. 918, I, do CPC e na argumentação ora expendida, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos. 4. Em relação ao pedido de parcelamento da dívida executada, com fundamento no art.916, do Código de Processo Civil, este não veio acompanhado de depósito de 30% do valor executado. Assim, descumprida a determinação legal expressa, INDEFIRO de plano o parcelamento. Frise-se, por oportuno, que o pedido de abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da dívida é completamente desprovido de qualquer previsão legal. 5. De qualquer sorte, intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar através de extratos bancários a alegada impenhorabilidade dos valores constritos nestes autos. 6. Com ou sem o cumprimento do item 5, intime-se o exequente para requerer o que enteder de direito. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) MURILO HENRIQUE DO PRADO OLIVEIRA Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(66)