Embargos à Execução 0101701-98.2022.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0101701-98.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FERPAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, MARIA JOSÉ MONTEIRO FERNANDES DE ALBUQUERQUE, PLURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ESPÓLIO - REQUERENTE: LUCIANO FERNANDES DE ALBUQUERQUE. EMBARGADO(A): AFONSO AGENOR ALBUQUERQUE OLIVEIRA, JOSÉ IVANILDO DE LIMA. INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da decisão de ID 196708664, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101701-98.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Concedido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante e deferido o parcelamento das custas em até 10 (dez) prestações mensais, deve a DIRCIVET emitir as respectivas guias, a fim de que os embargantes efetuem o pagamento devido. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 10 de março de 2025. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.

11/03/2025, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Mudança de Parte

Perito

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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