Procedimento Comum Cível 0042606-45.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042606-45.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:04

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:51

Publicação

28/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 26 de janeiro de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042606-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA DE MELO SILVA

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 08:20

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:03

Recebimento

22/01/2026, 11:32

Custas

22/01/2026, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 08:34

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223625584, conforme segue transcrito abaixo: "É o Relatório. DECIDO. No caso, considerando que o exequente concordou com os pagamentos nos valores de R$ 18.070,45 – id nº 199869004 e R$ 7.931,13 – id nº 222564142, dando por satisfeita a obrigação e, tratando-se de Ação de Cumprimento de Sentença, cuja obrigação de pagar estabelecida no título executivo judicial foi satisfeita pela parte executada, nos termos do artigo 924, inciso II, Do Código De Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, declarando satisfeita a obrigação de pagar. Tendo em vista a satisfação da obrigação, expeçam-se dois alvarás, sendo um de levantamento em favor da parte autora ANA PAULA DE MELO SILVA, na quantia de R$ 20.175,42 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) com os devidos acréscimos legais e outro em favor da advogada do exequente, ANA PATRÍCIA DE BARROS LUCENA FALCÃO – OAB/PE: 22.620, tendo em vista que consoante petição de id. 222602842, o advogado da exequente devidamente constituído nos documentos de ids. 48196440, renunciou os honorários advocatícios em beneficio desta. Assim, expeça-se alvará de transferência para a conta informada na petição de id. 222602842 em favor de ANA PATRÍCIA DE BARROS LUCENA FALCÃO – OAB/PE: 22.620, na quantia de R$ 5.826,16, (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), com os devidos acréscimos legais, relativo aos honorários sucumbenciais. Após, certifique-se quanto a existência ou não de custas pendentes da fase de conhecimento. Inexistindo custas pendentes, arquive-se. Havendo custas pendentes de recolhimento, expeça-se guia de pagamento e, em ato contínuo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042606-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA DE MELO SILVA intime-se o executado, para realizar o pagamento das custas da fase de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor devido, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº 17116/2020. Não efetuado o pagamento e, constatada a inércia, remeta-se ao comitê gestor de arrecadação os documentos listados no Art.26, §3º, da Lei 11.766/2020, para que adote as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da cobrança judicial do débito, procedendo-se ainda ao final ao arquivamento do presente feito. Em seguida, arquive-se dos autos. Recife, 19 de novembro de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218822166, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042606-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA DE MELO SILVA Trata-se de requerimento de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD pela parte exequente em petitório de Id. 211923610. Ocorre que, em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, verifico que houve equívoco na base de cálculo utilizada para aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a multa do art. 523, §1º, do CPC e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem incidir exclusivamente sobre o valor principal da condenação, não alcançando as astreintes, multa por descumprimento de ordem judicial, tendo em vista a natureza coercitiva e não condenatória dessas últimas. No caso em tela, a exequente incluiu na base de cálculo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença o valor referente às astreintes, o que contraria o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema. Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo cálculo do valor remanescente, excluindo as astreintes da base de cálculo da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Advirto a parte exequente que eventual pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD deverá vir acompanhado do comprovante de pagamento das despesas correspondentes ao ato, sob pena de indeferimento do pedido e consequente arquivamento do feito. Considerando que o Artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, atribui ao Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco a competência para fixar os valores devidos pela prática dos atos não abrangidos pelas custas processuais, e que no uso dessa atribuição restaram editados os Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, incumbe a parte interessada na prática dos atos listados nos Anexos dos referidos atos regulamentadores, comprovar o recolhimento prévio da taxa ou despesa correspondente. As partes ficam desde logo cientificadas que o juízo não conhecerá de pedido ou petição apresentada sem devido preparo, e não sendo possível, por outros meios, o impulso do feito, a ausência de recolhimento poderá ensejar o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual, do que decorrerá aplicação analógica do Art.76, §1º, I e II ou, tratando-se de procedimento executivo, cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. Recife, 7 de outubro de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 15 de outubro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205971870, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Tendo em vista a petição de Id. n° 201257502, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042606-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA DE MELO SILVA INTIME-SE a parte executada(s), na pessoa do seu advogado ou, verificadas as hipóteses do Art.513, §2º, do CPC, por carta no endereço em que realizada a citação, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o pagamento do valor da condenação, com os consectários definidos no título executivo, além de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Apenas na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do art. 523 do novo CPC. O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo. Custas da Impugnação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de cinco dias para o exequente indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 2) após, que se proceda a consulta junto ao sistema SISBAJUD; 3) não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda a consulta e restrição através do RENAJUD; 4) persistindo dúvida quanto a suficiência das penhoras, a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; 5) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD). Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário. Prazo: 20 (vinte) dias para indicação dos meios constritivos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. P.I.C Recife, 02 de junho de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 11 de junho de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANA PAULA DE MELO SILVA, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ANA PAULA DE MELO SILVA EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO SUPERIOR A NOVENTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 699 DO STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CELPE NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, com fundamento em débito pretérito superior a noventa dias, é vedada pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (art. 172, § 2º) e consolidada na jurisprudência do STJ (Tema 699), configurando-se ilícita, ainda que constatada irregularidade na medição de consumo. 2. A interrupção do serviço por 44 dias caracteriza grave afronta à dignidade da parte consumidora, ensejando a condenação por danos morais. 3. Analisando o interesse jurídico em jogo, com base em precedentes que apreciam casos semelhantes e, em seguida, analisando as circunstâncias do caso concreto (gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima), e, considerando que a parte autora ficou 44 dias sem o fornecimento de energia elétrica, a qual foi religada somente após decisão judicial, entendo como justo majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende aos objetivos repressivo e reparatório da indenização. 4. É vedada a inovação recursal, com a formulação de pedidos não constantes da exordial, conforme o princípio da estabilização da demanda (art. 329 do CPC) e o limite da devolutividade recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC). 5. Recurso de apelação da CELPE não provido e Recurso de apelação da autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0042606-45.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da CELPE e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0042606-45.2019.8.17.2001

27/02/2025, 00:00

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