Execução de Título Extrajudicial 0071672-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0071672-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 18:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/03/2026, 10:27

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:44

Publicação

27/02/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO(A): MARINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230326934, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071672-94.2024.8.17.2001 Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Xeryu S Importadora e Distribuidora de Artigos para Vestuário Ltda. em face de Marinaldo Rodrigues do Nascimento, na qual a parte exequente noticiou que, segundo certidões do Oficial de Justiça (IDs 220626866 e 220626881), os bens arrestados foram entregues a terceiro não autorizado — indivíduo que se identificou como suposto tio do executado — o que comprometeria a eficácia da medida constritiva. Conforme registrado em certidão da Sra. Oficiala de Justiça Nájse Duarte de Almeida (ID 2138987974), os bens foram avaliados em R$ 28.604,91 e deixados sob a guarda de um terceiro (Sr. Milton Bento da Silva), que, posteriormente, permitiu que fossem retirados da posse, mediante autorização informal, sem que houvesse ordem judicial nesse sentido. Diante do exposto, considerando: i) o risco evidente de dilapidação do patrimônio do devedor; ii) o descumprimento do encargo de fiel depositário; e iii) a ausência de autorização judicial para remoção dos bens por terceiro estranho ao processo; DEFIRO o pedido formulado pela exequente para: 1. INTIMAR o executado, MARINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do CPC, sobre o arresto realizado e a retirada dos bens por terceiro não autorizado, devendo comprovar, inclusive, a atual localização dos bens arrestados; 2. ADVERTIR que o silêncio será interpretado como anuência tácita à irregularidade apontada e acarretará a conversão do arresto em penhora, com subsequente adoção das providências voltadas à expropriação judicial (leilão). Intime-se com urgência. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 25 de fevereiro de 2026. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Mandado

25/02/2026, 12:58

Mandado

25/02/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

25/02/2026, 11:28

Expedição de documento

25/02/2026, 11:28

Mero expediente

11/02/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/02/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO(A): MARINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071672-94.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por XERYUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUÁRIO LTDA. em face de MARINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, na qual se pleiteia a satisfação do crédito exequendo, no valor de R$ 25.088,70 (vinte e cinco mil, oitenta e oito reais e setenta centavos), com lastro em duplicatas mercantis. A parte exequente requer a renovação da intimação da decisão de ID. 195114059, pleito este lastreado nas diligências anteriores, notadamente nos documentos de ID 203132534 e ID 203128920, os quais evidenciam que o senhor Milton Bento da Silva: i) Recebeu o mandado de penhora no endereço da empresa executada, situado à Praça Dom Vital, nº 169 (acesso pela Rua São José do Ribamar, nº 80, loja 05, bairro de São José, Recife/PE); ii) Figurou como depositário fiel dos bens penhorados, conforme auto de penhora lavrado pela Oficiala de Justiça; iii) Em certidão posterior (ID 202113952), prestou informações inverídicas ao Oficial de Justiça, afirmando que o executado não mais se encontra estabelecido no local, a despeito de ter sido intimado anteriormente no mesmo endereço e de ter assumido responsabilidade pelos bens penhorados. Tais elementos demonstram, de forma induvidosa, que o referido Sr. Milton Bento da Silva, na qualidade de representante da empresa executada no local e depositário judicial dos bens, possui plena ciência dos atos processuais anteriores, e detém legitimidade para receber nova intimação, sobretudo tendo em vista a natureza da medida requerida (penhora por SISBAJUD, constante no ID 195422561). Assim, diante do comportamento contraditório do referido Sr. Milton Bento da Silva, bem como visando garantir a efetividade da execução, e considerando que a empresa executada ainda mantém estabelecimento no local, com estoque e bens sob a guarda do mesmo responsável legal, impõe-se a renovação da intimação. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora, para determinar a renovação da intimação da decisão de ID. 195114059, no mesmo endereço anteriormente diligenciado (Praça Dom Vital, nº 169, acesso pela Rua São José do Ribamar, nº 80, loja 05, bairro de São José, Recife/PE), com expressa menção no mandado de que o Sr. MILTON BENTO DA SILVA figura como depositário fiel dos bens penhorados da empresa executada e é o responsável legal pelas mercadorias das lojas, podendo receber a intimação. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito jbsp

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO(A): MARINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195114059, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071672-94.2024.8.17.2001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Xeryus Importadora e Distribuidora de Artigos para Vestuário Ltda. em face de Marinaldo Rodrigues do Nascimento, na qual requer o exequente o arrestos dos bens localizados que seja mantida a constrição dos bens, com suspensão de eventual levantamento ou liberação, até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização de ativos, inclusive por meio do SISBAJUD, com a finalidade de garantir a satisfação integral do crédito do exequente. A certidão do Oficial de Justiça (ID. 181142617) informa que o executado foi citado e que foram localizados bens passíveis de penhora. O exequente fundamenta seu pedido na necessidade de garantir a execução e evitar a dilapidação do patrimônio do devedor. Decido. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, a penhora sobre ativos financeiros por meio do SISBAJUD é medida prioritária na execução por quantia certa, razão pela qual determino a realização de bloqueio eletrônico no montante atualizado de R$ 28.446,30, em sendo positiva a penhora eletrônica – ainda que de forma parcial, quanto ao valor da dívida exequenda – serão adotado as seguintes providências: a) acostar aos autos o “Protocolo” correspondente emitido pelo Sistema de Informações Banco Central, o qual servirá de termo de penhora para todos os efeitos legais e de direito, sendo certo que “A penhora pelo sistema SISBAJUD dispensa a lavratura de termo de penhora por Oficial de Justiça, bastando para sua efetivação a juntada autos do protocolo emitido pelo sistema”; b) efetuar a(s) imediata(s) transferência(s) do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta de depósito judicial, vinculada ao presente processo, em qualquer das agências dos bancos oficiais localizadas nas dependências do Fórum local Banco do brasil, agência 3234. Considerando que a resposta foi parcialmente positiva, intime-se a parte executada para impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º-CPC). Considerando que o bloqueio foi insuficiente, passo à análise do pedido de penhora de bens móveis encontrados pelo Oficial de Justiça. O art. 829, § 1º, do CPC, autoriza a penhora para garantir a satisfação do crédito, sempre que demonstrada a necessidade. No caso, verifica-se que há bens passíveis de penhora já identificados, sendo cabível a sua constrição como medida complementar à busca de ativos financeiros. Dessa forma, defiro o arresto dos bens localizados, com a manutenção do executado como depositário, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC, uma vez que o exequente reside na cidade de São Paulo/SP, devendo o Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e cientificar o executado de sua responsabilidade quanto à guarda e conservação dos bens. Ademais, fica vedada qualquer alienação, subtração ou disposição dos bens arrestados até nova determinação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO(A): MARINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-176118582, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). 2. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Após a confecção do mencionado expediente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071672-94.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para juntar aos autos deste processo o comprovante de pagamento das custas judiciais junto à comarca deprecada, caso a mesma esteja cadastrada no malote digital. Se a comarca deprecada não utilizar a mencionada ferramenta, intime-se o advogado para encaminhar a carta precatória no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 4. Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. 5. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s) (CPC, art. 830), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, tudo certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 6. Efetivado o arresto, frustrada a citação pessoal ou com hora certa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, promover a citação editalícia do(a)(s) executado(a)(s) (art. 830, § 2º), bem como efetuar o recolhimento das custas, antes da expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas no item “1” deste despacho, devendo a parte exequente, com fulcro no parágrafo único do art. 257, do NCPC, providenciar, por pelo menos 01 (uma) vez, a publicação do edital em jornal local de grande circulação, às suas expensas, sob pena de nulidade da citação edilícia. O respectivo edital deverá, ainda, ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) (Art. 14 da Resolução n. 234/2016, do CNJ), nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, certificando-se nos autos. Deixo de determinar a publicação do edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), isso porque a Resolução n. 234, de 13 de julho de 2016, do CNJ, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, ainda não foi implementada. 7. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). 8. Se da citação editalícia, decorrer o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a defensoria pública para atuar como curador, devendo requerer o que entender cabível, conforme artigo 72, II e parágrafo único do CPC. 9. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III do CPC. Fica o exequente ciente de que, a partir da sua intimação sobre a não localização do executado ou não localização de patrimônio penhorável, iniciasse-se o prazo de suspensão do feito por 1 ano (artigo 921, §1º do CPC) e, posteriormente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme artigo 921, §4º do CPC, observando-se as hipóteses de interrupção da prescrição previstas na lei. 10. Sendo requerido pelo exequente consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD, para busca de novo endereço do executado, proceda a Diretoria Cível com a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 10.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD. 11. Se for indicado novo endereço ou em caso de resultado positivo nas consultas acima deferidas, expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado as advertências do item 01. 12. Citado(s) o(a)(s) executado(a)(s) e decorrido o prazo referido no item “1” sem que haja notícia de pagamento do débito, bem como em caso de certidão negativa de penhora exarada pelo oficial de justiça, intime-se o exequente sobre a ausência de pagamento e de bens penhoráveis, ficando o exequente ciente de que, a partir da sua intimação sobre a não localização do executado ou não localização de patrimônio penhorável, iniciasse-se o prazo de suspensão do feito por 1 ano (artigo 921, §1º do CPC) e, posteriormente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme artigo 921, §4º do CPC, observando-se as hipóteses de interrupção da prescrição previstas na lei. 13. Se houver requerimento do exequente de penhora de ativos financeiros do(s) executado(s) citados através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), antes de efetivar a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com a pesquisa requerida. 14. Exitosa a penhora on line, cujo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, servirá como “TERMO DE PENHORA”, intime-se o executado na forma do artigo 854, §3º do CPC. Inexitosa a penhora ou havendo saldo irrisório, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento definitivo, com fundamento no artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, até a consumação do prazo da prescrição intercorrente. 15. Sendo requerida à pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD, em desfavor do(s) executado(s) citado(s), antes de realizar a pesquisa no referido sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 15.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com a pesquisa requerida. a. Localizando veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e registre-se a penhora. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerado termo de penhora o protocolo emitido pelo Renajud. b. Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito, caberá ao exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do CPC. c. Com a manifestação de interesse pelo exequente e indicação de valor de mercado, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que é o fiel depositário do bem (art. 847-CPC). d. Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, bem como ao registro de penhora. No caso, a penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo ser intimadas as partes da penhora, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. O protocolo emitido pelo Renajud será considerado como termo de penhora. e. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá o exequente obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira, bem como seu endereço. f. Não será efetivada a penhora se dos veículos encontrados houver penhora judicial anotada ou informação de veículo roubado. 16. Formalizada a penhora por outros meios legais, intime-se a parte executada, na forma do art. 841. 17. Se houver requerimento do exequente, após a citação do(s) executado(s) e decorrido o prazo legal para pagamento do débito sem a garantia da presente execução, da inclusão do nome do(s) executado(s) citado(s) no sistema SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, §3º do CPC, antes de realizar a inclusão no referido sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17.1. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com a inclusão requerida. 18. Inexitosas todas as tentativas anteriores, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens ou outros frutos penhoráveis, sob pena de arquivamento definitivo, com fundamento no artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, até a consumação do prazo da prescrição intercorrente. 19. Necessitando o feito de diligências que competir ao exequente, intime-o, concomitantemente, através de seu advogado, por meio eletrônico, bem como pessoalmente, por via postal, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo, com fundamento no artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, até a consumação do prazo da prescrição intercorrente. 20. Os mandados de citação, intimação e penhora serão cumpridos na forma estabelecida para os atos processuais (CPC, art. 212), observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. 21. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de a constrição judicial recair sobre imóvel (art. 842, do CPC). 22. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. 23. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade servirá como mandado. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 25 de julho de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

26/07/2024, 00:00