Apelação / Remessa Necessária 0007912-39.2017.8.17.2480 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0007912-39.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025, TJPE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, e diante da certidão descritiva de ID 246831199 ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem as informações faltantes para elaboração do(s) ofício(s) RPV/PRECATÓRIO(S) e preenchimento da requisição eletrônica no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). Conforme §3º, do Art. 2º, da IN 16/2025, do TJPE, serão admitidos apenas dados bancários ou chave PIX cadastrados em nome do(a) beneficiário(a). CARUARU, 15 de julho de 2026. SUZIANE ALVES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007912-39.2017.8.17.2480

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 235036986, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007912-39.2017.8.17.2480 Vistos, etc. Ante a concordância expressa da parte Executada (ID 221920506) e decurso de prazo sem manifestação da parte Exequente (ID 226503238), HOMOLOGO os cálculos de atualização de ID 219132411 da lavra da Contadoria Judicial, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas processuais devidas pela parte Demandada relativas à fase de conhecimento, ressaltando que em caso de não ser possível a extração do respectivo documento de arrecadação com as informações constantes dos autos, o processo deverá ser remetido à Contadoria Judicial para tal finalidade, devendo o DARJ ser encaminhado juntamente com o formulário de requisição. Intime(m)-se a(s) partes desta decisão, bem como a(s) parte(s) Requerente(s), para que informe(m), no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende(m) renunciar ao valor que exceder ao teto para expedição de RPV do respectivo Ente Público (R$ 10.000,00 para os feitos com trânsito em julgado a partir de 23.12.2019 ou 30 salários mínimos para os que transitaram em julgado antes). Considerando que a parte Exequente se adiantou e apresentou informações (ID 232300344) em atendimento à Instrução Normativa nº 16/2025-TJPE, deverá a DEFFA certificar se todas as informações foram devidamente prestadas e, caso ainda haja omissão, deverão ser certificadas quais sejam e ser procedida à intimação da(s) parte(s) Requerente(s) para que a(s) complemente(m), no prazo de 05 (cinco) dias. Suprida a questão acima, intime(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para que se pronuncie(m) acerca das referidas informações, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de impugnação, já trazer(em) a devida comprovação do alegado, sob pena de preclusão. Tendo havido concordância expressa das partes quanto à conta ora homologada, e, não havendo qualquer adição à mesma nesta oportunidade, considere-se como data de “trânsito em julgado” (preclusão) da conta homologada a data da manifestação da última parte concorde. Não havendo a referida concordância expressa, aguarde-se o decurso do prazo recursal para o devido impulso, sem prejuízo do cumprimento do que restou acima determinado. Faculta-se à(s) parte(s) a ser(em) intimada(s) a cumprir(em) a(s) diligência(s) acima indicada(s), independentemente de intimação formal, em homenagem à celeridade processual. Providências necessárias. Caruaru, 27 de março de 2026 JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito" CARUARU, 29 de abril de 2026. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226605947, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007912-39.2017.8.17.2480 Vistos, etc. Certifique-se se todas as informações exigidas pela Instrução Normativa nº 16/2025-TJPE aplicáveis ao presente caso já se encontram nos autos. Caso contrário, proceda-se à intimação da(s) parte(s) Requerente(s) para que a(s) complemente(m), indicando quais sejam, no prazo de 05 (cinco) dias. Suprida a questão acima, intime(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para que se pronuncie(m) acerca das referidas informações, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de impugnação, já trazer(em) a devida comprovação do alegado, sob pena de preclusão. Faculta-se à(s) parte(s) a ser(em) intimada(s) a cumprir(em) a(s) diligência(s) acima indicada(s), independentemente de intimação formal, em homenagem à celeridade processual. Providências necessárias." CARUARU, 5 de fevereiro de 2026. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206740408, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007912-39.2017.8.17.2480 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CARUARU (ID nº 157267442). Impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 172403549). Cálculos do Núcleo de Contadoria (ID nº 192333395). Manifestação do Município Executado sobre os cálculos (ID nº 198631655). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da Exequente sobre os cálculos (ID nº 206365190). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente verifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada tempestivamente, nos termos do art. 535, do CPC. Em síntese, existindo divergência quanto à liquidação do julgado, este juízo, para dirimir as dúvidas, resolveu encaminhar os autos à Contadoria Judicial onde ficou constatado, através da conta de ID nº 192333395, que houve excesso de execução. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 535, inc. IV do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim reconhecendo a existência de EXCESSO de execução e, assim, HOMOLOGO os cálculos judiciais de ID nº 192333395. CONDENO a parte Exequente/Impugnada em honorários que arbitro no percentual de 10% do valor do “excesso”, revogando, assim, a gratuidade anteriormente deferida em razão da superação da condição de vulnerabilidade econômica com o recebimento da verba dos autos, tudo com amparo no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Demais providências necessárias e com o trânsito em julgado desta, remetam-se à Contadoria Judicial para os cálculos do quantum debeatur, em razão da sucumbência ora fixada, intimando-se as partes acerca da conta de atualização com prazo de 5 (cinco) dias para manifestações sobre eventual erro material, uma vez que se trata de conta já homologada, portanto sendo incabível a reabertura de discussão sobre a liquidação do julgado. Providências necessárias. Caruaru, 09 de junho de 2025. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito" CARUARU, 20 de outubro de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206740408, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007912-39.2017.8.17.2480 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CARUARU (ID nº 157267442). Impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 172403549). Cálculos do Núcleo de Contadoria (ID nº 192333395). Manifestação do Município Executado sobre os cálculos (ID nº 198631655). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da Exequente sobre os cálculos (ID nº 206365190). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente verifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada tempestivamente, nos termos do art. 535, do CPC. Em síntese, existindo divergência quanto à liquidação do julgado, este juízo, para dirimir as dúvidas, resolveu encaminhar os autos à Contadoria Judicial onde ficou constatado, através da conta de ID nº 192333395, que houve excesso de execução. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 535, inc. IV do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim reconhecendo a existência de EXCESSO de execução e, assim, HOMOLOGO os cálculos judiciais de ID nº 192333395. CONDENO a parte Exequente/Impugnada em honorários que arbitro no percentual de 10% do valor do “excesso”, revogando, assim, a gratuidade anteriormente deferida em razão da superação da condição de vulnerabilidade econômica com o recebimento da verba dos autos, tudo com amparo no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Demais providências necessárias e com o trânsito em julgado desta, remetam-se à Contadoria Judicial para os cálculos do quantum debeatur, em razão da sucumbência ora fixada, intimando-se as partes acerca da conta de atualização com prazo de 5 (cinco) dias para manifestações sobre eventual erro material, uma vez que se trata de conta já homologada, portanto sendo incabível a reabertura de discussão sobre a liquidação do julgado. Providências necessárias." CARUARU, 10 de agosto de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183753319, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007912-39.2017.8.17.2480 Vistos, etc. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure, se houve excesso de execução na planilha ofertada pela parte Exequente, e, em caso positivo apresente o valor correto e atualizado da condenação de acordo com os índices e termos iniciais expostos no título judicial ora executado. Para fins de apuração de eventual excesso de execução, deverá o Contador Judicial se utilizar primeiro da mesma data-base de cálculo do Requerente e apresentar o valor do excesso, se existente, e após apresentar o valor atualizado do débito para fins de requisição de pagamento. Após, intimem-se as partes para se pronunciar acerca da conta acima determinada no prazo comum de 10 (dez) dias úteis. Demais providências necessárias. CARUARU, 30 de setembro de 2024 JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito" CARUARU, 25 de fevereiro de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172436031, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007912-39.2017.8.17.2480 Vistos, etc. Acerca da impugnação ofertada, manifeste-se a parte Requerente no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Providências necessárias. CARUARU, 04 de junho de 2024 JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito] " CARUARU, 7 de agosto de 2024. GISELI LACERDA PINHEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/01/2024, 12:31

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

04/01/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

04/01/2024, 12:28

Reativação

04/01/2024, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 17:06

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2023, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 22:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206740408, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007912-39.2017.8.17.2480 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CARUARU (ID nº 157267442). Impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 172403549). Cálculos do Núcleo de Contadoria (ID nº 192333395). Manifestação do Município Executado sobre os cálculos (ID nº 198631655). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da Exequente sobre os cálculos (ID nº 206365190). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente verifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada tempestivamente, nos termos do art. 535, do CPC. Em síntese, existindo divergência quanto à liquidação do julgado, este juízo, para dirimir as dúvidas, resolveu encaminhar os autos à Contadoria Judicial onde ficou constatado, através da conta de ID nº 192333395, que houve excesso de execução. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 535, inc. IV do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim reconhecendo a existência de EXCESSO de execução e, assim, HOMOLOGO os cálculos judiciais de ID nº 192333395. CONDENO a parte Exequente/Impugnada em honorários que arbitro no percentual de 10% do valor do “excesso”, revogando, assim, a gratuidade anteriormente deferida em razão da superação da condição de vulnerabilidade econômica com o recebimento da verba dos autos, tudo com amparo no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Demais providências necessárias e com o trânsito em julgado desta, remetam-se à Contadoria Judicial para os cálculos do quantum debeatur, em razão da sucumbência ora fixada, intimando-se as partes acerca da conta de atualização com prazo de 5 (cinco) dias para manifestações sobre eventual erro material, uma vez que se trata de conta já homologada, portanto sendo incabível a reabertura de discussão sobre a liquidação do julgado. Providências necessárias. Caruaru, 09 de junho de 2025. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito" CARUARU, 20 de outubro de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206740408, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007912-39.2017.8.17.2480 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por GLAUCIANE DAMASCENO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CARUARU (ID nº 157267442). Impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 172403549). Cálculos do Núcleo de Contadoria (ID nº 192333395). Manifestação do Município Executado sobre os cálculos (ID nº 198631655). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da Exequente sobre os cálculos (ID nº 206365190). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente verifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada tempestivamente, nos termos do art. 535, do CPC. Em síntese, existindo divergência quanto à liquidação do julgado, este juízo, para dirimir as dúvidas, resolveu encaminhar os autos à Contadoria Judicial onde ficou constatado, através da conta de ID nº 192333395, que houve excesso de execução. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 535, inc. IV do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim reconhecendo a existência de EXCESSO de execução e, assim, HOMOLOGO os cálculos judiciais de ID nº 192333395. CONDENO a parte Exequente/Impugnada em honorários que arbitro no percentual de 10% do valor do “excesso”, revogando, assim, a gratuidade anteriormente deferida em razão da superação da condição de vulnerabilidade econômica com o recebimento da verba dos autos, tudo com amparo no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Demais providências necessárias e com o trânsito em julgado desta, remetam-se à Contadoria Judicial para os cálculos do quantum debeatur, em razão da sucumbência ora fixada, intimando-se as partes acerca da conta de atualização com prazo de 5 (cinco) dias para manifestações sobre eventual erro material, uma vez que se trata de conta já homologada, portanto sendo incabível a reabertura de discussão sobre a liquidação do julgado. Providências necessárias." CARUARU, 10 de agosto de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

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